| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2016-08-09 |
| native_id | 324 |
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RS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 3º (terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2016 (dois mil e dezesseis). na Sala das Sessões. às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como primeiro Secretário o Vereador Welberth Porto de Rezende. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, George Coutinho Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Carlos Augusto Garcia Assis, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das reuniões: Ordinária do dia 21 (vinte e um) de junho e Solene do dia 30 (trinta) de junho do corrente ano. O primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Atestado médico de um dia, na data de hoje, nove de agosto, da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira. Projeto de Lei nº L-162/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Denomina logradouro público na localidade de Bicuda Pequena. Projeto de Lei nº L- 163/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Dispõe sobre o reconhecimento da Ciranda Literária como Festival Literário oficial de Macaé. Projeto de Lei nº L- 173/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Denomina logradouro público no Distrito de Trapiche. Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger - Concede Título de Cidadania Macaense à Sra. Ana Paula Carvalho Menezes. Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Concede Título de Cidadania Macaense à Sra. Maria da Conceição Carvalho Menezes. Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Concede Título de Cidadania Macaense à Sra. Larissa da Rocha Lessa Junger. Requerimento nº 361/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer ao Presidente que verifique a possibilidade de firmar convênio entre esta Casa Legislativa e a Instituição FAFIMA, através do curso de História, com o objetivo de fortalecer o projeto do Museu do Legislativo. Requerimento nº 363/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência à Secretária de Educação, Sra. Marilena Pereira Garcia, solicitando informar quais providências foram tomadas para - resolução das irregularidades constatadas na visita de inspeção do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:; no dia 12 de julho do corrente ano, no Colégio Municipal Ancyra Gonçalves Pimentel. Requerimento nº 366/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Secretário de Obras e Urbanismo para que explique o motivo de as obras de esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação no Jardim Esperança estarem paradas. Requerimento nº 368/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Requer à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Secretário Estadual de Educação do Estado do Rio de Página 1 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmm: «rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Janeiro, Sr. Wagner Victer, que seja viabilizado o sistema de adoção de salas de aula do Colégio Estadual Luiz Reid, no Município de Macaé. Requerimento nº 370/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira - Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no intuito de solicitar informações sobre as investigações contra a empresa Rodando Legal nesta Comarca. Requerimento nº 371/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer o envio de correspondência ao Sr. Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar - BPM Macaé, no intuito de solicitar que intensifique a ronda policial no Bairro Parque Valentina Miranda. Requerimento nº 373/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva - Requer, por meio da Secretaria de Obras. que sejam informadas a esta Casa as questões suscitadas sobre a construção da Escola no Bairro Novo Horizonte, que está abandonada. Indicação nº 090/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a construção de um quebra- molas em frente ao Colégio Sônia Lapa, no Bairro Ajuda de Baixo. Indicação nº 091/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica o recapeamento asfáltico da Avenida Gastão Henrique Schuller. Indicação nº 092/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica o recapeamento asfáltico do Trevo das Bandeiras. Indicação nº 093/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a construção de caixas de escoamento ao longo da Linha Azul, nos pontos de alagamentos. Indicação nº 190/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a instalação de brinquedos na Praça Gelson Dias de Carvalho, no Bairro Praia Campista. Indicação nº 231/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a instalação de dois banheiros químicos próximos ao Restaurante Popular da Aroeira. Indicação nº 232/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a implantação de uma linha de ônibus ligando a localidade de Barra do Sana ao Terminal Central na Sede do município, passando pelo Distrito do Frade. Indicação nº 233/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica o asfaltamento da Estrada da Servidão, no Bairro Ajuda, onde fica localizada a Empresa SIT. Indicação nº 619/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica estudos para implantação de redutor de velocidade na Rua Vereador Waldomiro Arcângelo (RJ162), em frente ao número 426, na Localidade de Óleo, no Distrito de Glicério. Indicação nº 620/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica estudos para implantação de redutor de velocidade em frente à Escola Municipal Caroline Curvello Benjamim, na Estrada Serra da Cruz, na localidade de Trapiche, no Distrito de Glicério. Indicação nº 653/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica estudos de vazão do Canal do Capote, na altura do DETRAN. Indicação nº 654/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica a elaboração de um projeto de conscientização dos moradores da Nova Holanda sobre o descarte de lixo nas ruas. Indicação nº 655/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica recapeamento da Rua Oseas Rodrigues Santa Rita, que dá acesso ao Condomínio Mirante das Águas, no Bairro São Marcos. Indicação nº 656/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica a recuperação da ponte localizada no final da Rua “J”, no Bairro Malvinas. Indicação nº 664/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Indica a construção de um novo quiosque de vendas de lanches Página 2 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO na Praça do Hospital Público Municipal (HPM), próximo ao portão de entrada para o hospital. Indicação nº 665/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Indica que seja feita uma reforma nos dois banheiros existentes na Praça Veríssimo de Melo. Indicação nº 666/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Indica a construção de uma capela mortuária, no Distrito de Córrego do Ouro. Indicação nº 668/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Indica a implantação de uma clínica-escola para autistas. Indicação nº 671/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica a necessidade constante de manutenção das instalações da passagem de pedestres sobre o Canal Macaé / Campos, no Bairro São José do Barreto. Indicação nº 672/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Indica a necessidade de melhor interação entre os órgãos municipais, a fim de que o combate aos mosquitos transmissores de diversas doenças possa ser mais eficaz. Indicação nº 682/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Indica a instalação de rampas ligando os calçadões às praias do município para facilitar as pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Indicação nº 683/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Indica a instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Prefeito Milne Ribeiro e Velho Campos. Indicação nº 684/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Indica a instalação de quebra-molas ao longo da Avenida Atlântica na Praia Campista. Indicação nº 686/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Indica a limpeza em toda a extensão da Rua Malchíades Ribeiro de Almeida, no Bairro Imboassica. Indicação nº 685/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Indica a manutenção e ampliação da praça situada no Bairro Novo Botafogo, com colocação de novos brinquedos no parquinho e academia popular. Indicação nº 687/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Indica a limpeza em todas as ruas do Bairro Parque Valentina Miranda. Indicação nº 688/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Indica a reforma e manutenção da praça localizada no Bairro Parque Valentina Miranda. Encerrada a Leitura do Expediente, em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza saudou todos dizendo que recebeu uma carta dos representantes dos servidores guardas municipais e solicitou ao primeiro Secretário sua leitura. Registrou que está na Casa para ser discutido o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei que muda a denominação das Guardas Patrimoniais e isso também será debate. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz solicitou a inversão dos trabalhos. O Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal de Maxwell Vaz, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, informou ao Vereador Marcel Silvano da Silva Souza que o Veto não está na Ordem do Dia da presente data. Explicou que foi uma solicitação do Secretário da Guarda. Falou que a razão do veto foi uma solicitação da chefia da Guarda. Propôs uma audiência com o Prefeito para discutir, pois não deveria existir essa razão de veto, verá possibilidade de reverter essa pauta e esse | Veto não precisar ser votado. Solicitou ao 1º (primeiro) Secretário a leitura da carta mencionada pelo Vereador Marcel Silvano da Silva Souza. O 1º Secretário procedeu à * leitura da carta do Sindguarda, conforme segue: “Carta aos representantes do povo de Macaé: Desde o dia vinte e seis de julho as categorias de guardas da Guarda Municipal de Macaé encontram-se em greve. Essa greve é o resultado da insatisfação acumulada Página 3 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO durante anos em relação ao descaso que os administradores públicos têm dispensado à instituição Guarda Municipal e aos servidores que a constituem. Estas categorias de trabalhadores têm a consciência que se encontram numa encruzilhada que exige uma atitude firme, pois se não for dessa forma o futuro dos servidores e dos serviços prestados à população macaense estarão comprometidos. O poder público vem empreendendo uma campanha de marginalização do serviço público e de sucateamento ideológico das instituições públicas. O Prefeito tem ignorado os anseios da categoria dos trabalhadores da Guarda Municipal. Ele tem fechado os olhos para a urgência da implementação da Lei 13022, cujo prazo para a implementação se esgotou, ignorando as atribuições conferidas pela lei às Guardas Municipais que as inclui no Conselho Nacional de Segurança Pública. Em reunião, no segundo dia da greve, com a diretoria do Sindguarda (Sindicato dos Guardas) o Chefe do Executivo disse que Segurança Pública não é prioridade para sua administração. Ainda na referida reunião, o Prefeito deu a entender que considera descabida a greve da categoria e enfatizou não reconhecer a mesma e também não reconhecer o Sindguarda como representante da categoria de Guardas Municipais e Guardas Patrimoniais de Macaé. Dessa forma, o Chefe do Executivo se nega a reconhecer o direito democrático de uma classe de trabalhadores, tendo em vista que o mesmo disse que seu representante junto à categoria é o Sr. Secretário de Ordem Pública, pois o mesmo é um Guarda Municipal, ou seja, o Prefeito age como um ditador ao considerar que uma categoria só pode se manifestar através do seu indicado político. Tal atitude reflete que o governo da cidade de Macaé ainda segue nas mãos de lideranças reacionárias marcadas por costumes da velha política coronelista. O legítimo movimento grevista dos trabalhadores da Guarda Municipal de Macaé que não visa aumento de salário, mas apenas melhores condições de trabalho e carreira têm sofrido dentro da instituição uma campanha que visa desarticular os grevistas disseminando boatos e ameaças que, segundo o Secretário de Ordem Pública teria partido do próprio Prefeito. Em nota, o referido Secretário disse que o Sr. Prefeito cortará o ponto dos grevistas, levando esses trabalhos e suas famílias a prejuízo financeiro. O Sindguarda considera essa atitude característica do mais prejudicial autoritarismo. O Sindguarda, representante legal da categoria de Guardas Municipais e Patrimoniais de Macaé, repudia essas atitudes tão nocivas à democracia e faz um apelo para os representantes dos cidadãos macaenses para, pelo bem da coletividade desses cidadãos, intervenham nessa situação e ajude a estreitar o diálogo entre a categoria em greve e o Chefe do Executivo, mas dentro do espírito democrático que esta Casa tanto preza. Rawlinson Wagner Moraes Rolim, Presidente do Sindguarda: O Sr. Presidente explicou que a razão do Veto foi uma solicitação da chefia da Guarda, Secretário de Ordem Pública, sob a alegação que causaria benefício em ano eleitoral. A Procuradoria da Casa não entende dessa forma e, portanto, não haveria impeditivo legal. Comentou que sente no Plenário uma grande movimentação para que este Veto seja derrubado. Sua proposta é de ir ao Gabinete do Prefeito conversar para que o Veto seja retirado e seja mantida a lei que foi votada na Casa e se não conseguirem, votam amanhã ou na próxima semana e sua Página 4 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Ne ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO impressão é que o Veto será derrubado. Comentou que a Casa tem excelente relação com seus servidores e não fariam nada para prejudicar o servidor público. Dando seguimento aos trabalhos, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva saudou todos e disse que há situações preocupantes acontecendo em Macaé como o Veto de Projeto do próprio governo. Hoje os guardas municipais estão na Casa mais uma vez, fazendo movimento e poderiam neste momento estar trabalhando, mas estão aqui pleiteando direito líquido e certo. Falou de matérias que colocam em pauta na Casa e os jornais publicam: “foi falado na Câmara dos Vereadores”, mas qual vereador falou? Questionou sobre colégio que está sendo construído e que a obra já poderia ter sido concluída, pois Macaé ocupa a vigésima primeira posição entre as cidades com maior orçamento no país e não poderia ser o pior município na avaliação do IDEB, Comentou o esgoto no Lagomar que continua sendo lançado nas ruas e no mar, sem nenhum critério e já fez inúmeras reclamações, mas nenhuma ação foi tomada. Falou sobre o Bosque Azul, que o governo federal fez a parte dele, ou seja, entregou as casas e o município só entregou as chaves e nada fez. Acrescentou que no Bosque Azul o esgoto está vazando a céu aberto assoreando área de preservação, próxima à Linha Azul. Comentou que encontrou cidadão na rua dizendo que a oposição está batendo muito porque é época de campanha, mas acha que esse cidadão nunca veio à Câmara e nunca leu jornal, pois vem falando das situações desde o início de seu mandato. Falou que cobra nas ruas as mazelas do governo no município. Há pessoas da Classe A e B que não têm conhecimento do se passa dentro das comunidades, das escolas e hospitais públicos e há vereadores que dizem ser bem atendidos nos hospitais, mas o mesmo não ocorre com sua pessoa, que só foi atendido bem quando falou que era vereador e relatou situação em que havia uma criança com a perna quebrada, foi avaliada pelo atendente como atendimento simples, a criança chorava de dor e teve que intervir, dizendo que era vereador, algo que nunca havia feito. Falou sobre Macaé que aparece na tevê, com pessoa dizendo que foi muito bem atendida. Queria morar na Macaé da tevê. Disse que não se pode pulverizar a mentira, e mais mentiroso é quem divulga e passa a mentira à frente. Falou que está muito difícil ser parlamentar neste governo que é o pior da história. Ficou envergonhado ao ouvir algumas pessoas dizerem que o Prefeito Aluízio é como uma “mãe ruim”. Falou que estão entrando em campanha eleitoral e estão sendo cerceados pela mídia. Lembrou que jornal colocou notícia “falaram na Câmara”, e que jornalista é esse? É preciso colocar o nome de quem falou e não “falaram”. Deixou claro que o que falar em plenário pode ser divulgado, pois fala com convicção. Igor Paes Nunes Sardinha saudou todos e disse que estão diante de uma plateia composta, majoritariamente, por guardas municipais de Macaé. Falou do confuso e injustificável veto de matéria que o próprio governo enviou. Registrou que os guardas hoje se fazem presentes e enalteceu a coragem deles. Falou que o Sindguarda se posiciona, enquanto categoria específica, de forma corajosa. Relatou que eles tentaram estabelecer diálogo com o governo e este movimento de greve dos guardas municipais não nasceu de uma hora para outra, pelo contrário, ele está em gestação desde o início do governo, quando foram estabelecidas inúmeras mesas de negociação. Relatou Página 5 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que tentaram discutir e o governo sempre sinalizou com mentira, silêncio, desrespeito até que o acúmulo das situações resultou no movimento de greve. Disse que o Prefeito, nesse movimento de greve, ao invés de se importar e tentar encontrar caminhos, preferiu o enfrentamento com seu funcionalismo. Comentou que é importante a população se apoderar de como está sendo feita essa discussão. Citou frase do Prefeito e que está no papel: “a Segurança Pública não é prioridade para sua administração ”. Comentou que de acordo com uma ONG internacional, Macaé é uma das cinquenta cidades mais violentas do mundo. Lembrou que a cidade tem uma relação de policiais por habitantes de um policial para cada mil e oitocentos habitantes. A população está cada vez mais amedrontada diante de tanta violência. Lembrou que a Guarda não reivindica melhores salários e sim condições de trabalho, justiça no seu Plano de Cargos, mas o Prefeito não discute e ainda usa frase de que Segurança Pública no seu governo não é prioridade. Falou que o momento é preocupante e revoltante. Lembrou que foi aprovada uma Audiência Pública para discutir Segurança Pública e esta Casa precisa exercer o papel de tentar juntar todos os atores envolvidos (comunidade, governo, Polícia Militar e Civil etc) para discutir caminhos, mas é preocupante ouvir o Prefeito dizer que Segurança Pública não é prioridade. Comentou que o Prefeito respeita só as leis que quer respeitar. Falou que o Sindguarda é legitimamente constituído, mas o Prefeito acha que ele tem o poder de dizer qual sindicato representa os guardas e sua pessoa tem dificuldade de entender essa postura. Colocou que estão no mês de agosto e não há discussão do dissídio. Disse que o Prefeito não tem direito de escolher qual sindicato vai representar o servidor. Apelou ao Prefeito que ele envie representante para Audiência Pública em que será discutida Segurança Pública. Ontem foi divulgado pelo TRE-RJ Resolução 965/2016, Artigo Terceiro, Parágrafo Primeiro, que estabelece que o Município de Macaé terá propaganda eleitoral gratuita pela tevê Record. Saudou decisão do Tribunal. O partido Republicano Brasileiro (PRB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT). há dez dias, oficializou o Tribunal, fazendo defesa da importância da cidade de Macaé, que tem orçamento de mais de dois bilhões para duzentos e trinta mil habitantes, com peso econômico e financeiro para o Estado e seria importante ter a tevê, veículo de massa, à disposição para o debate ocorrer de forma mais profunda. Louvou e parabenizou o Tribunal que entendeu essa solicitação e disse que Macaé tem condições operacionais para isso. Falou que, dessa forma, todos terão condições de levar informações à população e fazer debate, fazer bom uso do espaço. Disse que nesses quarenta e cinco dias de campanha, as acusações fantasiosas não vão prevalecer. Espera que façam debate político e é essa informação que a população quer receber. Francisco Alves Machado Neto assumiu a Presidência. Marcel Silvano da Silva Souza saudou os guardas municipais que são servidores públicos e devem receber a correta valorização de todos. Saudou também o Tribunal Regional Eleitoral que decretou que Macaé terá seu programa eleitoral, pois a população de Macaé precisa disso, principalmente a região rural e periférica, locais onde a população tem menos acesso a jornais e internet e a televisão é fundamental. Reforçou essa solicitação ao TRE e que ele mantenha esse posicionamento e tenham a tevê como Página 6 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retariaQQcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 83 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO uma das ferramentas da disputa eleitoral e somado à ferramenta da internet superem o “coronelismo histórico, o clientelismo e a disputa rasteira que normalmente se vê na cidade de Macaé, que é grande e rica, com fama e título de Capital, mas que faz política pequena, rasteira, provinciana e muito atrasada. Mudando de assunto, comentou que os guardas municipais se fazem presentes, já estão em sua terceira semana de greve e denunciam coisas básicas de qualquer trabalhador, ou seja, respeito, melhores condições de trabalho, enquadramento, pagamento de horas extras etc. Saudou o Sindguarda que proporciona esse debate, que discute o papel da Guarda. Ao final de um governo, há reflexões que dão a certeza de seguir algo que foi propagandeado há três anos e meio e que não se concretizou. Falou que o que precisa ser superado na Guarda é o respeito que o gestor tem por ela. Tem a consciência de que há divergência, entendimentos diferentes sobre determinadas pautas. Falou do Projeto de Lei 05/2016. que trata de uma mudança de nomenclatura, e que houve várias reuniões de guardas com vereadores, secretários, lideranças, foi votado e aprovado na Câmara e agora recebem um Veto de quem justamente encaminhou o projeto para esta Casa. Depois de toda uma mobilização, de um esforço, o final é de novo o desrespeito, a falta de consideração. Comentou que pode haver divergência, mas há algo que unifica, ou seja, a necessária tarefa de denunciar o desrespeito, a falta de consideração e de serem ouvidos e isso supera o ambiente da Guarda Municipal e vem para o ambiente da Câmara dos vereadores. Falou aos guardas “que por mais divergências que tenham, é preciso ter muita clareza, principalmente nesse momento de véspera de eleições, em que pessoas se utilizam dos espaços e da possibilidade de diálogo com os servidores para fazerem conversa por debaixo dos panos e no final, ficam só na falácia, na hipocrisia e há pessoas na Câmara dos Vereadores que fazem isso. Além disso. essas pessoas não fazem o que tem que ser feito e não cobram o reajuste do conjunto dos servidores, não se cobram as horas extras atrasadas, os . enquadramentos e nem o que foi combinado com a própria Casa e com sua bancada, que é a aprovação de um projeto de lei. Acrescentou que agora, quando os guardas municipais estão mobilizados em greve, chegou informação de que o representante da Guarda Municipal não é o sindicato e sim o Secretário. Ora, o Secretário é um subordinado do prefeito, indicado por ele. Falou que o Secretário quer ter mais autoridade que a Câmara que aprovou um Projeto de Lei que o Prefeito enviou para esta Casa. O Secretário desautorizou o prefeito e isso é uma inversão completa. Falou que estão vivendo crise, pois não sabem quem lidera, quem decide e não se pode ser feito de ioió, de gangorra. Se o Veto vier, vão derrubá-lo. Comentou que o processo eleitoral será recheado de muita covardia e baixaria e acrescentou que o que estão-fazendo com os guardas municipais e patrimoniais é também uma covardia. Citou poesia de Sérgio Vaz: “a história não perdoa os covardes e com o tempo os mentirosos são devorados pela verdade. Ser livre é um preço caro a ser pago e negar a vida é ser prisioneiro do acaso. Não tenho futuro, o passado não me pertence e o presente ainda não abri”. Comentou que essa covardia, esse ataque e essa falta de postura de assumir os lados serão superados muito em breve pela verdade e consciência da população. Colocou que espera que tenham a ousadia de caminhar para Página 7 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO frente e construir o que virá e fazer diferente, não voltando atrás. Maxwell Souto Vaz saudou todos e disse que tem duas pautas a tratar. A primeira é sobre o Veto e estranhou muito, pois é matéria que tem que passar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para análise e encaminhamento para o plenário e a CCJ assinou pela rejeição do Veto. Relatou que a matéria veio para esta Casa no dia oito de junho, com pedido de urgência e teve uma única discussão com votação e não houve nem oportunidade de apresentar Emendas. No dia vinte e dois, houve a votação e o placar foi unânime e todos os vereadores votaram favoráveis. No artigo sexto consta de forma explícita que era mudança só de nomenclatura e não haveria qualquer encargo ao erário público. Falou que é incoerente dizer que ofende a legislação eleitoral e que traz vantagens ao servidor. Falou que o governo se perde muito em várias questões e exemplificou dizendo que o Prefeito mandou matéria com regime de urgência e depois mandou Veto alegando que era um pedido do Secretário de Ordem Pública. Explicou que para vetar tem que ser amparado ou por inconstitucionalidade ou se está contrariando o interesse público. Vendo as alegações do Veto. chega à conclusão de que a Procuradoria não tomou conhecimento e mais uma vez os procuradores são descartados do processo que é técnico, importante e tem que ser bem-conceituado, com alegações muito bem pautadas. Falou da incompetência do governo e que ele não consegue tomar conta de nada. Mudando de assunto, falou do movimento “Fica Petrobras” que foi muito debatido pela Câmara e a sociedade, e o governo se posicionou, de certa forma, contrário. Lembrou que foi aprovado Requerimento de Audiência Pública com os representantes da Petrobras e do governo, fez ofício pedindo explicações à Empresa Petrobras e foi feita uma movimentação com os sindicatos da cidade. O governo preferiu ficar contra o movimento e no mesmo dia uma Secretária deu entrevista no Programa de rádio, Fala Zezé Abreu, e ela disse que isso era um exagero e que não ia acontecer. Comentou que fez estudo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no anexo que fala sobre os riscos fiscais, a Prefeitura argumenta que em vista do contexto econômico as arrecadações podem ser afetadas a médio e longo prazo pela diminuição das receitas a partir de parte de migração do Porto de Imbetiba para o Porto do Açu, iniciada em abril de 2016 (dois mil e dezesseis). Questionou o porquê de a Prefeitura não estar junto à Câmara na hora de lutar pela continuidade dos trabalhos offshore no Porto de Imbetiba. Falou que após movimento, a Petrobras saiu da zona de conforto e preparou uma carta e o Prefeito foi o primeiro a pegá- la e publicar no jornal. Colocou que se vê nitidamente a incompetência do governo, mas depois eles colocam no papel o risco por conta do esvaziamento do Porto de Imbetiba para o Porto do Açu. Falou que os servidores estão pleiteando melhores condições de trabalho e não de salário. Lembrou que o governo não enviou índice de reajuste dos servidores e outros municípios, em pior situação, derem o reajuste. O povo está analisando com zelo e vai dar resposta. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a Presidência. Francisco Alves Machado Neto saudou todos, especialmente os guardas municipais que se fazem presentes. Disse que há três anos e oito meses vê um Prefeito que não respeita a população, muito menos os servidores públicos municipais. Falou que Página 8 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGocmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO é obrigação de qualquer prefeito ouvir a população, os servidores municipais. Comentou que o Prefeito cada hora fala uma coisa e estão enfrentando um caos administrativo. Não é a primeira vez que ele muda de opinião em relação aos servidores. Lembrou que o Prefeito mandou para esta Casa um Projeto de Lei mudando a composição do Conselho Fiscal do Macaeprev, que é o fundo de pensão dos servidores. Acrescentou que foi uma batalha que teve junto ao Vereador Maxwell Vaz, na CCJ, e convocaram os sindicatos, o Presidente da Macaeprev e fizeram um substitutivo de sua autoria e do Vereador Maxwell Vaz para que pudessem corrigir grave erro por que da forma que o projeto foi enviado - para esta Casa, ele poderia investir os recursos de mais de um bilhão e meio de reais de aposentadoria dos servidores como o prefeito quisesse. Comentou que depois o Prefeito veio a esta Casa jogar mais uma cortina de fumaça, dizendo que abria mão de seu salário de Prefeito. Disse que depois sua pessoa perguntou quem trabalha de graça? Ninguém. Poucos dias depois soube por que ele estava fazendo aquilo, ou seja, o nome dele estava na Operação Lava Jato. Comentou que o Prefeito mandou Projeto de Lei para esta Casa, trocando a nomenclatura da Guarda Municipal, exigência de Lei Federal e depois o Secretário fala que não é o mais correto e o Prefeito muda de opinião, mais uma vez mentindo, pois ele não faz nada que não queira. Essa é atitude dos covardes. Ele queria é uma punição pelo levante dos guardas e porque quer ser o todo poderoso. Mencionou carta assinada pelo Presidente do Sindguarda em que fala que o Prefeito disse que “segurança pública não é obrigação dele”. Disse que Segurança Pública não é só o policial militar na rua, não, ou seja, há programas como o PROEIS que o município podia estar financiando, mas o prefeito contratou e não pagou os PMs. Lembrou que a iluminação pública do município está destroçada e o Prefeito, para menosprezar os servidores, especialmente os guardas municipais, veta aquilo que ele enviou para esta Casa com a justificativa do Secretário de Ordem Pública. Falou que este é o ano de análise e que vão tentar qualquer tipo de promessa. A melhor forma de se comunicar com a população é falando sempre a verdade e tendo conversa altiva. Falou que esta é mais uma forma de tentar desprestigiar o sindicato dos servidores, em especial os guardas municipais e lembrou que ele não mandou para esta Casa o índice de reajuste salarial dos servidores de uma forma geral. Solicitou que Veto venha e que o derrubem, pois desrespeita uma determinação de lei federal e agorá ele tenta tirar mais uma vez a “ responsabilidade desse ato. Parabenizou todos os servidores, todos os guardas municipais que estão presentes. Encerrado o Grande Expediente, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão, Requerimento nº 373/2016 dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva — Requer. por meio da Secretaria de Obras, que sejam informadas a esta Casa as questões suscitadas sobre a construção da Escola no Bairro Novo Horizonte que está abandonada. Com a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva falou que é obra que deveria ser um colégio, mas está há muito tempo, três anos e oito meses desse governo, parada. Fez requerimento para dar resposta à população sobre esse elefante branco. É espaço que poderia estar pronto atendendo a comunidade. Solicitou apoio dos vereadores. Marcel Silvano da Silva Souza colocou que é um requerimento que pede informações sobre as Página 9 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQicmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares j ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO obras não concluídas em escolas. As escolas são importantes para que a cidade de Macaé seja melhor e mais justa. Comentou que recebeu algumas denúncias sobre escolas no Novo Horizonte e Parque da Cidade que estão em depreciação por conta do tempo. É um dinheiro jogado fora, um desperdício! Relatou que na semana passada, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis deixou claro que a responsabilidade de dar respostas é do Secretário de Obras e por isso foi feito esse requerimento. Essas informações são fundamentais para saberem o porquê de não terminarem essas obras e priorizarem determinadas obras paliativas. Disse que as escolas no Novo Horizonte e Parque da Cidade estão em espaços que necessitam de escolas e atenderia crianças e adolescentes que precisam estudar. Parabenizou o Vereador Amaro e votará favorável. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva explicou que teve interpretação errônea da solicitação do Secretário de Ordem Pública para que fosse vetado projeto. Na verdade, o que relata na justificativa do veto é que o “Secretário pediu o projeto que trocava o nome da guarda” e ficou entendido que o Secretário teria pedido o Veto. Esclareceu que isso é falso, pediu desculpas ao Secretário e aos guardas. Acrescentou que foi uma comunicação escrita extremamente equivocada. O Secretário pediu aquela lei que era a virtude do Veto. E no Veto, está sendo alegado que passou do tempo hábil e teria que ter sido publicado no dia dois e não foi levado da Câmara para lá. Chamou a culpa para a Mesa Diretora, para o Presidente, pois foi um erro de gestão e está assumindo isso e não sabe qual será a atitude a partir de agora. Comentou que foi votado no dia vinte e dois, segundo a Secretaria foi enviado para o Gabinete da Presidência no dia vinte e oito, mas não existe nenhum recibo disso. Disse que dia dois sua pessoa assinou. Colocou que a Secretaria justificou que foi em um dia que teve muita votação de nome de rua e o projeto da Guarda estava junto e por isso demorou a chegar a seu gabinete. De qualquer forma, o erro foi da gestão da Câmara, de seu gabinete, principalmente da Secretaria, pois projeto levou seis dias para ir da Secretaria até o seu gabinete, pois foi votado no dia vinte e dois e chegou em seu gabinete no dia vinte e oito. A culpa desse projeto ter chegado atrasado à prefeitura não foi de ninguém a não ser da Presidência e da Secretaria da Câmara. Colocou que quer apurar se projeto precisa “realmente de tanto tempo para chegar a seu gabinete. Lembrou que o projeto dos agentes comunitários, no mesmo dia em que foi votado, a Secretaria entregou para sua pessoa assinar. A culpa não foi do Secretário. Mais uma vez pediu desculpas ao Secretário e aos guardas. Vai apurar motivo de se levar seis dias para andar trinta metros com projeto dessa importância. Falou que o Prefeito vetou por achar que beneficiaria fora do tempo hábil e não pode criar benefício a partir do dia dois-de julho e se publicasse dia três, estaria impedido pela justiça eleitoral. Colocou que foi lido errado, persistiram no erro que já vinha antes. Disse que irão verificar como podem consertar isso. e a culpa é da morosidade da Câmara. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que acha que se não tivesse esse problema em relação ao prazo, não precisariam nem estar adentrando nesse debate que vai propor e que não é novo e chegaram a fazer essa linha de raciocínio. Teve essa postura corroborada pela Procuradoria da Casa acerca de que Página 10 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGemmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO esta matéria em si não tem o espírito de que é proibido pela legislação acerca desse prazo. Existe entendimento jurídico de que essa matéria não se trata dessas vantagens que são proibidas a partir do dia dois. Essa linha não é casuística, não foi criada no momento. Lembrou que há atas de discussões da época. Esta matéria não trata desses benefícios e acredita que o Veto deverá ser derrubado, pois não existem as limitações e os temores expostos nas razões do Veto. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz esclareceu que a Lei no Artigo Sexto fala que não gera quaisquer despesas ao erário público. Lembrou que no cheque em branco foram elencadas irregularidades que ofendiam a Constituição, a Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Câmara votou em um dia e no outro foi publicada. Colocou que as coisas que a Prefeitura faz, neste mandato, são inexplicáveis e faz uma coisa de um jeito e depois muda. Comentou que o cheque em branco foi algo extremamente danoso ao erário público, derrubou o relatório da CCJ eno outro dia foi publicado. O Sr. Presidente falou ao Vereador Maxwell Souto Vaz que o Prefeito não interfere na tramitação de documentação na Câmara. Qualquer ato que apresse ou retarde é culpa e interferência da gestão da Casa. Esclareceu que esse Projeto da Guarda só chegou ao Prefeito, assinado, no dia dois, diferente do Projeto do PSF que chegou ao Prefeito no mesmo dia que foi votado. Sobre o Projeto da Guarda, acrescentou que a Secretaria disse ter enviado para o seu gabinete no dia vinte e oito, mas não há nenhum recebido em seu gabinete e não sabe se chegou ou não. Se tivesse chegado no dia vinte e oito poderia ter assinado no dia vinte e nove, mas só assinou dia dois. Reforçou que não sabe se chegou dia vinte e oito. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto falou que o Projeto de Lei Complementar 005/2016, que tramitou em regime de urgência, no seu Artigo Sexto consta: “esta lei não gera despesa ao erário”, logo, não gera despesas ao erário e nem benefício aos guardas municipais. A referida lei só se adequa à lei federal que exige que se troque o nome da Guarda e não há justificativa de período eleitoral. Esse Veto não se aplica embasamento legal. Comentou que as razões do veto são confusas e está havendo dupla interpretação. Falou ao Presidente que ele não tem essa responsabilidade e sim a contabilidade do Prefeito e que ele não está sendo bem assessorado, pois não gera despesa ao erário público e devem derrubar o Veto. O Sr. Presidente disse que isso é outra discussão, ou seja, se lei é legal ou não, se beneficia ou não. Esclareceu que o que sua pessoa comentou é que chegou na Prefeitura no dia dois e isso é culpa da gestão da Casa. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza reforçou que gostaria de aprofundar debate depois para chegar a um ponto comum, já que vão votar o veto em algum momento, mas o Artigo 4º (quarto) do Projeto de Lei retira esse entendimento de que haverá benefícios quaisquer. Fez leitura. Colocou que o debate foi feito e no seu entendimento, essa interpretação apresentada pela Mesa precisa ser amadurecida para ver até onde se sustenta e até onde podem ter entendimento de rever situação do Veto, pois lhe parece que houve pressão para o prefeito tomar outra posição e isso que está acontecendo. ou seja, o Prefeito encontrou argumento para mudar sua posição. Falou que o entendimento de sua pessoa é o de que não há benefícios posteriores, ao contrário, o texto da lei diz que é inalterável. O Sr. Presidente disse que não analisou Página 11 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 PAQUERA REVISÃO-REDAÇÃO se houve prejuízo ou não. Falou que o seu entendimento foi o de que o Secretário de Ordem Pública não pediu isso e acabaram tornando o Secretário um réu quando na verdade ele não é, pois, a motivação não partiu dele. Pode ter havido a motivação do prefeito, de quem for, mas não foi do Secretário e, assim, a Casa está pedindo desculpas ao Secretário. Falou que tentarão corrigir erro. Mudando de assunto, o Sr. Presidente comentou que não há mais tempo para pedir prorrogação da sessão. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que há número de matéria e deve-se ter complacência e votar matérias. O Sr. Presidente disse que o Vereador Júlio César de Barros alertou sobre o horário regimental. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que são matérias sem muito debate, mas importantes para a cidade. O Sr. Presidente falou que amanhã votarão todos os requerimentos. Em discussão, Projeto de Resolução nº 005/2016 do Vereador Maxwell souto Vaz — Adiciona o parágrafo 8º (oitavo) ao Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz falou que já estavam fazendo essa prática de colocar vídeos e fotos e o Presidente entendeu que não há previsão no Regimento Interno e para continuar fazendo teriam que alterar o Regimento Interno. Já colheu assinatura dos vereadores. Disse que no Grande Expediente, Artigo 8º (oitavo), fala que os vereadores poderão apresentar vídeos ou imagens para ilustrar o seu discurso, de forma técnica e sem extrapolar os requisitos regimentais. Pediu apoio aos vereadores. Igor Paes Nunes Sardinha disse que acredita que o Vereador Maxwell Vaz, com essa Resolução, busca atender a dois discursos utilizados nesta Casa. Um discurso muito utilizado por sua pessoa, por Maxwell Vaz, Marcel Silvano e outros, que é o de utilizar de toda tecnologia que a Casa proporciona para avançar no debate e transparência. As matérias são muitas vezes decorrentes de visitas e para que a população entenda, complementam os discursos com as imagens que são fundamentais. Lembrou que sua pessoa e o Vereador Amaro Luiz trouxeram imagens da situação da Saúde e não foi permitido pela Mesa sua exibição e agora, com essa proposta, o Vereador Maxwell não só assegura que esse instrumento seja utilizado como também organiza, põe limite, não poderá ser usado de toda e qualquer “forma e será só para dar suporte ao discurso. Acredita que esta Casa irá aprovar a utilização desse instrumento. Francisco Alves Machado Neto parabenizou Maxwell Vaz e disse que esse projeto vem sanear dúvida acerca do que se pode ou não ser utilizado no plenário. Falou que os vereadores têm obrigação de fiscalizar e mostrar. Disse que é projeto que aprimora a democracia nesta Casa, que já vem sendo aprimorada através da Tribuna Cidadã e seria mais um passo marcando na gestão do Presidente que é um democrata nato. Solicitou que os vereadores votem favorável e disse que o projeto trará avanços e mais transparência. Com a palavra, o Sr. Presidente disse que a República foi instalada em 1889 (mil, oitocentos e oitenta e nove) e o Senado Federal sempre foi a Casa da representação popular e lá nunca houve exibição de vídeo, e o senador se levanta e discute. Colocou que esse tipo de coisa fica melhor em Programa do Ratinho e outros. Nenhuma Câmara tem. Falou que apresentar vídeo da moça que perdeu filho no hospital pediátrico ou da pessoa que foi atropelada porque não tinha sinal de trânsito faz com que Página 12 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO se tenha julgamento prévio de algumas coisas que não serão verdade no futuro. Lembrou de mulher que foi assassinada acusada nas redes sociais de uma coisa e ela era inocente. Falou que acha que é preciso ter transparência, mas mostrar imagens acha que é atraso para discussões de bom nível que a Câmara pretenda ter. Manifestou que seu voto será contrário. Em Votação Nominal, O Projeto de Resolução foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas e Nilton César Pereira Moreira; com os votos favoráveis dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz e com a abstenção do Vereador Welberth Porto de Rezende. O Sr. Presidente registrou que foram seis votos favoráveis, mas para modificar o Regimento Interno são necessários doze votos e a matéria então foi rejeitada. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha falou que utilizou o instrumento do telão inúmeras vezes e em nenhuma delas foi utilizado para fazer qualquer tipo de ação como foi dita pelo Presidente, ou seja, de programas de auditório, de baixarias. Todos os vídeos que apresentou foram no sentido de trazer luz às discussões, como a visita que fez à Elevatória de Severina. Deixou claro que nunca foi para bagunçar ou ofender e sim para agregar valor. O Sr. Presidente deixou claro que não citou nenhum vereador e estão em um colegiado de dezessete e serve para qualquer um. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que é um dos vereadores que já utilizou o telão e esclareceu que no “seu caso o Presidente não teria o que temer porque não fez uso desse tipo. O Sr. Presidente esclareceu que a Câmara não é só para os dezessete que estão aqui, mas também para os outros dezessete que virão e não sabe qual o tipo de uso que farão no telão e fica preocupado com isso. Em Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz falou que foi decisão do plenário e ficou satisfeito, pois na verdade foram seis votos a favor, uma abstenção e cinco contrários. Disse que foi posição interessante e faltou completar votos regimentais para aprovar a matéria. Destacou que a matéria pretendia regulamentar exatamente para não ter julgamento precipitado. Lembrou que já faz isso na prática, pois anexa fotos a seus requerimentos. Falou que colocando a foto da situação fica mais fácil para dar sentido à realidade. Colocou que as imagens são importantes para qualificar e dar conteúdo ao trabalho dos vereadores. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros falou de fake nas redes sociais e acha que não se deve compartilhar esse tipo de atitude e quem quer falar, tem que se identificar. Disse que não se pode confundir as questões pessoais com as políticas. O Sr. Presidente disse que não há mais tempo hábil e não foi solicitada a prorrogação e o restante das matérias serão votadas amanhã. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada. Página 13 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares