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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2016-08-02
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 1º (primeira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aos 02 (dois) dias do mês de agosto do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das
Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores: Júlio
César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º
(segunda) Secretarias os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de
Oliveira. Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz.
Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Amaro Luiz Alves da
Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves
Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger, Nilton César Pereira Moreira e George
Coutinho Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal. o Sr. Presidente, em
nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas as Atas das
reuniões ordinárias realizadas em vinte e seis de abril, dezoito de maio, trinta e um de
maio, primeiro de junho, vinte e nove de junho do corrente ano. O Sr. Presidente saudou
todos, desejando que os debates sejam cordiais como sempre. O Sr. 1º Secretário passou
à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Veto Integral - Chefe do Poder
Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei nº L- 036/2016, de autoria da Vereadora
Renata Thomaz de Oliveira e dá outras providências. Veto Integral do Chefe do Poder
Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº L- 002/2015. de autoria do
vereador Igor Paes Nunes sardinha e dá outras providências. Veto Integral do Chefe do
Poder Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº L- 003/2015, de
autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e dá outras providências. Emenda
Modificativa do Vereador Maxwell Souto Vaz — Modifica o Artigo 62 do Projeto de Lei
E-009/2016, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Macaé para o
exercício de 2017. Emenda Modificativa do vereador Maxwell Souto Vaz — Altera o
Parágrafo primeiro, do Artigo 53 do Projeto de Lei nº E- 009/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Macaé para o exercício de 2017. Emenda
Supressiva do Vereador Maxwell Souto Vaz — Suprime o parágrafo único do Artigo 52
do Projeto de Lei nº E- 009/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Macaé para o exercício de 2017. Projeto de Lei nº E- 010/2016 do Che
do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4145, de 08 de Janeiro
de 2016, com vistas à abertura de crédito especial e dá outras providências. Projeto de
Lei nº E- 012/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 4145, de 08 de janeiro de 2016, com vistas à abertura de crédito especial e
dá outras providências. Projeto de Lei nº L- 164/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a
abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências. Projeto de
Lei nº L- 159/2016 do vereador George Coutinho Jardim — Fica denominada como
Estrada Pastor Henrique Gomes de Souza a atual MC 105 Estrada da Laje, que inicia no
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Km 5,6 da estrada do Baião — Bicuda Pequena — e termina na Laje do Suriço com a
extensão de 3,6 Km. Projeto de Lei nº L- 160/2016 do Vereador George Coutinho Jardim
— Fica denominada como Estrada Pastor Marcílio Gomes Franco a atual MC 106, Estrada
do Serro Frio, que inicia no Km 5.8 da Estrada do Baião — Bicuda Pequena e termina no
Povoado do Serro Frio com a extensão de 10 Km. Projeto de Lei nº L-161/2016 do
Vereador George Coutinho Jardim , fica denominada como Estrada Francisco de Aguiar
Franco a atual MC 103, Baião — Bicuda Pequena. que inicia no Km 21 da RJ 162 e termina
no Povoado da Bicuda Pequena, com a extensão de 6.1 Km. Projeto de Lei nº L- 165/2016
do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada como Rua Dormidio
Martins a atual Rua 5, localizada no Loteamento Paraíso. No Distrito de Glicério. Projeto
de Lei nº L- 166/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Dispõe sobre a
concessão de folga para o servidor público municipal, no dia de seu aniversário e dá outras
providências. Projeto de Lei nº L- 167/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto
= Fica denominada como Vitória de Moraes a atual Rua B 5, localizada no Loteamento
Paraíso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 168/2016 do Vereador Manoel
Francisco da Silva Neto — Fica denominada como Rua Dorvolina Lemos Porto a atual
Rua B 4, localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Requerimento nº
para qual pessoa jurídica foi destinado o valor de setecentos mil reais. considerando o
Decreto nº 079/2016. Requerimento nº 355/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz.
solicitando ao Procurador Geral do Município cópia do relatório de sindicância,
considerando o ofício nº 43/2015, do dia 16/10/2015, no qual o Diretor Presidente da
AGETRASB, Sr. Alexandre Fernandes dos Santos, solicita abertura de sindicância para
atendidos pelo Transporte Dedicado. Requerimento nº 362/2016 do Vereador Nilto
César Pereira Moreira, solicitando a viabilidade de não multar os veículos estacionados
ao longo da Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro aos domingos. Requerimento nº 367/2016
do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando cópia da concessão e utilização do espaço
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solicitando a construção de uma nova sede dos correios no Frade. Indicação nº 187/2016
do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira. solicitando a colocação de grama sintética e de
refletores no campo de futebol localizados na Rua José Cyriaco Júnior, na Praia Campista.
Indicação nº 188/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção
de dois vestiários para atender aos campos de futebol, localizados na Rua José Cyriaco
Júnior, no Bairro Praia Campista. Indicação nº 591/2016 do Vereador Francisco Alves
Machado Neto, solicitando a preservação das placas de sinalização de vias públicas antes
que sejam deterioradas. Indicação nº 632/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas, solicitando a disponibilidade de Guarda Municipal na passagem da Casa do
Caminho, no horário de saída dos estudantes que passam pelo local e funcionários da
instituição, das dezessete até às dezenove horas, devido ao grande número de assaltos no
local. Indicação nº 634/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a
finalização das obras das quadras cobertas (PAC), nos seguintes bairros: Ajuda, Parque
Aeroporto, Barra de Macaé, Mirante da Lagoa e no Frade. Indicação nº 648/2016 do
Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando a colocação de quatro quebra-molas
em toda extensão da Rua 2 (dois). nos dois sentidos, no Parque Aeroporto. Indicação nº
649/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando a colocação de um
quebra-molas em frente ao número 69 (sessenta e nove) na Igreja Brasil para Cristo, na
Avenida W-01, no Bairro Lagomar. Indicação nº 650/2016 do Vereador Nilton César
Pereira Moreira, solicitando à colocação de um quebra-molas na Rua do Sapateiro na
localidade do Trapiche. Indicação nº 661/2016 do Vereador George Coutinho Jardim.
solicitando a implantação da coleta de lixo, na localidade de Figueira Branca, em
Cachoeiros de Macaé. Indicação nº 662/2016 do Vereador George Coutinho Jardim.
solicitando um posto com destacamento da Guarda Municipal, na Praça do Hospital
Público Municipal (HPM). para contribuir com a segurança naquela localidade. Indicação
nº 663/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a construção de um
terminal de táxi, na Rua ao lado do Hospital Público Municipal (HPM), com guaritas e
banheiros, para atender os profissionais de transporte que atuam naquela localidade.
Indicação nº 674/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando à sinalização
horizontal (faixa de pedestres), na Rua Benedito Ferreira, em frente à passarela que
interliga os Bairros Parque Aeroporto e Jardim Esperança. Indicação nº 675/2016 do
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando a liberação da refeição escolar para
os estagiários que colaboram com a rede municipal de ensino. Terminada a leitura do
Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, justifican
a ausência do vereador Paulo Fernando Martins Antunes que está acompanhando seu filho
em tratamento médico. Em Questão de Ordem. o Vereador J úlio César de Barros solicitou
a inversão dos trabalhos, o que foi aprovado por unanimidade. Também em Questão de
Ordem, o Vereador Nilton César Pereira Moreira solicitou um minuto de silêncio pelo
falecimento do jovem Nilton Júnior. conhecido como DJ Tabajara. Dando início ao
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verdade. Relatou que no Lagomar há um cidadão que trabalha há quase um ano varrendo
as ruas e só porque ele comentou que iria ajudar sua pessoa, foi demitido. Com a palavra,
de grandes embates, mas sempre de forma respeitosa. Colocou que será um momento
renovação de mandato e de outros candidatos. Fez reflexão voltada para o início de sua
carreira, pois será candidato a Prefeito, portanto, ficará afastado do Poder Legislativo.
Reportou-se à sessão comemorativa do dia vinte e nove de julho. onde puderam verificar
a insatisfação dos servidores e da população com o gestor atual. Comentou que o Prefeito
não veio prestigiar a comemoração do aniversário da cidade. Disse que o Prefeito atual
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não estava preparado para ser Prefeito. Agradeceu aos Vereadores: Lúcio Mauro da Silva
Junger, Maxwel Souto Vaz e Renata Thomaz de Oliveira por estarem apoiando
oficialmente sua campanha, dizendo que irá levar uma palavra de esperança a toda
população, porém sem prometer o que não pode cumprir. Disse que terá muita
responsabilidade nessa caminhada, terá muito contato com servidores públicos
municipais e será conversando com eles que lutará para que Macaé possa se reencontrar.
Comentou que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha também é candidato a Prefeito e terá
com ele também um diálogo harmonioso, exercendo a democracia em sua plenitude.
Comentou que o povo tem opinião formada sobre o Prefeito Aluízio e sobre sua forma de
perseguir o servidor. Comentou sobre seus cinco mandatos de vereador, que foi uma
experiência muito boa e acha que todo candidato à prefeito deveria antes passar por esta
Casa Legislativa, pois isso é um fator primordial para fazer uma administração de sucesso.
Lembrou que no ano de dois mil e doze, teve em torno de cinco mil e novecentos votos.
sendo o mais votado. Agradeceu ao Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, aos
ex-Prefeitos: Alcides Ramos, Sylvio Lopes, Riverton Mussi Ramos. Agradeceu a todos
funcionários desta Casa Legislativa, citando a Oficial de Atas Maria Ângela Antunes
Magalhães Viana que o recebeu ainda criança e também aos motoristas Jorge Luiz e
Carlos Alberto. Agradeceu muito aos servidores Marcos Simões Neto, Cláudio Barros e
Marcos Antônio Barcelos Dídimo. Disse que citou esses funcionários, pois foram estes
que participaram desde o início de sua carreira. Colocou que hoje se inicia um fim de uma
era e o início de uma nova fase. Pediu a iluminação de Deus. Agradeceu a todos os
partidos coligados e a todos os candidatos a vereador do partido. Com a palavra, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha saudou todos dando um bom retorno e tem certeza
de que os debates serão apimentados e de fundamental importância para a população.
Colocou que no recesso houve a sanção número 13.290 (treze mil. duzentos e noventa).
que o condutor de veículos deve manter os faróis acesos nas rodovias, mas em Macaé há
trechos que saem dos bairros e entram nas rodovias e já estão sendo multados. Colocou
que fará projeto de lei, obrigando que, dentro dessas rodovias, a Prefeitura coloque placas ,
para sinalizar e lembrar essa necessidade. Disse que encerrou seu trabalho no primeiro
semestre falando sobre as cobranças indevidas da Odebrecht e pediram que parem de
cobrar imediatamente, lamentando que não possam utilizar os recursos visuais de vídeos.
para mostrar as condições de esgoto que algumas ruas se encontram. Parabenizou o
Vereador Maxwell Souto Vaz que tentou mudar o Regimento Interno quanto ao uso de
exibição de vídeos, pois tem vídeos de moradores denunciando essas cobranças ilegai
Quer também ponderar que não veio nenhum posicionamento do Prefeito sobre o reajuste
dos servidores municipais, colocando que esse silêncio é desrespeitoso com todos >
servidores municipais. Disse que a Guarda Municipal está em greve e devem cobrar o
envio dessa proposta e lembrou que a data do reajuste dos servidores é em maio e até
agosto nada veio. Saudou todos que se fizeram presentes nas convenções de sábado
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passado, que consolidaram novas propostas e tiveram que atravessar vários obstáculos.
mas sempre de maneira altiva e assim foi a convenção de seu partido, com a presença e
apoio de pessoas que querem construir um novo caminho. Agradeceu ao partido, na
pessoa do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, que se colocou à disposição para ser
Vice-Prefeito. Agradeceu ao Vereador Marcel Silvano da Silva Souza. que com muita
disposição aceitou o convite para fazer parte dessa composição. Também agradeceu a
todos que se mantiveram firmes para atravessar essas adversidades, pois são pessoas que
não querem mais quatro anos de mentiras flagrantes dessa administração e também não
querem a volta ao passado. Querem construir um trabalho concreto. Registrou a presença
do Pastor Márcio Gonçalves, que é candidato a vereador. Com a palavra, o Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza saudou todos e fará avaliação do cenário eleitoral e
percebeu que a população já percebeu o que está acontecendo. Fez coro às palavras do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falando sobre o reajuste dos servidores, dizendo que
estão vivendo período crítico. Comentou que a resposta sempre é de que não há nenhum
encaminhamento e isso acirra a relação dos governantes com os servidores. Comentou
que o servidor público do cotidiano está sofrendo com a ausência de respostas e cobrou
que o governo apresente propostas. Ressaltou a mobilização da Guarda Municipal. que
está em greve e por mais que recebam críticas, eles cumprem com a responsabilidade
deles e se há algum equívoco, é exclusivamente por falta de diálogo. Comentou que isso
é um fato lamentável e disse ainda que o governo tinha expectativa de novidade. mas não
tem disposição para dialogar. Comentou que os candidatos na eleição passada, possuíam
um eixo central de campanha, que era o transporte público, inclusive, havia a promessa
de novas empresas licitarem as linhas e isso não aconteceu. Lembrou a todos que os
vereadores têm obrigação de fiscalizar e até hoje um fato obrigatório, que é a abertura de
novas licitações para o transporte público, não aconteceu. Comentou que no ano passado,
em setembro, foi prorrogado o contrato e até hoje não há um rascunho, uma sinalização
de novas licitações e isso é ruim, pois reafirma a relação de promiscuidade com as
empresas de transporte público, refletindo no trabalhador e nos estudantes. Falou que nos
terminais percebe-se o risco com a estrutura já deteriorada. Comentou sobre a escuridão
completa que se encontra o Parque de Tubos, comprovando um total abandono. Disse que
sempre defendeu a necessidade de melhorar o transporte, mas isso só acontece quando há
controle social e transparência. Falou que cobraram a CPI do Transporte e o Poder
Legislativo nada faz. Infelizmente, acontece numa Casa que foi muito parceira com as
propostas apresentadas pelo governo municipal. Falou que em contrapartida, esperav
que houvesse transparência, já que são mais de setenta milhões pagos em subsídios na
Passagem. Aproveitou para cobrar posicionamentos sobre o VLT e nesses quatro anos de
governo, fazendo uma avaliação do transporte público, só aumentaram o monopólio do
transporte. Falou que as reclamações não são suas e sim de toda população macaense que
utiliza o transporte público. Lembrou que o contrato com a SIT encerrou em setembro do
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eles. Terminado o Grande Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. O Sr.
Presidente solicitou que todos projetos nomeando ruas, sejam votados em bloco, o que
foi aprovado por unanimidade. Em segunda discussão. Projeto de Lei nº 113/2016 do
Vereador Francisco Alves Machado Neto - Denomina rua no Bairro Ajuda de Cima,
Projeto de Lei nº 114/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto - Denomina rua
no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 116/2016 do Vereador Francisco Alves
Machado Neto - Denomina Estrada no Bairro Virgem Santa, Projeto de Lei nº 132/20
do Vereador Maxwell Souto Vaz - Denomina rua no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de
Lei nº 133/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Denomina rua no Bairro Ajuda de
Cima, Projeto de Lei nº 134/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Denomina rua no
Loteamento Atlântico Norte, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 135/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz - Denomina rua no Loteamento Atlântico Norte, no Bairro
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Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 136/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Denomina
logradouro público, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 137/2016 do Vereador
Maxwell Souto Vaz - Denomina logradouro público, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto
de Lei nº 138/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Denomina logradouro público, no
Bairro Aroeira, Projeto de Lei nº 139/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger -
Denomina logradouro público. no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 140/2016 do
Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro público, no Bairro Ajuda
de Cima, Projeto de Lei nº 141/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger -
Denomina logradouro público, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 142/2016 do
Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro público no Bairro Ajuda
de Cima, Projeto de Lei nº 143/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger -
Denomina logradouro público no Loteamento Atlântico Norte, no Bairro Ajuda de Cima,
Projeto de Lei nº 144/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina
logradouro público, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 145/2016 do Vereador
Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro público no Loteamento Atlântico
Norte, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 146/2016 do Vereador Lúcio Mauro
da Silva Junger - Denomina logradouro público no Loteamento Atlântico Norte, no Bairro
Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº 147/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger -
Denomina logradouro público no Loteamento Atlântico Norte, no Bairro Ajuda de Cima,
Projeto de Lei nº 148/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina
logradouro público no Loteamento Atlântico Norte, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de
Lei nº 149/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Denomina logradouro
público no Loteamento Atlântico Norte, no Bairro Ajuda de Cima, Projeto de Lei nº
150/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Dispõe sobre denominação de
logradouro público, na localidade de Trapiche, no Distrito de Glicério, Projeto de Lei nº
151/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Dispõe sobre denominação de
logradouro público, Projeto de Lei nº 152/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia
Assis — Dispõe sobre denominação de logradouro público, Projeto de Lei nº 153/2016 do
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Dispõe sobre denominação de logradouro
público , Projeto de Lei nº 157/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Dispõe
sobre melhorias na saúde do idoso no Município de Macaé e dá outras providências. O
Sr. Presidente solicitou que a Secretaria da Casa analise o Projeto de Lei nº L 069/2016
do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Dispõe sobre denominação de logradour;
público no Parque aeroporto e dá outras providências, pois tem uma dessas ruas que Eq
tem nome. O Sr. Presidente pediu que analisem antes de voltar para votação. Em votação,
as matérias em bloco foram aprovadas com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto.
Welberth porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva,
Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim.
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Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas. Lúcio Mauro da Silva Junger.
Maxwell Souto Vaz e Nilton César Pereira Moreira. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº
L — 156/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Dispõe sobre a
denominação da Estratégia de Saúde da Família Roberto Moacyr Leite e Santos a atual
ESF do Horto e dá outras providências. Em votação, foi aprovado com os votos favoráveis
dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros. Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro
Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis. Francisco Alves Machado Neto.
George Coutinho Jardim. Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas,
Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz e Nilton César Pereira Moreira. Em
1º discussão, Projeto de Lei nº L- 155/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto
— Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Doula, no âmbito municipal. O Projeto
volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L — 158/2016 do Vereador
George Coutinho Jardim — Institui o Dia Municipal da Cultura. O projeto volta para 2º
discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L - 077/2015 do Vereador Amaro Luiz
Alves da Silva - Dispõe sobre garantia de vagas de estacionamento na via pública para
pessoas com deficiência de mobilidade temporária. Com a palavra, o Vereador Amaro
Luis Alves da Silva falou que o projeto de lei é muito pertinente, tendo em vista que são
pessoas com dificuldade temporária para se locomover. Colocou que esta demanda foi
criada quando um cidadão o abordou na rua e falou que sua mãe havia sofrido um acidente
e estava com um parafuso na perna e foi multado por parar ali. Comentou que se há uma
pessoa acidentada, é preciso dar condições a essas pessoas que têm essas dificuldades.
Citou também a dificuldade de pessoas que precisam fazer hemodiálise e esse projeto não
mexe com a lei existente de carros que possuem os adesivos de permissão de
estacionamento. Disse que a matéria é muito pertinente e quer estender esse Projeto de
Lei, que já e uma lei federal, para todos os Municípios. O Vereador Júlio César de Barros
assumiu a Presidência. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reafirmou
a importância dessa matéria, pois só afirmam as leis existentes e se a pessoa já tem essa
identificação, precisam salvaguardar as pessoas que já têm esse cadastramento e até
solicitar uma renovação de cadastro e parabenizou essa iniciativa. O projeto volta para 2º
discussão. Em discussão, o Requerimento nº 346/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende, solicitando serviços de limpeza e manutenção da Estrada do Horto. O
Requerimento foi arquivado a pedido do autor. Em discussão, Veto do Chefe do E
Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei nº L — 022/2016. de autoria do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza
pediu que votem contra este Veto. pois até na justificativa do veto, o Poder Executivo
reconhece a importância da matéria, porém alegam custos, o que é inconstitucional.
Lembrou que o serviço público não é só com ações imediatas, precisam pensar no futuro
e não há dúvidas de que água potável não pode ser usada para lavar vidros. O gasto de
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água é verdadeiro e deve ser água de reuso. Colocou que na última sessão da Câmara
Municipal receberam professores do NUPEM. que falaram sobre o consumo de água e há
previsões de diminuírem esses recursos e por isso precisam tomar atitudes singelas. como
regar os jardins públicos com água de reuso. Há uma economia real e esse entendimento
O governo não teve e espera que não seja esse resultado final, apenas por causa das
composições políticas. Solicitou que votem contra o Veto e tenham em Macaé, mesmo
que tardiamente, a prática do reuso da água. Disse que há muitas demandas e achou
exagerado, pequeno e imediatista a justificativa do Veto. Colocou que o pouco que
puderem preservar é muito, pois devem ter consciência do futuro. Com a palavra, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que dividirá sua fala em dois assuntos
importantes. Concordou com a fala do vereador Marcel Silvano da Silva Souza, pois a
justificativa do Veto é apenas por causa dos gastos, mas se faz necessário uma análise.
pois, em nossa casa, quando trocamos as lâmpadas normais por lâmpadas de led, na hora
temos gastos, mas a economia é futura, portanto. o retorno vem mais tarde, além da
sustentabilidade hídrica. É urgente a discussão sobre a racionalidade da água. Lembrou
que na campanha eleitoral do atual governo, falavam muito em sustentabilidade e nada
foi cumprido. Falou sobre o ECOIPTU, que será um grande incentivo para a população,
por isso pediu apoio para rejeição do Veto. Colocou que esteve em Brasília e viu que esse
projeto foi copiado por outros vereadores de outros Municípios e em Macaé esse projeto
de grande alcance não é valorizado. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz
lamentou o encaminhamento do Veto c até não acredita que o Sr. Prefeito leu esse veto.
Disse que já existe uma Legislação Federal e Estadual. E há planos de sustentabilidade e
esse projeto só traz lucro para o Município e na Lei Orgânica, o Vereador não pode fazer
projetos com gastos, mas o reuso de água é uma economia, não é um gasto. Disse que a
base legal não é sustentável e usar a água em reuso, é trabalhar na preservação dos
recursos hídricos. Pediu que votem contra o Veto. Com a palavra, o Vereador Júlio César
de Barros disse que entende a defesa dos vereadores, porém há leis que dão plenos
poderes para que o Prefeito vete esse projeto. Reforçou que a própria parte Jurídica da
Casa teve esse entendimento e por isso pediu que o Vereador Marcel Silvano da Silv
Souza faça uma indicação e precisam ficar atentos com isso, por isso votará a favor d
Veto. Com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto parabenizou a iniciativa
do Vereador e hoje tem uma série de tecnologia para reuso de água, pois sem águagão se
vive. Parabenizou o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza e se o Prefeito estivesse a
favor da sustentabilidade, deveria enviar um projeto de sua autoria com o mesmo teok
Em Aparte, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que o Prefeito apresentou o Veto, mas
quem o aprova são os Vereadores. Voltando com a palavra, o Vereador Francisco Alve:
Machado Neto disse que votará contra o Veto por entender a preservação da vida, que é
muito maior que dizer que esse projeto é inconstitucional. Com a palavra, o vereador
Amaro Luis Alves da Silva disse que esta Casa não teve nem um projeto aprovado sobre
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o meio ambiente, pois quando o Prefeito veta, esta Casa aceita. Lembrou que o Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha foi premiado por ser autor dessa matéria e agora vem o veto do
Sr. Prefeito. Todos caminham juntos com a preservação do meio ambiente e o Município
caminha contra, mas ressaltou que sua pessoa votará contra o Veto e a favor da matéria e
do meio ambiente. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse
que a matéria é boa, mas não é uma iniciativa da Câmara e quem vai conduzir a cidade é
o Prefeito, que foi eleito pelo povo. A Câmara só fiscaliza os atos do poder Executivo.
Disse que estava aqui no dia da apresentação da UFRJ e lembrou que quando era
Secretário de Saúde, a UFRJ usava o HPM e um dia solicitaram a gestão compartilhada
eo ex-Prefeito Riverton Mussi Ramos concordou. Na época, pediu que compartilhassem
o hospital com eles e não aceitaram. Sempre observou que a UFRJ tem a teoria, mas não
praticam o que falam. Disse que votará a favor do Veto. O Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva reassumiu a Presidência. Em Votação, o Veto foi mantido com os
votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Júlio César de
Barros, Manoel Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende, Luciano Antônio
Diniz Caldas, George Coutinho Jardim, Nilton César Pereira Moreira. Jocimar Gomes de
Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis e Os votos contrários dos Vereadores: Lúcio Mauro
da Silva Junger, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Amaro Luiz
Alves da Silva, Maxwell Souto Vaz. Marcel Silvano da Silva Souza, Renata Thomas de
Oliveira. Em Justificativa de Voto, usaram da palavra os vereadores: Marcel Silvano da
Silva Souza disse que a implantação desse projeto não custa nenhum recurso e gera
trabalhos externos. Lamentou as justificativas muito mal embasadas e o NUPEM já
mostrou os caminhos. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
disse que se o NUPEM tivesse financiado o projeto com verbas federais, talvez
conseguissem realizar. Igor Paes Nunes Sardinha disse que não podem discutir a vontade
do Prefeito nem o trabalho do outro. Mas precisam discutir se a medida é boa e se gera
economia. Lembrou que não estão aqui para discutir a vontade do prefeito, mas estão aqui
para discutir o bem da comunidade. Maxwell Souto Vaz lembrou-se das palavras do
jurista José Afonso da Silva que falava sobre a ilegalidade de alguns projetos, como
empréstimo, onde tudo estava claro sobre a ilegalidade e foi aprovado. Júlio César de
Barros colocou que reconhece a importância do projeto, mas precisam respeitar os
técnicos legislativos desta Casa, que são a parte jurídica e esse relatório é apenas para
auxiliar os vereadores na hora da votação. Solicitou que o autor faça uma indicação
mesmo teor. Francisco Alves Machado Neto lembrou que os técnicos legislativos desta
Casa e o Ministério Público também emitiram parecer contrário ao projeto do
empréstimo, mas ele foi aprovado mesmo assim. Disse que o Prefeito não tem
responsabilidade com a água potável e não terá responsabilidade com a água de reuso.
Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L-110/201 6 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
— Fica instituído o Dia Municipal de Doação de Sangue, a ser comemorado no dia 19 de
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julho. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que esse projeto
vem em um dia simbólico, pois, hoje, os atos de greve da Guarda Municipal foram de
doar sangue e discutem a importância dessa doação. Parabenizou aqueles que se unem as
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Welberth Porto de Rezende, solicitando informações sobre a instalação dos abrigos para
pontos de ônibus na Linha Azul. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início à
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz fez um
depoimento sobre seu partido, o Solidariedade, que disputará pela primeira vez, junto ao
Deputado Áureo, que disputará a Prefeitura de Duque de Caxias. Fizeram à convenção e
coligaram com vários outros partidos de uma forma que seu partido coligou com o
candidato a Prefeito. Chico Machado. que tem um compromisso com Macaé e respeita
todos que irão tentar se eleger. Colocou que investiram em um projeto político, mas com
seis meses caiu a máscara do governante e infelizmente à população sofreu muito com
isso. Disse que fica angustiado com os colegas que dizem que o prefeito pode fazer o que
ele quiser. Disse que Macaé tem recursos e ninguém vê obras. Lembrou que esse Prefeito
a infraestrutura, o restante era patrocinado pela Coca Cola e pela Nissan e a decisão da
tocha não passar pela Barra de Macaé foi do Coronel Cantarelli, da Guarda Nacional.
Disse que o gestor da Fesporte registrou que foi um ato grotesco e a polícia daqui disse
que era uma área de risco. Assistiu à passagem da Tocha Olímpica na localidade da
Imbetiba e parecia que era a guerra do Iraque de tantos carros de polícia que passaram
junto com a tocha. Houve manifestações em cidades do interior. devido ao abandono do
Estado. Falou sobre o discurso do Vereador Júlio César de Barros. dizendo que o primo
pobre, que é o Partido do PSB, que também não tem cento e cinquenta enfermeiras
contratadas e criticou um vereador daqui. que levou pessoas ao Prefeito, para dizer que
deveriam cortar assessores e cabos eleitorais do PSB e que deveriam ser do PMDB. Disse
que não pode pedir nada ao prefeito, mas pedirá ao presidente da Câmara com certeza e
esse o atenderá. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus,
encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue,
regimentalmente assinada.
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