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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2016-05-18
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 28º (vigésima oitava) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na
Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-Presidência os Vereadores
Túlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como primeiro e segundo
Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira.
Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel Silvano da Silva
Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, George Coutinho
Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Carlos Augusto Garcia Assis,
Paulo Fernando Martins Antunes, Francisco Alves Machado Neves, Jocimar Gomes de
Oliveira e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, após comprovado número legal,
o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em Questão de Ordem, Júlio
César de Barros solicitou sua inscrição no Grande Expediente. Em Questão de Ordem,
Marcel Silvano da Silva Souza solicitou sua inscrição no Grande Expediente. Em Questão
de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha solicitou sua inscrição no Grande Expediente. A
Presidência falou ao Vereador Igor Paes Nunes Sardinha que ele havia falado no Grande
Expediente de ontem. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha justificou que
vai falar no horário destinado à liderança. A Presidência respondeu que só se houver esse
horário destinado à liderança e, para o Vereador Francisco Alves Machado Neto, também
só se houver esse horário. Em Questão de Ordem. Igor Paes Nunes Sardinha comentou
que o Vereador Júlio César de Barros é líder e o Presidente fez a inscrição dele.
Acrescentou que sua pessoa também é líder e o Presidente não quer fazer sua inscrição.
Disse que quer entender o procedimento. A Presidência informou que Igor Sardinha está
com a razão e havia esquecido isso. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros retirou
seu nome da inscrição para o Grande Expediente. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes
Sardinha explicou que está previsto no Regimento Interno horário destinado à liderança.
A Presidência informou a Igor Sardinha que se houver horário destinado à liderança, ele
/
Sardinha reafirmou sua inscrição no horário destinado à liderança. A Presidência dis
que horário de liderança não é garantido. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nune:
terá sua inscrição garantida. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva registrou a presença da Presidente da Associação de Moradores do Lagomar. Sra.
Sueli. O Sr. Presidente saudou a Sra. Sueli, dizendo que era um prazer recebê-la. Em
seguida, o primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do
seguinte: Declaração médica de alta do Vereador Nilton César Pereira Moreira com data
de dezessete de maio do corrente mês. Projeto de Lei nº L-066/2016 do Vereador Carlos
Augusto Garcia Assis — Dispõe sobre a denominação da Unidade Escolar Municipal de
Ensino Infantil e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2016 do
Vereador Welberth Porto de Rezende — Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadania
Macaense” ao Sr. Antônio Paulo de Moraes e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo nº 017/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Dispõe sobre a
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outorga de “Título de Cidadania Macaense” ao Sr. Aristófanis Quirino dos Santos e dá
outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2016 do Vereador Lúcio
Mauro da Silva Junger — Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Macaense ao
Sr. Nelson Caio da Silva. Requerimento nº 257/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende — Requer à Mesa.Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito,
solicitando informações a respeito da desobstrução do Carnal da Avenida Fábio Franco,
entre os Bairros Miramar, Visconde de Araújo, Praia Campista, Centro e Aroeira.
Requerimento nº 258/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer à Mesa
Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando informações a respeito
da instalação de um abrigo para passageiros no ponto de ônibus na entrada do Bairro
Bosque Azul. Requerimento nº 259/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende —
Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando
informações a respeito da recuperação do asfalto da Avenida Fábio Franco (Linha
Vermelha). Requerimento nº 266/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer
ao Sr. Prefeito a realização de estudos de viabilidade de construção de poços artesianos
para atender, de forma emergencial e subsidiária, a prédios públicos e localidades com
falta de água no Município de Macaé. Requerimento nº 267/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência à Nova Cedae,
solicitando informações sobre os prazos para o oferecimento de água aos moradores do
Residencial Vale Verde, já que nas proximidades já existe rede para atender ao
Residencial Brisa do Vale. Requerimento nº 289/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva — Requer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública para o dia dezenove de
maio, às dezoito horas, para debater uma solução para a execução do processo de
expropriação da zona de amortecimento, localizada na Av. W 30, no Bairro Lagomar,
objeto de sentença judicial proferida pela Justiça Federal. Indicação nº 113/2016 do
Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a realização de um convênio com
Associação de Amigos da Criança com Deficiência (AACD), com doação de terreno para
atender as crianças com necessidades especiais do Município de Macaé. Indicação nº
114/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a elaboração de parcerias com
os Alcoólicos Anônimos (AA) e a Narcóticos (NA). para atender os dependentes
químicos do Município de Macaé. Indicação nº 115/2016 do Vereador Jocimar Gomes de
Oliveira — Indica que sejam instaladas luminárias com as respectivas lâmpadas, em todos
os pontos de ônibus, localizados na Rodovia Amaral Peixoto, no trecho entre Cabiúnas e
o Trevo de acesso à Rodovia BR 101, principalmente na extensão do Assentamento Celso
Daniel, dando mais segurança às pessoas que necessitam utilizar o transporte coletivo no
horário noturno. Indicação nº 378/2016 do Vereador Júlio César de Barros— Indica a
identificação denominativa, inclusive com CEP, de todas as ruas do Bairro Parque
Aeroporto. Indicação nº 379/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Solicita a
reforma/manutenção da Praça Principal da Fronteira, com troca de equipamentos
danificados, pintura nas partes internas e externas da quadra e do campo. Indicação nº
381/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Solicita o reparo da rede de iluminação
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pública da Praça da Vila Badejo, localizada no Bairro Parque Aeroporto. Indicação
505/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Solicita que seja construída uma
creche com área de lazer no Bairro Nova Esperança. Indicação 506/2016 do Vereador
Manoel Francisco da Silva Neto — Solicita a poda das árvores na Rua Vitória Régia, no
Bairro Aroeira. Indicação 507/2016 do Vereador? Manoel Francisco da Silva Neto —
Solicita a limpeza dos bueiros da Rua Vitória Régia, no Bairro Aroeira. Indicação
513/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Solicita que seja criada na Região
Serrana um Colégio de Aplicação, seguindo as mesmas características da FUNEMAC.
Encerrada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz solicitou
a colaboração de todos os vereadores para' evitar fazer programações no Museu do
Legislativo. na Câmara antiga, pois está sendo preparada uma Sessão Solene para a
inauguração do Museu no dia quinze de junho. Se for necessário utilizar o espaço, que
seja deslocado para o Plenário ou o Salão Nobre da Câmara Nova. Em Questão de Ordem,
Amaro Luiz Alves da Silva disse que Macaé teve superávit de sessenta e oito milhões de
receita própria e isso justifica o que Jornal da Prefeitura disse, ou seja, que há três anos a
Prefeitura de Macaé vem fazendo investimentos, principalmente na área de Saúde,
Educação, Saneamento e Mobilidade Urbana. Disse que é tudo surreal, pois, qual o
motivo do empréstimo se já está tudo pronto? Afinal, Macaé está ruim ou bem? Disse
que pelo Jornal da Prefeitura, Macaé está muito bem. Expôs que é preciso decidir se
Macaé está bem ou não, se precisa de dinheiro ou não. Em Questão de Ordem, Júlio César
de Barros agradeceu ao Vereador Amaro Luiz Alves da Silva por ter comentado o Jornal,
que é de boa qualidade e mostra as obras realizadas pelo Prefeito Aluízio dos Santos
Júnior. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2016 do Vereador Paulo Fernando
Martins Antunes — Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadania Macaense” ao Sr.
Renato Nicoli e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando»
Martins Antunes falou que o homenageado é dono do Restaurante Durval, está em Macaé
há mais de vinte e cinco anos, tem gerado divisas e empregos. Acrescentou que nada mais
justo esse reconhecimento. Em Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade com os
votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de
Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves
da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes
Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger Marcel Silvano da
Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins
Antunes. Em Questão de Ordem, Amaro Luiz Alves da Silva disse que sobre as obras
noticiadas no jornal, o Vereador Júlio César de Barros referendou tudo o que está escrito,
assinando embaixo todas as palavras do Prefeito neste Jornal. A Presidência disse que
existem muitas obras já feitas e muitas a fazer. O que não pode é impedir que a Prefeitura,
que sofreu tantos prejuízos com a queda do barril do petróleo, da crise econômica, siga
mantendo Hospital HPM, fazendo saneamento, rodovias, mantendo sua passagem
subsidiada. Falou que não podem impedir isso com a birra da oposição. Disge que espera
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que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entregue hoje o parecer e a Comissão
de Finanças e Orçamento dê parecer rápido para votar o empréstimo, que é quantia
insignificante diante de várias dívidas que a Prefeitura tem. Falou que não é algo tão
grande assim que a Prefeitura não possa pagar. Em Questão de Ordem, Francisco Alves
Machado Neto informou que a Presidência está mal informada em relação ao prazo. pois
só vence amanhã, dia dezenove de maio, e a Comissão está, religiosamente, dentro dos
prazos regimentais. Acrescentou que amanhã será cumprido o ritual que é exigido pelo
Regimentos desta Casa. A Presidência disse que vai pedir a Júlio César de Barros para
marcar reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para que possam acelerar e dar o
parecer e em tempo hábil, votar e conseguir o empréstimo, que pode ser negado. Em
Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz falou que não é questão de hirra e
sim de legalidade. Relatou que já foi até falado e ontem foi distribuído no Plenário o
Artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Artigo da Lei Orgânica Municipal que
proíbe tal feito. Lembrou que o Ministério Público de Cabo Frio já advertiu o Prefeito e
os vereadores, que, caso aprovado, responderão por improbidade. A Presidência
comentou: Quem na vida, que já foi gestor, não cometeu uma improbidade? Quem? Em
Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes falou do tempo que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação está levando para analisar. Disse que o Plenário é
soberano. Tirou o chapéu para a CCJ por cumprir o prazo rigorosamente. Lembrou que o
Presidente da CCJ disse que o prazo é amanhã. Expôs que tem a CCJ analisou
profundamente esse projeto e ela vai votar favorável. A Presidência disse que o Vereador
já até sabe o voto dele e é sinal que o relatório já está pronto e só não querem entregar
por pirraça, e estão impedindo gratuitamente o debate em tempo hábil. Falou que as obras
já poderiam estar prontas. É como se nunca ninguém pegasse empréstimo. Em Questão
de Ordem. o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que o Banco não está querendo
emprestar o dinheiro mais. Lembrou que o Prefeito alardeou que crise se vence com
trabalho. Ele mudou de ideia? Não quer trabalhar mais não? A Presidência comentou
que não entende, pois, se está ruim do jeito que estão falando, ainda assim todo mundo
quer ser candidato a prefeito. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto
disse que o que está sendo analisado com profundidade são todos os pré-requisitos legais
desse Projeto e, dessa forma, estão cumprindo o papel regimental e legal nesta Casa para
fazer um parecer embasado. Expôs que a mesma preocupação que a CCJ tem com a
cidade, todos os vereadores terão também e, baseado na lei, é ilegalta antecipação dos
royalties. A Presidência falou ao Vereador Francisco Machado para dar logo o parecer de
ilegalidade e colocar para ser discutido em Plenário. Comentou que é sinal de imaturidade
da oposição. Acrescentou que não querem das relatório para não votar e não conseguir
empréstimo. Em Questão de Ordem, lgor Paes Nunes Sardinha disse que fez
Requerimento para seguir votação da Ordem do Dia. As Comissões estão tratando as
matérias de forma bastante profissional, dentro do prazo regimental. Comentou que não
está fugindo do debate e todo bloco da oposição esteve na Audiência Pública e não
encontrou em nenhum momento membros do Executivo para fazer esse debate. Lembrou
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que está tentando inscrever-se no debate político e não conseguiu ainda. Acrescentou que
não há fuga de debate. Falou que é preciso que as Comissões sejam preservadas nos
prazos. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes comentou que as
cidades em volta estão quebradas, como Campos, Cabo Frio e Rio das Ostras, isso
preocupa muito a oposição, pois, conseguir levar com essa crise toda e manter o HPM,
passagem a um real, isso incomoda muito. Lembrou que a Comissão tem que cumprir o
prazo dela. Comentou que como Francisco Machado disse que o prazo é amanhã, irá
respeitar. Falou que a matéria deve vir para o Plenário na próxima semana. Amaro Luiz
Alves da Silva disse que, como relátor, é muito profissional e quando pega matéria para
relatar, principalmente como essa que requer uma atenção maior, que deveria ter sido
feita quando o Executivo confeccionou, pois ele atrapalhou todos os princípios éticos e
legais, não será sua pessoa que vai comungar com erro dele, então, a relatoria de sua
pessoa é feita com muita técnica e responsabilidade. Esclareceu que não é questão de ser
oposição ou não. Disse que todos sabem que sua pessoa não segura matéria. A Presidência
disse que concorda com o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, mas considera que todos
os vereadores desta Casa são sérios e trabalham com qualidade, e os demais membros da
Comissão dão parecer rápido. Só quem é da oposição fica segurando o prazo máximo e
isso é estranho porque os outros conseguem opinar rapidamente. Falou que há um prazo
para conseguir dinheiro que vai garantir obras de saneamento básico, manutenção do
HPM, passagem a um real. vai ajudar a garantir a Universidade Pública Municipal
gratuita. A oposição quer piorar bastante o governo. que está com boa avaliação, porque
a eleição está chegando. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza falou que
tem algumas divergências com algumas questões colocadas pelo Presidente,
fundamentalmente quando ele elencou umas questões que não são pauta. Esclareceu que *
não quer nem discutir prazo. Quer discutir o que está pautado como resultado dessa
possibilidade de empréstimo que não é a Universidade, não são algumas coisas que o
Vereador falou. Na verdade, seriam obras de infraestrutura e o que sua pessoa tem
cobrado é: Quais são essas obras? A Presidência falou que em contraponto, o dinheiro
que é desviado para um lugar, poderia não ser desviado, pois vai faltar o dinheiro da
Faculdade e terá que sair dinheiro de algum lugar ou fechar. Falou que na verdade não
sairá nenhuma obra, pois as comissões estão demorando tanto tempo para dar parecer,
que nenhuma obra vai ser feita, e a oposição vai perder a eleição de qualquer maneira.
Em Questão de Ordem. George Coutinho Jardim falou que chegou atrasado, pois estava
com o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, mais cedo o Vereador Júlio César de
Barros também esteve lá, na Nova Esperança, na inauguração da Unidade da Família.
Ouvir na Casa que o prefeito não trabalha, mas ele estava lá na inauguração trabalhando.
Parabenizou o Prefeito pela obra. Comentou que espera que o dinheiro que vão votar
venha e sirva para trabalhar o desenvolvimento de Macaé. A Presidência falou que o
Vereador pode ter certeza que não virá em tempo hábil porque os Vereadores das
Comissões estão fazendo de tudo para não dar o parecer. Se o Projeto é ilegal, então que
se discuta a ilegalidade no Plenário. mas o parecer precisa ser dado. Comentou que estão
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fazendo de tudo para não dar o parecer, porém quando é matéria de Vereador, passa
rapidamente. Só há problema maior, quando a matéria é de impacto do governo, passagem
a um real. obra de saneamento, isso tudo tem dificuldade, nada pode melhorar para
facilitar o governo. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que estão
cometendo uma grande injustiça com os vereadores que compõem esta Comissão.
Colocou que estão classificando prazos, que são os que estão no Regimento, que já estão
tramitando em regime de urgência, mas estão sendo cumpridos, respeitados. Esse prazo
já poderia ter sido vencido se a própria Mesa Diretora tivesse votado prazo da urgência
uma semana antes e não votou porque não quis. Falou que estão abertos ao debate,
fazendo Audiência Pública. Esclareceu que só não podem é atropelar, pois estão falando
de empréstimo de trezentos milhões de reais para ser pago em quinze anos. A Presidência
esclareceu que o valor do empréstimo é de duzentos milhões e que já consta no Projeto.
Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que não consta no Projeto. Em
Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes comentou que o Vereador sabe que
o empréstimo é de duzentos milhões. Disse que ontem trouxe a planilha do Banco do
Brasil. com empréstimo a ser pago em dez anos. Agradeceu e parabenizou o Jornal O
Debate porque colocou o discurso na íntegra. Disse que depois do que foi dito em
plenário, ou seja, que o Presidente falou que não vai dar tempo de fazer mais nada, vai
dizer o que aconteceu e o que não aconteceu, porque usar o prazo todo, até 0 ultimo dia,
entende, pois está no Regimento Interno, mas quando é de outro interesse, como por
exemplo, de alguém da oposição, eles dão em dois ou três dias e isso é normal, pois é ano
eleitoral. Falou que é preciso respeitar essa entrega para amanhã. Parabenizou a Comissão
de Constituição e Justiça. Júlio César de Barros assumiu a Presidência. Em discussão,
Projeto de Lei nº 014/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes — Dispõe sobre
a outorga de “Título de Cidadania Macaense” ao Sr. Kelvin Renato Carvalho Paes e dá
outras providências. Com a Palavra, os Vereadores: Paulo Fernando Martins Antunes N
disse que ficou surpreso quando soube que este agraciado não era macaense. Comentou
que Kelvin é jornalista, escreve no Jornal O Debate e até hoje não havia sido agraciado
por esta Casa. Ele tem feito trabalho importantíssimo na cidade e está na hora de fazer
justiça, pois é uma pessoa fina, educada e acredita que os vereadores votarão favoráveis.
Igor Paes Nunes Sardinha parabenizou o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pela
lembrança, pois se trata de um grande profissional, dedicado, tem coluna no Jornal O
Debate e, apesar de ser coluna mais voltada para o colunismo social, é uma pessoa que
mesmo assim aproveita para trazer questões importantes da cidade, com suas demandas.
Maxwell Souto Vaz parabenizou Paulo Fernando Martins Antunes e falou que o rapaz é
jovem, bem dinâmico, tem contribuído com informações e participações e é honraria para
um jovem que reconhecidamente faz um bom trabalho. Welberth Porto de Rezende
saudou todos e parabenizou o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pela lembrança,
porque Kelvin Carvalho é uma pessoa que faz a diferença na área de comunicação, é um
colunista social, mas muito atento às questões políticas e dessa forma, consegue contribuir
de forma grandiosa com o Município de Macaé. Francisco Alves Machado Neto
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parabenizou o vereador-autor pela honraria ao Kelvin, que há vários anos acompanha as
atividades políticas e sociais da cidade. Nilton César Pereira Moreira disse que não
poderia deixar de parabenizar o vereador-autor pela honraria a um jovem que merece,
pelo trabalho prestado ao Município. Disse que Kelvin é um jovem brilhante e que sua
pessoa tem o maior carinho e respeito. Manoel Francisco da Silva Neto parabenizou o
vereador-autor, pois ele foi muito feliz por indicar esse nome, pois Kelvin é um jornalista
que faz trabalho sério. A Presidência parabenizou o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes na escolha de Kelvin, pois valoriza muito o título concedido por esta Casa.
Acrescentou que na hora de escolher um título de Cidadania Macaense é necessário que
a pessoa tenha história consolidada em Macaé. Em Votação Nominal, foi aprovado por
unanimidade com os votos favoráveis dos Vereadores: Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos
Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor
Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio
Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Moreira Pereira e Paulo
Fernando Martins Antunes. Em Questão de Ordem, Welberth Porto Rezende registrou a
presença do Ex-vereador Jorge Luis de Almeida, Teco Comunidade, que esteve na
Câmara até ontem e faz um grande trabalho no Bairro Barreto e adjacências. A
Presidência disse que está registrada a presença de Teco Comunidade e que ele teve uma
passagem meteórica pela Câmara, mas foi muito importante, naquele momento,
representar àquela população. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto
registrou a presença do ex-Vereador Ednaldo. Em discussão, Requerimento nº 254/2016
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha - Requer à Mesa Diretora a criação da Comissão
Permanente de Políticas para as Mulheres e Proteção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que este
Requerimento é uma tentativa de tentar fortalecer as ações deste Parlamento nas Políticas |
que envolvam as mulheres e também as pessoas com deficiências. Por isso, trouxe este
Requerimento para criação de uma Comissão Permanente nesta Casa para debater, criar
e fomentar ações do Legislativo para esta área de Políticas Públicas. Falou que, não só o
Legislativo como o Executivo, tem muito a contribuir com este debate, que é
negligenciado por boa parte dos governos e é preciso buscar caminhos para fortalecer
cada uma delas. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva assumiu-a Presidência. Em Questão de Ordem, Júlio César
de Barros solicitou reunião às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e
Redação, bem como a de Finanças e Orçamento para sexta-feira, às dez horas, no
Gabinete da Presidência, ficando convocados os membros para discutirem a questão do
Projeto. A Presidência informou que estará presente na reunião convocada pelo
Presidente da Comissão. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o
Requerimento nº 263/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer à Defesa
Civil Municipal e à Agência Municipal de Vigilância Sanitária que sejam feitos relatórios
e encaminhamento às secretarias competentes. bem como a esta Casa Legislativa sobre
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os atuais riscos que se encontram no Terminal Cehab. Em discussão, o Requerimento nº
264/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer ao Sr. Prefeito que seja
enviado a esta Casa Legislativa informações sobre a ausência de fórmula para bebês e
crianças com baixo peso e prematuros no CATAN, motivos de atraso, forma de
distribuição, medidas para restabelecimento do serviço e medidas preventivas para evitar
novos atrasos. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse esta pauta é
especial, principalmente porque o Sr. Presidente foi Secretário de Saúde deste Município
e é sabedor do quanto é importante o trabalho realizado pela CATAN (C oordenadoria de
Área Técnica de Alimentação e Nutrição). órgão do Município. Explicou que o principal
trabalho que esse espaço público faz ao munícipe é o fato de oferecer alimentação especial
para crianças que têm intolerância a alguns tipos de alimentos. São crianças alérgicas e
que precisam de uma alimentação específica, mas por serem de família de baixa renda
recorrem à CATAN e quando lá não encontram esse tipo de alimento, a vida delas começa
a ganhar contornos de dramaticidade porque são famílias que vivem com o orçamento
bem restrito e passam a ter que se desdobrar para conseguir comprar produtos que são
muito caros. Em último caso. quando não conseguem, acabam tendo que alimentar essas
crianças com produtos que elas não podem ingerir e.elas, com alergia, acabam parando
nas Unidades de Saúde. Lembrou que quando sua pessoa e o Vereador Amaro Luiz Alves
da Silva, nos meses de janeiro e fevereiro, visitaram as unidades de Saúde do Município,
também estiveram na CATAN, conversaram com as famílias que lá são atendidas, com
os profissionais que lá trabalham e eles demonstraram preocupação com a quantidade de
produtos que faltam no estoque. Passados aiguns meses, continua a falta de produtos na
CATAN e as pessoas estão sem acesso à alimentação especial, o que vem causando uma
preocupação enorme dessas famílias e também dos servidores que sofrem e se sentem
impotentes diante de um problema tão grave. Portanto, fica mais um Requerimento na
tentativa de encontrar o diagnóstico para essa situação e poder cobrar soluções imediatas
para esse serviço, para que aconteça de maneira plena como deseja a população. Em
votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade o Requerimento nº 242/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à
Mesa Diretora envio de correspondência ao Secretário de Obras Públicas e Urbanismo, o
Sr. Antônio Nunes Pires Filho, para que envie cópia do processo nº 3285/2014 e dos
empenhos 000914/2016. 000915/2016 e 00916/2016. considerando que o valor de
contrato para execução das obras da estrada Santa Tereza é de R$ 77.453.087,21 (setenta
e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e vinte e um
centavos) e valor disponível apresentado no quadro de detalhamento de despesa QDD, é
de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais). A Presidência comentou que
é uma das obras que não teve o dinheiro todo para o orçamento, houve a licitação, mas
faltou orçamento em virtude da queda dos royalties e do ISS. Em Justificativa de Voto,
Maxwell Souto Vaz falou que configura crime de responsabilidade licitar uma obra sem
orçamento. Lembrou que esta obra foi prometida em 2014 (dois mil e quatorze) quando
houve o maior superávit de arrecadação de royalties da história de Macaé e nada foi feito
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e
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e isso é prova da incompetência da gestão pública. Não ia falar nada, mas a provocação
do Sr. Presidente o fez querer explicar e pode fazê-lo detalhadamente, inclusive sobre os
crimes que envolvem esse processo e se o Presidente tiver dúvida vai mandar para O
Ministério Público apurar. A Presidência falou que o Ministério Público já apura tanta
coisa. Disse que o orçamento é calculado dentro de uma previsão, muitas vezes ela não
atinge o que se planeja. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz comentou que houve
superávit de arrecadação em 2013 (dois mil e treze), 2014 (dois mil e quatorze). 2015
(dois mil e quinze) e até este ano, em abril, houve superávit de um milhão e setecentos
mil. Acrescentou que sua pessoa vê todas as publicações. Em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 252/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz
— Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria de Educação, com base
na Lei 12.527/2011, solicitando informar quantas bolsas para servidores foram
concedidas do ano de 2015 (dois mil e quinze) até o momento, relacionando os
contemplados. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento
nº 234/2016 do Vereador Júlio César de Barros - Requer expedição de correspondência
ao Sr. Prefeito para informar a possibilidade de encaminhar para apreciação desta Casa,
um Projeto de Lei Complementar que resguarde aposentadoria especial ao servidor
público que exerce atividades sob condições de periculosidade e insalubridade, tendo em
vista as condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física que esses servidores são
expostos. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
233/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao
Sr. Prefeito para informar a possibilidade de pavimentação da Rua paralela à Rodovia
Amaral Peixoto, no trecho em frente ao comércio SUPERGASBRAS, no Bairro Barra de
Macaé, tendo em vista a dificuldade de acesso nesta localidade por moradores e
transeuntes. principalmente em dias chuvosos. Em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade o Requerimento nº 204/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer,
expedição de correspondência ao Sr. Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar — +,
BPM Macaé, no intuito de solicitar que seja intensificada a ronda policial no Bairro Barra
de Macaé, considerando o aumento da incidência de ocorrências criminosas na região.
Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 218/2016 do
Vereador Júlio César de Barros - Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito
para informar a possibilidade de pavimentação da Rua paralela à Rodovia Amaral
Peixoto, no trecho em frente ao comércio SUPERGASBRAS, no Bairro Barra de Macaé.
tendo em vista a dificuldade de acesso nesta localidade por moradores e transeuntes,
principalmente em dias chuvosos. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade
o Requerimento nº 203/2016 do Vereador Júlio César de Barros - Requer expedição de N
correspondência ao Sr. Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar - BPM Macaé, no
intuito de solicitar que seja intensificada a ronda policial no Bairro Praia Campista,
considerando o aumento da incidência de ocorrências criminosas na região. Em discussão
e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 274/2016 do Vereador
Francisco Alves Machado Neto — Requer ao Sr. Comandante da Polícia Militar dopEstado
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do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, que determine ao Batalhão de Polícia
Rodoviária - BPRV, que seja informada a esta Casa a quantidade de apreensões de
veículos em Macaé, com serviço de reboque, efetuadas pela Empresa Rodando Legal,
entre janeiro de 2013 (dois mil e treze) e dezembro de 2015 (dois mil e quinze). Em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 273/2016 do
Vereador Francisco Alves Machado Neto — Requer à Mesa Diretora o envio de
correspondência ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que determine
ao Departamento de Transportes - DETRO, que seja informado a esta Casa Legislativa,
mês a mês, de janeiro/2013 a dezembro/2015, a quantidade de apreensões de veículos,
efetuadas dentro do Município de Macaé, com serviço de reboque efetuado pela empresa
Rodando Legal. Em discussão e votação. foi aprovado por unanimidade o Requerimento
nº 275/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Reguer à Mesa Diretora envio
de correspondência ao Conselho de Saúde de Macaé, solicitando informações dos cargos.
nomes dos ocupantes e instituições que representam, componentes da Mesa Diretora do
Conselho e cópia do Regimento Interno em vigor. Em discussão, Requerimento nº
289/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Requer à Mesa Diretora a realização
de Audiência Pública, para o dia dezenove de maio, às dezoito horas, no Plenário desta
Casa, para que seja debatido, entre esta Casa, a sociedade e o Poder Executivo, uma
solução para a execução do processo de expropriação da zona de amortecimento,
localizada na Av. W30, no Bairro Lagomar, objeto de sentença judicial proferida pela
Justiça Federal. Com a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva falou que
esse Requerimento para Audiência Pública é por conta de uma preocupação de seu
mandato. pois na sentença o prejuízo do Município foi de mais de duzentos milhões de
reais e ainda tem a multa a ser estipulada. Nessa Audiência Pública, quer que o Executivo
diga o que vai fazer para cumprir a sentença da expropriação proferida pelo Juiz da área
federal. Comentou que estão ocorrendo interpretações equivocadas por conveniência ou
por incompetência. Relatou que pessoas estão chegando junto aos moradores, dizend
que vão derrubar as casas e lhe mostraram vídeo de funcionário da Prefeitura indo ao N
local e dizendo: vocês têm que sair. Comentou que a sentença do juiz foi muito clara e
muito bem elaborada. Falou que é preciso fazer uma Audiência Pública colocando esta
Casa, o Poder Executivo e os moradores, para juntos começarem a traçar caminhos para
resolver o problema. Citou nomes das pessoas que possivelmente farão parte da
Audiência Pública: o Presidente da Associação de Moradores, na figura da Sueli; alguém
da Secretaria de Habitação: o Executivo: o Ministério Público Federal e o juiz que
proferiu a sentença para desmascarar algumas pessoas, inclusive um advogado que vai
para as redes sociais. para as rádios dizer que sua pessoa é um vereadorzinho de meia
pataca. Disse que este é o perfil do advogado que chegou lá para tentar desfazer uma
sentença transitada em julgado. Expôs que quer saber qual foi a faculdade que ele
aprendeu isso. Comentou que para pedir a rescisória de uma sentença é preciso ter fato
novo e não aconteceu fato novo nenhum. Não podem fazer o que fizeram com o Morro
do Santana. Acrescentou que no Lagomar, a Associação está de olho k sua pessoa
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também, pois mora lá. Solicitou apoio para aprovar o Requerimento e poder ajudar as
famílias que estão sendo alvo de terrorismo por alguns agentes que deveriam estar
pregando a paz e a tranquilidade. Expôs que o que estão fazendo lá é politicagem. Marcel
Silvano da Silva Souza disse que o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva acerta quando
traz para esta Casa essa discussão, pois a falta de respostas abre espaço para o
oportunismo. Disse que acompanhou determinados momentos. conversou com lideranças
e moradores, mas é preciso ter reunião com todos os atores para saber como ficou a
situação. Relatou que os moradores têm toda uma história de vida naquela região e não
são objetos que se mudam de lugar facilmente, ao contrário, eles têm sentimentos, são
pessoas que merecem cuidado. Em Aparte, Amaro Luiz Alves da Silva esclareceu que
não é bacharel em nada, mas a palavra expropriação significa que se tirar, a indenização
é em dinheiro e não é chegar e dizer que as pessoas têm que ir para lá ou para cá.
Comentou que os advogados que são pessoas entendidas na parte legal da coisa não vão
para lá para pegar dinheiro do pobre coitado. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza lembrou que se não está enganado. o advogado que tem
acompanhado esse assunto estava presente em uma das Audiências.Públicas e parece que
tem intenções pré-eleitorais. Acrescentou que isso é natural, mas não se pode buscar a
partir da dificuldade e do sofrimento das pessoas distorcer a realidade e plantar fantasias
e facilidades numa realidade que é de imensa dificuldade. Isso é preocupante e acha que
esta Casa tem a oportunidade, neste momento, de minimizar tudo isso. Falou que sua
preocupação é o prazo para mobilizar o Executivo que precisa vir para dizer como foram
as coisas, o Judiciário e o próprio Procurador da República, Dr. Flávio Reis, que tem
acompanhado esse caso. Lembrou que ele até esteve na Casa, em uma outra atividade, e
respondeu que já tinha sentença dada e que a decisão do juiz é para ser cumprida. Falou
que é momento de trazer tudo isso à tona, com a participação da população. Reafirmou
que aqueles moradores não são riscos, não são inimigos, nem adversários do Parque de
Jurubatiba, ao contrário, eles precisam ser estimulados a cada vez mais serem parceiros,» —
preservadores, cuidadores daquele espaço. Isso acontece em diversos locais como:
Carapebus e Quissamã, que têm comunidades que interagem com o dia a dia do Parque
Nacional de Jurubatiba, e acha que é possível caminhar nesse sentido, já que a lógica é o
cuidado com o Parque, portanto, acha que aqueles moradores têm essa relação e precisam
ser estimulados para isso. Complementou dizendo que votará favorável ao requerimento.
Júlio César de Barros assumiu a Presidência. Maxwell Souto Vaz disse que é solidário ao
Requerimento do vereador-autor e está à disposição para apoiá-lo neste trabalho. Também
recebeu reclamações de que agentes públicos estariam fazendo terror, dizendo a mulheres
e crianças: Vocês terão que sair daí de qualquer jeito! Comentou que espera que os
representantes do Executivo estejam presentes e não usem a Câmara como anexo da
Prefeitura. Lembrou que na última Audiência Pública que discutiu a questão do
empréstimo, esta Casa estava lotada, mas do governo só havia o Vereador Júlio César de
Barros, líder da bancada governista. Mas onde estão as outras pessoas que ficam dando
chilique ou no jornal argumentando com coisas que não são cabíveis? Falou PN espera
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que os representantes da Prefeitura venham dizer exatamente o que vai fazer, dentro da
lei, ou seja, se indenizará as pessoas com uma metodologia para fazer indenização de
forma transparente. Parabenizou e informou que votará a favor. Igor Paes Nunes Sardinha
falou que o Requerimento do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva é da mais alta
importância e no último domingo esteve com ele no Bairro Lagomar, conversou com duas
das lideranças representantes de moradores daquela região. Disse que o que está
acontecendo é uma maldade com aquela população que vive uma incerteza. Lembrou que
as pessoas investiram suas economias. Relatou que pessoas que representam a gestão do
Município, na realidade, não cumprem com o papel que deveriam cumprir, que é o de
acolher. criar caminhos dentro dos parâmetros legais, ajudar a interpretar a decisão
judicial, garantindo os direitos e o bem-estar daquelas famílias. Disse que acredita que
essa Audiência Pública é a oportunidade que esta Casa tem de entrar, definitivamente, no
problema que já vem sendo levantado há algum tempo, e que esta Casa não se aprofundou
da maneira que deveria, dando norte a esse problema. Ressaltou que mais uma vez vê
uma característica clara nessa atual gestão, ou seja, ela não se incomoda com o problema
da população. age com distanciamento do seu próprio munícipe. e acaba produzindo
maldade e terrorismo. As pessoas estão desesperadas e muitas vezes ficam com
informações deturpadas. Reafirmou a fala do Vereador Maxwell Souto Vaz, quando disse
que esta Casa, quando faz Audiências Públicas, abre um grande espaço para juntar todos
os atores envolvidos numa Mesa, para que se produzam soluções. Disse que espera que
os atores fundamentais estejam presentes para dar suas versões. A Presidência colocou
em votação a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi aprovado. Manoel
Francisco da Silva Neto falou que assinou o Requerimento do Vereador Amaro Luiz
Alves da Silva para Audiência Pública e votará favorável para ter mais essa discussão.
Disse que há insegurança do cidadão e já viveu isso na prática, na Comissão para
Assuntos de Loteamento, com os Vereadores Luciano Antônio Diniz Caldas e Júlio Saio
de Barros. em Águas Maravilhosas, onde ouviam os relatos das famílias. O cidadão
constrói sua casa aos poucos, vai ampliando e constrói com medo, com insegurança. N
Falou que precisam de respostas e que têm que ser verdadeiras. Registrou que não esteve
na Audiência Pública do empréstimo, mas não foi por questões de governo, e sim porque
tinha compromisso e por isso não foi. Comentou que saiu uma fala dentro da Casa, mal
interpretada e o chamaram para uma reunião dentro da comunidade, com duzentas
pessoas, pois uma assessoria daqui foi lá e relatou fala que não tinha acontecido. Esteve
na reunião e respondeu. Comunicou que estará presente na próxima Audiência Pública.
Welberth Porto de Rezende parabenizou o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva. Relatou
que esteve pessoalmente em duas reuniões, convidado por moradores pela rede social.
Disse que esta discussão é muito importante para a sociedade e principalmente para
aqueles que moram na W30. Explicou que é uma decisão judicial, mas que devem buscar
todas as alternativas jurídicas para tentar reverter a situação, pois as pessoas vão ter
dificuldades de ir para outro lugar. Ressaltou que lá há igrejas evangélicas, centros
espíritas e pessoas que estão acostumadas a conviver naquele local. Portanto, K preciso
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tentar ajudar os moradores da W30. Disse que apoia esse movimento. Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva comentou que votará a favor do Requerimento por algumas coisas
que a Secretária já falou a respeito da Câmara. Já que ela gosta de falar mal da Câmara,
que ela venha explicar aqui. Francisco Alves Machado Neto parabenizou o vereador-autor
por trazer essa questão tão séria à Câmara. Disse que esta Audiência Pública é
importantíssima para a população discutir os problemas enfrentados de Habitação. Em
votação, foi aprovado por unanimidade. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da
Silva agradeceu a aprovação do Requerimento. Disse que espera que o Prefeito envie
representantes e, se não enviar, qualquer tipo de acordo ficará prejudicado. Comentou que
se não comparecer nenhum representante do Executivo, que pelo menos não compareçam
ao local para aterrorizar os moradores. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a
Presidência. Em Justificativa de Voto, Luciano Antônio Diniz Caldas parabenizou o
Vereador Amaro Luiz Alves da Silva por trazer luz à situação. Disse que o Requerimento
está muito bem escrito, chamando não só o Poder Executivo, como também o juiz e o
Ministério Público Federal, que já esteve nesta Casa, na figura do Dr. Flávio Reis.
Comentou que se o juiz comparecer, este requerimento poderia ser.ampliado para outras
áreas de Macaé como Ilha Leocádia e Águas Maravilhosas. Disse que espera que a
Procuradoria esteja presente para explicar toda a execução da sentença. A Presidência
comentou que seria um bom dia para fazer essa Audiência Pública. Falou aos Vereadores
Francisco Alves Machado Neto, Amaro Luiz Alves da Silva e Maxwell Souto Vaz que
amanhã, junto a essa Audiência Pública, poderiam fazer uma Sessão Extraordinária e
votar o empréstimo. Em Justificativa de Voto, Júlio César de Barros parabenizou o
vereador-autor, ressaltando a importância de ter um vereador dentro da comunidade para
defender os interesses da população. Reconheceu que o Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva tem batalhado por aquela população. Disse que a Audiência Pública é importante
para que fique bem transparente a posição do vereador-autor. Votou favorável e quer ser»,
solidário à causa. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano da Silva Souza registrou que
não entendeu bem a fala de Luciano Antônio Diniz Caldas, pois, quando o Procurador da
República, Dr. Flávio Reis, esteve na Câmara, sua pessoa o questionou sobre o Lagomar
e os Vereadores Amaro Luiz e Maxwell Vaz também e a resposta dele foi pública, ou
seja, que a decisão foi transitada em julgado e o Procurador disse “decisão de juiz cumpre-
se e não se discute”. Acrescentou que este é um novo momento para recolocar esse debate
à tona. Falou que há necessidade da resistência das pessoas e a disposição dos vereadores
de atender esse momento novamente e não ser frio quanto à mera decisão judicial que
pode retirar as pessoas dos lugares sem saber para onde ir. Esclareceu que ninguém falou
nas costas do Procurador. Em Questão de Ordem, Amaro Luiz Alves da Silva disse que
a sentença do juiz foi proferida e não existe mais nada a fazer, pois foi transitada em
julgado. Falou da necessidade de a Prefeitura fiscalizar semanalmente. Explicou que as
casas que estão em construção é que são objeto de demolição. Esclareceu que em
momento nenhum a sentença diz que vai passar a máquina, derrubar e que as pessoas
têm que sair. É importante que os órgãos superiores tenham essa mesma interpretação.
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Acrescentou que moradores não são réus de nada e quem foi condenada foi a Prefeitura.
Expôs que Dr. Flávio, do Ministério Público, não tem nada a ver com a sentença. A
Audiência servirá para esclarecer. Em Questão de Ordem, Luciano Antônio Diniz Caldas
discordou do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva no que diz respeito ao Ministério
Público, pois ele tem tudo a ver com a sentença, sim, já que é responsável por levá-la até
a execução final. É uma sentença que a grande maioria não deseja, uma área que está com
conflito judicial há muitos anos: Concordou com o Vereador que será momento positivo
para tirar as dúvidas. Seria bom que o juiz comparecesse também. É sentença que não é
o que os moradores desejam, mas Amaro Luiz Alves da Silva está certo, pois será
oportunidade de discutir e, se possível, trazer o juiz para explicar. Comentou que há
dezenove pontos com problemas. Em Questão de Ordem, Amaro Luiz Alves da Silva
explicou que o Ministério Público apresenta denúncia, ele não julga nada. Lembrou que
Dr. Flávio Reis apresentou a denúncia e o juiz federal acatou e julgou. Então o Ministério
Púublico é conhecedor de que é uma área de preservação ambiental, então ele pode
orientar na parte técnica, enquanto o juiz, que julga, é federal. Em discussão, a Indicação
488/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira - Indica ao Sr. Prefeito que seja feita
a cobertura do cais do Mercado de Peixes. Com a palavra, os Vereadores: Jocimar Gomes
de Oliveira lembrou que alguns anos atrás, o-cais tinha cobertura e substituíram por tendas
e hoje só tem praticamente uma tenda para atender os trabalhadores. Se chover, os
pescadores não têm onde ficar e com sol, utilizam guarda sol. Fez pedido para que olhem
com carinho para esses pescadores e também às pessoas que vão lá. Acrescentou que essa
iniciativa é em conjunto com a Associação Mista de Pescadores. que tem Júnior Abacaxi
como Presidente. Maxwell Souto Vaz falou que apoia o Vereador Jocimar Gomes de
Oliveira e que a situação realmente está precária. Disse que é uma obra bonita e o projeto
foi licitado pelo governo anterior e feita pelo de Dr. Aluízio. Acrescentou que está no
Jornal distribuído pela Prefeitura, Respeito por Você, na página três. Lembrou que o
Vereador Jocimar Gomes de Oliveira fala sobre o Mercado de Peixe, que é bom por um
lado e ruim por outro, um negócio mal feito, pois as pessoas não têm condições de
trabalhar adequadamente. Falou que foi prometido que tudo seria colocado dentro dos
padrões, no entanto, eles perdem clientes com isso, pois as pessoas escolhem o lado que
está mais bonito, enquanto uma grande parte dos comerciantes daquele mercado ficou
desassistida, num local improvisado e sem estrutura. Disse que apoia a Indicação e espera
que o que não foi feito em três anos, «que façam agora em sete meses. A Presidência
perguntou se depende das condições de votar empréstimo para votar isso. Júlio César de
Barros comentou que votará a favor e ressaltou uma frase que sempre diz: recordar é
viver. Todos os pescadores sabem. inclusive as colônias e associações, que o cais é dos
pescadores. Lembrou que o Vereador Maxwell Vaz tem trazido pauta sobre a questão de
movimentação de carga naquele local, só que há alguns seguimentos da pesca que
compartilham com aquela atividade. Falou que sua pessoa tem entendimento que aquela
área é dos pescadores, porém começou a analisar essa pauta e viu que tinha um boi no
asfalto, então recuou, porque uma vez que o cais é dos pescadores, o pleito tem que ser
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geral. Concluiu que precisa de algo mais transparente. Em votação, foi aprovado por
unanimidade. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que a Comissão não está
atrasada, está no prazo. Se houve atrasó, foi por culpa da Mesa, pois o Projeto foi lido no
dia vinte e seis de abril, estava em trâmite, a Mesa Diretora buscou o Projeto de novo para
Mesa votar regime de urgência, e então começou o prazo novamente no dia três de maio.
Disse que a Mesa Diretora atrasou sete dias o andamento do Projeto e isso está na capa.
A Presidência disse que não falou em atraso e sim de boa vontade. Em Questão de Ordem,
Maxwell Souto Vaz falou que estão trabalhando em regime de urgência e a CCJ tem que
dar o parecer da legalidade e isso já foi feito. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes colocou que o regime de urgência estava na capa do Projeto e
foi rasurado, então questionou se a Presidência abriu sindicância para apurar, pois isso é
crime. A Presidência falou que vai abrir sindicância. Em Questão de Ordem, Maxwell
Souto Vaz disse que não pode haver dúvida no que o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes falou e disse que sua cópia está com marca. Explicou que dentro da mensagem,
o Secretário também não viu e estava pedido de urgência e a Mesa não colocou.
Independentemente de estar rasurado ou não, dentro está preservado, mas sua pessoa está
de acordo de que tem que ser apurado. A Presidência disse que falou ao Prefeito que a
culpa tinha sido da Mesa. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes
reafirmou que a rasura é crime, algum criminoso cometeu o crime, atacando a capa desse
projeto. Colocou que existiu o crime. A Presidência disse que está chamando a
consciência de cada um para dar o parecer mais rápido. Em Questão de Ordem, Maxwell
Souto Vaz fez reflexão e disse que o expediente entrou no dia vinte e seis de abril e
ninguém pediu regime de urgência. Ninguém pediu e nem votou regime de urgência, o
que o servidor fez? Apagou. A Presidência disse que no dia que foi votado já estava
apagado. No dia falou sobre isso. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins
Antunes falou que não tinha que apagar nada. Em Questão de Ordem, Amaro Luiz Alves
da Silva esclareceu a situação, respeitosamente, que só podem dizer que há morosidade
das Comissões quando o prazo regimental for estipulado. Então se o prazo de urgência é
de cinco dias úteis e se não for feito, aí sim começa a morosidade. Falou que a Presidência
tem prerrogativa até de convocar uma extraordinária para fazer o relatório. A Presidência
disse que já houve prazo de outras matérias passadas, mas nunca usou desta prerrogativa.
Sempre optou pelo diálogo e pelo debate para responder. Em Questão de Ordem, Igor
Paes Nunes Sardinha disse que, diante da vontade do governo fazer eom que os prazos
corram de forma mais célere, perguntou à Mesa se já existe agendada apresentação do
quadrimestre, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal guarda relação total entre o direito
de se fazer operações de crédito com alguns números apresentados. A Presidência
respondeu dizendo que foi feito requerimento e que está dentro do prazo. Em Questão de
Ordem. Igor Paes Nunes Sardinha disse que sendo assim, é importante respeitar os prazos
de ambos os lados. Acrescentou que espera que a Mesa acompanhe e deixe as comissões
com seus prazos. A Presidência disse que acha que o Presidente pode pedir. Em Questão
de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes disse que o Sr. Presidente está cumprindo o
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prazo e está pedindo ao Relator, Vereador Maxwell Souto Vaz e ao Presidente da
Comissão. Francisco Alves Machado Neto que antecipem em um dia. A Presidência disse
que Igor Sardinha não faz parte dessa Comissão, mas ele é um herdeiro do feudo político.
Em discussão e em bloco, as seguintes Indicações de autoria do Vereador Júlio César de
Barros: Indicação nº 380/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Solicita o reparo da
rede de iluminação pública da Praça Principal da Fronteira, localizada na Rua Dr. Manoel
Marques Monteiro; Indicação nº 508/2016 — Solicita ao Sr. Prefeito a
reforma/manutenção da Praça Mirante dos Navegantes, localizada no Bairro Barra de
Macaé, com troca de equipamentos danificados, pintura nas partes internas e externas da
quadra e do campo; Indicação nº 509/2016 — Solicita a reforma/manutenção da Praça
Nabor Bragança (Beira Rio), localizada no Bairro Barra de Macaé, com troca de
equipamentos danificados, pintura nas partes internas e externas da quadra e do campo.
Com a palavra, os Vereadores: Júlio César de Barros disse que são três indicações de
grande importância porque a reforma desses espaços foi solicitada no início de seu
mandato e agora é preciso fazer a revitalização do espaço porque a trave está prestes a
cair. Maxwell Souto Vaz disse que leu jornalzinho da Prefeitura, chamado Respeito por
Você e viu matéria sobre iluminação ampliada e ginástica na Zona Sul, onde só mora
vereador forte. Enquanto isso, os Bairros da Barra e Fronteira ficam sem nada. por que
não colocam fotos desses Bairros? Comentou que distribuir jornalzinho só com fotos
escolhidas é fácil. Expôs que votará favorável às indicações do Vereador Júlio César de
Barros, elas são muito oportunas e isso sim é respeito pela comunidade, e não colocar
foto da Praia dos Cavaleiros e iluminação da orla de Imbetiba, que foram feitas no
governo anterior. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes
disse que votará a favor e Macaé tem folha de mais de um bilhão por ano. Falou que é
preciso bater foto da moeda de um real e mostrar que o cidadão anda de ônibus com esse
valor. Disse que podiam colocar várias fotos como Parque Aeroporto, HPM. Será que
escolheram uma foto da Zona Sul por que o Presidente mora lá? Em Questão de Ordem.
Amaro Luiz Alves da Silva comentou que votará favorável. Com relação à iluminação e
reforma da praça, espera que o Vereador Júlio César de Barros não tenha a mesma má
sorte que sua pessoa, pois há três anos fez requerimentos de iluminação para a Praça no
Lagomar, Campo do Oeste, inclusive com Emenda Impositiva e nada disso foi feito.
Falou que deseja que o Prefeito atenda, para que os cidadãos da comunidade tenham um
tratamento digno de munícipe. Associou a Cidade de Macaé a um sepulcro caiado, que
significa bonito por fora, mas podre por dentro. A Presidência agradeceu Maxwell Souto
Vaz por se referir a Imbetiba. Comentou que todas as suas Emendas Impositivas foram a
favor de um Centro de Diagnóstico de Imagem de Macaé, com raio x, tomografia,
endoscopia, mamografia, ressonância etc. num lugar só. Relatou que na última Emenda,
fez pedido de iluminação do mar para Imbetiba e permitir vida noturna. Falou que
Imbetiba é Bairro familiar. tradicional, com ciclovia, pracinha, e há muitos anos não era
atendido. Imbetiba recebe vários eventos, assim como o Bar do Coco. Falou que em vinte
e dois anos de mandato nunca teve prestígio e sua Emenda Impositiva paga o Centro de
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Imagem nunca foi atendida. Em Votação em bloco, as três Indicações foram aprovadas
por unanimidade. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início ao GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Júlio César de Barros saudou todos e
disse que hoje não é dia'de se comemorar, pois'é dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Disse que recordar é viver e outro dia um
cidadão colocou: Julinho, campanha de pedofilia? Comentou que em sua vida sempre
teve grande cuidado com esse assunto, pois seo indivíduo comete um ato dessa natureza,
fica marcado pelo resto da vida. Lembrou que foi autor do Projeto da Guarda Mirim e
logo assumiu a Secretaria da Infância e Juventude e fez trabalho pautado para preservar
crianças, mas aconteceu situação na Guarda Municipal. Leu trecho de depoimento de
situação ocorrida na Guarda Municipal, com o jogo da verdade, em que eram formuladas
perguntas obscenas, respondidas pelas menores. Registrou que lhe causou estranheza o
fato de esse cidadão ter sido promovido e sua fala não serviu de nada. Esse depoimento
corria em segredo de justiça e sua pessoa lutou para que a Guarda Mirim pudesse estar
sob os olhares da Secretaria que fazia parte. Comentou que hoje a Folha de São Paulo
trouxe matéria sobre Nezinho Alencar. que foi suplente de Senador e, foi preso porque um
vaqueiro o filmou bolinando duas crianças. Falou que em março um juiz soltou o Ex-
senador alegando que o fato de ter sido libertado não interferia a ordem pública. O
advogado de Nezinho falou que foi tudo armação do pai da menina, mas quem está na
foto bolinando a menina é o ex-Senador do PSB. Comentou que não conhece nenhuma
pessoa que hoje cumpre pena por abusar sexualmente de uma criança. Relatou que um
dia. estava em um aniversário, no Kenzas, e lá estavam autoridades do Judiciário.
Legislativo, Executivo, meios de comunicação e teve o desprazer de ouvir um cidadão
falar: “doutor, gostei muito da atitude do senhor, de não fazer pressão nos computadores
daquele cidadão que é um homem de bem, empresário, conhecido do município e
certamente seria um escândalo”. Então, entrou na conversa e perguntou: então, era justo
ele fazer o que fez com essa menor? Acrescentou que não teve resposta. Comentou que
havia alguns bairros em Macaé com muita incidência de abusos dentro de casa. Falou que
depois de três anos, através da Cíntia, será reativado um trabalho que jamais poderia ter
sido paralisado. É importante fazer as denúncias, haverá criação de serviço 0800.
Recordou que na Guarda Mirim a mãe de uma menina falou: “pensei estar entregando
minha filha a um projeto sério e entrego minha filha a um bando de vagabundos”.
Colocou que é preciso estar atento para que isso não se repita. Citou o,/CEMAIA que faz
trabalho excelente, mas é preciso denunciar. Hoje não é dia para se comemorar. Em
Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis sugeriu que seja feito um sorteio da
ordem de quem vai falar. A Presidência disse que foi gerada uma dúvida. Antes ninguém
pediu, só agora. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha solicitou a confirmação
de sua inscrição no Grande Expediente, para efeito de sorteio. Lembrou que havia feito
essa solicitação no início da sessão. A Presidência disse que já está completo. Em Questão
de Ordem. Igor Sardinha solicitou sua inscrição como liderança. Em Questão de Ordem.
o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou que já estão no decorrer d Grande
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Expediente. A Presidência falou que Carlos Augusto Garcia Assis agora exigiu um
direito. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza disse que Carlos Augusto
Garcia Assis pediu inscrição no meio do Grande Expediente. Não cabe sorteio agora €
sim antes da primeira fala. Sua pessoa foi um dos primeiros a pedir. Falou sobre o método
do Requerimento Verbal para inscrição e o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis não
fez. A Presidência disse que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis fez o Requerimento
Verbal e o Vereador Francisco Alves Machado Neto também fez e ficou de fora. Solicitou
ao Vereador Manoel Francisco da Silva Neto para fazer o sorteio. Após, informou que a
ordem ficou da seguinte forma: Júlio César, Marcel Silvano, Carlos Augusto Garcia,
Manoel Francisco e Igor Sardinha. Comentou que pensou que Marcel Silvano iria abrir
mão de sua inscrição. Em Questão de Ordem. Marcel Silvano da Silva Souza disse que
não vai abrir mão. Relatou que se inscreveu ontem, respeitando o método, não
questionou e hoje o método foi alterado no meio do jogo. Confirmou seu protesto porque
foi aberto um precedente e no meio da fala de qualquer vereador, no momento do Grande
Expediente, se alguém divergir de algum ponto, vai pedir sorteio para que mude a ordem.
A Presidência falou que a orientação do sorteio está escrita. Comentou que irá perguntar
ao Procurador se está escrito que tem que ser antes de começar o Grande Expediente.
Manoel Francisco da Silva Neto assumiu a Presidência. Marcel Silvano da Silva Souza
comentou que é preciso construir o diálogo, esse é o melhor método e espera que daqui
para frente seja aprofundado para não ter atropelos no processo democrático desta Casa.
Disse que o Dia Dezoito de Maio é marcado pela luta, combate e enfrentamento à
violência e ao abuso sexual da criança e do adolescente. É uma pauta que precisa ser
recorrente e ser enfrentada de maneira frontal pelos governos e pelas pessoas que
executam as Políticas Públicas. Falou que esteve hoje, antes de vir para a Câmara, no ato
público organizado pelo Município, pela Secretaria de Desenvolvimento, pelo Conselho
do Direito da Criança e do Adolescente e representações de diversos setores. Saudou a
Subsecretária Kátia Magalhães, que compôs a Mesa junto a sua pessoa; Luzia Sarubi, da N
Secretaria de Saúde; Marcelo Maurício de Souza. Presidente do Conselho Municipal da N
Criança e do Adolescente; professores; diretores de escolas; profissionais da Saúde:
conselheiros tutelares, praticamente todos estavam presentes porque esta e é uma pauta
que precisa ser recorrente. Relatou que desde o início do ano dois mil, este dia 18 (dezoito)
é lei no Brasil, é o dia do marco da campanha de corabate a essa brutalidade e atrocidade.
Frisou que é preciso tratar e aprofundar as possibilidades de denúncias, de
encaminhamento dos casos e melhorar os acessos da sociedade aos espaços de proteção n
à criança e ao adolescente. Disse que tambéra é o momento de refletir sobre o tempo
difícil vivido no Brasil, as tentativas de tornar ainda mais invisíveis essas questões que
não são esclarecidas totalmente, e lembrou que o Vereador Júlio César de Barros trouxe
alguns casos. Comentou que houve caso nas redes sociais de um membro do Big Brother,
programa da Rede Globo, que foi preso por ter aliciado uma menor. Acrescentou que este
indivíduo já tinha gerado algumas repercussões, pois havia anunciado que gostava de ter
relações com menores e isso foi aceito por alguns como se fosse algo natural; e pokoutros,
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com indignação. Alertou quanto a isso, nesta pauta importante no dia de hoje, por um
momento de avanço de uma ideologia conservadora, tanto no viés das discussões
políticas, quanto no viés de entendimento de mundo da sociedade e que precisam todos
estar atentos. Em outro ponto, a lógica de que tudo tem que ser resolvido apenas pelo
entendimento da discussão econômica, por exemplo, está sendo discutido nesta Casa há
três semanas, de maneira exaustiva, a questão econômica, que é o empréstimo, se é bom
ou ruim. O Brasil tem visto o desdobramento de uma lógica de que a economia é um fim
em si mesma e o fim do resultado de toda uma sociedade. deixando as pessoas num
segundo plano, e esse avanço conservador coloca em xeque algumas conquistas de
governo. de Políticas Públicas, de redes de apoio de defesa à criança, ao adolescente. à
mulher, ao negro, ao pobre, ao homossexual, ao excluído, e quando a sociedade começa
a tratar como normal uma ideologia conservadora de preconceitos de exclusão, de tornar
o indivíduo mais importante que o coletivo, passa a ser uma preocupação, pois essa lógica
aponta para recuos muitos simbólicos em vários pontos e não pode permitir sem qualquer
resistência, de alertar, de denunciar que esses casos, da criança e adolescentes, vão voltar
a ser tratados como algo corriqueiro, que não precisa se aprofundar. Lembrou frase de
José Mujica, ex-Presidente do Uruguai: Os que comem bem, dormem bem e têm boas
casas, acham que se gasta demais em Política Social. Colocou que é necessário mudar
de posição, de entendimento e isso está totalmente equivocado, mas é o que está sendo
vivido no Brasil, essas aristocracias brasileiras. grandes castas políticas, os grandes
latifúndios estão tomando de assaltos o governo federal para dar conta de reduzir direitos
da sociedade, especialmente dos mais pobres. Lembrou de uma passagem de Bertolt
Brecht: “Primeiro foram os negros, mas não me importei com isso, eu não era negro. Em
seguida levaram alguns operários, mas não me importei com isso, eu também não era
operário. Depois prenderam os miseráveis, mas não me importei com isso, porque eu
não sou miserável. Depois agarraram uns desempregados, mas como tenho meu
emprego, também não me importei. Agora estão me levando, mas já é tarde. Como eu
não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo”. Acrescentou que trazendo
para o dia de hoje, agora são as mulheres, agora são as crianças e adolescentes, agora são
os jovens que não têm representação, negros que não conseguem encontrar nos espaços
para fazer sua autoafirmação, a cultura que não tem mais seu espaço para fazer suas
Políticas Públicas, e daqui a pouco serão os parlamentares eleitos pelo voto popular que
representam a democracia, porque agora foi a Presidente da República eleita pela maioria
do povo, daqui a pouco pode ser qualquer um com discurso mero e simples de que é
preciso economizar para qualquer coisa, sem fundamentar e acabam os retrocessos
voltando. Os abusos às crianças são muito duros e sérios e precisam ser enfrentados, mas
no contexto atual os ataques são muito maiores e precisam ser encarados de frente, com
a firmeza que a sociedade espera de cada um que acredita na democracia e não na
estupidez. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto informou que terá que
se retirar da Sessão, pois seu pai está internado e se submeterá a um procedimento. Carlos
Augusto Garcia Assis falou sobre o empréstimo e disse que consultou advogados da
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OMPETRO. Comentou que estava achando estranho, pois como o Senador Crivella faria
algo tão ilegal? Disse que não é especialista no assunto € relatou o que lhe é passado.
Comentou que o Artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente de
operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e não tem nada a ver com a
operação de crédito para liquidação a longo prazo, após o encerramento do exercício
orçamentário e explicou que isso é a Resolução do Senador, de 2015 (dois mil e quinze).
que altera o Artigo 15, foi alterada da Resolução de 2001 (dois mil e um). Acrescentou
que Crivella acertou e não há nenhum problema. Explicou que operação antecipada de
receita orçamentária é outra, é operação de crédito a longo prazo. Como Crivella ia fazer
algo errado quanto à Lei de Responsabilidade Fi iscal? Falou que na Lei Orgânica, Artigo
62. no limite de endividamento, os advogados da Ompetro falam que o limite de
endividamento é exclusivo da Constituição Federal, Artigo 167, é de competência da Lei
Complementar Federal seu tratamento encontra-se regado na Lei 4420/64. Não tem nada
a ver com Lei Orgânica do Município. Falou que a Constituição Federal, Artigo 167 diz
que é de competência federal. Os advogados de Crivella também acertaram. O que estão
alegando que é ilegal quem vai julgar são os Procuradores do. Ministério Público.
Esclareceu que o que está falando é o que os advogados da Ompetro falaram. A oposição
que está achando erros. Comentou que Igor Sardinha está dizendo que é ilegal, mas os
advogados da Ompetro não falam isso. O Artigo 167 da Constituição Federal diz que a
aprovação tem que ser pela Câmara Municipal. Falou que vai votar a favor, pois a verba
é exclusivamente para fazer obras. O que a Prefeitura vai pagar é o que representa esses
10% (dez por cento) e prefere gastar agora do que não fazer nada. O que garante que o
Prefeito Aluízio vai ganhar eleição com obra? Hoje falaram que “O Prefeito fez tanto
que não precisa de nada”. Expôs que a Prefeitura fez obras, mas há outras também como
Estrada de Santa Tereza. obra nas Malvinas etc. As obras estão divulgadas e esse
empréstimo garante fazer obras e nada garante que os outros Prefeitos usarão esses 10%
(dez por cento) fazendo obras. Comentou que foi falado que Macaé não teve perdas e isso
é brincadeira. Em 2015 (dois mil e quinze) estavam previstos dois bilhões e meio e
arrecadaram dois bilhões e duzentos milhões, ou seja, menos trezentos milhões do que
estava previsto. Isso faz falta e representa 30% (trinta por cento) de um bilhão. Como
estão dizendo que não houve perda? É preciso ler os números, mas é preciso saber ler.
Pela previsão, 2016 (dois mil e dezesseis) só será arrecadado um bilhão e oitocentos
milhões. Falou que é menos quatrocentos milhões. Disse que as planilhas oficiais da
Prefeitura estão disponíveis para quem quiser ver. Falou que é preciso analisar item por
item e não podem chutar. Se os outros municípios perderam, como Macaé não perde?
Comentou que foram feitas muitas obras, estão nos jornais, mas há outras a fazer. Em
Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz colocou que gostou da fala do Vereador Carlos
Augusto Garcia Assis e as pessoas têm que aprender a ler, sim. Falou que a Resolução do
Senador tem dezenove páginas, parece que eles só leram duas ou três. Fez a leitura do
Artigo Quinto, que fala sobre as vedações. Após, comentou que o Município de Macaé
deu isenção ano passado e está em vigor ainda. Fez leitura também do Artigo 15 da
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Resolução que fala que é vedada a contratação de operação de crédito nos dois últimos
quadrimestres anteriores ao final do mandato do Executivo. Disse que tem que aprender
a ler mesmo, mas ler tudo e são dezenove páginas. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano
da Silva Souza disse que gostou da fala de Carlos Augusto Garcia Assis, mas no dia que
aconteceu a Audiência Pública poderiam ter trazido as planilhas para apresentar no telão
para todos. Acha que os números colocados são chute, sim, e gostaria de ver as cópias
das planilhas para entender. Colocou que quer saber das perdas, não as de royalties, pois
estas, já conhece. Acrescentou que quer saber se houve perdas de ISS, ICMS, pois a
realidade de Macaé é diferente da de outros municípios. porque se arrecada mais com
próprios do que com royalties. Em Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis
explicou que o que falou foi do Artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Artigo
62 da Lei Orgânica. Disse que fez uma consulta aos advogados da Ompetro e eles
responderam. Comentou que agora estão falando de outro ponto e como não é advogado,
fará nova consulta sobre outro Artigo. Falou que quem tem que interpretar são os
advogados, os Procuradores. Em Questão de Ordem, Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva disse ao Vereador Marcel Silvano que não foi uma Indicação da bancada de situação
e sim do Presidente, e assim marcou a Audiência para o dia seguinte, mas não teve nada
a ver com a bancada. Com tanta argumentação, por que não colocam para votar?
Comentou que a Casa é política e o que vale é o voto. Acrescentou que cassaram Dilma
Rousseff jurando que não fez nada. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que
o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva está equivocado, sua pessoa não preside
sessão nenhuma, não tirou nenhum projeto, está fazendo o seu trabalho na Comissão,
como sempre fez. Informou que na Comissão de Orçamento e Finanças há projeto parado
há mais de vinte dias e o Vereador não fala nada. Reforçou que o empréstimo é o Prefeito
quem faz, mas quem paga é o povo e isso é dinheiro público, agora se quiser apanhar
empréstimo para o povo pagar, vai ter que explicar, pois isso vai ter consequências graves.
Em Questão de Ordem, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que o povo já pagou Pa
tanta coisa nesse país, como o rombo da Petrobras, que é impagável. Falou que na
Petrobras só tinha “sérios” e quando se falava nela era um crime e o Vereador Maxwell
Souto Vaz não gostava. Falou que não pode pegar duzentos milhões para fazer obras?
Colocou que Maxwell Souto Vaz tem que refletir mais sobre suas declarações. Em
Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que vai refletir sim. Disse que sempre
defendeu a classe trabalhadora dos petroleiros, nunca veio para esta Casa defender diretor
da Petrobras. Frisou que eles estão pagando pelo que fizeram e vão pagar alto. Com
relação ao Prefeito, falou que ele usou o dinheiro da Petrobras através da Lava Jato e está
em oito planilhas que foram apreendidas na Operação Acarajé. Disse que é preciso abrir
uma CPI para discutir isso também. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a
Presidência. Manoel Francisco da Silva Neto relatou situação sobre levantamento de
farmácia para dar liberação. Em Aparte, a Presidência falou que é de pequeno e médio
porte, não precisa de farmacêutico para liberar a medicação, qualquer servidor pode
liberar. A recomendação do Conselho Interno de Farmácia é de porte de vinte e éinco ou
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mais de trinta leitos. Voltando com a palavra, Manoel Francisco da Silva Neto falou que
trouxe situação do Frade, que estava sem poder liberar remédio, e a explicação é que
estavam sem farmacêutico. Marcou reunião com a Secretaria de Saúde para discutir essa
questão. Informou que, a Localidade do Frade vai receber canais abertos de emissoras
como Globo, Record. Bandeirantes, SBT etc. Acrescentou que em Glicério também está
em andamento. Lembrou que foi o primeiro administrador de comunidade, sendo
oferecido a sua pessoa esse cargo e na ocasião aceitou. Comentou que foi colocada
empresa Cachoeiros de Macaé, tiraram e então foi feito movimento de quinhentas pessoas
na Prefeitura e acha que esse foi um dos pontos que o levou a essa Casa. Expôs que a
pessoa, para fazer campanha, precisa de dinheiro ou fato político. Disse que algumas
pessoas falam que sua pessoa trabalha pouco; mas foi um dos poucos que trouxe recursos
diretos para o Município. Falou que as pessoas não conhecem Manoel Francisco, sua
pessoa tem trabalho social e independentemente do resultado da eleição, tem consciência
de seu trabalho. Relatou que atende seiscentas pessoas todos os dias, de segunda a sexta,
e isso às vezes incomoda as pessoas. Todos os dias, nas Malvinas e Nova Holanda atende
o trabalhador com o Café do Trabalhador. Falou do trabalho social nas Malvinas, com
ballet. Disse que às vezes falam que sua pessoa fala muito das Malvinas, mas mora lá,
onde cada um tem o direito de lançar candidatura. Não é perseguidor e quem quiser lançar
sua candidatura, que vá à luta. Sua profissão é pintor de parede civil e industrial. Falou
que não tem vergonha de dizer que nas Malvinas mora há trinta e dois anos, é casado, tem
família linda e ficou doze anos sem mandato. Falou que após perder eleição. trabalhou
entregando flores. Comentou que hoje está no PPS e disputa eleição para ser o primeiro
e falou isso na reunião. Disse que a disposição sempre vai ser esta e nenhuma eleição que
participou foi acreditada. Comentou que ontem falou com Teco Comunidade, que sua
saída vai fazer com que ele queira vencer. Expôs que os projetos que hoje atendem
seiscentas pessoas, começou com vinte. Disse que oitenta e seis casais casaram
recentemente. Informou que chegou a um total de trezentos e setenta e oito casais e
continuam trabalhando. A Presidência informou que estão diante de um impasse, pois o
prazo prorrogado se esgotou. Informou que são treze e trinta e dois e ninguém pediu
prorrogação e tinha sido prorrogado por uma hora. Em Questão de Ordem, Maxwell
Souto Vaz disse que o Sr. Presidente pode considerar, pois começou com atraso de quase
uma hora. A Presidência disse que não precisava pedir prorrogação, pelo que o Vereador
Maxwell Souto Vaz falou. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que
provavelmente não precisaria. A Presidência disse que se o Plenário aprovou, o Vereador
Maxwell Souto Vaz poderia ter falado na hora. Em Questão de Ordem, o Vereador
Maxwell Souto Vaz questionou se sua pessoa conseguiu esclarecer. O Sr. Presidente
informou que sim. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitou
razoabilidade com a mesma paciência que tem com atraso no início das sessões. Colocou
que acredita que o Presidente, como grande democrata, não vai deixá-lo sem falar. A
Presidência disse que como democrata, sua pessoa precisava tornar esse jogo mais
equilibrado. Em Questão de Ordem, Manoel Francisco da Silva Neto solicitou que reveja,
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pois tem um inscrito para 0 Grande Expediente e uma Explicação Pessoal. A Presidência
colocou em votação a prorrogação da Sessão por mais vinte minutos, o que foi aprovado.
Igor Paes Nunes Sardinha fez menção ao Dia da Luta Antimanicomial, data esta
comemorada no Município através de Projeto de Lei de sua autoria, e, solicitado pelos
militantes da área. Disse que é sempre bom lembrar esta pauta e também falar da ausência
de condições de trabalho desses servidores. Lembrou que fez Emendas Impositivas para
oferecer melhores condições de trabalho a esses servidores, como carro etc. não vêm
sendo cumpridas pelo governo. Parabenizou o Plenário da Casa por ter aprovado ontem
um importante Requerimento, para que nenhuma matéria vinda do Poder Executivo seja
votada até o envio da proposta de reajuste salarial dos servidores. Reafirmou o abuso do
governo municipal porque até hoje não pagou o retroativo de maio e junho, dando calote
nos servidores e ainda posterga discussão acerca do reajuste deste ano. Falou que esta
Casa deve se posicionar de maneira firme, de maneira que esse debate seja feito o quanto
antes. Comentou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis fez um discurso bastante
inflamado sobre o empréstimo, foi firme em suas colocações, dizendo, inclusive, que
algumas pessoas não sabem ler. Sua pessoa afirmou que todos .sabem ler, porém, é
importante pesquisar o que está lendo. Disse que está com um documento em mãos e
qualquer cidadão pode acessar o site da Prefeitura, documento oficial do governo,
elaborado pela Controladoria, de autoria de Aluízio dos Santos Júnior e Luiz Carlos da
Silva Junior, prestando conta das contas do ano de dois mil e quinze. Relatou que o
orçamento da gestão orçamentária previsto para o ano passado foi em torno de
2.422.549.000.00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, quinhentos e
quarenta e nove mil). sendo que o total contabilizado no final do ano foi em torno de
2.585.000.000,00 (dois bilhões, e quinhentos e oitenta e cinco milhões). Esses são os
números reais apresentados pela Prefeitura à sociedade e ao Tribunal de Contas.
Comentou que há inúmeras obras que não foram feitas, como a das Malvinas e Estrada
de Santa Tereza. Acrescentou que lhe causa espanto, pois, apesar de todo dinheiro do
orçamento ainda não foram feitas as obras. Esses números são do ano passado, ano da
crise. Reconheceu que houve queda nos royalties, mas também com os números
publicados pela Prefeitura houve excesso de arrecadação, de aproximadamente
R$54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões), sendo que a queda prevista para royalties
era de R$ 23.000.000.,00 (vinte e três milhões). Disse que é importante lembrar que o
orçamento que foi encaminhado para esta Casa foi de números que ultrapassam dois
bilhões. Comentou que sua pessoa é Vereador e por acaso é advogado também, mas
ninguém tem a obrigação de ser advogado, não é pré-requisito para chegar a esta Casa,
porém, acredita que para ter um mandato construindo leis e as fiscalizando seja obrigação
de ter uma equipe jurídica que o acompanhe, para que sejam feitas atuações que
conjuguem posições políticas com técnicas. Comentou que é inimaginável para quem faz
debate jurídico, umas declarações como a do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis que
desconsidera o papel de uma Lei Orgânica no Município. A Lei Orgânica Municipal não
pode contrariar algo que está em construção ou uma lei federal, mas pode ilycluir ou
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Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
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Macaé Capital do Petróleo
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REVISÃO-REDAÇÃO
complementar uma lei federal e outras leis. Fez leitura de trecho da Lei Orgânica
Município e complementou que nada tem a ver com o erro de interpretação do Senador
Crivella, o que ele fez é uma Resolução, de maneira geral, e agora os municípios vão ter
maiores facilidades ou dificuldades de encaminhar tais operações, de acordo com suas
situações. Sugeriu ao Vereador Carlos Augusto Garcia Assis que consulte também o
advogado da OMPETRO sobre o Artigo 23 e fez a leitura. Acrescentou que novamente o
Senador Crivella não tem culpa se Macaé não estiver nesse índice e nos últimos três
quadrimestres Macaé não esteve no índice, sendo que há também, neste mês de maio,
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a obrigação de representantes da Prefeitura
comparecerem a esta Casa para apresentarem os números de janeiro, fevereiro, março e
abril. Se os vereadores desta Casa sabem que na Lei de Responsabilidade Fiscal existe a
determinação de vir a esta Casa em maio, e se não quiserem contrariar a legislação, o
mais prudente seria somente dar prosseguimento a essa discussão após essa apresentação,
sob pena de os vereadores desta Casa estarem sendo irresponsáveis porque já há um
indício que no quadrimestre estão a mais. Já existe o temor, é preciso esperar a
apresentação para fazer esse debate. Lembrou que ano passado, o Município teve dois
bilhões e meio de receita, vigésimo primeiro maior orçamento deste país; no entanto, o
Prefeito agora diz que precisa desse dinheiro para fazer obras, porém, já passaram nas
mãos dele mais de sete bilhões e meio de reais e nada fez, sendo que nos últimos meses
quer mais trezentos milhões, sem trazer informações, contrariando leis, por isso, enfatizou
que precisa ter responsabilidade para fazer esse debate. Encerrado o Grande Expediente,
em Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis deixou claro que em nenhum
momento falou que as pessoas “não sabem ler” e que pediu ajuda aos advogados da
OMPETRO. A cada dia surge um novo Artigo, agora é o 23. Relatou que vai verificar
com o advogado da OMPETRO. Em Questão de Ordem, Paes Nunes Sardinha falou que
chegou à conclusão de que todos sabem ler, mas provavelmente têm dificuldade de
escutar. Disse que são vários artigos, o advogado vai ter que se debruçar sobre todos eles.
Discordou da posição do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, mas reafirmou que são
vários artigos e por isso foi contra o regime de urgência. A Presidência solicitou que não
cabe mais Requerimento. nem Aparte. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada
a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz falou que
Carlos Augusto Garcia Assis quanto mais explica, mais complica. Comentou que os
advogados da OMPETRO falam o que o Prefeito quer ouvir. Sobre empréstimo para Cabo
Frio, fez leitura de resposta do Ministério Público usando Artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Fez leitura. A Presidência falou que ultimamente têm sido
citadas sugestões do Ministério Público e se esse profissional quisesse ser vereador,
concorreria, viria para cá. Expôs que não acredita que o vereador vote seguindo sugestão
do Ministério Público. Acrescentou que se houver definição do Ministério Público para
votar de uma maneira, sua pessoa vai embora. Enfatizou que isso não cabe nesta Câmara,
cada vereador tem consciência de seu voto. Falou que essa resistência em aprovar o
empréstimo pode atrapalhar muito a situação de Macaé. Nada mais havendo a ser tratado,
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o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da
presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada.
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