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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2016-08-09
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RS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 3º (terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2016 (dois mil e dezesseis). na Sala das
Sessões. às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de
Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como primeiro Secretário o Vereador
Welberth Porto de Rezende. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva,
Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva
Junger, George Coutinho Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Carlos
Augusto Garcia Assis, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis,
Francisco Alves Machado Neto e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, após
comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em
discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das reuniões: Ordinária
do dia 21 (vinte e um) de junho e Solene do dia 30 (trinta) de junho do corrente ano. O
primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte:
Atestado médico de um dia, na data de hoje, nove de agosto, da Vereadora Renata
Thomaz de Oliveira. Projeto de Lei nº L-162/2016 do Vereador George Coutinho Jardim
— Denomina logradouro público na localidade de Bicuda Pequena. Projeto de Lei nº L-
163/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Dispõe sobre o reconhecimento
da Ciranda Literária como Festival Literário oficial de Macaé. Projeto de Lei nº L-
173/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Denomina logradouro público no
Distrito de Trapiche. Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2016 do Vereador Lúcio
Mauro da Silva Junger - Concede Título de Cidadania Macaense à Sra. Ana Paula
Carvalho Menezes. Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2016 do Vereador Lúcio Mauro
da Silva Junger — Concede Título de Cidadania Macaense à Sra. Maria da Conceição
Carvalho Menezes. Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2016 do Vereador Lúcio Mauro
da Silva Junger — Concede Título de Cidadania Macaense à Sra. Larissa da Rocha Lessa
Junger. Requerimento nº 361/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer ao
Presidente que verifique a possibilidade de firmar convênio entre esta Casa Legislativa e
a Instituição FAFIMA, através do curso de História, com o objetivo de fortalecer o projeto
do Museu do Legislativo. Requerimento nº 363/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz —
Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência à Secretária de Educação, Sra.
Marilena Pereira Garcia, solicitando informar quais providências foram tomadas para -
resolução das irregularidades constatadas na visita de inspeção do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:; no dia 12 de julho do corrente ano, no
Colégio Municipal Ancyra Gonçalves Pimentel. Requerimento nº 366/2016 do Vereador
Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Secretário
de Obras e Urbanismo para que explique o motivo de as obras de esgotamento sanitário,
drenagem e pavimentação no Jardim Esperança estarem paradas. Requerimento nº
368/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Requer à Mesa Diretora a
expedição de correspondência ao Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de
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Janeiro, Sr. Wagner Victer, que seja viabilizado o sistema de adoção de salas de aula do
Colégio Estadual Luiz Reid, no Município de Macaé. Requerimento nº 370/2016 do
Vereador Nilton César Pereira Moreira - Requer à Mesa Diretora o envio de
correspondência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no intuito de solicitar
informações sobre as investigações contra a empresa Rodando Legal nesta Comarca.
Requerimento nº 371/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer o envio de
correspondência ao Sr. Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar - BPM Macaé, no
intuito de solicitar que intensifique a ronda policial no Bairro Parque Valentina Miranda.
Requerimento nº 373/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva - Requer, por meio
da Secretaria de Obras. que sejam informadas a esta Casa as questões suscitadas sobre a
construção da Escola no Bairro Novo Horizonte, que está abandonada. Indicação nº
090/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a construção de um quebra-
molas em frente ao Colégio Sônia Lapa, no Bairro Ajuda de Baixo. Indicação nº 091/2016
do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica o recapeamento asfáltico da Avenida
Gastão Henrique Schuller. Indicação nº 092/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende — Indica o recapeamento asfáltico do Trevo das Bandeiras. Indicação nº
093/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a construção de caixas de
escoamento ao longo da Linha Azul, nos pontos de alagamentos. Indicação nº 190/2016
do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a instalação de brinquedos na Praça
Gelson Dias de Carvalho, no Bairro Praia Campista. Indicação nº 231/2016 do Vereador
Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a instalação de dois banheiros químicos próximos ao
Restaurante Popular da Aroeira. Indicação nº 232/2016 do Vereador Jocimar Gomes de
Oliveira — Indica a implantação de uma linha de ônibus ligando a localidade de Barra do
Sana ao Terminal Central na Sede do município, passando pelo Distrito do Frade.
Indicação nº 233/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica o asfaltamento
da Estrada da Servidão, no Bairro Ajuda, onde fica localizada a Empresa SIT. Indicação
nº 619/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica estudos para
implantação de redutor de velocidade na Rua Vereador Waldomiro Arcângelo (RJ162),
em frente ao número 426, na Localidade de Óleo, no Distrito de Glicério. Indicação nº
620/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica estudos para implantação
de redutor de velocidade em frente à Escola Municipal Caroline Curvello Benjamim, na
Estrada Serra da Cruz, na localidade de Trapiche, no Distrito de Glicério. Indicação nº
653/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica estudos de vazão do Canal
do Capote, na altura do DETRAN. Indicação nº 654/2016 do Vereador Luciano Antônio
Diniz Caldas — Indica a elaboração de um projeto de conscientização dos moradores da
Nova Holanda sobre o descarte de lixo nas ruas. Indicação nº 655/2016 do Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica recapeamento da Rua Oseas Rodrigues Santa
Rita, que dá acesso ao Condomínio Mirante das Águas, no Bairro São Marcos. Indicação
nº 656/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica a recuperação da ponte
localizada no final da Rua “J”, no Bairro Malvinas. Indicação nº 664/2016 do Vereador
George Coutinho Jardim — Indica a construção de um novo quiosque de vendas de lanches
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na Praça do Hospital Público Municipal (HPM), próximo ao portão de entrada para o
hospital. Indicação nº 665/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Indica que seja
feita uma reforma nos dois banheiros existentes na Praça Veríssimo de Melo. Indicação
nº 666/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Indica a construção de uma capela
mortuária, no Distrito de Córrego do Ouro. Indicação nº 668/2016 do Vereador Maxwell
Souto Vaz — Indica a implantação de uma clínica-escola para autistas. Indicação nº
671/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica a necessidade constante
de manutenção das instalações da passagem de pedestres sobre o Canal Macaé / Campos,
no Bairro São José do Barreto. Indicação nº 672/2016 do Vereador Francisco Alves
Machado Neto — Indica a necessidade de melhor interação entre os órgãos municipais, a
fim de que o combate aos mosquitos transmissores de diversas doenças possa ser mais
eficaz. Indicação nº 682/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Indica a
instalação de rampas ligando os calçadões às praias do município para facilitar as pessoas
que possuem algum tipo de deficiência. Indicação nº 683/2016 do Vereador Nilton César
Pereira Moreira — Indica a instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Prefeito Milne
Ribeiro e Velho Campos. Indicação nº 684/2016 do Vereador Nilton César Pereira
Moreira — Indica a instalação de quebra-molas ao longo da Avenida Atlântica na Praia
Campista. Indicação nº 686/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Indica a limpeza
em toda a extensão da Rua Malchíades Ribeiro de Almeida, no Bairro Imboassica.
Indicação nº 685/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Indica a manutenção
e ampliação da praça situada no Bairro Novo Botafogo, com colocação de novos
brinquedos no parquinho e academia popular. Indicação nº 687/2016 do Vereador Júlio
César de Barros — Indica a limpeza em todas as ruas do Bairro Parque Valentina Miranda.
Indicação nº 688/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Indica a reforma e
manutenção da praça localizada no Bairro Parque Valentina Miranda. Encerrada a Leitura
do Expediente, em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza saudou todos
dizendo que recebeu uma carta dos representantes dos servidores guardas municipais e
solicitou ao primeiro Secretário sua leitura. Registrou que está na Casa para ser discutido
o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei que muda a denominação das Guardas Patrimoniais
e isso também será debate. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz solicitou a
inversão dos trabalhos. O Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal de
Maxwell Vaz, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, informou ao Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza que o Veto não está na Ordem do Dia da presente data.
Explicou que foi uma solicitação do Secretário da Guarda. Falou que a razão do veto foi
uma solicitação da chefia da Guarda. Propôs uma audiência com o Prefeito para discutir,
pois não deveria existir essa razão de veto, verá possibilidade de reverter essa pauta e esse
| Veto não precisar ser votado. Solicitou ao 1º (primeiro) Secretário a leitura da carta
mencionada pelo Vereador Marcel Silvano da Silva Souza. O 1º Secretário procedeu à
* leitura da carta do Sindguarda, conforme segue: “Carta aos representantes do povo de
Macaé: Desde o dia vinte e seis de julho as categorias de guardas da Guarda Municipal
de Macaé encontram-se em greve. Essa greve é o resultado da insatisfação acumulada
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durante anos em relação ao descaso que os administradores públicos têm dispensado à
instituição Guarda Municipal e aos servidores que a constituem. Estas categorias de
trabalhadores têm a consciência que se encontram numa encruzilhada que exige uma
atitude firme, pois se não for dessa forma o futuro dos servidores e dos serviços prestados
à população macaense estarão comprometidos. O poder público vem empreendendo uma
campanha de marginalização do serviço público e de sucateamento ideológico das
instituições públicas. O Prefeito tem ignorado os anseios da categoria dos trabalhadores
da Guarda Municipal. Ele tem fechado os olhos para a urgência da implementação da
Lei 13022, cujo prazo para a implementação se esgotou, ignorando as atribuições
conferidas pela lei às Guardas Municipais que as inclui no Conselho Nacional de
Segurança Pública. Em reunião, no segundo dia da greve, com a diretoria do Sindguarda
(Sindicato dos Guardas) o Chefe do Executivo disse que Segurança Pública não é
prioridade para sua administração. Ainda na referida reunião, o Prefeito deu a entender
que considera descabida a greve da categoria e enfatizou não reconhecer a mesma e
também não reconhecer o Sindguarda como representante da categoria de Guardas
Municipais e Guardas Patrimoniais de Macaé. Dessa forma, o Chefe do Executivo se
nega a reconhecer o direito democrático de uma classe de trabalhadores, tendo em vista
que o mesmo disse que seu representante junto à categoria é o Sr. Secretário de Ordem
Pública, pois o mesmo é um Guarda Municipal, ou seja, o Prefeito age como um ditador
ao considerar que uma categoria só pode se manifestar através do seu indicado político.
Tal atitude reflete que o governo da cidade de Macaé ainda segue nas mãos de lideranças
reacionárias marcadas por costumes da velha política coronelista. O legítimo movimento
grevista dos trabalhadores da Guarda Municipal de Macaé que não visa aumento de
salário, mas apenas melhores condições de trabalho e carreira têm sofrido dentro da
instituição uma campanha que visa desarticular os grevistas disseminando boatos e
ameaças que, segundo o Secretário de Ordem Pública teria partido do próprio Prefeito.
Em nota, o referido Secretário disse que o Sr. Prefeito cortará o ponto dos grevistas,
levando esses trabalhos e suas famílias a prejuízo financeiro. O Sindguarda considera
essa atitude característica do mais prejudicial autoritarismo. O Sindguarda,
representante legal da categoria de Guardas Municipais e Patrimoniais de Macaé,
repudia essas atitudes tão nocivas à democracia e faz um apelo para os representantes
dos cidadãos macaenses para, pelo bem da coletividade desses cidadãos, intervenham
nessa situação e ajude a estreitar o diálogo entre a categoria em greve e o Chefe do
Executivo, mas dentro do espírito democrático que esta Casa tanto preza. Rawlinson
Wagner Moraes Rolim, Presidente do Sindguarda: O Sr. Presidente explicou que a razão
do Veto foi uma solicitação da chefia da Guarda, Secretário de Ordem Pública, sob a
alegação que causaria benefício em ano eleitoral. A Procuradoria da Casa não entende
dessa forma e, portanto, não haveria impeditivo legal. Comentou que sente no Plenário
uma grande movimentação para que este Veto seja derrubado. Sua proposta é de ir ao
Gabinete do Prefeito conversar para que o Veto seja retirado e seja mantida a lei que foi
votada na Casa e se não conseguirem, votam amanhã ou na próxima semana e sua
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impressão é que o Veto será derrubado. Comentou que a Casa tem excelente relação com
seus servidores e não fariam nada para prejudicar o servidor público. Dando seguimento
aos trabalhos, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores:
Amaro Luiz Alves da Silva saudou todos e disse que há situações preocupantes
acontecendo em Macaé como o Veto de Projeto do próprio governo. Hoje os guardas
municipais estão na Casa mais uma vez, fazendo movimento e poderiam neste momento
estar trabalhando, mas estão aqui pleiteando direito líquido e certo. Falou de matérias que
colocam em pauta na Casa e os jornais publicam: “foi falado na Câmara dos Vereadores”,
mas qual vereador falou? Questionou sobre colégio que está sendo construído e que a
obra já poderia ter sido concluída, pois Macaé ocupa a vigésima primeira posição entre
as cidades com maior orçamento no país e não poderia ser o pior município na avaliação
do IDEB, Comentou o esgoto no Lagomar que continua sendo lançado nas ruas e no mar,
sem nenhum critério e já fez inúmeras reclamações, mas nenhuma ação foi tomada. Falou
sobre o Bosque Azul, que o governo federal fez a parte dele, ou seja, entregou as casas e
o município só entregou as chaves e nada fez. Acrescentou que no Bosque Azul o esgoto
está vazando a céu aberto assoreando área de preservação, próxima à Linha Azul.
Comentou que encontrou cidadão na rua dizendo que a oposição está batendo muito
porque é época de campanha, mas acha que esse cidadão nunca veio à Câmara e nunca
leu jornal, pois vem falando das situações desde o início de seu mandato. Falou que cobra
nas ruas as mazelas do governo no município. Há pessoas da Classe A e B que não têm
conhecimento do se passa dentro das comunidades, das escolas e hospitais públicos e há
vereadores que dizem ser bem atendidos nos hospitais, mas o mesmo não ocorre com sua
pessoa, que só foi atendido bem quando falou que era vereador e relatou situação em que
havia uma criança com a perna quebrada, foi avaliada pelo atendente como atendimento
simples, a criança chorava de dor e teve que intervir, dizendo que era vereador, algo que
nunca havia feito. Falou sobre Macaé que aparece na tevê, com pessoa dizendo que foi
muito bem atendida. Queria morar na Macaé da tevê. Disse que não se pode pulverizar a
mentira, e mais mentiroso é quem divulga e passa a mentira à frente. Falou que está muito
difícil ser parlamentar neste governo que é o pior da história. Ficou envergonhado ao
ouvir algumas pessoas dizerem que o Prefeito Aluízio é como uma “mãe ruim”. Falou
que estão entrando em campanha eleitoral e estão sendo cerceados pela mídia. Lembrou
que jornal colocou notícia “falaram na Câmara”, e que jornalista é esse? É preciso colocar
o nome de quem falou e não “falaram”. Deixou claro que o que falar em plenário pode
ser divulgado, pois fala com convicção. Igor Paes Nunes Sardinha saudou todos e disse
que estão diante de uma plateia composta, majoritariamente, por guardas municipais de
Macaé. Falou do confuso e injustificável veto de matéria que o próprio governo enviou.
Registrou que os guardas hoje se fazem presentes e enalteceu a coragem deles. Falou que
o Sindguarda se posiciona, enquanto categoria específica, de forma corajosa. Relatou que
eles tentaram estabelecer diálogo com o governo e este movimento de greve dos guardas
municipais não nasceu de uma hora para outra, pelo contrário, ele está em gestação desde
o início do governo, quando foram estabelecidas inúmeras mesas de negociação. Relatou
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que tentaram discutir e o governo sempre sinalizou com mentira, silêncio, desrespeito até
que o acúmulo das situações resultou no movimento de greve. Disse que o Prefeito, nesse
movimento de greve, ao invés de se importar e tentar encontrar caminhos, preferiu o
enfrentamento com seu funcionalismo. Comentou que é importante a população se
apoderar de como está sendo feita essa discussão. Citou frase do Prefeito e que está no
papel: “a Segurança Pública não é prioridade para sua administração ”. Comentou que
de acordo com uma ONG internacional, Macaé é uma das cinquenta cidades mais
violentas do mundo. Lembrou que a cidade tem uma relação de policiais por habitantes
de um policial para cada mil e oitocentos habitantes. A população está cada vez mais
amedrontada diante de tanta violência. Lembrou que a Guarda não reivindica melhores
salários e sim condições de trabalho, justiça no seu Plano de Cargos, mas o Prefeito não
discute e ainda usa frase de que Segurança Pública no seu governo não é prioridade. Falou
que o momento é preocupante e revoltante. Lembrou que foi aprovada uma Audiência
Pública para discutir Segurança Pública e esta Casa precisa exercer o papel de tentar
juntar todos os atores envolvidos (comunidade, governo, Polícia Militar e Civil etc) para
discutir caminhos, mas é preocupante ouvir o Prefeito dizer que Segurança Pública não é
prioridade. Comentou que o Prefeito respeita só as leis que quer respeitar. Falou que o
Sindguarda é legitimamente constituído, mas o Prefeito acha que ele tem o poder de dizer
qual sindicato representa os guardas e sua pessoa tem dificuldade de entender essa
postura. Colocou que estão no mês de agosto e não há discussão do dissídio. Disse que o
Prefeito não tem direito de escolher qual sindicato vai representar o servidor. Apelou ao
Prefeito que ele envie representante para Audiência Pública em que será discutida
Segurança Pública. Ontem foi divulgado pelo TRE-RJ Resolução 965/2016, Artigo
Terceiro, Parágrafo Primeiro, que estabelece que o Município de Macaé terá propaganda
eleitoral gratuita pela tevê Record. Saudou decisão do Tribunal. O partido Republicano
Brasileiro (PRB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores
(PT). há dez dias, oficializou o Tribunal, fazendo defesa da importância da cidade de
Macaé, que tem orçamento de mais de dois bilhões para duzentos e trinta mil habitantes,
com peso econômico e financeiro para o Estado e seria importante ter a tevê, veículo de
massa, à disposição para o debate ocorrer de forma mais profunda. Louvou e parabenizou
o Tribunal que entendeu essa solicitação e disse que Macaé tem condições operacionais
para isso. Falou que, dessa forma, todos terão condições de levar informações à população
e fazer debate, fazer bom uso do espaço. Disse que nesses quarenta e cinco dias de
campanha, as acusações fantasiosas não vão prevalecer. Espera que façam debate político
e é essa informação que a população quer receber. Francisco Alves Machado Neto
assumiu a Presidência. Marcel Silvano da Silva Souza saudou os guardas municipais que
são servidores públicos e devem receber a correta valorização de todos. Saudou também
o Tribunal Regional Eleitoral que decretou que Macaé terá seu programa eleitoral, pois a
população de Macaé precisa disso, principalmente a região rural e periférica, locais onde
a população tem menos acesso a jornais e internet e a televisão é fundamental. Reforçou
essa solicitação ao TRE e que ele mantenha esse posicionamento e tenham a tevê como
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uma das ferramentas da disputa eleitoral e somado à ferramenta da internet superem o
“coronelismo histórico, o clientelismo e a disputa rasteira que normalmente se vê na cidade
de Macaé, que é grande e rica, com fama e título de Capital, mas que faz política pequena,
rasteira, provinciana e muito atrasada. Mudando de assunto, comentou que os guardas
municipais se fazem presentes, já estão em sua terceira semana de greve e denunciam
coisas básicas de qualquer trabalhador, ou seja, respeito, melhores condições de trabalho,
enquadramento, pagamento de horas extras etc. Saudou o Sindguarda que proporciona
esse debate, que discute o papel da Guarda. Ao final de um governo, há reflexões que dão
a certeza de seguir algo que foi propagandeado há três anos e meio e que não se
concretizou. Falou que o que precisa ser superado na Guarda é o respeito que o gestor
tem por ela. Tem a consciência de que há divergência, entendimentos diferentes sobre
determinadas pautas. Falou do Projeto de Lei 05/2016. que trata de uma mudança de
nomenclatura, e que houve várias reuniões de guardas com vereadores, secretários,
lideranças, foi votado e aprovado na Câmara e agora recebem um Veto de quem
justamente encaminhou o projeto para esta Casa. Depois de toda uma mobilização, de um
esforço, o final é de novo o desrespeito, a falta de consideração. Comentou que pode
haver divergência, mas há algo que unifica, ou seja, a necessária tarefa de denunciar o
desrespeito, a falta de consideração e de serem ouvidos e isso supera o ambiente da
Guarda Municipal e vem para o ambiente da Câmara dos vereadores. Falou aos guardas
“que por mais divergências que tenham, é preciso ter muita clareza, principalmente nesse
momento de véspera de eleições, em que pessoas se utilizam dos espaços e da
possibilidade de diálogo com os servidores para fazerem conversa por debaixo dos panos
e no final, ficam só na falácia, na hipocrisia e há pessoas na Câmara dos Vereadores que
fazem isso. Além disso. essas pessoas não fazem o que tem que ser feito e não cobram o
reajuste do conjunto dos servidores, não se cobram as horas extras atrasadas, os
. enquadramentos e nem o que foi combinado com a própria Casa e com sua bancada, que
é a aprovação de um projeto de lei. Acrescentou que agora, quando os guardas municipais
estão mobilizados em greve, chegou informação de que o representante da Guarda
Municipal não é o sindicato e sim o Secretário. Ora, o Secretário é um subordinado do
prefeito, indicado por ele. Falou que o Secretário quer ter mais autoridade que a Câmara
que aprovou um Projeto de Lei que o Prefeito enviou para esta Casa. O Secretário
desautorizou o prefeito e isso é uma inversão completa. Falou que estão vivendo crise,
pois não sabem quem lidera, quem decide e não se pode ser feito de ioió, de gangorra.
Se o Veto vier, vão derrubá-lo. Comentou que o processo eleitoral será recheado de muita
covardia e baixaria e acrescentou que o que estão-fazendo com os guardas municipais e
patrimoniais é também uma covardia. Citou poesia de Sérgio Vaz: “a história não perdoa
os covardes e com o tempo os mentirosos são devorados pela verdade. Ser livre é um
preço caro a ser pago e negar a vida é ser prisioneiro do acaso. Não tenho futuro, o passado
não me pertence e o presente ainda não abri”. Comentou que essa covardia, esse ataque e
essa falta de postura de assumir os lados serão superados muito em breve pela verdade e
consciência da população. Colocou que espera que tenham a ousadia de caminhar para
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frente e construir o que virá e fazer diferente, não voltando atrás. Maxwell Souto Vaz
saudou todos e disse que tem duas pautas a tratar. A primeira é sobre o Veto e estranhou
muito, pois é matéria que tem que passar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e
Redação) para análise e encaminhamento para o plenário e a CCJ assinou pela rejeição
do Veto. Relatou que a matéria veio para esta Casa no dia oito de junho, com pedido de
urgência e teve uma única discussão com votação e não houve nem oportunidade de
apresentar Emendas. No dia vinte e dois, houve a votação e o placar foi unânime e todos
os vereadores votaram favoráveis. No artigo sexto consta de forma explícita que era
mudança só de nomenclatura e não haveria qualquer encargo ao erário público. Falou que
é incoerente dizer que ofende a legislação eleitoral e que traz vantagens ao servidor.
Falou que o governo se perde muito em várias questões e exemplificou dizendo que o
Prefeito mandou matéria com regime de urgência e depois mandou Veto alegando que
era um pedido do Secretário de Ordem Pública. Explicou que para vetar tem que ser
amparado ou por inconstitucionalidade ou se está contrariando o interesse público. Vendo
as alegações do Veto. chega à conclusão de que a Procuradoria não tomou conhecimento
e mais uma vez os procuradores são descartados do processo que é técnico, importante e
tem que ser bem-conceituado, com alegações muito bem pautadas. Falou da
incompetência do governo e que ele não consegue tomar conta de nada. Mudando de
assunto, falou do movimento “Fica Petrobras” que foi muito debatido pela Câmara e a
sociedade, e o governo se posicionou, de certa forma, contrário. Lembrou que foi
aprovado Requerimento de Audiência Pública com os representantes da Petrobras e do
governo, fez ofício pedindo explicações à Empresa Petrobras e foi feita uma
movimentação com os sindicatos da cidade. O governo preferiu ficar contra o movimento
e no mesmo dia uma Secretária deu entrevista no Programa de rádio, Fala Zezé Abreu, e
ela disse que isso era um exagero e que não ia acontecer. Comentou que fez estudo da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no anexo que fala sobre os riscos fiscais, a
Prefeitura argumenta que em vista do contexto econômico as arrecadações podem ser
afetadas a médio e longo prazo pela diminuição das receitas a partir de parte de migração
do Porto de Imbetiba para o Porto do Açu, iniciada em abril de 2016 (dois mil e dezesseis).
Questionou o porquê de a Prefeitura não estar junto à Câmara na hora de lutar pela
continuidade dos trabalhos offshore no Porto de Imbetiba. Falou que após movimento, a
Petrobras saiu da zona de conforto e preparou uma carta e o Prefeito foi o primeiro a pegá-
la e publicar no jornal. Colocou que se vê nitidamente a incompetência do governo, mas
depois eles colocam no papel o risco por conta do esvaziamento do Porto de Imbetiba
para o Porto do Açu. Falou que os servidores estão pleiteando melhores condições de
trabalho e não de salário. Lembrou que o governo não enviou índice de reajuste dos
servidores e outros municípios, em pior situação, derem o reajuste. O povo está
analisando com zelo e vai dar resposta. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a
Presidência. Francisco Alves Machado Neto saudou todos, especialmente os guardas
municipais que se fazem presentes. Disse que há três anos e oito meses vê um Prefeito
que não respeita a população, muito menos os servidores públicos municipais. Falou que
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é obrigação de qualquer prefeito ouvir a população, os servidores municipais. Comentou
que o Prefeito cada hora fala uma coisa e estão enfrentando um caos administrativo. Não
é a primeira vez que ele muda de opinião em relação aos servidores. Lembrou que o
Prefeito mandou para esta Casa um Projeto de Lei mudando a composição do Conselho
Fiscal do Macaeprev, que é o fundo de pensão dos servidores. Acrescentou que foi uma
batalha que teve junto ao Vereador Maxwell Vaz, na CCJ, e convocaram os sindicatos, o
Presidente da Macaeprev e fizeram um substitutivo de sua autoria e do Vereador Maxwell
Vaz para que pudessem corrigir grave erro por que da forma que o projeto foi enviado
- para esta Casa, ele poderia investir os recursos de mais de um bilhão e meio de reais de
aposentadoria dos servidores como o prefeito quisesse. Comentou que depois o Prefeito
veio a esta Casa jogar mais uma cortina de fumaça, dizendo que abria mão de seu salário
de Prefeito. Disse que depois sua pessoa perguntou quem trabalha de graça? Ninguém.
Poucos dias depois soube por que ele estava fazendo aquilo, ou seja, o nome dele estava
na Operação Lava Jato. Comentou que o Prefeito mandou Projeto de Lei para esta Casa,
trocando a nomenclatura da Guarda Municipal, exigência de Lei Federal e depois o
Secretário fala que não é o mais correto e o Prefeito muda de opinião, mais uma vez
mentindo, pois ele não faz nada que não queira. Essa é atitude dos covardes. Ele queria é
uma punição pelo levante dos guardas e porque quer ser o todo poderoso. Mencionou
carta assinada pelo Presidente do Sindguarda em que fala que o Prefeito disse que
“segurança pública não é obrigação dele”. Disse que Segurança Pública não é só o
policial militar na rua, não, ou seja, há programas como o PROEIS que o município podia
estar financiando, mas o prefeito contratou e não pagou os PMs. Lembrou que a
iluminação pública do município está destroçada e o Prefeito, para menosprezar os
servidores, especialmente os guardas municipais, veta aquilo que ele enviou para esta
Casa com a justificativa do Secretário de Ordem Pública. Falou que este é o ano de análise
e que vão tentar qualquer tipo de promessa. A melhor forma de se comunicar com a
população é falando sempre a verdade e tendo conversa altiva. Falou que esta é mais uma
forma de tentar desprestigiar o sindicato dos servidores, em especial os guardas
municipais e lembrou que ele não mandou para esta Casa o índice de reajuste salarial dos
servidores de uma forma geral. Solicitou que Veto venha e que o derrubem, pois
desrespeita uma determinação de lei federal e agorá ele tenta tirar mais uma vez a
“ responsabilidade desse ato. Parabenizou todos os servidores, todos os guardas municipais
que estão presentes. Encerrado o Grande Expediente, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em discussão, Requerimento nº 373/2016 dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva —
Requer. por meio da Secretaria de Obras, que sejam informadas a esta Casa as questões
suscitadas sobre a construção da Escola no Bairro Novo Horizonte que está abandonada.
Com a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva falou que é obra que deveria
ser um colégio, mas está há muito tempo, três anos e oito meses desse governo, parada.
Fez requerimento para dar resposta à população sobre esse elefante branco. É espaço que
poderia estar pronto atendendo a comunidade. Solicitou apoio dos vereadores. Marcel
Silvano da Silva Souza colocou que é um requerimento que pede informações sobre as
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obras não concluídas em escolas. As escolas são importantes para que a cidade de Macaé
seja melhor e mais justa. Comentou que recebeu algumas denúncias sobre escolas no
Novo Horizonte e Parque da Cidade que estão em depreciação por conta do tempo. É um
dinheiro jogado fora, um desperdício! Relatou que na semana passada, o Vereador Carlos
Augusto Garcia Assis deixou claro que a responsabilidade de dar respostas é do Secretário
de Obras e por isso foi feito esse requerimento. Essas informações são fundamentais para
saberem o porquê de não terminarem essas obras e priorizarem determinadas obras
paliativas. Disse que as escolas no Novo Horizonte e Parque da Cidade estão em espaços
que necessitam de escolas e atenderia crianças e adolescentes que precisam estudar.
Parabenizou o Vereador Amaro e votará favorável. Em votação, foi aprovado por
unanimidade. O Sr. Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva explicou que teve
interpretação errônea da solicitação do Secretário de Ordem Pública para que fosse vetado
projeto. Na verdade, o que relata na justificativa do veto é que o “Secretário pediu o
projeto que trocava o nome da guarda” e ficou entendido que o Secretário teria pedido o
Veto. Esclareceu que isso é falso, pediu desculpas ao Secretário e aos guardas.
Acrescentou que foi uma comunicação escrita extremamente equivocada. O Secretário
pediu aquela lei que era a virtude do Veto. E no Veto, está sendo alegado que passou do
tempo hábil e teria que ter sido publicado no dia dois e não foi levado da Câmara para lá.
Chamou a culpa para a Mesa Diretora, para o Presidente, pois foi um erro de gestão e está
assumindo isso e não sabe qual será a atitude a partir de agora. Comentou que foi votado
no dia vinte e dois, segundo a Secretaria foi enviado para o Gabinete da Presidência no
dia vinte e oito, mas não existe nenhum recibo disso. Disse que dia dois sua pessoa
assinou. Colocou que a Secretaria justificou que foi em um dia que teve muita votação de
nome de rua e o projeto da Guarda estava junto e por isso demorou a chegar a seu
gabinete. De qualquer forma, o erro foi da gestão da Câmara, de seu gabinete,
principalmente da Secretaria, pois projeto levou seis dias para ir da Secretaria até o seu
gabinete, pois foi votado no dia vinte e dois e chegou em seu gabinete no dia vinte e oito.
A culpa desse projeto ter chegado atrasado à prefeitura não foi de ninguém a não ser da
Presidência e da Secretaria da Câmara. Colocou que quer apurar se projeto precisa
“realmente de tanto tempo para chegar a seu gabinete. Lembrou que o projeto dos agentes
comunitários, no mesmo dia em que foi votado, a Secretaria entregou para sua pessoa
assinar. A culpa não foi do Secretário. Mais uma vez pediu desculpas ao Secretário e aos
guardas. Vai apurar motivo de se levar seis dias para andar trinta metros com projeto
dessa importância. Falou que o Prefeito vetou por achar que beneficiaria fora do tempo
hábil e não pode criar benefício a partir do dia dois-de julho e se publicasse dia três, estaria
impedido pela justiça eleitoral. Colocou que foi lido errado, persistiram no erro que já
vinha antes. Disse que irão verificar como podem consertar isso. e a culpa é da
morosidade da Câmara. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que acha
que se não tivesse esse problema em relação ao prazo, não precisariam nem estar
adentrando nesse debate que vai propor e que não é novo e chegaram a fazer essa linha
de raciocínio. Teve essa postura corroborada pela Procuradoria da Casa acerca de que
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esta matéria em si não tem o espírito de que é proibido pela legislação acerca desse prazo.
Existe entendimento jurídico de que essa matéria não se trata dessas vantagens que são
proibidas a partir do dia dois. Essa linha não é casuística, não foi criada no momento.
Lembrou que há atas de discussões da época. Esta matéria não trata desses benefícios e
acredita que o Veto deverá ser derrubado, pois não existem as limitações e os temores
expostos nas razões do Veto. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz esclareceu que
a Lei no Artigo Sexto fala que não gera quaisquer despesas ao erário público. Lembrou
que no cheque em branco foram elencadas irregularidades que ofendiam a Constituição,
a Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Câmara votou em um dia e no outro
foi publicada. Colocou que as coisas que a Prefeitura faz, neste mandato, são
inexplicáveis e faz uma coisa de um jeito e depois muda. Comentou que o cheque em
branco foi algo extremamente danoso ao erário público, derrubou o relatório da CCJ eno
outro dia foi publicado. O Sr. Presidente falou ao Vereador Maxwell Souto Vaz que o
Prefeito não interfere na tramitação de documentação na Câmara. Qualquer ato que
apresse ou retarde é culpa e interferência da gestão da Casa. Esclareceu que esse Projeto
da Guarda só chegou ao Prefeito, assinado, no dia dois, diferente do Projeto do PSF que
chegou ao Prefeito no mesmo dia que foi votado. Sobre o Projeto da Guarda, acrescentou
que a Secretaria disse ter enviado para o seu gabinete no dia vinte e oito, mas não há
nenhum recebido em seu gabinete e não sabe se chegou ou não. Se tivesse chegado no
dia vinte e oito poderia ter assinado no dia vinte e nove, mas só assinou dia dois. Reforçou
que não sabe se chegou dia vinte e oito. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado
Neto falou que o Projeto de Lei Complementar 005/2016, que tramitou em regime de
urgência, no seu Artigo Sexto consta: “esta lei não gera despesa ao erário”, logo, não gera
despesas ao erário e nem benefício aos guardas municipais. A referida lei só se adequa à
lei federal que exige que se troque o nome da Guarda e não há justificativa de período
eleitoral. Esse Veto não se aplica embasamento legal. Comentou que as razões do veto
são confusas e está havendo dupla interpretação. Falou ao Presidente que ele não tem essa
responsabilidade e sim a contabilidade do Prefeito e que ele não está sendo bem
assessorado, pois não gera despesa ao erário público e devem derrubar o Veto. O Sr.
Presidente disse que isso é outra discussão, ou seja, se lei é legal ou não, se beneficia ou
não. Esclareceu que o que sua pessoa comentou é que chegou na Prefeitura no dia dois e
isso é culpa da gestão da Casa. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza
reforçou que gostaria de aprofundar debate depois para chegar a um ponto comum, já que
vão votar o veto em algum momento, mas o Artigo 4º (quarto) do Projeto de Lei retira
esse entendimento de que haverá benefícios quaisquer. Fez leitura. Colocou que o debate
foi feito e no seu entendimento, essa interpretação apresentada pela Mesa precisa ser
amadurecida para ver até onde se sustenta e até onde podem ter entendimento de rever
situação do Veto, pois lhe parece que houve pressão para o prefeito tomar outra posição
e isso que está acontecendo. ou seja, o Prefeito encontrou argumento para mudar sua
posição. Falou que o entendimento de sua pessoa é o de que não há benefícios posteriores,
ao contrário, o texto da lei diz que é inalterável. O Sr. Presidente disse que não analisou
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se houve prejuízo ou não. Falou que o seu entendimento foi o de que o Secretário de
Ordem Pública não pediu isso e acabaram tornando o Secretário um réu quando na
verdade ele não é, pois, a motivação não partiu dele. Pode ter havido a motivação do
prefeito, de quem for, mas não foi do Secretário e, assim, a Casa está pedindo desculpas
ao Secretário. Falou que tentarão corrigir erro. Mudando de assunto, o Sr. Presidente
comentou que não há mais tempo para pedir prorrogação da sessão. Em Questão de
Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que há número de matéria e deve-se ter
complacência e votar matérias. O Sr. Presidente disse que o Vereador Júlio César de
Barros alertou sobre o horário regimental. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes
Sardinha falou que são matérias sem muito debate, mas importantes para a cidade. O Sr.
Presidente falou que amanhã votarão todos os requerimentos. Em discussão, Projeto de
Resolução nº 005/2016 do Vereador Maxwell souto Vaz — Adiciona o parágrafo 8º
(oitavo) ao Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. Com a
palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz falou que já estavam fazendo essa prática de
colocar vídeos e fotos e o Presidente entendeu que não há previsão no Regimento Interno
e para continuar fazendo teriam que alterar o Regimento Interno. Já colheu assinatura dos
vereadores. Disse que no Grande Expediente, Artigo 8º (oitavo), fala que os vereadores
poderão apresentar vídeos ou imagens para ilustrar o seu discurso, de forma técnica e sem
extrapolar os requisitos regimentais. Pediu apoio aos vereadores. Igor Paes Nunes
Sardinha disse que acredita que o Vereador Maxwell Vaz, com essa Resolução, busca
atender a dois discursos utilizados nesta Casa. Um discurso muito utilizado por sua
pessoa, por Maxwell Vaz, Marcel Silvano e outros, que é o de utilizar de toda tecnologia
que a Casa proporciona para avançar no debate e transparência. As matérias são muitas
vezes decorrentes de visitas e para que a população entenda, complementam os discursos
com as imagens que são fundamentais. Lembrou que sua pessoa e o Vereador Amaro
Luiz trouxeram imagens da situação da Saúde e não foi permitido pela Mesa sua exibição
e agora, com essa proposta, o Vereador Maxwell não só assegura que esse instrumento
seja utilizado como também organiza, põe limite, não poderá ser usado de toda e qualquer
“forma e será só para dar suporte ao discurso. Acredita que esta Casa irá aprovar a
utilização desse instrumento. Francisco Alves Machado Neto parabenizou Maxwell Vaz
e disse que esse projeto vem sanear dúvida acerca do que se pode ou não ser utilizado no
plenário. Falou que os vereadores têm obrigação de fiscalizar e mostrar. Disse que é
projeto que aprimora a democracia nesta Casa, que já vem sendo aprimorada através da
Tribuna Cidadã e seria mais um passo marcando na gestão do Presidente que é um
democrata nato. Solicitou que os vereadores votem favorável e disse que o projeto trará
avanços e mais transparência. Com a palavra, o Sr. Presidente disse que a República foi
instalada em 1889 (mil, oitocentos e oitenta e nove) e o Senado Federal sempre foi a Casa
da representação popular e lá nunca houve exibição de vídeo, e o senador se levanta e
discute. Colocou que esse tipo de coisa fica melhor em Programa do Ratinho e outros.
Nenhuma Câmara tem. Falou que apresentar vídeo da moça que perdeu filho no hospital
pediátrico ou da pessoa que foi atropelada porque não tinha sinal de trânsito faz com que
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se tenha julgamento prévio de algumas coisas que não serão verdade no futuro. Lembrou
de mulher que foi assassinada acusada nas redes sociais de uma coisa e ela era inocente.
Falou que acha que é preciso ter transparência, mas mostrar imagens acha que é atraso
para discussões de bom nível que a Câmara pretenda ter. Manifestou que seu voto será
contrário. Em Votação Nominal, O Projeto de Resolução foi rejeitado com os votos
contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, George Coutinho
Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas e Nilton César Pereira
Moreira; com os votos favoráveis dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco
Alves Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel
Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz e com a abstenção do Vereador Welberth
Porto de Rezende. O Sr. Presidente registrou que foram seis votos favoráveis, mas para
modificar o Regimento Interno são necessários doze votos e a matéria então foi rejeitada.
Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha falou que utilizou o instrumento do
telão inúmeras vezes e em nenhuma delas foi utilizado para fazer qualquer tipo de ação
como foi dita pelo Presidente, ou seja, de programas de auditório, de baixarias. Todos os
vídeos que apresentou foram no sentido de trazer luz às discussões, como a visita que fez
à Elevatória de Severina. Deixou claro que nunca foi para bagunçar ou ofender e sim para
agregar valor. O Sr. Presidente deixou claro que não citou nenhum vereador e estão em
um colegiado de dezessete e serve para qualquer um. Em Questão de Ordem, Igor Paes
Nunes Sardinha falou que é um dos vereadores que já utilizou o telão e esclareceu que no
“seu caso o Presidente não teria o que temer porque não fez uso desse tipo. O Sr. Presidente
esclareceu que a Câmara não é só para os dezessete que estão aqui, mas também para os
outros dezessete que virão e não sabe qual o tipo de uso que farão no telão e fica
preocupado com isso. Em Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz falou que foi decisão
do plenário e ficou satisfeito, pois na verdade foram seis votos a favor, uma abstenção e
cinco contrários. Disse que foi posição interessante e faltou completar votos regimentais
para aprovar a matéria. Destacou que a matéria pretendia regulamentar exatamente para
não ter julgamento precipitado. Lembrou que já faz isso na prática, pois anexa fotos a
seus requerimentos. Falou que colocando a foto da situação fica mais fácil para dar
sentido à realidade. Colocou que as imagens são importantes para qualificar e dar
conteúdo ao trabalho dos vereadores. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros falou
de fake nas redes sociais e acha que não se deve compartilhar esse tipo de atitude e quem
quer falar, tem que se identificar. Disse que não se pode confundir as questões pessoais
com as políticas. O Sr. Presidente disse que não há mais tempo hábil e não foi solicitada
a prorrogação e o restante das matérias serão votadas amanhã. Nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura
da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada.
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