| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2016-06-15 |
| native_id | 318 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 36º (trigésima sexta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões. às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a Primeira e Segunda Vice-Presidência os Vereadores: Túlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como Primeiro e Segundo Secretário o Vereador: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes; Carlos Augusto Garcia Assis; Francisco Alves Machado Neto; Igor Paes Nunes Sardinha e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente. em nome de Deus. deu início à Sessão Ordinária. O primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Ofício nº10/2016 do Presidente da Executiva Municipal Sr. Carlos Lécio de Oliveira ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Projeto de Lei nº69/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis-Fica redefinida como Rua Alaíde Motta a atual Rua conhecida como AM. que se inicia na Av. Nelson Correa Brum, entre as quadras Y e Z. terminando na rotatória da Av. Macaé, no Bairro Parque Aeroporto; Projeto de Lei nº 110/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis- Fica instituído o Dia Municipal de Doação de Sangue, a ser comemorado no dia 19 de julho; Veto do Chefe do Poder Executivo-Veto Integral ao Projeto de Lei nº035/2016, de autoria do Vereador Maxwell Souto Vaz: Veto do Chefe do Poder Executivo- Veto Integral ao Projeto de Lei nº022/2016 de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza: Projeto de Decreto Legislativo nº027/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis- Concede o Título de Cidadania Macaense ao Dr. Imack Marcelo Barbosa: Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2016 do Vereador-Concede o Título de Cidadania Macaense ao Professor de Física Marcio Magini; Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia de Assis-Concede o Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Vinícius Tavares Medeiros Machado; Projeto de Decreto Legislativo nº32/2016 do Vereador Jocima Gomes de Oliveira-Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Senhora Franc Anne Natividade de Oliveira; Projeto de Decreto Legislativo nº033/2016 do Vereador George Coutinho Jardim- Concede o Diploma de Mérito Municipal à Sr.* Tânia Jardim Mussi; Projeto de Decreto Legislativo nº035/2016 do Vereador George Coutinho Jardim- Concede o Título de Cidadania Macaense ao Dr. Wanderlei Massena de Moraes; Projeto N de Decreto Legislativo nº036/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira-Concede o Diploma de Mérito Político ao Sr. Antônio Marcos Lemos Machado, Prefeito de Cassimiro de Abreu; Projeto de Decreto Legislativo nº37/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva-Fica concedido o Título de Cidadania Macaense ao Sr. José Página 1 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares y 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Valmir Carneiro, Servidor Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº38/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva-Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Sr.” Denise Luiz Cardim: Requerimento nº3 14/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia de Assis-Requer à Mesa Diretora que o recesso da Câmara Municipal de Macaé seja de 1º de agosto à 31 de agosto de 2016. coincidindo com os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro e o recesso da Rede Municipal de Ensino; Requerimento nº319/2016- Requer expedição de correspondência ao gr. Prefeito de Macaé, para que informe acerca da falta de água constante no Bairro Fronteira, tendo em vista que tal ausência ocorre semanalmente, gerando desconforto e transtornos aos moradores do referido local; Requerimento nº322/2016 do Vereador Júlio César de Barros-Requer expedição de correspondência ao gr. Prefeito de Macaé, pedindo informações acerca do serviço de pavimentação € estrutura nas ruas adjacentes à Estrada Edésio Carvalho, no Bairro Aterrado do Imburo: Requerimento nº323/2016 do Vereador Júlio César de Barros- Requer expedição de correspondência ao gr. Prefeito de Macaé, solicitando informações acerca do serviço de iluminação pública nas ruas adjacentes à Estrada Edésio € arvalho, no Aterrado do Imburo; Requerimento nº328/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva-Requer à Comissão de Educação € Cultura que conceda O Prêmio Darcy Ribeiro. conforme Resolução nº 1938/2014, à Secretária Municipal de Educação e Educadora. Marilena Garcia, pelo seu brilhante trabalho na área educacional em nosso Município: Requerimento nº331/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora. envio de correspondência ao Chefe do Executivo, para que informe o porquê, até o momento, não colocou em funcionamento O Veículo Leve sobre Trilhos-VLT para o transporte de passageiros. considerando o excesso de arrecadação do ISS e ICMS de janeiro a março no valor de R$48.827.874,99 (quarenta € oito milhões, oitocentos € vinte e sete mil, oitocentos € setenta e quatro Reais e noventa e nove centavos); Indicação nº151/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica O asfaltamento da Rua Curitiba, no Bairro Visconde de Araújo: Indicação nº152/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica que institua um programa de conscientização ambiental na Rede Municipal de Ensino Público e Privado desde o primário, principalmente com orientações de reciclagem: Indicação nº153/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a construção de um terminal rodoviário ou a instalação de abrigos para passageiros na localidade de Vila Paraíso (Trapiche); Indicação nº154/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a instalação de uma Usina de Asfalto Municipal; Indicação nº155/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a construção de uma passarela de pedestre na Rodovia do Petróleo, em frente ao Fórum de Macaé: Indicação nº156/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a construção do túnel na Rodovia Industrial no trevo que dá acesso à Rodovia Amaral Peixoto: Indicação nº538/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Solicita que disponibilize caçambas de lixo, na Rua Alzira Fonseca da Silva, ao lado do colégio. no Bairro Virgem Página 2 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: sec etariaGocmmace.ri.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Santa; Indicação nº 539/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Solicita que determine a disponibilização de 4mº de concreto para construção de um calçadão beirando a linha do trem. no Bairro Ajuda de Baixo; Indicação nº 570/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Solicita que determine serviço de colocação de 6 (seis) quebra- molas ao longo da Rua Principal do Aterrado do Imburo; Indicação nº600/2016 do Vereador George Coutinho Jardim-Indica que realize a troca dos refletores do Campo Municipal de Futebol do Colégio Zélia de Souza Aguiar, na Localidade de Areia Branca: Indicação nº602/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Solicita que promova estudo técnicos e implantação de sinalização de trânsito com o objetivo de atender Código de Trânsito Brasileiro no seu artigo 181 e Indicação nº601/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Solicita que providencie a colocação de abrigo para ponto de ônibus com iluminação no Distrito de Glicério. Encerrada a leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em 2º (segunda) discussão, Projeto de Lei Complementar 02/2015 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Adiciona o Inciso 4º ao artigo 24 na Lei Complementar nº011/98, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que esta é a 2º (segunda) discussão e matéria vai para votação. Falou que o Projeto de Lei passou pela CCJ. Comissão pela qual a Mesa achou que era pertinente e por isso agora chega para 2º (segunda) discussão e votação. A Presidência colocou em discussão. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que a matéria foi fruto do Projeto aprovado no Rio de Janeiro e achou importante trazer para discussão em Macaé. Disse que todos sabem que servidores da Educação e da Saúde podem acumular duas matrículas. E esse projeto diz que servidor aprovado na segunda matrícula, possa ser liberado do estágio probatório. Questionou O porquê servidor passar por estágio probatório, uma vez que já tenha passado. Disse que espera que Projeto seja aprovado. Júlio César de Barros disse que esse é mais um projeto que o governo certamente vetará. Disse que de qualquer forma votará favorável, para não dizerem que sua pessoa está contra servidor, mas certamente governo vetará. Maxwell Souto Vaz disse que o Projeto do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha tem coerência interessante. Falou que são mudanças importantes. Disse que se o servidor já passou por estágio probatório, então não deve passar de novo na segunda matrícula. A Presidência disse que entende que apesar de tecnicamente o servidor ter sido aprovado, quando ele cria outra matrícula, ele cria outra jornada e sua pessoa tem dúvida se o servidor consegue dar conta, e às vezes é preciso ajustar O horário. Perguntou: será que o servidor vai aguentar dobrar sua jornada? Maxwell Souto Vaz disse que pensa que essa medida vai acertar mais do que errar. Acha válido. Disse que a CCJ está devolvendo ao vereador-autor para apresentar as contrarrazões. Lembrou da Lei do Empréstimo que votaram e aprovaram nesta Casa. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha falou que os Técnicos Legislativos. respeita muito cada um deles, mas tem que ressaltar que todo debate político é pautado em correntes € versões. Falou que não pode legislar Página 3 de 13 q Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQicmmace.ri.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares y ) 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pelo servidor público, mudando o caráter estatutário. Disse que é atribuição do vereador legislar e não é a primeira vez que há divergência com Técnico Legislativo. Colocou em Votação Nominal, o que foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Júlio César de Barros; Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza: Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes: Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha e Nilton César Pereira Moreira e com abstenção do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Em 1º (primeira) discussão, Projeto de Lei nº 36/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira- Dispõe sobre licença remunerada para mulheres. funcionárias do Município, vítimas de violência doméstica e sexual. Com a palavra, os Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira falou que é projeto simples, mas de grande importância, tendo em vista que a violência contra a mulher tem aumentado cada vez mais. Disse que projeto é para que a servidora. vítima de violência, continue com seu salário enquanto se recupera da situação de violência. Marcel Silvano da Silva Souza parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira pela matéria. Disse que precisam encontrar medidas que protejam as mulheres. Falou que infelizmente ainda estão em uma cultura atrasada. Estão vendo exemplos e números em que mulheres sofrem violência. Disse que as mulheres não devem ser submetidas à violência também no trabalho. Falou que podem aperfeiçoar melhor a ideia. Disse que estão em região onde indústria do Petróleo é predominante na cidade. Comentou que apoia a ideia. Falou que tem repúdio da realidade que as mulheres estão vivendo nos dias de hoje. Maxwell Souto Vaz destacou a iniciativa da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira. Falou que votará a favor e é grande mérito o Projeto de Lei que a vereadora apresenta a esta Casa Legislativa e disse que acha que a servidora se sentiria mais acolhida. Disse que a maioria desses ataques acontecem dentro da casa da pessoa e é difícil a prevenção. Disse que espera que o Prefeito absorva essa manifestação como primeira forma de acolher as servidoras vítimas de violência. Nilton César Pereira Moreira saudou todos. Parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira pelo Projeto de Lei. Disse que acredita que possam avançar na questão e dar todo direito e respeito que as mulheres merecem. Sabe o medo que as mulheres têm de trazer para a mídia essa questão da violência. Falou que através desse projeto virão outros para os vereadores defenderem na Casa Legislativa. Júlio César de Barros assumiu a Presidência. Manoel Francisco da Silva Neto saudou todos. Parabenizou à Vereadora Renata Thomaz de Oliveira pelo Projeto de Lei. Comentou que a partir do momento que houvesse agressão, a mulher poderia acionar a Guarda Municipal. Falou que infelizmente existe a violência contra a mulher, que deveria ser tratada com todo carinho e a Casa está aberta para projetos em defesa da mulher. Amaro Luiz Alves da Silva saudou todos. Parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira pelo projeto. Comentou que foi em uma determinada empresa e lá viu uma mulher trabalhando de óculos escuros para esconder N X Página 4 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa á ) Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQocmmace.ri.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO hematoma, pois havia sofrido violência. Disse que talvez se tivesse esta lei, não precisaria trabalhar. Disse que proposta pode ser levada para discussão e tentar aprofundar para resguardar ainda mais os direitos das mulheres. Igor Paes Nunes Sardinha falou que há mais de um atendimento por dia de violência contra a mulher, registrado em Macaé, mas, infelizmente, a maioria não é registrado. Disse que a cada semana há pelo menos um caso de estupro em Macaé. Reforçou o papel da Câmara na luta por esses direitos. Falou da necessidade de se ter Casa Regional, para abrigar as mulheres. Parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira pelo Projeto de Lei apresentada na Casa. Comentou que houve vários retrocessos no governo, como a extinção da Subsecretaria da Mulher. Falou que não se pode retirar um milímetro das Políticas Públicas para as mulheres. Francisco Alves Machado Neto saudou todos. Parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira que trouxe projeto muito importante. Disse que projeto terá abrangência não só no Município. Falou que se levarem para as deputadas, terá alcance nacional. Comentou que por falta de amparo legal, as mulheres muitas vezes precisam retornar ao trabalho e esse Projeto é muito importante. A Presidência informou que matéria voltará para segunda discussão e votação. Em 2º Discussão, Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Adiciona os parágrafos incisos 3º, 4º e 5º ao artigo 52 na Lei Complementar 011/1998, e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que projeto é também na questão de servidor. Falou da importância dos pais na educação dos seus filhos. Disse que antigamente os pais transferiam a responsabilidade apenas para as mães educarem seus filhos. Falou que o papel do pai é importante. Disse que projeto é muito simples, ele somente permite que o pai possa antecipar suas férias de forma a somar com a licença paternidade e com isso ter a oportunidade de ficar mais presente dentro de casa. Pediu apoio dos colegas. A Presidência falou que esse Projeto de Lei foi apresentado com parecer jurídico da Casa e votará a favor. Em Votação, foi aprovado, com os votos favoráveis dos Vereadores: Júlio César de Barros; Manoel Francisco da Silva Neto; Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger. Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha e Francisco Alves Machado Neto. Em Questão de Ordem. George Coutinho Jardim registrou a presença do Presidente da Associação Sr. Jardel Peixoto Guimarães. Em única discussão. Projeto de Lei nº124/2016 da Mesa Diretora-Dispõe sobre percentual de revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz falou que vão fazer em única discussão e votação. Disse que vai se posicionar a favor em reconhecimento à dedicação do Presidente para dar reajuste anual dos funcionários da Casa. Lembrou que estão esperando que o Prefeito mande para esta Casa o índice de reajuste dos servidores, pelo menos da inflação. Disse que semana passada foi Página 5 de 13 Telefone/Fax (022) 2772-4681 l X Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO identificado superávit de arrecadação de quase 50 (cinquenta) milhões com próprios. Falou que é preciso ter esses indicativos e o Prefeito precisa enviar para esta Casa o índice dos servidores. Parabenizou a Mesa pelo direcionamento. Igor Paes Nunes Sardinha disse que é inevitável que não repita todas as críticas acerca do reajuste anual dos servidores do Município. Falou que o mês de maio é mês de dissídio e todos sabem que precisam discutir antes, para em maio a matéria estar na Casa Legislativa para aprovação. Falou que este ano até agora não teve discussão e nenhuma movimentação para o reajuste de salário. Disse que servidor sempre pergunta a sua pessoa se projeto de reajuste já chegou na Casa. Disse que a Mesa trouxe, depois de muita espera para Casa, proposta de reajuste dos servidores do Legislativo. Falou que percentual de reposição da inflação é de 9 (nove) por cento, o que deveria ser, mas sua pessoa viu que proposta é menor. E disse que fica sua indignação, pois deveria repor a inflação. Falou de Audiência Pública, marcada para o dia 20 (vinte) de junho, sobre o reajuste dos servidores do Executivo. Marcel Silvano da Silva Souza saudou a Mesa que apresentou alguma proposta que seja de apontar o que será o nível de reajuste do servidor, entendendo o cenário atual, falou que não há nenhum índice do Executivo para servir como parâmetro e disse que a Câmara acerta em fazer seu reajuste. Comentou que normalmente alguns atrasos de votação é culpa dos vereadores, mas nesse caso, a Câmara teve que postergar o reajuste por não ter resposta do Executivo. Falou que esse reajuste permite ao servidor ter algum ganho, embora não tenha sido de acordo com o índice da inflação. Espera que, aprovando essa matéria, a Câmara sinalize para o Executivo, mesmo não havendo índice conjunto do Executivo. Disse que a partir daí é preciso exigir algum índice do Executivo. Reafirmou que é preciso chamar à responsabilidade para que no programa de governo haja forma clara e transparente para que a sociedade que vai votar nesse programa saiba o que virá. Falou da necessidade de se evitar impasse e conflito e o servidor ser tratado como adversário da Administração Pública. Disse que votará favorável a matéria, sinalizando que essa Casa pressione o Executivo. Falou que se o índice do Executivo for menor que o dos servidores da Câmara, sua pessoa não votará a favor. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a Presidência. Amaro Luiz Alves da Silva disse que a maior vitória que o servidor teve nesta Casa foi o respeito. Falou que existe negociação e a justificativa da Casa foi sobre o orçamento futuro. Disse que todos querem percentual cheio e percentual esse ano foi de 9 (nove) por cento e falou que não justifica não dar a inflação para os servidores municipais. Disse que a Casa respeita os servidores e deu sua iniciativa. Parabenizou a Mesa Diretora e disse que o Executivo terá que seguir a Câmara. Francisco Alves Machado Neto parabenizou o Presidente da Casa pela iniciativa de mostrar como se deve fazer, diferente do Chefe do Executivo que não atende os servidores e também não ouve o sindicato. Falou que o Prefeito poderia pelo menos dizer por que não pode fazer. Disse que o que não se pode fazer é não ter diálogo. Comentou que o Presidente da Casa fez o possível para dar o reajuste, diferente do Prefeito. Disse que para sua surpresa, o Página 6 de 13 na Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 GQ E-mail: secretariaQcmmace.rij. Taquigrafa: Eliete Lage de Am: Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO quadrimestre foi apresentado e sua pessoa perguntou por que não haviam pago o reajuste dos servidores referente a maio e junho de 2015 (dois mil e quinze). Disse que o controlador respondeu que seria com O Procurador a resposta. Disse que sua pessoa perguntou ao Controlador se isso não era uma pedalada. Solicitou ao Prefeito para mandar a esta Casa Legislativa o índice de reajuste e acima de tudo conversar com os servidores. A Presidência falou que semana passada sua pessoa se reuniu com os servidores da Casa e abordaram o reajuste. Disse que discorda do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha sobre os 9 (nove) por cento, pois esse ano os servidores tiveram outras vantagens como a gratificação que não é salário, mas cobre a inflação. Em Aparte. Igor Paes Nunes Sardinha falou que é exatamente por isso que seu voto será favorável. Disse que considerando que o poder de compra do servidor não será diminuído, mas como houve aumento em outros benefícios, entendeu que foi positivo de qualquer forma e votará favorável. A Presidência disse que os benefícios que foram dados esse ano ultrapassa a porcentagem de 9 (nove) por cento, apesar de não ser salário. Disse que até sugeriu trazer o sindicato, mas os servidores não quiseram e preferiram discutir na Casa Legislativa. Falou que aqui são 150 (cento e cinquenta) servidores e na Prefeitura são 17 (dezessete) mil servidores. Disse que o servidor da Casa recebe todo dia 20 (vinte) de cada mês e não tem atraso. Disse que conversou com sua equipe ontem. Falou que orçamento vem diminuindo sim e isso é para não comprometer a folha ano que vem. Disse que entende que na Prefeitura são 17 (dezessete) mil servidores e acredita que por isso O Prefeito ainda não manifestou sobre o reajuste dos servidores. Informou que esse mês entrará na conta dos servidores da Casa a primeira parcela do 13º salário e também a diferença do reajuste do mês de maio. Em Votação Nominal. foi aprovado, com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva; Júlio César de Barros; Manoel Francisco da Silva Neto; Welberth Porto de Rezende; Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz: George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes; Carlos Augusto Garcia Assis: Igor Paes Nunes Sardinha e Francisco Alves Machado Neto e Nilton César Pereira Moreira. A Presidência agradeceu as duas Comissões que deram resposta rápida e ao trabalho intenso. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Presidente trouxe discussão sobre a vinda do Secretário de Planejamento Sr. José Manuel Alvitos Garcia trouxe números com queda nas arrecadações, mas números de janeiro são oficiais que trouxeram com aumento. A Presidência falou que a expectativa, a partir de agora, é de queda. Em Discussão, Requerimento nº 321/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informar quantas ambulâncias o município possui e quais são as estratégias de atendimento para uso das mesmas. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que ontem estava discutindo questão de violência e falou que pessoa que passa mal e liga para SAMU e não Página 7 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.ri.gov.br Taquigraf: liete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO tem ambulância e na farmacinha não tem remédio e no HPM os equipamentos estão quebrados há meses. Disse que o Prefeito é médico e tem conhecimento técnico para resolver questão. Disse que existem várias situações e tem caso de pessoas que não tiveram atendimento de ambulância e vieram a óbito. Falou do atendimento em Imbetiba e várias ambulâncias estão em estado precário de conservação. Comentou que são carros de fabricação 201 | (dois mil e onze) e 2012 (dois mil e doze) e estão no pátio da Prefeitura sem condições de uso. Falou do atendimento ao cidadão. Disse que na hora que mais precisam, não conseguem. Disse que médico passa remédio e exames e não tem segunda fase. porque o equipamento está quebrado e na farmacinha não tem remédio. Falou que as pessoas entram em pânico. Disse que precisam acabar com essa violência. Falou que é falta de respeito o que está acontecendo. Disse que a Secretaria de Saúde precisa explicar questão. Disse que precisam saber o número de ambulâncias existentes. Igor Paes Nunes Sardinha lembrou que já falou desse assunto algumas vezes e citou relatório feito por sua pessoa e do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva sobre as visitas feitas às unidades de Saúde. Falou que no pátio da Guarda Municipal há várias Ambulâncias paradas e o que o governo fez foi levar para Imbetiba. Comentou que carros seminovos que poderiam atender à população. estão parados. Falou que agora uma empresa que prestava serviço, não presta mais e disse que a situação está deplorável, colocando em falência o serviço de saúde no município. Amaro Luiz Alves da Silva disse que realmente é uma vergonha os munícipes ficarem sem transporte de ambulância. Comentou que na UPA, uma criança precisava ser atendida, estava com muita dor e não conseguiu ser atendida, pois não tinha médico e nem transporte para levá-la para o HPM. Disse que a mãe dessa criança bateu na sua porta e sua pessoa a socorreu € à levou para o HPM. Disse que a criança só foi bem atendida porque sua pessoa falou que era vereador. Comentou que na hora não tinha ninguém para ser atendido e perguntou onde estavam os médicos. Disse que depois de uma hora apareceu uma pediatra. Falou que as famílias humildes do município estão passando por desespero. Disse que os servidores são bons. mas precisa ser feita uma fiscalização. Francisco Alves Machado Neto falou que o Presidente sempre se dedicou e é inegável, pois a vida inteira do Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva foi dentro da Casa São João Batista, ajudando o próximo. Apelou que respondam o mais rápido possível de quantas ambulâncias o município dispõe. Disse que a Região Serrana passa por problema sério com falta de ambulância. Falou que a Saúde está em estágio terminal. Em Votação, foi aprovado. Em Questão de Ordem, Amaro Luiz Alves da Silva alertou que tem uma servidora que está afastada com câncer e o município disse que exame só daqui 6 (seis) meses. Perguntou para que campanha, se não podem tratar. Pediu que o gestor dê mais atenção à Saúde, pois ele é médico. Em Discussão, Requerimento nº 326/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à empresa Rodando Legal. no intuito de que a mesma envie para O gabinete do Vereador subscritor a cópia do alvará de funcionamento expedido pela Página 8 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQemmace.r).90Y br Taquigra liete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Prefeitura de Macaé, a autorização da Secretaria Municipal de Ambiente, bem como informar de forma documental e fotográfica como os veículos estão acomodados no pátio e qual é a lotação máxima do mesmo. Com a palavra, o Vereador Nilton César Pereira Moreira disse que mais uma vez está trazendo para discussão o assunto do Rodando Legal. Falou que esteve na Virgem Santa, e ligou para o Secretário de Mobilidade Urbana, pedindo a retirada da sucata daquele local. Disse que foi informado que eles não tinham local apropriado para colocar a sucata. Comentou que os reboques não saem das ruas retirando as sucatas, e não entendeu o que eles alegaram. Pediu que a Secretaria de Mobilidade Urbana tome providências logo. Em Discussão e Votação, foi aprovado, Requerimento nº 325/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Odebrecht Ambiental, no intuito de que a mesma envie para o gabinete do Vereador subscritor a planilha completa das obras realizadas na cidade de Macaé. Em Discussão e Votação. foi aprovado, Requerimento nº 330/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à empresa Rodando Legal, no intuito de pedir informações para qual pátio os veículos apreendidos em Macaé estão sendo levados, se por ventura o pátio de Macaé estiver com a lotação máxima. Em Discussão, Requerimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Requer à Mesa Diretora que seja realizada Audiência Pública no dia 20 de junho de 2016 às 18 horas e 30 minutos para discussão do reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Macaé. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que a questão é surreal. Falou que vê a necessidade de realização de Audiência Pública na questão do reajuste dos servidores municipais. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto solicitou a prorrogação da Sessão Ordinária. A Presidência colocou em votação o pedido de prorrogação. o que foi aprovado. Em Questão de Ordem. Francisco Alves Machado Neto parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pela iniciativa. Disse que já que o Executivo não faz, então o Legislativo iniciará discussão. Falou que precisam de resposta sobre questão do reajuste dos servidores municipais. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz acha conveniente Audiência Pública e que na segunda- feira as pessoas competentes do Executivo possam estar presentes. Em Votação, foi aprovado. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou sobre notícia do Tribunal de Contas, que decidiram em Sessão Plenária que Prefeitura de Macaé terá que manter adiado licitação com custo de aproximadamente 25 (vinte e cinco) milhões. Disse que é terceira vez que passa exigência e não são atendidas. Fez leitura de documento que const a informação como segue: “Por não terem recebido as correções no edital determinadas na Sessão Plenária de 10 de março, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiram, na Sessão Plenária desta terça-feira, 14 de junho de 2016. que a Prefeitura de Macaé deverá manter adiado o lançamento da concorrência pública que visa à contratação de serviços de pavimentação, drenagem e urbanização de vias do município, ao custo estimado de R$ 25.829.878.70 ( vinte milhões. oitocentos e vinte e Página 9 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Ge E-mail: secretariaQemmace.rj.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos). A decisão segue o voto da conselheira-relatora Sr.º Marianna Willeman. Está é a terceira vez que o processo passa pelo TCE-RJ sem que tenha uma aprovação definitiva. O processo começou a tramitar no tribunal em 1º de dezembro de 2015. Desde então. as exigências não foram atendidas. O Prefeito Aluízio dos Santos Júnior tem o prazo de 15 dias para atender à notificação de Cortes de Contas e justificar o não atendimento às determinações anteriores. Entre as determinações estão correções de ordem técnica no projeto e apresentação de licença ambiental ou dispensa de licenciamento para realização dos serviços. Enquanto as exigências não forem atendidas, a licitação deverá continuar suspensa”. Encerrada a Ordem do Dia, foi dado início ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza disse que este debate é muito importante. Falou sobre o dia de ontem, do acontecimento da Câmara Juvenil realizada neste espaço. Falou do Colégio Aplicação e quase 60 (sessenta) por cento de aprovação. Disse que os alunos do Colégio Aplicação têm passado direto para Universidades Públicas. Falou da necessidade das bolsas para os alunos do Colégio Aplicação, pois os alunos estudam em tempo integral e não têm condições de trabalhar. Disse que é fundamental essa sensibilidade da Funemac de garantir estas vagas. Disse que irá reforçar a importância da bolsa para os alunos. Ressaltou a questão do Festival Food Truck e disse que embora reconheça que é um projeto importante, mesmo sendo de iniciativa privada, mas tem apoiado setor público. Falou dos produtores de cerveja locais e disse que sua pessoa e a do Vereador Maxwell Souto Vaz estão estudando a possibilidade de incentivo junto à Secretaria do Município, para que sejam concedidos espaços locais para os produtores de cerveja. Falou também sobre a Feira Social e Industrial que reinventa a cidade. Francisco Alves Machado Neto saudou todos. Agradeceu a presença do Presidente da Associação Sr. Guimarães. Falou sobre o porto e é momento. Disse que obras irão movimentar cerca de I(um) bilhão de reais. Disse que Macaé hoje luta e falou que todos possam ter algo importante para economia como o porto. Lembrou que o Vereador Maxwell Souto Vaz foi quem levantou bandeira nesta Casa. Trouxe para esta Casa as questões seríssimas que Macaé enfrentava. Disse que todos viram a luta do Vereador Maxwell Souto Vaz na construção do porto, que irá respeitar todas as normas legais. Falou que quer em nome das 40 (quarenta) mil crianças na escola, os 17 (dezessete) mil servidores e em nome da população disse muito obrigado ao Vereador Maxwell Souto Vaz por essa luta que cada vez mais precisa ser abraçada. Falou que o porto será de fundamental importância parã manter os ganhos dessa cidade. Disse que foram as denúncias feitas que fizeram esse projeto andar. Parabenizou todos os atores envolvidos e disse que a partir de 2017 (dois mil e dezessete), estará vivendo outro momento econômico e político. Disse que Macaé não é só dos macaenses, mas de todos que adotaram o município. Agradeceu ao Vereador Igor Paes Nunes Sardinha que cedeu seu horário. Informou que terá que se ausentar por motivos de saúde na família. Igor Paes Nunes Sardinha saudou todos. Falou que notícias Página 10 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 A E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO sobre o porto começou a aparecer com frequência na imprensa. Disse que é importante realçar o papel de cada ator político na construção e na vinda de tais notícias. Falou que sua pessoa participou de Audiências Públicas, de reuniões e em nada se compara ao papel desempenhado pelo Vereador Maxwell Souto Vaz. Disse que é de fundamental importância fazer no Plenário uma congratulação ao Vereador Maxwell Souto Vaz. que se posicionou com uma grande liderança nesse processo. Falou sobre o reajuste dos Servidores do Executivo e informou que terão Audiência Pública para discutirem questão. Comentou que o Executivo já era para ter se posicionado sobre o reajuste. Sugeriu debater mudança na lei, em que se o Prefeito não mandar à proposta do reajuste todo ano até maio. que a Câmara possa votar projeto onde fique reposto o percentual da inflação. Disse que desde ontem seu mandato e do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva começaram diálogo com a população, devido inúmeras denúncias de cobranças indevidas por parte da Prefeitura e da Odebrecht, no que tange à taxa de esgoto. Disse que as reclamações são muitas e variadas. Pediu à Mesa Diretora que providencie a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de sua autoria sobre a SIT que trata da dupla função do motorista. Maxwell Souto Vaz disse que tem muito que comemorar com todos de Macaé, mas precisa falar de outra luta, que é o movimento “Fica Petrobras”, movimento que abraça a Petrobras, a instabilidade da empresa para que continue em Macaé. C omentou de como o trabalho da Câmara tem conseguido mudar a postura de uma gigante como a Petrobras e a CODIM. Disse que sua pessoa acompanha informativos e está sempre ligado. Citou informativo nº 53 do dia 05 (cinco) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis) e informativo nº 54 de 09 (nove) de junho de 2016 (dois mil e dezesseis). Disse que é muito bom quando trabalho dá resultado. Agradeceu as palavras dos vereadores sobre sua pessoa. Disse que não querem as coisas de qualquer jeito e precisam garantir o desenvolvimento sustentável. Falou que sua pessoa será fiscal na defesa do meio ambiente. Lembrou de reunião no INEA, em que foram 9 (nove) vereadores e foram defender a sustentabilidade de Macaé. Agradeceu a todos os vereadores, a todas as pessoas que abraçaram a causa. Agradeceu em especial ao Sr. Zezé de Abreu, Sr. Oscar Pires, que em todos os momentos estavam lá apoiando a causa. Disse que hoje podem comemorar, pois podem enxergar o futuro e vê que o cenário vai mudar. Júlio César de Barros saudou todos. Falou que a oposição tem falado do governo. dizendo que não realizou nada no município. Comentou que as inaugurações que tem ocorrido no município, sua pessoa não tem visto a oposição presente. Disse que no próximo dia 24 (vinte e quatro) vão ser entregue 48 (quarenta oito) unidades habitacionais. Falou da importância do Prefeito Aluízio ter feito essa parceria. Comentou sobre a inauguração na área da Buraca, que há tempo houve alagamento na região e governos passados não fizeram. Disse que, no entanto, hoje estão inaugurando a obra naquele local. Ressaltou a luta do Sr. Reginaldo que é morador da região e sua pessoa viu como a casa do Sr. Reginaldo ficou prejudicada na época. Disse que precisam reconhecer o que a Prefeitura tem feito. Falou que tem em média 30 (trinta) Página 11 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Mu etariaQemmace.rj.gov.br Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pessoas moradores de rua que não querem sair das ruas. Citou vários nomes de pessoas que estão nas ruas de Macaé e não querem sair. Disse que existe ação da Secretaria, que tem sido ativa. Citou caso de senhora de 72 (setenta & dois) anos. que retiraram da sua casa muitos entulhos e hoje se encontra na Pousada da Cidadania. Falou também de um senhor que tem problema mental e não responde por suas vontades. Disse que equipe da Secretaria está fazendo levantamento € entregará ao Ministério Público. Disse que querem fazer higienização social. Comentou que hoje a Pousada da Cidadania tem 54 (cinquenta e quatro) pessoas € são assistidas. Comentou sobre Título que sua pessoa deu ao Deputado Federal Eduardo Cunha e houve comentários nas redes sociais. Disse que sua pessoa quando deu o Título, não existia nada contra O Cunha. Falou que título foi dado e ninguém está livre disso. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, os Vereadores: Manoel Francisco da Silva Neto saudou todos. Falou que antes de vir para a Câmara, sua pessoa passou nã Buraca onde aconteceu a inauguração da obra. Disse que ouviu as pessoas comentarem a importância dessa obra. Disse que um Senhor comentou que depois de “Bicho Velho”, só Dr. Aluízio pôde fazer. Disse que são comentários de quem conhece a região e sabe que foram promessas de muitos candidatos. Comentou que tiveram pessoas dessa região que perderam tudo. Disse que hoje, para alguns. a inauguração passa despercebida. Disse que as pessoas não dão muito valor. Disse que muitas pessoas levantaram à bandeira. Mas a execução é do Prefeito Aluízio. Disse que todos sabem o sofrimento daquele povo € puderam ver à alegria das pessoas, que ficaram emocionadas com à inauguração da obra. Citou a Sr* Eliane que chorou de tanta alegria. Falou que está retratando o que ouviu. Disse que continua acreditando no Prefeito Aluízio. Luciano Antônio Diniz Caldas reafirmou sobre a Audiência Pública que acontecerá amanhã sobre a construção do Projeto de Lei denominado autovistoria. Disse que projeto passou por várias reuniões na Secretaria de Obras e que hoje finaliza reunião na Secretaria de Fazenda. Falou que sábado participou da organização da assinatura do contrato dos moradores da Minha Casa Minha Vida no Bosque Azul. Falou da UPS do Horto que será inaugurada na quarta-feira próxima. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou à Sessão. determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue regimentalmente assinada. agp de Página 12 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaemmace.ri.gov.br Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Página 13 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Taquigrafa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares