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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2016-05-31
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 31º (trigésima primeira) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período
Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil
e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-
Presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e
como Primeiro Secretário o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis. Compareceram os
Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano
Antônio Diniz Caldas. Lúcio Mauro da Silva Junger. George Coutinho Jardim, Maxwell
Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Francisco Alves
Machado Neto, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes. Feita
a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu
início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das
Reuniões Ordinárias dos dias 05 (cinco) e 20 (vinte) de abril e 10 (dez) de maio de 2016
(dois mil e dezesseis). Em Questão de Ordem, Jocimar Gomes de Oliveira solicitou um
minuto de silêncio pelo falecimento de seu amigo, Leonardo Arruda, que concorreu à
eleição em 2012 (dois mil e doze). Em seguida, o primeiro Secretário passou à leitura
do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Ofício da Secretaria de Fazenda sobre
apresentação das Metas Fiscais. Projeto de Lei nº E-009/2016 do Chefe do Poder
Executivo — Dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Projeto de Lei nº L-087/2016 do
Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro público no Bairro Barra
de Macaé. Projeto de Lei nº L-088/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger —
Denomina logradouro público no Bairro Ajuda de Baixo. Projeto de Lei nº L-089/2016
do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro público no Bairro
Ajuda de Baixo. Projeto de Lei nº L-090/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva
Junger — Denomina logradouro público no Bairro Barra de Macaé. Projeto de Lei nº 1º
091/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro público n
Bairro Barra de Macaé. Projeto de Lei nº L-093/2016 do Vereador Lúcio Mauro da
Silva Junger — Denomina logradouro público no Bairro Ajuda de Cima. Projeto de Lei
nº L-094/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro
público no Bairro Ajuda de Cima. Projeto de Lei nº L-095/2016 do Vereador Lúcio
Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro público no Bairro Ajuda de Cima.
Projeto de Lei nº L-096/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina
logradouro público no Bairro Ajuda de Cima. Projeto de Lei nº L-097/2016 do Vereador
Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro público no Bairro Cabiúnas.
Projeto de Lei nº L-098/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina
logradouro público no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L-099/2016 do Vereador
Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro público no Bairro Cabiúnas.
Projeto de Lei nº L-100/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina
logradouro público no Bairro Ajuda de Cima. Projeto de Lei nº L-101/2016 do Vereador
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Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher ( N
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
RA
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Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro público no Bairro Cabiúnas.
Projeto de Lei nº L-102/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina
logradouro público no Bairro Ajuda de Cima. Projeto de Lei nº L-103/2016 do Vereador
Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro público no Bairro Ajuda de Cima.
Projeto de Lei nº L-104/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina
logradouro público no Bairro Ajuda de Cima. Projeto de Lei nº L-105/2016 do Vereador
Lúcio Mauro da Silva Junger — Denomina logradouro público no Bairro Cabiúnas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva
Neto — Concede o Título de Cidadania Macaense à Sra. Sueli de Oliveira Cardoso.
Requerimento nº 279/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Solicitando que
seja enviado a esta Casa Legislativa estudo sobre o desmatamento de áreas de Mata
Atlântica na Região Serrana do Município. Requerimento nº 287/2016 do Vereador
Júlio César de Barros — Solicitando expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para
informar a esta Casa Legislativa se há viabilidade de implementação de treinamento em
LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) ao servidores e funcionários públicos que
fazem atendimento nos órgãos públicos municipais. Requerimento nº 296/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz — Solicita envio de correspondência ao Secretário de
Gestão Pública, Sr. Antônio Pinheiro Santos, para que informe os motivos da não
convocação da Sra. Erika Gomes Martins, referente ao concurso público do PSF, do ano
de 2012. Requerimento nº 297/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Solicitando
envio de correspondência ao Sr. Prefeito para que informe se os repasses de
empréstimos consignados estão sendo feitos para o banco credor e envie planilha dos
descontos nos contracheques e relatórios de repasse. Requerimento nº 299/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicitando à Mesa Diretora autorização para
utilização do Plenário do Palácio Natálio Antunes, no dia 16 de junho de 2016, às 18
(dezoito) horas para realização de Audiência Pública. Indicação nº 116/2016 do
Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indicando a realização de convênios com
cooperativas de catadores para a construção de galpões, com apoio tecnológico,
maquinários e fiscalização das secretarias ligadas para o recolhimento e reciclagem de
resíduos. Indicação nº 117/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indicando a
criação de um festival anual de música e que seja incluído o calendário oficial do
Município. Indicação nº 119/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indicando
a colocação de botoeiras no semáforo situado na Rodovia Amaral Peixoto, em frente à
Creche MAI, na Praia Campista. Indicação nº 382/2016 do Vereador Júlio César de
Barros — Indicando a reforma/manutenção da Praça da Vila Badejo, localizada no Bairro
Parque Aeroporto, com troca de equipamentos danificados, pintura nas partes internas e
externas do campo. Indicação nº 383/2016 do Vereador Júlio César de Barros —
Indicando melhorias na rede de iluminação pública da Vila Badejo, no Bairro Parque
Aeroporto. Indicação nº 469/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Indicando a
implantação de lombadas (quebra-molas), nas Ruas 01 a 10, entre as numerações de 01,
07. 16. 110, 115 e 130, no Condomínio Bosque Azul, conforme abaixo-assinado de
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moradores. Indicação nº 470/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Indicando a
implantação de horários de ônibus escolar ou similar da Bicuda Pequena, para as
Faculdades de Macaé, no período da noite. Indicação nº 494/2016 do Vereador Luciano
Antônio Diniz Caldas — Indicando que seja determinado serviço de finalização da
colocação de paralelepípedos na Rua Projetada 2, no Bairro Ajuda de Cima. Indicação
nº 495/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indicando que seja
determinada a troca das tampas de cinco bueiros localizados na Rua W-22, Travessa das
Flores, sentido praia, no Bairro Lagomar. Indicação nº 496/2016 do Vereador Luciano
Antônio Diniz Caldas — Indicando que seja determinado serviço de colocação de três
braços de luz na Av. W-26, sentido praia, Travessa Esperança, no Bairro Lagomar.
Indicação nº 511/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Indicando a
reforma do calçamento das Ruas: José Maria Mahon, Felicidade, D, E. FG, H. IL. J.L,
M.N,O,P,Q,R,S, Tatagiba e as Travessas 1º, 2º, H, 1º, 2º Tatagiba, todas no Bairro
Malvinas. Indicação nº 528/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira —
Solicitando a extensão de rede de esgotos na Rua Baltazar Rangel, no Distrito de
Glicério. Encerrada a leitura do Expediente, a Presidência recebeu inscrições de
vereadores para Explicação Pessoal. Em Questão de Ordem, Amaro Luiz Alves da Silva
registrou que houve problemas em escolas municipais e no Lagomar uma escola foi
invadida e depredada por vândalos, por falia de guardas patrimoniais. Dando
prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão, Projeto
de Lei Complementar nº E-04/2016, substitutivo ao original, de autoria do Chefe do
Poder Executivo — Dispõe sobre as atribuições dos cargos comissionados e funções
gratificadas em âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá
outras providências. A Presidência explicou que é projeto que trata das atribuições dos
cargos. Colocou em discussão. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros solicito
que a primeira discussão tenha validade para segunda. Em Questão de Ordem, Maxwell
Souto Vaz perguntou se há parecer das comissões. A Presidência disse que tem parecer
da CCJ e não tem o da Comissão de Finanças e Orçamento porque não se trata de
criação de cargos. Colocou em Votação o Requerimento Verbal de Júlio César de
Barros e foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Carlos
Augusto Garcia Assis, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira,
George Coutinho Jardim e Paulo Fernando Martins Antunes. Com os votos contrários
dos Vereadores Maxwell Souto Vaz, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da
Silva Junger e Igor Paes Nunes Sardinha. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes
Sardinha frisou que para que a primeira discussão tenha validade para a segunda, teria
que ser por acordo entre os vereadores, por unanimidade. Comentou que a segunda
questão é que existe um Requerimento nesta Casa; aprovado por unanimidade, que diz
que matérias do Executivo não podem ser votadas até que se envie a proposta do
reajuste do servidor. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes lembrou
que na Casa sempre pediram isso e o Plenário sempre decidiu, mas TAS o Vereador
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Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher
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Igor Sardinha quer mudar tudo. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros requereu
colocar o Requerimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Em Questão de Ordem,
Igor Paes Nunes Sardinha falou que, sobre esse Requerimento, o Regimento diz que não
podem ser recebidas matérias repetitivas. Lembrou que já houve Requerimento em que
os vereadores tiveram oportunidade de se posicionarem acerca da matéria sete dias atrás
e essa mesma matéria voltar simplesmente para dar oportunidade de vereador mudar de
posição, o Regimento não permite também. Acrescentou que essa matéria nem estava na
pasta para ser votada e agora ela apareceu. Pediu que se cumpra e a matéria seja
retirada. A Presidência falou que os requerimentos são amplamente antagônicos. Um
quer trancar a pauta e outro quer abri-la. Disse que colocará em votação. Em Questão
de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes disse que o Regimento não diz que a Mesa
Diretora está proibida de fazer Requerimento. Perguntou se o Requerimento é da Mesa
Diretora. A Presidência respondeu que sim. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes
Sardinha disse que o assunto é o mesmo e isso que o Regimento impede. A questão da
necessidade do envio do reajuste para Casa, em relação à pauta e, portanto, o assunto é
o mesmo. Lembrou que a Casa já se posicionou uma semana atrás. O que pode
destravar esta pauta é somente o envio. A Presidência disse que entende que são
opostos: um trava e o outro destrava. Falou que são assuntos diferentes, antagônicas e
não são a mesma coisa. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes falou
que o Regimento diz que o vereador não pode repetir, e não a Mesa Diretora.
Acrescentou que não tem nada a ver uma coisa com a outra. Em discussão,
Requerimento nº 293/2016 da Mesa Diretora — Requer a anulação do Requerimento nº
284/2016, de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, aprovado na Sessão
Ordinária do dia dezessete de maio de dois mil e dezesseis. Com a palavra, os
Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Regimento Interno é claro e estão
tratando do mesmo assunto de uma semana atrás, ou seja, travar a pauta das matérias do
Executivo até que ele envie proposta de reajuste dos servidores, o assunto é o mesmo.
Lembrou que os vereadores se posicionaram de maneira unânime, favoráveis que a
pauta seja trancada até que seja enviada proposta de reajuste. Disse que depois alguns
vereadores mudaram de opinião, mas isso não permite que, depois de uma semana, um
Requerimento volte para debater o mesmo assunto somente para dar oportunidade para
mudança de posicionamento. Outra questão é que está sendo colocado requerimento, a
seu ver, contrariando o Regimento Interno, para se destrancar pauta, para se votar uma
matéria também para que não faça tramitação regular porque na tramitação regular da
matéria é feita a primeira discussão e depois os vereadores tenham direito a fazer
Emendas. Disse que esse tempo é importante para o vereador estudar possibilidade de
Emendas, e não podem cercear esse direito do vereador. A matéria seguinte do governo
também não pode ser retirada. Esse Requerimento que trava pauta é importante para
cobrar do Executivo que ele envie a mensagem sobre o reajuste anual dos servidores.
Falou que hoje é o último dia do mês de maio e já teria que ter sido discutido, nos meses
anteriores, para neste mês de maio ter definição. Disse que não só o projeto não chegou,
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como também não foi travada nenhuma forma de entendimento com o servidor.
Lembrou que o Executivo permanece inerte e até o presente momento não pagou o
reajuste do ano passado, referente a maio e junho. Falou que esta Casa ou se posiciona
de forma firme ou acena para o Executivo no sentido de que ele rudo pode e tudo faz.
Apelou ao Vereadores para que o Requerimento em discussão seja rejeitado. Maxwell
Souto Vaz disse que é contra esse Requerimento e falou que a judicialização está
acontecendo nesta Casa e está sendo provocada pela base governista que não entende a
hierarquia das leis e não quer respeitar o Regimento da Casa. Disse que o Requerimento
de Igor Sardinha, aprovado por unanimidade e que a Mesa quer derrubar, estava
cobrando do Prefeito uma atitude que deve ser feita por ele sem que haja cobrança desta
Casa, até porque o Sindicato dos Servidores, no dia doze de abril, apresentou
manifestação junto ao Prefeito, e os vereadores receberam cópia da carta, para fazer
reunião com os servidores. Acrescentou que nos dias dezesseis e dezoito de maio, o
Sindicato enviou outra carta endereçada aos vereadores da Casa explicando o
inexplicável. Comentou que o Prefeito não se reúne no Sindicado dos Servidores para
tratar do dissídio, já com agravante de não ter feito pagamento do reajuste dos meses de
maio e junho do ano passado, que foi usurpado, e por muito menos que isso, o pessoal
da Lava Jato está sendo inquerido de forma grave, sofrendo consequências, até o
impeachment de Dilma Rousseff está relacionado a essas pedaladas fiscais. Quando o
Sindicato e os trabalhadores são desrespeitados dessa forma, não há outra maneira que
não seja esta apresentada pelo Vereador Igor Sardinha, de trancar a pauta. O Prefeito
tem que dizer qual será o índice, mesmo que seja 0% (zero por cento). Disse que votará
contra o Requerimento da Mesa Diretora. Amaro Luiz Alves da Silva relatou que
analisou motivo do Requerimento e qual intenção da Casa. Falou que o Requerimento
foi votado por unanimidade para salvaguardar direitos. Disse que é sindicalista e as
negociações começam 60 (sessenta) a 90 dias antes da data marcada. O Requerimento
de Igor Sardinha se deu pela inércia do Executivo de não dar nenhuma satisfação. Falou
que o Prefeito está sendo desrespeitoso não só com o servidor como também com esta
Casa porque está jogando a responsabilidade para ela. Colocou que esta Casa precisa
agir e pedir esclarecimento ao Prefeito. Informou que votará contra o Requerimento que
derruba o de Igor Sardinha. Marcel Silvano da Silva Souza disse que ficou surpreso com
esse Requerimento. Lembrou que o Requerimento de Igor Sardinha foi aprovado por
unanimidade porque houve consenso, e mudar esse entendimento é confuso, pois já
estão no adiantar do tempo para dar resposta ao conjunto de funcionários da Prefeitura
de Macaé, que cobram se já há algo na Câmara. Lembrou também que no primeiro
momento, quando foi levantado debate, fez pergunta à Mesa Diretora e o Presidente
respondeu que não havia nenhuma proposta de índice da Prefeitura e que isso
dificultava que fossem definidos os índices para os servidores da Casa. Falou que há
urgência e lembrou que até a semana passada a prioridade do governo era votar a
autorização do empréstimo, agora, no seu entendimento, a prioridade é dar satisfação ao
conjunto de servidores que quer entender como será proposto o seu reajuste. Falou que
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mantém a sua posição na votação anterior e quer que seja priorizada a pauta do servidor
e acha que os vereadores precisam ter autonomia. Expôs que o Poder Legislativo
atendeu com toda celeridade à pauta do empréstimo e espera que a Câmara diga para o
Executivo que ela vai tratar de outras pautas relacionadas ao Executivo, só a partir do
momento que chegar a pauta do reajuste do servidor. Assim como o Prefeito pede
urgência à Câmara, ela agora pede urgência ao Executivo. Comentou que esse
Requerimento foi aprovado duas semanas atrás e mesmo assim, semana passada foi
votado o pedido de empréstimo e agora há requerimento para desfazer o que de pura
unanimidade foi decidido. Acrescentou que considera incoerente, não é bom para o
Legislativo nem para o diálogo livre e democrático entre as instituições. Disse que
acredita que o Executivo já deve ter um estudo. Francisco Alves Machado Neto disse
que tem visto na cidade um Prefeito que não respeita nada, não conversa com as pessoas
nem para dizer um não. Os servidores públicos vivem momento de incerteza e o
Prefeito não abre nenhum tipo de diálogo, como um ditador. Falou que a população vive
em democracia plena e é preciso conversar, dialogar e o que não pode é ele fugir desse
assunto. como se não existissem regras trabalhistas. Informou que votará contra o
Requerimento. Registrou que a única forma de pressionar o Prefeito é não permitindo a
tramitação de projetos do Poder Executivo para pressioná-lo a dar uma resposta à
sociedade macaense. Júlio César de Barros informou que já está agendada reunião com
o Prefeito e a Presidente do Sindicato, Rose. Disse que da outra vez não foi possível,
pois, o Prefeito teve que viajar. Falou que a lei é clara e tem que ser retroativa a
primeiro de maio. Essa reunião deve acontecer esta semana. A Presidência explicou que
a Presidência não obrigatoriamente defere Requerimento, ou seja, não existe
obrigatoriedade de o Presidente deferir o Requerimento. Acrescentou que esse
requerimento tem assinatura de sete vereadores, o que dá o direito de a matéria entrar
em pauta. Falou que o Requerimento tranca a pauta não só do Executivo como da
Câmara também e sendo assim, os vereadores também trancariam a pauta do reajuste
dos servidores da Casa. Em Votação. o Requerimento da Mesa foi aprovado com os
votos favoráveis dos Vereadores: Luciano Antônio Diniz Caldas, George Coutinho
Jardim. Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Júlio César de
Barros, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel Francisco da Silva Neto e Carlos
Augusto Garcia Assis e com os votos contrários dos Vereadores: Marcel Silvano da
Silva Souza, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell
Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha e Amaro Luiz Alves da Silva. Em Justificativa de
Voto. Igor Paes Nunes Sardinha registrou que sua pessoa diverge das três colocações
iniciais do Presidente e da última colocação, sua pessoa repudia, pois não é verdade.
Lembrou que o Requerimento diz que não serão votadas as matérias de autoria do Poder
Executivo. A Presidência pediu desculpas a Igor Sardinha e retirou essa parte. Explicou
que pensou que trancava toda pauta, mas agora entendeu. Em Questão de Ordem, Igor
Paes Nunes Sardinha disse que está desculpado porque jogar uma ação que não é
verdadeira para a população de servidores não é bacana. Lembrou que seu
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Requerimento, aprovado por unanimidade, era para não votar matéria de autoria do
Executivo até que ele enviasse a proposta de reajuste dos servidores. Falou que espera
que fique recomposta a verdade acerca do que foi proposto. Em Justificativa de Voto,
Maxwell Souto Vaz disse que ouviu argumento que valor é retroativo, mas ninguém
acredita, pois, o retroativo de maio e junho do ano passado até hoje não foi pago. É
preciso ficar firme na luta e a Casa sair em defesa da legalidade. Em Questão de Ordem,
Amaro Luiz Alves da Silva registrou que a data base é trinta e um de maio e nesta data
já tem que estar assinado. Acrescentou que quando se ultrapassa, é preciso informar aos
órgãos competentes que não foi fechado acordo coletivo por estar em discussão.
Lembrou que a negociação sempre se inicia trinta ou sessenta dias antes da data base.
Acrescentou que não se pode dizer que pode ser feito a qualquer momento. Em
Justificativa de Voto, Paulo Fernando Martins Antunes disse que o plenário é soberano
e dita ordens em qualquer parlamento do mundo e isso é democracia. Relatou que a
equipe econômica está estudando o que será dado para chamar e conversar. Falou que
será retroativo a primeiro de maio, sim, e é o que está escrito. A Presidência pediu
desculpas novamente ao Vereador Igor Sardinha, pois entendeu que trancava todas as
pautas, portanto, o Requerimento de Igor Sardinha não dizia respeito a servidores desta
Casa. Em discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº L-020/2016 do Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes — Concede Título de Cidadania Macaense ao Dr. Alessandro
Almeida Mitraud. Em Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade com os votos
favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros,
Francisco Alves Machado Neto, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia
Assis, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz
Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins
Antunes e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Justificativa de Voto, Paulo Fernando
Martins Antunes disse que na Legislatura passada, durante quatro anos, o homenageado
atendeu muito bem não só os servidores, como também os vereadores desta Casa.
Agradeceu aos vereadores por terem votado favorável. Em discussão, Projeto de Lei
Complementar nº E-04/2016, substitutivo ao original, de autoria do Chefe do Poder
Executivo — Dispõe sobre as atribuições dos cargos comissionados e funções
gratificadas em âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá
outras providências. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros solicitou que a
primeira discussão valha para a segunda. A Presidência colocou em votação o
Requerimento Verbal de Júlio César de Barros, sendo aprovado com os votos favoráveis
dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis,
Paulo Fernando Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas e George Coutinho
Jardim e com os votos contrários dos Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz
Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha e Lúcio
Mauro da Silva Junger. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha discordou das
colocações do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes e disse que não se pode
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estabelecer uma ditadura da maioria. Acrescentou que o Regimento protege as minorias.
Disse que sua pessoa tem direito de fazer Emenda à matéria e a maioria está tirando esse
direito de sua pessoa. Lembrou que esta matéria não pode ser votada para que a primeira
valha para a segunda. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes disse
que agora tem que mudar tudo. Lembrou que várias vezes a oposição pediu que a
votação tivesse validade para a segunda e sempre concordaram. sempre fizeram isso.
Perguntou quando a matéria-chegou. A Presidência falou que a oposição hoje está sendo
a dona da verdade. Informou que a matéria chegou à Casa no dia onze de maio. Em
questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes disse que a matéria chegou em
onze de maio e o Plenário é soberano em todos os parlamentos do mundo. A
Presidência abriu para discussão da matéria. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell
Souto Vaz falou que concorda com Igor Sardinha sobre a questão regimental, pois
quando passa pela Comissão não está à disposição dos vereadores. A Comissão,
regularmente, emite o parecer e passa para outra comissão, quando for o caso. Disse que
estranhou, pois nesta matéria não há parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Falou que o Regimento prevê que os outros vereadores, na primeira discussão, tendo
conhecimento da matéria, possam fazer as Emendas que acharem convenientes, discuti-
las e votar a favor ou rejeitá-las. Relatou que leu o Projeto de Lei e viu que ele trata de
reordenamento de cargos e parece desproposital e quando analisam veem que é projeto
kinder ovo, ou seja, quando abre tem um “presentinho” dentro e por fora parece que não
tem nada. Falou do problema de nepotismo e para acertar isso, fazem situação de ajuste.
Enfatizou que estão votando projeto kinder ovo. A Presidência alertou que regime de
urgência é uma única votação e é desnecessário esse pedido. Em Questão de Ordem,
Igor Paes Nunes Sardinha perguntou se matéria está em regime de urgência, pois não
recorda quando houve essa votação. Perguntou quando houve esse pedido de urgência e
não consta em suas anotações essa informação. A Presidência disse que foi a única que
Júlio César de Barros pediu, naquele mesmo dia que pediu, também pediu esta. Não
lembra a data, mas podem consultar à secretaria. Em Questão de Ordem, Igor Paes
Nunes Sardinha disse que a Mesa fez Requerimento para que a primeira valesse para
segunda. Em questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes falou que quando o
Presidente acatou o Requerimento de Júlio César de Barros sobre o pedido de urgência,
houve um lapso da parte do Presidente, mas será que nem isso o Vereador Igor
Sardinha vai concordar? Será que ele é tão perfeito que jamais: fará um pedido
errôneo? Expôs que a oposição quer levar de qualquer maneira. Amaro Luiz Alves da
Silva colocou que essa matéria chegou à Comissão de Finanças e Orçamento e não a
relatou porque não cabia relatoria da referida Comissão. Não viu desequilíbrio
financeiro. Acrescentou que não pode é deixar de respeitar o Vereador no seu direito em
fazer Emendas e por isso votará contra. Em Votação Nominal, o Projeto de Lei
Complementar nº E-04/2016, substitutivo ao original, foi aprovado com os votos
favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros,
Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira,
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Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza e Paulo Fernando
Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva,
Francisco Machado da Silva Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Lucio Mauro da Silva
Junger e Maxwell Souto Vaz. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha pediu
recontagem. o que foi atendido. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins
Antunes disse viu como o vereador errou? Tem que pedir desculpas também. Em
Justificativa de Voto. Maxwell Souto Vaz explicou que a CCJ analisa a legalidade e ela
deu prosseguimento à matéria, mas sua pessoa votou contra porque entende que a
Comissão de Finanças e.Orçamento deveria ter dado parecer e acha isso uma falta
grave. Registrou que o projeto não passou pela Comissão de Finanças e Orçamento. Em
Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha perguntou à Mesa sobre a quantidade de
votos necessários para aprovação de Lei Complementar e se sua pessoa não estiver
errada, pois também erra, pode ser que sejam nove votos e não houve esse número e
então a matéria teria que ser rejeitada. Solicitou à Mesa a conferência. A Presidência
suspendeu a Sessão por cinco minutos. Reaberta a Sessão, havendo número legal, a
Presidência reiniciou os trabalhos e explicou que a matéria votada anteriormente, com
oito votos favoráveis e cinco contrários, exigia quórum qualificado, portanto, maioria
absoluta de votos, e. neste caso, necessitaria de nove votos favoráveis. Sendo assim,
registrou que a matéria anterior, Projeto de Lei Complementar nº E-04/2016,
substitutivo ao original, foi rejeitado, com oito votos favoráveis e cinco contrários. Em
discussão, Requerimento nº 294/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Requer
à Mesa Diretora realização de Audiência Pública, dia 08 de junho de 2016, às dezoito
horas, para esclarecimento do planejamento acerca da desapropriação dos moradores
instalados na Avenida W-30, no Lagomar. área considerada de amortecimento da
reserva biológica de Jurubatiba. Com a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz Alves da
Silva falou que é uma Audiência para dar continuidade à anterior, pois não houve tempo
hábil para chamar o pessoal da Secretaria de Habitação e dar esclarecimentos a respeito
da desapropriação de área no Lagomar, que já tem decisão proferida por um juiz federal
e existem alguns critérios. Comentou que essa Audiência Pública será para dar mais
esclarecimentos e informou que estão sendo convidadas autoridades. Solicitou aos
vereadores que aprovem Requerimento e colaborem com resposta que ajudará o destino
daquelas pessoas. Marcel Silvano da Silva Souza saudou o Vereador Amaro Luiz Alves
da Silva e disse que é um acerto dialogar sobre essa pauta. Comentou que tem
acompanhado a situação e justificou sua ausência na última Audiência, pois tinha uma
tarefa agendada e não poderia desmarcar. Acrescentou que é muito assertiva essa nova
data. Informou que participará e fortalecerá a mobilização porque esse é um espaço que
pode ser o elo de diálogo entre todas as forças: Judiciário, Executivo, Legislativo e a
população. Informou que votará favorávei ao Requerimento. Solicitou às pessoas que
compareçam à Audiência. Igor Paes Nunes Sarainha parabenizou o Vereador Amaro
Luiz Alves da Silva pela incansável luta e relembrou a importância da proposta do
Presidente para tomar medidas que assegurem a presença dos secretários envolvidos.
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Informou que votará favorável. Em discussão, foi aprovado por unanimidade. Em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 299/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas - Requer à Mesa Diretora solicitação de
autorização para utilização do Plenário do Palácio Natálio Antunes no dia 16 de junho
de 2016. às dezoito horas, para realização de Audiência Pública que visa à apresentação
e discussão da proposta de lei da Autovistoria no município. Em discussão e votação,
foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 271/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora a constituição de Comissão para a proposição
do Estatuto Municipal das Pessoas com Deficiência de forma a reunir todas as
legislações municipais de que tratam sobre este público. Em discussão e votação. foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 285/2016 do Vereador Júlio César de
Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para, através da
Secretaria de Obras e Urbanismo, informar a esta Casa Legislativa se há viabilidade de,
em caráter emergencial, promover reparo na praça próxima ao SENAI, no Bairro Novo
Botafogo. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
283/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Requer à Mesa Diretora o envio
de correspondência ao Sr. Prefeito para que informe a esta Casa as medidas tomadas
para a construção de calçadas e acostamentos na Estrada Virgem Santa. Em discussão,
Requerimento nº 282/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Requer à
Mesa Diretora o envio de correspondência ao Sr. Prefeito para que informe a esta Casa
as medidas tomadas para a criação de uma casa de acolhimento para mulheres vítimas
de violência doméstica, no âmbito municipal. Com a palavra, os Vereadores: Marcel
Silvano da Silva Souza disse que esse é um Requerimento encaminhado
recorrentemente por sua pessoa e outros vereadores. Falou da necessidade de ter espaço
apropriado para atendimento às mulheres, em especial à mulher vítima de violência.
Lembrou que ano passado denunciou, na proposta da Reforma Administrativa,
supressão do espaço setorial da questão de gênero, nas secretarias que dificultam o
acesso da mulher, especialmente da vítima de violência. Mencionou o vídeo terrível e
inaceitável que tomou as redes sociais esta semana. Expôs que o Requerimento pede
explicações sobre a Casa de Acolhimento para mulheres vítimas de violência.
Comentou que a região atendida pelo 32º Batalhão da Polícia Militar está em sétimo
lugar no Estado do Rio em tentativas de estupro. Colocou que Rio das Ostras e Macaé
vivem essa realidade. Citou outros dados sobre violência. Comentou que em Macaé, em
2014 (dois mil e quatorze), o número de mulheres que chegaram a denunciar ameaças
de violência física, estupro, calúnia e difamação foi de 1700 (mil e setecentos) casos.
—
Ressaltou que os casos ainda são invisíveis porque não há espaços adequados nem para
denúncia muito menos para acolhimento 2 tratamento psicológico, atendimento jurídico
e social. Solicitou que haja sensibilidade de buscar propor encaminhamento e espaço
adequado para essas mulheres que são muitas. Comentou que infelizmente há tentativa
de criminalização da vítima, da mulher por soírer abusos e associam à questão de
vestimenta e comportamento, mas a mulher tem direito à integridade e estar nos lugares
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que gostam. Expôs que a mulher não pode ser responsabilizada pela violência que
recebe. Reafirmou sua solidariedade e sua luta-em defesa das mulheres cidadãs que
merecem respeito e toda proteção do Estado. Igor Paes Nunes Sardinha reforçou a
importância do Requerimento do Vereador.» Desde a primeira oportunidade de seu
mandato, inclusive nos orçamentos, busca assegurar recursos e incluir rubricas no
orçamento para assegurar a construção de:uma Casa Abrigo em Macaé.. Acrescentou
que sua proposta seja possível fazer através de parceria com o governo do estado para
que a Casa Abrigo possa atuar como uma Casa Regional, abrigando todos os
municípios. Falou da importância da Casa Abrigo e muitas vezes quando as mulheres
são vítimas de violência, o medo e a falta de proteção faz com que sofram caladas. A
Casa Abrigo é esperança de que a mulher pode ter todo aparato de assistência, inclusive
psicológico. Falou que é momento de discutir e fomentar debate. Em votação, foi
aprovado por unanimidade. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade a
Indicação nº 529/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Solicita a extensão
de rede de água na Rua Baltazar Rangel, no Distrito de Glicério. Em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade a Indicação nº 524/2016. do Vereador Nilton
César Pereira Moreira — Solicita a extensão de rede de água na Rua Siriaca, no Distrito
de Glicério. Encerrada a Ordem do Dia, foi registrada a chegada do Vereador Welberth
Porto de Rezende. A Presidência solicitou prorrogação da sessão por mais meia hora.
Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha solicitou que a prorrogação da sessão
seja por uma hora, pois há inscritos para a Explicação Pessoal. A Presidência colocou
em votação a prorrogação da sessão por mais uma hora, o que foi aprovado, com o voto
contrário de sua pessoa. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciado o GRANDE
EXPEDIENTE. A Presidência informou que o Grande Expediente de hoje foi
reservado à Secretaria de Controle Interno e à Secretaria de Fazenda para apresentação
de Contas. Convidou para Mesa o Controlador Interno, Sr. Luís Carlos e o
Subsecretário Municipal de Fazenda, Sr. Deroce Barcelos. Em seguida, franqueou a
palavra aos representantes do Executivo para apresentação das contas. Com a palavra:
Deroce Barcelos, Subsecretário Municipal de Fazenda, saudou todos e justificou a
ausência do titular da pasta, Secretário Ramirez, que está em viagem. Explicou que
apresentará as contas do desempenho da Prefeitura Municipal de Macaé no 1º
(Primeiro) Quadrimestre, de janeiro a abril do corrente ano. Fez exibição de slide e
falou da Receita Bruta no valor aproximado de R$ 775.000.000,00 (setecentos e setenta
e cinco milhões) e da Receita Líquida no valor aproximado de R$ 737.000.000,00
(setecentos e trinta e sete milhões). Sobre os recursos totais, disse que a Receita
Estimada para esse período, janeiro a abril de 2016 (dois mil e dezesseis), foi de
aproximadamente R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões) e a Receita
Arrecadada foi de aproximadamente R$ 737.000.000,00 (setecentos e trinta e sete
milhões), com acréscimo de 6,82% da Receita Estimada. Exibiu quadro das Metas
versus Receita Líquida 2016 (dois mil e dezesseis), separando recursos estimados,
arrecadados e a variação percentual. O estimado de recursos própriosera de
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aproximadamente R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões) e foram
arrecadados aproximadamente R$ 473.000.000,00 (quatrocentos e setenta e três
milhões), com evolução de 14,08% do valor estimado. Os Royalties foram estimados
em R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões) e só foram arrecadados R$
92.000.000,00 (noventa e dois milhões), com queda de 20,36%. Os Recursos
Vinculados foram estimados em aproximadamente R$ 159.000.000,00 (cento e
cinquenta e nove milhões) e foram arrecadados aproximadamente R$ 171.000.000,00
(cento e setenta e um milhões). com acréscimo de 7,73%. Explicou que os Recursos
Vinculados são recursos do SUS, consórcios, convênios etc. Exibiu quadro comparativo
das Receitas Líquidas (Próprias, Royalties e Vinculadas) arrecadadas de janeiro a abril
de 2015 (dois mil e quinze), com as arrecadadas de janeiro a abril de 2016 (dois mil e
dezesseis). Relatou que as Receitas Líquidas próprias caíram 0,75% no primeiro
quadrimestre do corrente ano, já que no mesmo quadrimestre do ano passado elas foram
de aproximadamente R$ 477.000.000,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões) e no
mesmo período de 2016 (dois mil e dezesseis) no valor aproximado de 473.000.000,00
(quatrocentos e setenta e três milhões). Neste mesmo quadro, mostrou que a arrecadação
de royalties teve impacto negativo de 25,61%, ou seja, no primeiro quadrimestre de
2015 (dois mil e quinze) foi de aproximadamente R$ 124.000.000.00 (cento e vinte
milhões), já em 2016 (dois mil e dezesseis) foi de aproximadamente R$ 92.000.000,00
(noventa e dois milhões). Ainda neste quadro, mostrou que as Receitas Vinculadas
tiveram um aumento de 22,47%, ou seja, no primeiro quadrimestre de 2015 (dois mil e
quinze) foram de aproximadamente R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões),
já em 2016 (dois mil e dezesseis) foi de aproximadamente R$ 171.000.000,00 (cento e
setenta e um milhões). Acrescentou que, conforme último quadro, no total líquido
houve uma queda de 0,54% do primeiro quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis) em
relação ao mesmo período de 2015 (dois mil e quinze). Exibiu slide do comparativo das
principais Receitas Líquidas arrecadadas no primeiro quadrimestre de 2015 e 2016,
conforme a seguir: IPTU no primeiro quadrimestre de 2015 foi de aproximadamente R$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões), já no mesmo período de 2016 foi de
aproximadamente R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões), com aumento de 8%: IR no
primeiro quadrimestre de 2015 foi de aproximadamente R$ 33.000.000,00 (trinta e três
milhões), já no primeiro quadrimestre de 2016 foi de aproximadamente R$
33.000.000,00 (trinta e três milhões), com aumento de 1,24%; FTBI no primeiro
quadrimestre de 2015 foi de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), já no
primeiro quadrimestre de 2016 foi de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões).
com redução de 37,49%; ISSQN no primeiro quadrimestre de 2015 foi de
aproximadamente R$ 242.000.000,.00 (duzentos e quarenta e dois milhões), já no
primeiro quadrimestre de 2016 foi de aproximadamente R$ 235.000.000,00 (duzentos e
trinta e cinco milhões), com redução de 2,80; ICMS no primeiro quadrimestre de 2015
foi de aproximadamente R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões), já no primeiro
quadrimestre de 2016 foi de aproximadamente R$ 115.000.000,00 (cento enquinze
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milhões), com aumento de 1,82%. Passou ao slide seguinte do comparativo das
principais receitas estimadas para 2016 (dois mil e dezesseis) com o que já foi
arrecadado no primeiro quadrimestre, conforme a seguir: IPTU estimado para todo ano
de 2016 (dois mil e dezesseis) no valor aproximado de 42.000.000,00 (quarenta e dois
milhões), tendo sido arrecadado no primeiro quadrimestre o valor aproximado de R$
29.000.000,00 (vinte e nove milhões), então, cumpriu-se 68,91%; IR estimado para o
ano de 2016 (dois mil e dezesseis) em aproximadamente 76.000.000,00 (setenta e seis
milhões), tendo sido arrecadado no primeiro quadrimestre aproximadamente R$
33.000.000,00 (trinta e três milhões) , então, cumpriu-se 44,27%; ITBI estimado para
2016 (dois mil e dezesseis) em torno de 13.000.000,00 (treze milhões), tendo sido
arrecadado no primeiro quadrimestre o valor de R$ 3.030.766,29, então, cumpriu-se
22,91%; ISSQN estimado para 2016 (dois mil e dezesseis) em torno de 587.000.000,00
(quinhentos e oitenta e sete milhões), tendo sido arrecadado o valor aproximado de R$
235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões), então, cumpriu-se 40,12% e por
último. ICMS estimado para 2016 (dois mil e dezesseis) em torno de R$
308.000.000,00 (trezentos e oito milhões), tendo sido arrecadado no primeiro
quadrimestre o valor aproximado de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões) e
tendo sido cumprido 37,55%. Passando para o último slide, explicou que a Receita
Própria Bruta foi estimada para todo período de 2016 (dois mil e dezesseis) em
aproximadamente R$ 1.273.000.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e três milhões),
tendo sido arrecadado no primeiro quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis) o
percentual de 40,19%, ou seja, aproximadamente R$ 511.000.000,00 (quinhentos e onze
milhões); Dedução de Formação Fundeb foi estimada em aproximadamente R$
96.000.000,00 (noventa e seis milhões), tendo sido realizado no primeiro quadrimestre
de 2016 (dois mil e dezesseis) o percentual de 39,56%, ou seja, aproximadamente R$
38.000.000,00 (trinta e oito milhões); Total de Receita Líquida Própria estimada em
aproximadamente R$ 1.177.000.000,00 (um bilhão, cento e setenta e sete milhões).
tendo sido arrecadado no primeiro quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis) o
percentual de 40,24%, ou seja, aproximadamente R$ 473.000.000,00 (quatrocentos e
setenta e três milhões); Total de recursos de Royalties foi estimado em
aproximadamente R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões). tendo sido
arrecadado no primeiro quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis) o percentual de
23,73%, ou seja aproximadamente R$.92.000.000,00 (noventa e dois milhões); Total de
Recursos Vinculados foi estimado em aproximadamente R$ 514.000.000,00
(quinhentos e quatorze milhões). tendo sido arrecadado no primeiro quadrimestre de
2016 (dois mil e dezesseis) o percentual de 33,35%, ou seja, aproximadamente R$
171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões). Concluiu, dizendo que a arrecadação
total líquida foi estimada em R$ 2.081.650.000,00 (dois bilhões, oitenta e um milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido arrecadado no primeiro quadrimestre o
percentual de 35,44%, ou seja, aproximadamente R$ 737.000.000,00 (setecentos e trinta
e sete milhões). Acrescentou que esses números foram publicados no, RGF, na sexta-
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feira, dia vinte e sete. Antecipou que o controlador falará sobre a execução orçamentária
e a Despesa do Município. Luiz Carlos da Silva, Controlador Geral do Município,
saudou todos e explicou que falará sobre a execução das Despesas. Disse que a LOA
(Lei Orçamentária Anual) foi estimada em aproximadamente dois bilhões e oitenta e um
milhões para 2016 (dois mil e dezesseis). Lembrou que a LOA é oriunda de um Projeto
de Lei que o Executivo encaminha ao Legislativo, que por sua vez delibera e aprova.
Acrescentou que o Projeto de Lei é construído em duas etapas. Na primeira, os técnicos
fazem uma estimativa de arrecadação de um exercício para o outro. O teto da receita
orçamentária é a arrecadação. Colocou que a estimativa não é feita aleatoriamente e
existe toda uma metodologia usada pelos técnicos da Secretaria de Fazenda. Explicou
que há arrecadações que já entraram quase em sua totalidade, como é o caso do IPTU, e
outras entram ao longo do tempo. Comentou que em base nesse estudo, com dados
oficiais do Banco Central e IBGE, vai sendo feita análise para verificar como está se
realizando a Receita. Frisou que a Receita é estimada e ela pode se realizar ou não e é
por isso que, conceitualmente, é dito que a LOA fixa a despesa no teto que a Receita
está estimada. Comentou que o orçamento de 2016 (dois mil e dezesseis) foi menor que
o de 2015 (dois mil e quinze) em 16% (dezesseis por cento), representando uma
diminuição em torno de 450 (quatrocentos e cinquenta) milhões e isso é muito dinheiro,
representando nove vezes o valor do orçamento de Quissamã, ou seja, é maior que o
orçamento de muitos municípios. Falou que o total de receita arrecadada foi em torno de
737 (setecentos e trinta e sete) milhões. Comentou que do orçamento de
aproximadamente dois bilhões e oitenta e um milhões; trezentos e setenta e um milhões
já quase compõem o orçamento do município e inclui o orçamento desta Casa. Explicou
que foi de duzentos e oitenta e um milhões o valor de previsão orçamentária do
Executivo é algo em torno de um bilhão, setecentos e dez milhões. A RCL do período
foi de dois bilhões e treze milhões. Explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê
Macaeprev. dez milhões e duzentos são dos convênios do PAC e tem o orçamento da
Câmara em torno de setenta e nove milhões, ou seja, o Orçamento Líquido DC
que todo cálculo de despesa seja calculado em cima dessa Receita Corrente Líquida —
RCL. e não é em cima do total de arrecadação e sim de algumas fontes. E essa receita
calculada é sempre dos últimos doze meses, sendo esta arrecadação referente ao
primeiro quadrimestre deste ano com os dois últimos quadrimestres de 2015 (dois mil e
quinze). que deu dois bilhões e treze milhões. Acrescentou que, já emprenharam
aproximadamente um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões, sendo liquidado nesse
período em torno de seiscentos e trinta e oito milhões e foram pagos em torno de
seiscentos e três milhões. Enfatizou que esse período que faz referência é o primeiro
quadrimestre (janeiro a abril). Falou da questão dos limites e de despesa com pessoal
que é no máximo de 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Exibiu quadro do
percentual gasto com folha de pagamento em 2015 (dois mil e quinze), sendo no
primeiro quadrimestre 55,17%; no segundo, 56,34% e no último quadrimestre de 2015
(dois mil e quinze) 54,85%. Já no primeiro quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis)
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o percentual foi para 54,47%. Fez observação de que no primeiro quadrimestre de 2015
(dois mil e quinze). quando o percentual era de 55,17%, a RCL era em torno de
2.153.000.000,00 (dois bilhões, cento e cinquenta g três milhões) e agora, no primeiro
quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis), foi fechado com 54,47%, com RCL de 2
bilhões de reais e o valor com despesa de pessoal também caiu e foi para
aproximadamente 1.096.000.000,00 (um bilhão e noventa e seis milhões), ou seja, nesse
período de doze meses já foi reduzido cento e vinte milhões de reais. Lembrou que a Lei
de Responsabilidade Fiscal fala que uma vez ultrapassado esse limite, haverá dois
quadrimestres para fazer a recomposição, mas nos casos de crise econômica, terão
quatro quadrimestres e a regra é dobrada, Então se é preciso reduzir um terço no
quadrimestre, é preciso reduzir um terço nos dois próximos quadrimestres e que foi
reduzido, nesse valor de 54,85% e agora estão na iminência de reduzir outros dois terços
que estavam faltando. Estão quase alcançando a meta desses índices. Mostrou dados
sobre folha de pagamento, conforme a seguir: total de servidores: 17.538 (dezessete mil,
quinhentos e trinta e oito reais), dos quais 12.935 (doze mil, novecentos e trinta e cinco)
são efetivos; 1227 (mil, duzentos e vinte e sete) são extraquadros e 822 (oitocentos e
vinte e dois) contratados. Falou dos índices dos investimentos que são feitos na
Educação. Em 2014 (dois mil e quatorze) foram investidos 27,55% da RCL, dando em
torno de 358 (trezentos e cinquenta e oito milhões). Em 2015, foi 28,75%, dando em
torno de quatrocentos e onze milhões, e agora, neste primeiro quadrimestre de 2016
(dois mil e dezesseis) já estão passando de 27,95%, ou seja, em torno de cento e
quarenta milhões de reais. Falou que o índice mínimo exigido pela legislação é de 25%.
Expôs que o total de gastos, de todas as fontes e que foram empenhadas foi de
quatrocentos e sete milhões, já as que foram empenhadas foi em torno de cento e
cinquenta e cinco milhões. Explicou que as despesas com Educação são sempre
empenhadas de forma estimada, citou as maiores e expôs que este ano, em Macaé,
foram matriculados mais de nove mil novos alunos. caracterizando o tamanho do
desafio com orçamento menor. Acrescentou que isso representou quase 22% a mais de
alunos na rede municipal. Falou da Despesa com Saúde, mostrando que em 2014 o
índice constitucional realizado foi de 34,56%; em 2015 foi de 34.67 e em 2016 (só do
primeiro quadrimestre) foi de 33,95%, algo em torno de 169 (cento e sessenta e nove)
milhões. Comentou que a Lei Orgânica exige uma despesa um pouco mais controlada e
em 2014 o índice foi de 22,69%: em 2015 de 25,53% e agora, em 2016 já foi de
61,30%. Exibiu quadro demonstrativo da Saúde, informando que da Secretaria de Saúde
já foram empenhados em torno de duzentos e quarenta e sete milhões, tendo sido
liquidado em torno de cento e três milhões. Do Fundo Municipal de Saúde, foi
empenhado em torno de quarenta e oito milhões e liquidado em torno de treze milhões.
Por último, a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé em que já foram empenhados
cento e cinquenta e cinco milhões e liquidados em torno de cinquenta e sete milhões.
Falou que absorveram um aumento de quase 20% do atendimento ee do segundo
semestre de 2015, com o primeiro semestre. Disse que se compar: primeiro
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quadrimestre de 2016 com o de 2015, o aumento foi até maior, com investimento de
mais de 30% porque houve aumento por conta da inauguração do anexo do HPM.
Informou que a Despesa com Pessoal e Encargos da Saúde foi na ordem de trezentos e
sessenta e nove milhões e já foram empenhados em torno de cento e quarenta e quatro
milhões. Exibiu quadro com pontos de atenção, falando da necessidade de redução da
folha e informou que estão cumprindo rigorosamente as metas € talvez não seja tão
rápido, mas em serviço público não se pode fechar as portas de escola e de Saúde, ainda
mais com a crise vivida e citou a imigração das pessoas que usavam rede particular de
Educação e Saúde e agora.estão utilizando a rede pública. Mostrou quadros em que são
citados alguns decretos municipais e fez leitura deles. Citou Decreto Municipal nº
002/2016. que fala sobre contingenciamento. Falou que vem sendo acompanhada a
queda de arrecadação desde 2014. Sobre orçamento de 2015, foi estimado em torno de
dois bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões e só conseguiram arrecadar em torno
de dois bilhões e trezentos milhões, então o ano passado já tiveram redução de quase
duzentos milhões. Acrescentou que estão observando que a curva de arrecadação está
caindo. Comentou que a Petrobras já anunciou redução em maio. Falou que em maio a
arrecadação de ISS caiu quase 18% e a arrecadação de ICMS caiu mais de 7%.
Comentou que estão optando por prudência. Falou que hoje foi publicado um decreto
revisando as cotas financeiras e não querem esperar faltar os recursos para fazer os
cortes. A Presidência franqueou a palavra aos vereadores. Igor Paes Nunes Sardinha
cobrou Requerimento de 2015 (dois mil e quinze), sem resposta, em que pedia relatório
contendo todos reconhecimentos de dívidas não quitadas, pagamentos e repasses
financeiros em atraso financeiro pela Prefeitura. Voltou a cobrar a resposta deste
Requerimento e de outro e lembrou que na última apresentação fez a pergunta ao
Secretário Ramirez e ele disse que não tinha essas informações, mas que encaminharia a
esta Casa. Acrescentou que para tornar formal esse pedido, foi aprovado Requeriment
para que isso chegasse lá, formalmente, mas também não obtiveram resposta referente
ao relatório com a listagem das liquidações a pagar das subvenções e contratos. Fez
leitura dos detalhes do Requerimento. Solicitou à secretaria que localize nos arquivos e :
entregue cópia aos representantes do Executivo. Falou que tem cópia do posicionamento
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acerca de uma questão que desde
2014 (dois mil e quatorze) levanta nesta Casa, ou seja, do decreto que isentou a
Empresa SIT do pagamento de taxa-e desde o início denunciou, já que não se podia
fazer isenção por decreto. Colocou que hoje o Tribunal já se posiciona demonstrando
que o que vinha cobrando era a mais pura verdade. Perguntou se a equipe do núcleo
econômico tem previsão de quando será pago o reajuste referente a maio e junho do ano
passado aos servidores e quando será enviada proposta de reajuste dos servidores
referente a 2016 (dois mil e dezesseis). O Vereador Welberth Porto de Rezende assumiu
a Presidência. Deroce Barcelos, Subsecretário Municipal de Fazenda, informou que a
Secretaria de Gestão Pública ainda não passou nada para a Secretaria de Fazenda e estão
aguardando. Para o reajuste de 2016 também não chegou projeto de índice na Fagenda.
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Sobre os Requerimentos, solicitou seus números e irá verificar. Maxwell Souto Vaz
saudou os Secretários e destacou que recebeu hoje pela manhã um edital de convocação
referente ao acontecimento da apresentação do quadrimestre referente a janeiro a abril
de 2016 (dois mil e dezesseis) no Grande Expediente de hoje. Falou que essa
apresentação não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois seria necessária
Audiência Pública e foi cerceada a participação das pessoas. A convocação tem
equívocos e não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal. Falou que há relatório do
TCE, de vinte e três de março de 2016 (dois mil e dezesseis), que consta na página 33
(trinta e três) irregularidades no lançamento do IPTU de 2012 (dois mil e doze) a 2015
(dois mil e quinze). Também há irregularidade que vem falando desde 2013 (dois mil e
treze) sobre o arbitramento do ITBI e a Prefeitura estava trabalhando de forma incorreta.
Acrescentou que quando a Câmara fala, não adianta, só adianta quando o Tribunal de
Contas fala. Lembrou que é papel da Câmara fiscalizar e a Mesa Diretora deve levar
com mais seriedade quando os vereadores trazem questões para esta Casa. Sobre
irregularidades no recebimento de imunidade do ITBI, disse que é renúncia de receita e
é falta grave. Colocou relatório à disposição em seu gabinete. Falou sobre a falta de
pagamento referente aos meses de maio e junho de 2015 (dois mil e quinze) e pode ser
considerada pedalada fiscal, pois deveria ter pago e não pagou e já entrou em outro
exercício financeiro, os servidores não foram pagos e onde está esse dinheiro? Falou
que o Tribunal de Contas sempre coloca nos seus relatórios. como ressalva,
determinações, e a Prefeitura de forma recorrente não cumpre, que é concentrar todas as
despesas de Saúde no Fundo Municipal de Saúde. Disse que de tantas irregularidades
apontadas, algumas delas fazem parte da vida do Prefeito. Sobre Restos a Pagar, o que
viu no jornal é que saiu balancete do primeiro quadrimestre e parece que constam cem
milhões de Restos a Pagar e comentou que foi a mesma edição que foi publicada a Lei
do Cheque em Branco em Macaé, mas o Ministério Público está tomando as
providências. Colocou que gostaria que fosse mais detalhada a questão da queda de ISS,
que o Secretário comentou rapidamente, e que a Petrobras teria informado que no
próximo mês parece que terá queda de 18% (dezoito por cento). Solicitou que fosse
melhor discriminado, pois a propaganda que é feita é que está tudo certo, que as
empresas não estão saindo de Macaé. Disse que é preciso trabalhar com realidade dos
fatos. Acrescentou que o serviço não será prestado e as alíquotas não serão
encaminhadas pelas substitutas orçamentárias. Deroce Barcelos, Subsecretário
Municipal de Fazenda, disse que já respondeu ao Vereador Igor Sardinha sobre reajuste.
Com relação às ressalvas do Tribunal de Contas, comentou que houve em 2014 (dois
mil e quatorze) e 2015 (dois mil e quinze) auditoria governamental só sobre receitas.
foram detectados alguns procedimentos inadequados e foi tudo respondido ao Tribunal
de Contas. Sobre ITBI, falou que a planta genérica de valores veio para esta Casa, com
a crise pediram de volta e estão reavaliando a planta genérica de valores. Sobre dúvida
do valor venal do imóvel que estava bem abaixo da planta genérica atual da Prefeitura, o
próprio código tributário manda o indivíduo ir ao valor de mercado. Falou que isso não
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é imposto e sim valor de mercado. A Legislação faculta ao contribuinte pedir uma
revisão do valor. Comentou que não são muitas revisões e reiterou que a planta genérica
está bastante defasada e está sendo reavaliada com proposta de redução em torno de
30%. Com relação ao ISS, comparando o primeiro quadrimestre de 2015 (dois mil e
quinze) com o de 2016 (dois mil e dezesseis), o ISS caiu 2,80%. O ISS recebido em
maio com relação a abril caiu 19,40% em função da desmobilização de plataformas.
Comentou que a Petrobras parou de fazer algumas manutenções, deixando de contratar
outras empresas e o reflexo constará no mês de maio. Esclareceu que a Fazenda só
estima e não sabe se situação irá melhorar nos próximos meses. Comentou que na
próxima apresentação será possível verificar como irá se comportar mensalmente o ISS
e o ICMS. Luiz Carlos da Silva, Controlador Geral do Município, disse que, sobre o
Fundo de Saúde, chegou voto do Tribunal o ano passado e foi encaminhado por sua
pessoa ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente da Fundação Hospitalar e ficou
de ser discutido. Como o voto chegou depois do Projeto ser encaminhado para esta
Casa, ficou acordado que esse ano o Projeto de Lei já seria encaminhado com a questão
da unificação dos recursos. Disse que o vereador está correto e essa sempre foi uma
observação que fizeram pela Controladoria. Esclareceu que todos os recursos vindos do
Fundo Nacional de Saúde ou do Estado somente são depositados nas contas do Fundo
Municipal de Saúde. Explicou que no passado foi criada por lei esta Fundação
Municipal Hospitalar e ela é dotada de autonomia administrativa, orçamentária e
financeira. Por conta disso, ela tem orçamento próprio, mas não é do SUS nem do
Estado. Amaro Luiz Alves da Silva disse que estão vendo a tentativa de o governo
atender seu limite em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Falou que se preocupa,
pois está vendo sendo desenhada uma pedalada clássica para poder atingir esse limite.
Relatou que são vários servidores reclamando de seus salários. Será que isso já não é
mais uma maneira de o Prefeito dar uma pedalada e fugir das garras da Lei de
Responsabilidade Fiscal para poder alcançar esse limite? Falou que ele tira, depois
apresenta e reembolsa o servidor ou não. Perguntou aos representantes da Prefeitura
qual foi o motivo de no salário dos servidores, nesse mês, ter sido descontado valores de
quinhentos a mil reais. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a Presidência.
Luiz Carlos da Silva, Controlador Geral do Município, disse que é fácil explicar por que
o governo anterior atendia, ou seja, porque ele não empenhava. Comentou que o ex-
Prefeito Riverton Mussi já teve as contas de 2011 (dois mil e onze) reprovadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por ter deixado de empenhar
291.000.000 (duzentos e noventa e um milhões) com despesas de pessoal. Acrescentou
que dessa forma é fácil, mas deixar de empenhar é pedalada. Relatou que em 2012 (dois
mil e doze). Riverton Mussi deixou passivo oculto de mais de quinhentos milhões de
reais e isso foi tema de auditoria. hoje não é objeto da audiência, mas só está falando
para explicar por que atendia, e não atendia. Deixou claro que não é simples assim fazer
pedalada, pois os relatórios que a Lei de Responsabilidade exige são muito criteriosos.
Falou que no Estado do Rio de Janeiro existe o Sistema Integrado de Gestão Fiscal,
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mensalmente encaminhado ao Tribunal de Contas e não tem como mentir ou omitir
dados ao Tribunal de Contas do Estado. Relatou que a Controladoria não recebeu
reclamação de servidor que teve valor descontado. Comentou que há ponto eletrônico e
se a pessoa falta, ela será descontada, e se tinha alguma gratificação, deixará de receber.
Não sabe se é essa situação e acrescentou que tem sido muito corriqueiro. Comentou
que participa de comissão do ponto eletrônico e houve mês de ter quase vinte mil
autuações, sendo que o número de servidores é de dezessete mil. Falou da dificuldade
de fazer o servidor cumprir a carga horário que ele se dispôs a fazer, pois ninguém foi
obrigado a prestar concurso. Falou ao vereador que pode procurar saber junto à
secretaria se houve questão esquecida. Marcel Silvano da Silva Souza falou do valor do
barril do petróleo, importante para o cálculo dos royalties que representam à terceira
receita de Macaé. Comentou que estão vivendo debate sobre o futuro da indústria do
petróleo e como continuará impactando a região. Perguntou se no cálculo do ICMS do
primeiro quadrimestre, no valor de cento e quinze milhões, já está contida a parte de
Cabiúnas. Informou que Cabiúnas é o principal polo de tratamento de gás advindo da
exploração do pré-sal e essa cota, de 25% (vinte e cinco por cento). do que é pago para
empresa com o tratamento do gás em Cabiúnas, naturalmente irá aumentar a
arrecadação. Falou da Receita do ISS e que em 2015 (dois mil e quinze) ela foi
superavitária. Comentou que a previsão este ano é de queda de ISS e quer saber quais
seriam os principais motivos e se por conta disse é que há intenção de fazer a operação
de crédito, que foi discutida semana passada. Manifestou preocupação e quer saber
como estão fazendo o cálculo e se a previsão para os próximos meses é de queda para os
recursos próprios. Tem dúvida, pois nos debates do empréstimo foi dito que o déficit é
de cerca de trezentos milhões e onde se encontram esses trezentos milhões? Disse que a )
previsão do orçamento para 2016 (dois mil e dezesseis) é de dois bilhões e oite
milhões e gostaria de saber como é feito o cálculo desse déficit e onde o empréstimo
entra, em que tipo de fonte e se tem impacto na folha. Luiz Carlos da Silva, Controlador
Geral do Município, explicou que a LOA de 2016 (dois mil e dezesseis) é de dois
bilhões e oitenta milhões. Já a LOA de 2015 (dois mil e quinze) foi de dois bilhões,
quatrocentos e vinte e dois milhões. Disse que a arrecadação do ano passado não chegou
a dois e trezentos. Explicou que com a queda nessa arrecadação do ano passado é que
foi feita essa estimativa de receita menor. Explicou que o valor aproximado de dois
bilhões e treze milhões é a Receita Corrente Líquida (RCL) do período. Acrescentou
que na verdade não é de um ano. Falou que isso vai de maio de 2015 (dois mil e quinze)
a abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Explicou que a RCL é feita em cima dos últimos
doze meses e todo cálculo é feito em cima da RCL que vale para despesa de pessoal.
Marcel Silvano da Silva Souza explicou que esse valor de dois bilhões, cento e quinze
não pegou da Receita Corrente Liquida. Luiz Carlos da Silva, Controlador Geral do
Município, disse que quanto ao número do valor da queda foi estudo feito na Fazenda e
já alcançou mais de trezentos milhões de reais e isso é o que estava estimado na
arrecadação de 2013 (dois mil e treze) que foi efetivado; estimado na arrecadação de
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2014 (dois mil e quatorze), que foi efetivado; estimado na arrecadação 2015 (dois mil e
quinze), que foi efetivado; e, estimado na arrecadação de 2016 (dois mil e dezesseis),
que foi efetivado. Comentou que a arrecadação de royalties caiu em quase 20% e é a
receita que mais vem sofrendo. Expôs que a apresentação é só do quadrimestre, mas
deixou claro que empréstimo é um nome coloquial e o que foi encaminhado para esta
Casa foi um Projeto de Lei autorizativo que visou à realização de uma eventual
operação de crédito que, se eventualmente for realizada, não é operação de crédito
prevista na ordinária da Resolução 43 do Senado e sim operação de crédito
extraordinária, que foi introduzida na Resolução 43 do Senado, através da Resolução 2
de 2015, que introduziu o Parágrafo IV, no Artigo Quinto, em que, excepcionalmente,
os municípios poderão contratar operações até o limite das perdas apuradas. Essa
operação de crédito visa amortizar as perdas de dois anos em até quinze. Lembrou que
foi projeto da Senadora Rose de Freitas e do Senador Crivella para tentar amenizar as
perdas dos municípios produtores que sofreram perdas. Falou que está no Congresso à
questão de mudar ou não o marco regulatório e do jeito que está hoje, a Petrobras não
tem condições financeiras de custear, na exclusividade que ela está desses campos.
Esclareceu que essa operação está limitada a 10% (dez por cento) da arrecadação de
royalties. Acrescentou que não serão as Receitas Próprias que vão custear esses
pagamentos. A finalidade é fazer aplicação do recurso em investimento, para ter retorno
em arrecadação própria. Hoje, é preciso investir para manter a indústria e ainda trazer
outras para o município aqui. Acrescentou que investimento não é só em estrada, mas
também em Saúde, Saneamento e Mobilidade. Deroce Barcelos falou que estimar
receita é um jogo, pois depende do mercado e da evolução do negócio. Mencionou que
já havia sido feita uma consulta sobre participação de tratamento de gás, mas não
obtiveram resposta. Com relação ao ISS, falou que houve queda de 2,80 no primeiro
quadrimestre de 2016 (dois mil e dezesseis), comparado ao mesmo período de 2015
(dois mil e quinze), e em maio de 2016 (dois mil e dezesseis) a receita está com menos
19%. Falou da hibernação de diversas plataformas e a Petrobras não contratand
serviço, cai a arrecadação de ISS. Comentou que esse mês vence diversos contratos e já
ligaram sinal de alerta. Francisco Alves Machado Neto lembrou que o Controlador
comentou que mensalmente é informado ao Tribunal de Contas todo andamento do
Município de Macaé. Perguntou se também foi informado o fato de não ter sido pago o
reajuste salarial nos meses de maio e junho do ano passado. O Tribunal de Contas já
sabe que isso não foi feito pela atual administração? Isso não seria uma pedalada
fiscal? Falou da suspensão do pagamento das incorporações, decisão retificada pelo
Tribunal de Justiça do Estado. Comentou que esta é uma discussão que levará bastante
tempo. Perguntou se, por questão de prudência, mensalmente o governo reserva esse
dinheiro para que, em caso de decisão contrária, o Município possa efetuar de forma
única o pagamento dessas pessoas que foram atingidas. Falou que votou contra a /
operação de crédito, que ficou como garantia os royalties, mas eles estão sub judice e há
briga na justiça com outros estados. A garantia dessa operação de crédito são os
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royalties, mas se eles forem redistribuídos não afetará receitas próprias do município?
Luiz Carlos da Silva falou sobre o sistema e disse que mensalmente a Secretaria
Adjunta de Recursos Humanos alimenta o SIGFIS (Sistema Integrado de Gestão Fiscal)
e há CPF, matrícula, NIT de todo servidor. Se o Tribunal sabe que toda lei que é
promulgada tem que ser encaminhada, no SIGFIS foi encaminhada essa legislação para
o tribunal falando da questão da data base. Sobre incorporação, disse que esse foi um
instituto que foi banido da própria Constituição. Comentou que a decisão pode ser
revertida e hoje se trabalha muito com modulação da decisão. Comentou que se chegar
decisão que manda o muynicípio devolver o recurso, prontamente o município irá
atender. Francisco Alves Machado Neto falou que sua pergunta foi em cima disso, se
Macaé perder decisão final, o dinheiro está sendo separado, esperando a decisão final
da justiça? Luiz Carlos da Silva, disse que essa informação só a Fazenda pode passar.
Francisco Alves Machado Neto disse que quando o Prefeito não faz o pagamento do
reajuste de maio e de junho de 2015 (dois mil e quinze), isso poderá ser considerado
uma pedalada fiscal? Luiz Carlos da Silva disse que o recurso que será utilizado para
esse pagamento, o Banco do Brasil só liberou agora. Comentou que foi extinto Fundo
Municipal e esse recurso será utilizado nisso, mas o Banco do Brasil fez uma série de
exigências, passou o tempo e não foi inércia da Secretaria de Fazenda nem da
Contadoria Municipal. Explicou que essa receita tem que entrar no orçamento do
município e quando o orçamento for aberto, será integralmente pago. Comentou que não
consta pedalada porque quando se vira o exercício, não se vira com as contas zeradas.
Todo início de ano é aberto decreto de superávit. Falou que a Secretaria de Recursos
Humanos não encaminhou procedimento. Não foi encaminhado nenhum documento
(arquivo eletrônico), porque a folha é encaminhada do Recursos Humanos para a
Secretaria de Fazenda. Não sabe o motivo pelo qual não foi feito. Falou que o Banco do
Brasil vem postergando com burocracia para fazer o remanejamento. Francisco Alves
Machado Neto falou que essa questão de maio e junho, o“fato de não ter sido pago não
é pedalada fiscal? Se perderem os royalties e se for autorizado o empréstimo, “não”
precisarão pagar por ele? Luiz Carlos da Silva falou que o pagamento dessa operação
de crédito que vier a ser feito será com recursos dos royalties. que dá 10% (dez por
cento). Explicou que os royalties não vão acabar, mas serão reduzidos ao percentual de
10% (dez por cento). Quem vai decidir se o município tem aptidão ou não para fazer o
empréstimo é o Ministério da Fazenda, o que está esculpido no artigo 32 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Comentou que são os técnicos do STN que vão analisar a
capacidade de alavancagem do município para fazer pagamento. Registrou que antes
Macaé tinha dívida com o INSS, mas agora não tem mais nada. Comentou que outros
municípios querem fazer operação de crédito para pagar dívidas e este não é o caso de
Macaé. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha requereu prorrogação da
sessão por mais meia hora, para fazer mais perguntas. Sobre o pagamento do reajuste de
maio e junho, solicitou mais esclarecimento. pois o controlador disse que existe uma
limitação legal e perguntou se a Prefeitura só pode pagar esse reajuste através desse
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recurso ou é uma decisão do próprio governo que quer pagar quando sair esse recurso.
Outra dúvida é se há informação de quanto que hoje, por mês, está sendo pago aos
servidores pela Macprev. Luiz Carlos da Silva, Controlador Geral do Município, disse
que em nenhum momento falou que há dispositivo legal que veda, até porque o Projeto
de Lei foi sancionado, o estudo de impacto foi feito. Falou que o pagamento do reajuste
referente a maio e junho do ano passado ainda não foi feito porque a Secretaria Adjunta
de Recursos Humanos não encaminhou documentação (arquivo) para pagamento.
Comentou que se a Secretaria Adjunta de Recursos Humanos encaminhar, a Fazenda
fará pagamento. Deixou claro que não há nenhuma ordem de “não pagar”, mas o motivo
de não ter ido, acredita que a Secretaria de Recursos Humanos possa responder. Em
Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto perguntou se os recursos estão
sendo alocados e esperando decisão da justiça. Deroce Barcelos respondeu que não está
sendo guardado em função de que não há determinação para guardar esse recurso, pois
as despesas, principalmente da Secretaria de Saúde e Educação são altas, e não podem
prever todo mês um valor e faltar por estar guardando para uma eventual decisão
judicial. Colocou que acredita que haverá uma negociação com TAC, Tribunal de
Justiça ou outro órgão competente. Falou que no momento adequado, a Procuradoria do
Município vai fazer negociação, vai acionar a Fazenda para fazer impacto financeiro e
verificar como será feito isso. A Presidência encerrou as perguntas e franqueou a
palavra aos convidados para considerações finais. Deroce Barcelos disse que se sente
honrado em substituir titular da pasta e procurou dar as informações as mais precisas
possível. Agradeceu a receptividade da plateia e da população. Luiz Carlos da Silva
agradeceu a oportunidade e se colocou à disposição. A Presidência agradeceu a
presença de todos. Encerrado o Grande Expediente, foi iniciada a EXPLICAÇÃO
PESSOAL. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz saudou todos e falou
que tem observado que o governo atual não tem projeto político e então precisa pegar
carona, é o caroneiro máximo. Lembrou da questão do Porto e o quanto a Câmara te
se esforçado, desde o início do mandato, para fazer a coisa acontecer e o Executivo,
alienado completamente dentro dessa pauta, -não contribuiu, tanto que a lei que
regulamentou a área do Barreto como área portuária, ficou no ano de dois mil e treze
inteiro sem sanção do Prefeito e na ocasião, sua pessoa era Vice-Presidente da Câmara,
usou da prerrogativa da Lei Orgânica para promulgar a lei e saiu no seu nome.
Recentemente, saiu decreto do Governador em exercício, Dornelas, dando utilidade
pública à área para torná-la propícia à supressão vegetal. Acrescentou que o Prefeito foi
para mídia fazer alvoroço. Em relação ao aeroporto, ocorreu o mesmo, ou seja, O
Vereador Igor Sardinha se esforçou, foi a Brasília, fez várias reuniões com o Senador
Lindbergh e agora o Prefeito diz que vai pegar empréstimo, e não é da competência
dele, para colocar pistas no aeroporto. Comentou que Prefeito não colocou VLT para
andar na linha que já tem mais de cem anos. O povo, os petroleiros que trabalham
embarcados estão apavorados com o Prefeito, pois se ele não cuida da rodoviária, do
VLT, não tapa buraco de rua, vai cuidar do aeroporto? Falou que se isso acontecer,
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muitos vão se transferir para o Porto do Açu. Os trabalhadores offshore estão
apavorados, pois eles querem continuar dentro das condições seguras da Infraero. Por
que ele não reforma o Terminal Central que está caindo aos pedaços? Falou do
Movimento “Fica Petrobras”, que o governo tomou carona e emitiu comunicação do
informe da Petrobras, dizendo que não sairá de Macaé. Falou que quem produziu isso
foi a Câmara, que tirou a empresa da zona de conforto. Mostrou ofício para Petrobras de
onze de maio e ela respondeu à Câmara em vinte e sete de maio. Comentou que o
governo municipal está monitorando a queda, diferente da Câmara que está
monitorando o rendimento e a arrecadação. Relatou que já foi para o INEP o projeto
ambiental para dragar porto de Imbetiba e está lá desde 2013 (dois mil e treze). Falou
que não confia no governo do PMDB e vão continuar mobilizados. Disse para o Prefeito
não pegar carona no projeto dos vereadores. Anunciou que hoje, às dezenove horas,
haverá Audiência Pública para discutir questão da Petrobras. Luciano Antônio Diniz
Caldas assumiu a Presidência. Igor Paes Nunes Sardinha saudou todos e disse que já
falou inúmeras vezes que o Vereador Maxwell Souto Vaz, nesta legislatura, foi a única
liderança que propôs mobilizar tanto a classe política quanto à .sociedade acerca da
questão do Porto e dos riscos que o município correria se ele não avançasse, e Maxwell
Vaz buscou diálogo com o governo, entendendo o quanto é fundamental. Acrescentou
que agora, o Porto está avançando, mas por movimentos da iniciativa privada, do
Legislativo e nada do Executivo que agora tenta colocar como se fosse uma conquista
dele. Disse que acontece o mesmo com o aeroporto de Macaé, que ainda este ano será
inaugurado um novo terminal de passageiros, uma nova torre de controle, um novo
prédio da área administrativa, de recursos que chegam a setenta milhões de reais do
governo federal, conquistados com muita mobilização por seu mandato e, em especial,
ao Senador Lindbergh Farias que inúmeras vezes foi fundamental para orquestrar as
reuniões na Infraero, depois no Ministério da Aviação Civil. Esclareceu que esta é a
realidade, a história das conquistas daquele aeroporto. Comentou que a votação do
empréstimo, que não deveria ter acontecido, sua pessoa disse que seria judicializada e
agora, fruto do mandato de segurança dos vereadores de oposição que já tinham
protocolado até mesmo antes e de outras representações feitas, o Ministério Público
ajuíza a ação civil pública contestando cada ponto da ilegalidade desse Projeto de Lei.
Acrescentou que hoje sua pessoa confirma mais um ponto de ilegalidade, que já vinha
anunciando há muito tempo. Relatou que o Artigo 23, Parágrafo Terceiro da Lei de
Responsabilidade Fiscal diz que se no primeiro quadrimestre do ano eleitoral, se o
governo municipal estiver acima do percentual exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal em gasto com pessoal, ele é automaticamente proibido de fazer operações de
crédito, o que foi confirmado no dia de hoje. Acrescentou que irá encaminhar essas
informações para o Ministério Público. Relatou que ontem participou de reunião no
Bairro Novo Cavaleiros e os moradores e comerciantes estão atemorizados com a
quantidade de assaltos, roubos, abordagem de meliantes a trabalhadores saindo das
empresas, enfim, o cenário é de caos e há relatos do próprio Conselho Comunitário de
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Segurança e estão diante da falência completa dos órgãos de Segurança Pública. Sugeriu
que o Presidente da Associação de Moradores se inscreva para participar da Tribuna
Cidadã e externar tudo que vem acontecendo no referido bairro. Comprometeu-se a
fazer mais uma Audiência Pública para discutirem Segurança Pública no município e
chamar cada Poder para fazer o possível. Disse que é importante chamar a atenção do
Poder Público não só para que ele cobre do governo do estado como também para
utilizar as ferramentas que ele tem para discutir PROEIS, aumento das câmeras de
segurança e aumento da iluminação pública. Registrou que as pessoas estão vivendo
com medo na cidade de Macaé e estão vivendo a falência completa dos órgãos de
Segurança Pública. Solicitou esse Requerimento para novamente ver esta Casa sendo
palco de medidas e cobranças acerca da Segurança Pública na cidade. A Presidência
informou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis retirou sua inscrição para a
Explicação Pessoal. Prosseguindo com a Explicação Pessoal, com a palavra, os
Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza retomou debate sobre requerimento que os
vereadores aprovaram mais cedo, sobre espaço adequado para acolhimento da mulher
vítima de violência. Reafirmou sua posição de que é inaceitável ver o que está
acontecendo com as pessoas, relativizando a violência, o estupro e infelizmente essa é
uma prática que se vê acontecendo para várias situações da sociedade, em especial aos
mais pobres. negros e contra a mulher. Acrescentou que ficou muito desmascarada a
postura da sociedade contra as mulheres. Disse que é comum as pessoas relativizarem e
dizer “alguma coisa deve ter acontecido, alguma coisa ele (a) deve ter feito”. Falou que
há setores da sociedade que perpetuam a violência e transformam em invisíveis os casos
contra a mulher, o negro, o homossexual, pobres etc. e na verdade eles precisam vir à
tona. Comentou que estão vivendo momento em que as pessoas estão relativizando a
democracia e a corrupção é isso. Expôs que o governo, que tomou O poder e
interinamente tem tentado dar sinais de que pode mudar a postura econômica, social e
política brasileira, está caindo por terra e em três semanas de governo saíram três
ministros derrubados por eles mesmos e o motivo para os três foi corrupção. Registrou
que os governos do PT foram os que mais puniram os corruptos e corruptores, inclusive
do próprio partido. Acrescentou que foram presos políticos e empresários importantes e
foi no período histórico que o Brasil mais recuperou o dinheiro desviado por corrupção.
A corrupção e a violência têm situações correlatas nesse momento histórico e quando
elas não são trazidas à tona, são silenciadas e jogadas para baixo do tapete para
continuarem invisíveis. Citou as gravações de Romero Jucá com Sérgio Machado e de
José Samey com Romero Jucá e do restante do comboio que hoje compõe o governo
interino e disse que isso está deixando tudo muito reafirmado, ou seja, que as pessoas
que estão ocupando o poder no Brasil querem silenciar qualquer possibilidade de
punição e investigação e jogar tudo para baixo do tapete. Falou sobre a situação local e
semana passada, o PT, em Macaé, publicou sua nova composição de direção municipal,
tendo sido prezada a necessidade de resgatar a história e as raízes históricas do partido, à
sinalizar para renovação e apontar para a esperança de reconstrução. A nova
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composição ficou assim definida: Camile Fonseca, Presidente Municipal; Graça, Vice-
Presidente; Mazinho, Secretário de Formação Política; Vânia Ribeiro, Secretária Geral
de Organização; Sérgio Brito Pará, Secretária de Finanças e Pâmela Galdez, membro.
Registrou que essa direção terá a tarefa de dialogar com os demais partidos para
construir as coligações e as defesas, a construção dos programas eleitorais que irá
defender este ano. Francisco Alves Machado Neto disse que hoje houve apresentação
das metas fiscais e, no seu: entendimento, foi superficial. Acrescentou que poderia ter
sido feita antes da votação do projeto de operação de crédito para mostrar o que já
imaginavam, ou seja, que a folha de pagamento estava fora dos limites legais.
Comentou que a questão de o Controlador falar que o Secretário de Gestão de Recursos
Humanos é quem tem que tomar as providências com relação ao aumento de maio e
junho de 2015 (dois mil e quinze), isso também não soou bem, já que ele é o
Controlador Geral do Município de Macaé. Disse que haverá momento oportuno & fará
requerimento convocando o Secretário de Gestão de Recursos Humanos, para responder
já que o Controlar disse que é de sua responsabilidade e vai querer saber por que ele não
fez essa solicitação para pagar o reajuste salarial dos servidores públicos naquela data.
Sobre o aeroporto, disse que é luta antiga do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e o
Prefeito. em um ato desesperado de tentar construir um discurso para ir às ruas tentar
enganar a população novamente, tentou se apropriar de bandeiras que não lhe
pertencem. Comentou que o Prefeito não fez e vereador como Igor Sardinha pegou essa
bandeira e o aeroporto está se transformando nessa realidade. Comentou que filho feio
não tem pai, mas quando o filho começa a ficar bonito, começam a aparecer vários
pais. Comentou que as pessoas sabem da luta do Vereador Igor Sardinha na questão do
aeroporto que o Prefeito foi à televisão e a jornais mentir, dizendo que essa operação de
crédito era para começar obras da Estrada de Santa Tereza e a municipalização do
Aeroporto de Macaé e que o Jornal O Debate desmascarou, mostrando que nem o
pedido tinha sido feito e em seguida, o Prefeito foi a Brasília protocolar o pedido. Sobre
Petrobras, informou que receberam um comunicado do gerente geral da Petrobras e isso
tudo por conta da provocação feita pelo Vereador Maxwell Vaz, do contrário não teriam
nenhum tipo de resposta. Acrescentou que pelo menos há um documento agora que diz
que não vai acontecer nada e antes não havia nenhum comentário oficial sobre o
assunto. Comentou que quando cai arrecadação de ISS e ICMS isso está diretamente
ligado à falta do Prefeito de operar a-favor da cidade de Macaé. O Porto poderia ainda
não estar em funcionamento, mas já poderia estar em estágio mais avançado se o
Prefeito tivesse abraçado essa causa junto a esta Casa, quando Maxwell Vaz trouxe o
assunto para Câmara. Lembrou que os vereadores foram várias vezes ao Rio, ao
ICMBio e Maxwell Vaz, na época, convidou o Prefeito oficialmente para ir em comitiva
a Brasília e ele disse que ia e não foi, e enviou o Secretário de Meio Ambiente com as
suas limitações de secretário. Comentou que depois que saiu o decreto, o Prefeito
anunciou como se fosse a descoberta da roda ou da pólvora. Registrou que o governo
não fez nada pela cidade, exceto perseguir servidor e adversários políticos de forma
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caluniosa. Falou que o Programa de governo do Prefeito é muito bonito, em papel caro e
deve ter sido feito com dinheiro da Lava Jato. Finalizou, dizendo que a população não
será enganada novamente. Encerrada a Explicação Pessoal, em Questão de Ordem, Igor
Paes Nunes Sardinha informou que hoje é aniversário do aeroporto de Macaé, trinta e
quatro anos. Mandou abraço para o Superintendente, Hélio Batista, que conduz de
maneira competente o aeroporto. Registrou que essa apresentação confirmou muito do
que vinha dizendo acerca de que caiu arrecadação de royalties, mas as receitas próprias
compensam. Falou que houve um superávit de mais de setenta milhões e os royalties
caíram em vinte e quatro milhões e foram documentos apresentados pelo próprio
controlador. Expôs que esta Casa não pode admitir o discurso “devo, não nego, pago
quando quiser”. Falou que ele diz que tem dinheiro e tira o dele da reta dizendo que é
outra secretaria e a dívida do servidor permanece e ninguém dá explicação do reajuste
deste ano. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que O Prefeito, caroneiro,
está fazendo escola e tem vereador pegando a pauta e colocando na mídia que a
Petrobras respondeu para ele. E o trabalho de mobilizar? De tirar a empresa da área de
conforto? Finalizou dizendo que Prefeito caroneiro e vereador caxoneiro também, fica
dificil. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a
Sessão determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente
assinada.
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