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sessao nº 48

Tipo Ordinária
Número / Ano 48
Date 2016-08-24
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 8º (oitava) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na
Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-Presidência os Vereadores
Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários o Vereador Welberth Porto de Rezende e a Vereadora Renata
Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel
Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger,
George Coutinho Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes
de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Nilton César
Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes. Feita a chamada, após comprovado
número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e
votação, foi aprovada por unanimidade a Ata da Reunião Ordinária do dia 3 (três) de
agosto do corrente ano. Emenda Aditiva do Vereador Francisco Alves Machado Neto —
Insere duas prioridades na meta “Gestão da Política Pública para Pessoa com Deficiência”
no anexo do Projeto de Lei nº E-009/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2017 (dois mil e dezessete) e dá outras providências. Emenda Aditiva do Vereador
Francisco Alves Machado Neto — Insere Meta e Prioridade no anexo do Projeto de Lei nº
E-009/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 (dois mil e dezessete) e
dá outras providências. Emenda Aditiva do Vereador Francisco Alves Machado Neto —
Insere Meta e Prioridade duas prioridades no anexo do Projeto de Lei nº E-009/2016, Lei,
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 (dois mil e dezessete) e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Insere
Prioridade na Meta “Gestão Municipal de Fiscalização, Manutenção do Transporte”, no
anexo do Projeto de Lei nº E-009/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2017 (dois mil e dezessete) e dá outras providências. Emenda Aditiva do Vereador
Francisco Alves Machado Neto — Insere duas Prioridades na Meta “Política Pública para
Idoso”, no anexo do Projeto de Lei nº E-009/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2017 (dois mil e dezessete) e dá outras providências. Projeto de Lei nº L-
179/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende - Denomina logradouro público no
Bairro Barra de Macaé. Projeto de Lei nº L-180/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende - Denomina logradouro público no Bairro Barra de Macaé. Projeto de Lei nº L-
190/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto - Denomina logradouro público,
no Bairro Cabiúnas. Projeto de Decreto Legislativo nº L-094/2016 da Mesa Diretora —
Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Macaé, durante três dias, a partir de 24 (vinte
e quatro) de agosto do corrente ano, em razão do falecimento do ex-Vereador e ex-
Presidente do Legislativo Macaense, Sr. Ivan de Souza Drumond, e dá outras
providências. Requerimento nº 382/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira -
Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência à Delegacia da Capitania dos Portos
de Macaé solicitando informações das embarcações ao lado do Mercado de Peixes de
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Macaé. Requerimento nº 391/2016 — do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto -
Requer expedição de correspondência ao Comando do 9º (nono) Grupamento de
Bombeiro Militar - GBM, solicitando informações acerca da possibilidade da realização
de curso de capacitação para socorro aos banhistas das praias do Balneário do Lagomar.
Requerimento nº 392/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Requer à Mesa Diretora o
envio de correspondência ao Secretário de Saúde, Sr. Pedro Reis Pereira, para que envie
cópia do Projeto “Dá pra fazer”. Requerimento nº 394/2016 do Vereador Paulo Fernando
Martins Antunes — Requer informações sobre a possibilidade de construir uma creche
infantil para atendimento aos moradores da Localidade de Nova Esperança.
Requerimento nº 393/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Requer à Mesa Diretora o
envio de correspondência a Gerente do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Edelzita Alves
Lisboa, para que informe quais as providências estão sendo tomadas referente ao
solicitado no processo nº 410897/2015. Requerimento nº 395/2016 do Vereador Welberth
Porto de Rezende — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito,
solicitando informações sobre a possibilidade de implantação de Projeto de
Complementar, que dispõe sobre as carreiras de Agente Comunitário de Saúde
Lei
e de
Agente de Combate às Endemias. Indicação nº 132/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende — Indica a pavimentação ou calcetamento, construção de calçadas, construção
de galerias de esgotamento sanitário e galerias de águas pluviais, na parte final a part
ir do
nº 89, da Rua Ana Maria Teixeira, na Localidade Recando da Paz, no Bairro Parque
Aeroporto. Indicação nº 193/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira - Indica a
instalação de um abrigo para passageiros na Estrada Antônio Guimarães Mosqueira, em
frente ao Bairro Residencial Barrasul. Indicação nº 194/2016 do Vereador Jocimar Gomes
de Oliveira — Indica a instalação de abrigo de passageiros, na entrada do campo de futebol,
em frente à casa do Sr. Orlando, na Estrada do Imburo. Indicação nº 195/2016 do
Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a construção de rede de esgoto
construção de uma estação de tratamento de esgotos na Localidade do Imburo. Indic
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nº 196/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a construção de uma praça
com quadra poliesportiva na Localidade do Imburo. Indicação nº 198/2016 do Vereador »
Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a construção de uma moderna estação de tratamento
de esgoto no Bairro Ajuda de Baixo, atendendo também aos loteamentos vizinhos.
Indicação nº 200/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica a ampliação e
manutenção da iluminação pública das ruas e avenidas das Localidades Chácaras
Itaparica e São José. Indicação nº 201/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira —
Indica a ampliação e manutenção da iluminação pública das ruas e avenidas do Bairro
Engenho da Praia. Indicação nº 202/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira —
Indica a ampliação e manutenção da iluminação pública da Avenida Domingos de Moraes
e da Estrada Hildebrando Alves Barbosa (Altura do nº 5000), na Localidade Fazenda
Santa Terezinha. Indicação nº 203/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Indica
a ampliação e manutenção da iluminação pública da Vila Ana Beatriz, Vila Autran
Dourado e da Vila Rosângela do Prado Pessanha, na Localidade Fazenda São José do
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Barreto. Indicação nº 324/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica
viabilização de projeto, em que sejam parceiras as Secretarias Municipais de Educação e
de Saúde, no sentido de levar aos alunos da Rede Pública de Ensino de Macaé, ações
educacionais com relação às doenças Dengue, Chikungunya e Zika nas Instituições de
Ensino. Indicação nº 451/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica o
recapeamento asfáltico de toda Linha Azul, assim como seu acostamento na altura do
Bairro Verdes Mares. Indicação nº 465/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende —
Indica a construção de uma área de lazer com praça, campo de futebol, parque infantil e
academia, no Bairro Verdes Mares. Indicação nº 474/2016 do Vereador Welberth Porto
de Rezende — Indica a construção de uma base de concreto próxima e ao redor dos abrigos
para ponto de ônibus instalados em todo Município, em caráter emergencial na Av.
Industrial. Indicação nº 482/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a
implantação de ciclovias no Bairro São Marcos. Indicação nº 483/2016 do Vereador
Welberth Porto de Rezende — Indica a implantação do monitoramento por câmeras no
Bairro São Marcos. Indicação nº 484/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende —
Indica a substituição de um poste rachado na calçada da Rua Cláudio Ferreira Gonçalves,
em frente ao nº147, no Bairro São Marcos. Indicação nº 485/2016 do Vereador Welberth
Porto de Rezende — Indica a troca da base e cesta de basquete na quadra da praça do
Bairro Itaparica. Indicação nº 486/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica
a troca do alambrado da quadra de futsal na praça do Bairro Itaparica. Indicação nº
487/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a instalação dos brinquedos
no local destinado ao parquinho, na praça do Bairro Itaparica. Indicação nº 514/2016 do
Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a realocação de todas as tampas de bueiro
do municipio, nivelando-as com asfalto em locais que receberam obras de recapeamento.
Indicação nº 515/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Indica a revitalização
de todas faixas de pedestres da Av. Evaldo Costa (Ayrton Senna). Indicação nº 692/2016
do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Indica a determinação de serviço de limpeza
dos terrenos baldios no Bairro Jardim Esperança, contemplando a retirada dos entulhos.
Indicação nº 696/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Indica que seja
viabilizada a identificação das ruas na Comunidade Ilha Leocádia. Indicação nº 711/2016
do Vereador Júlio César de Barros — Indica a limpeza em todas as ruas do Bairro Aroeira.
Indicação nº 713/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Indica o reparo e manutenção
das calçadas da Rua Alcides Mourão, no Bairro Aroeira. Indicação nº 714/2016 do
Vereador Júlio César de Barros — Indica que seja viabilizado em caráter emergencial o
recapeamento asfáltico da Avenida Camilo Nogueira da Gama, no Bairro Novo Botafogo.
Indicação nº 715/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza - Indica a instalação
de sinalização vertical e horizontal, além de redutores de velocidade nas Ruas Saturno,
Netuno, Urano, Júpiter, Plutão e Alameda da Lagoa, todas localizada no Bairro Novo
Cavaleiros. Indicação nº 717/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Indica a
implantação de ponto de ônibus, na Estrada para a Agrovila Jaime Vieira, próximo ao
trevo dos 40. Encerrada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador
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Maxwell Souto Vaz solicitou sua inscrição na Explicação Pessoal e registrou que a Uol
fez aplicativo que está avaliando as cidades e a média do Prefeito de Macaé foi de 2,19%
e o maior problema da cidade foi o item corrupção, com 46,58%. Segurança, está com
15,53%; Saúde, 11,18%. Até o momento foram 161 (cento e sessenta e um votos.
Preocupa-se muito, pois a comunidade está identificando que quase 50% (cinquenta por
cento) dos problemas da cidade estão relacionados à corrupção. Em Questão de Ordem,
Paulo Fernando Martins Antunes falou que com uma população de duzentos e cinquenta
mil, acha pouco só cento e sessenta e uma pessoas opinarem. O Sr. Presidente perguntou
qual instituição é responsável pela pesquisa. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz
informou que a pesquisa quem colocou foi a Uol Notícias e engloba todo o Brasil.
Explicou que a pessoa coloca o item que considera o maior problema da cidade.
Esclareceu que as pesquisas eleitorais geralmente são baseadas em até trezentas pessoas.
Acrescentou que cento e sessenta e um é um número expressivo, está acompanhando e
terça-feira verão o andamento da pesquisa e os vereadores devem prestar atenção. Em
Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes disse que verão semana que vem se
aumenta esse número fabuloso de cento e sessenta e uma pessoas. O Sr. Presidente disse
que não entende pesquisa feita pela internet e que ela mostra número limitado de pessoas
que usa a rede, não é pesquisa vasta. Lembrou que Macaé, por ser a sede da Petrobras e
a empresa ser responsável pela Operação Lava Jato, acaba sendo alvo fácil e em Macaé
há uma classe média muito visada. Comentou que o maior escândalo de corrupção do
mundo talvez tenha sido na Petrobras. Muitos técnicos, engenheiros e diretores
trabalharam em Macaé e cria-se essa dificuldade também. Em Questão de Ordem,
Maxwell Souto Vaz disse ao Presidente que ele lembrou bem e, inclusive, o Prefeito
estava na Operação Lava Jato, em oito planilhas da Odebrecht, saiu na Operação Acarajé
e está em Curitiba sendo analisado. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barro:
requereu sua inscrição no Grande Expediente. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da
Silva Souza solicitou sua inscrição na Explicação Pessoal. Sobre corrupção, disse que
acha uma distorção dos fatos quando o Presidente traz à tona os problemas da Petrobras,
de uma meia dúzia de dirigentes que estão sendo punidos, investigados e expostos. Falou
que não há transparência e mencionou a relação promíscua e confusa da Empresa do
Transporte, que há quinze anos já devia ter revisto os contratos que acabaram sendo
prorrogados sem ninguém saber. Quando não se tem clareza no contrato da merenda
escolar e não há transparência nos contratos do lixo, isso dá sensação de algo obscuro
sendo feito às escondidas e daí a sensação de que o ambiente é dominado por corrupção.
Falou que se vê a corrupção eleitoral dia após dia, as campanhas sendo feitas através da
máquina pública. Essa é a sensação de que a sociedade tem e não é por conta da Petrobras.
O Sr. Presidente discordou do Vereador Marcel Silvano e acha que hoje tentam inibir o
caixa dois e não conseguem, mas, na verdade, a lei atrapalhou quem trabalha direito, com
tudo declarado. Quem continua usando caixa dois, distribuindo dinheiro na rua, vai
continuar e não existe mecanismo legal que impeça isso, a não ser coibindo. Comentou
que a mídia expôs muito a questão do petróleo e Macaé é cidade muito ligada ao petróleo
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e querendo ou não acaba exposta. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que
no dia dez do corrente mês foi aprovado o Requerimento 361 que fala sobre o objetivo
do Museu do Legislativo e a possibilidade de esta Casa fazer um convênio com a Fafima,
faculdade de história, para fazer gestão compartilhada do Museu. Ontem a Fafima
protocolou documento manifestando interesse pelo convênio e é uma instituição histórica
e tem todo conhecimento da história de Macaé. Disse que a Fafima se propõe a efetuar o
convênio assim que a Mesa Diretora entender. O Sr. Presidente disse que vão analisar
juridicamente, licitar e trabalhar o convênio. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº L-
094/2016 da Mesa Diretora — Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Macaé, durante
três dias, a partir de 24 (vinte e quatro) de agosto do corrente ano, em razão do falecimento
do ex-Vereador e ex-Presidente do Legislativo Macaense, Sr. Ivan de Souza Drumond, e
dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Francisco Alves Machado Neto
disse que ontem fez uso da palavra enaltecendo o homem público, a figura humana que
foi Ivan de Souza Drumond e que também foi Presidente desta Casa. Parabenizou a Mesa
Diretora na pessoa do Presidente, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, por esse
reconhecimento, por essa lembrança importante desse decreto de luto de três dias, pois
Ivan Drumond deixou uma marca de humildade e caridade. Acrescentou que ele serve de
exemplo para os homens públicos. Muitas pessoas deveriam se espelhar na conduta e
humanidade que ele sempre teve por aqueles mais necessitados. Maxwell Souto Vaz
comentou que sua pessoa e o Vereador Francisco Alves Machado farão uma Resolução
para denominar o Salão Central da Câmara como Salão Vereador Ivan Drumond, em
homenagem a esse grande cidadão e político. Acrescentou que teve oportunidade de
acompanhar sua trajetória. Em Aparte, o Presidente, Eduardo Cardoso, relatou que a
família de Ivan Drumond pediu que fosse denominada uma estrada e não sabe se são
permitidas duas homenagens. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz esclareceu
que não há conflito, pois, uma situação é de denominação de logradouro público e a outra
é de denominação de prédio público, de salão. O Sr. Presidente relatou que conheceu Ivan
Drumond em 1992 (mil, novecentos e noventa e dois), em sua primeira eleição, Ivan tinha
perdido eleição e era Presidente da Câmara, mas o Prefeito da época chamou alguns
secretários e no auge de sua agressividade, de loucura parlamentar, em que se é contra
tudo, era oposição radical e contra o governo de Carlos Emir. O ex-Vereador Ivan
Drumond fez defesa e sua pessoa partiu para cima dele de forma grosseira e ofensiva, na
empolgação do primeiro mandato. No dia seguinte, Ivan foi a sua casa e lhe deu uma lição
de humildade, de cortesia, de paz e sua pessoa ficou tão envergonhada que nunca mais
discutiu com Ivan. Acrescentou que depois da lição, Ivan foi jogar totó com seu filho, que
na época tinha dez anos. Relatou que a partir daí se tornou um grande amigo de Ivan
Drumond e seu falecimento foi uma perda imensa para Macaé. Lembrou que ele foi
professor do Vereador Francisco Machado. Disse que Ivan Drumond é figura querida de
Macaé e esse luto oficial não é uma homenagem e sim um dever da Câmara de reconhecer
a passagem de Ivan e lembrou que ele ajudou muitas famílias. Sobre o salão, disse que
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com legado administrativo ou não, já está denominado Ivan Drumond e o nome da Estrada
que a família pediu, vai verificar qual é para denominar depois. Em Votação Nominal, foi
aprovado por unanimidade com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth
Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco
Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar
Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza,
Maxwell Souto Vaz e Paulo Martins Antunes. O Sr. Presidente solicitou que colocassem
as bandeiras de Macaé, do Estado do Rio e do Brasil a meio-pau. Em Segunda discussão,
Projeto de Lei nº E-007/2016 do Poder Executivo — Dispõe sobre a atualização da Lei
Municipal nº 4.020, de 30 de dezembro de 2013, que estabeleceu o Plano Plurianual do
Município de Macaé para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. Com a
palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz explicou que no PPA (Plano Plurianual)
estão programadas para quatro anos as diretrizes orçamentárias, ou seja, como o
município vai gastar seu dinheiro. Lembrou que este ano votarão a LDO e depois a LOA
(Lei Orçamentária Anual). Acrescentou que depois, durante o período de mandato, nessa
votação dão percentual para fazer remanejamento orçamentário e o Prefeito faz os
remanejamentos orçamentários através de decretos. Em outras ocasiões, mesmo com
componente de percentual, ele faz as suplementações orçamentárias através de Projeto de
Lei ou remanejamento orçamentário. Falou que receberam a mensagem que altera o
orçamento de 2016 (dois mil e dezesseis), mas ele não dá muita explicação e solicitou
atenção à bancada governista para conseguir algumas explicações mais adequadas. Fez
leitura, dizendo que as ações governamentais destinadas à manutenção e conservação de
escolas precisa de demandas, então, o governo quer remanejamento orçamentário para
reforma de escolas. Falou que está de acordo, mas para fazer essa manutenção de escola,
no final do ano, o governo quer reforçar na secretaria de manutenção R$ 3.400.000,00
(três milhões e quatrocentos mil reais), mas para isso está anulando R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil) do Desenvolvimento de Ensino Fundamental; está anulando
R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil) do Transporte Escolar, e anulando R$ 850
(oitocentos mil reais) do Desenvolvimento da Educação Infantil. Onde serão anulados
esses recursos? Haverá impacto? Qual será o impacto da anulação nesses três itens para
reforma de escola? Relatou que não existe explicação com relação a isso. Acha que escola
tem que ter manutenção, mas é preciso saber qual o impacto dessa anulação de recursos
em áreas tão importantes da Educação. Com relação ao PPA, disse que fez a descrição
porque é preciso entender todo esse cenário do orçamento público que vem da
programação de quatro anos da LDO e da LOA depois do carnaval que acontece nas
suplementações orçamentárias, deixando o orçamento totalmente fragmentado e sem os
objetivos claramente definidos no PPA. Falou que o PPA é feito e depois é tão
fragmentado que as diretrizes não chegam a ser cumpridas 30% (trinta por cento) sequer.
Em Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade com os votos favoráveis dos
Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
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Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos
Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor
Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio
Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Paulo
Fernando Martins Antunes. Em discussão, Projeto de Resolução nº 007/2016 da Mesa
Diretora — Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2017/2020. O Sr. Presidente
comentou que há prazo para fixar o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, o
que não pode ser feito depois do período eleitoral e a justiça é muito clara com relação a
isso. Colocou em votação que a primeira discussão valha para segunda, o que foi
aprovado. Em Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade com os votos favoráveis
dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos
Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor
Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio
Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Paulo
Fernando Martins Antunes. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano da Silva Souza
disse que é uma pauta que pode se tornar uma repercussão de certa forma polêmica, mas
teve o entendimento de voto favorável à manutenção da maneira que está por que é isso
que está exposto, não há alteração do quadro hoje. Acrescentou que sua pessoa divulga
em seus materiais a prestação de contas do seu mandato e o valor líquido que recebe, ou
seja, R$ 8.053,00 (oito mil e cinquenta e três reais), não é salário baixo e além disso, todos
os vereadores têm uma estrutura de gabinete para trabalhar. Colocou que a Casa precisa
fazer reflexão, a sociedade tem cobrado, é momento eleitoral que vai renovar o quadro.
Disse que é papel do Legislativo ser cumprido com plenitude. Acha que uma câmara de
Vereadores extremamente obediente é muito cara, porém quando a Câmara cumpre seu
papel com liberdade e com vereadores que cumprem seu papel de fiscalizar, cobrar e
encaminhar para o governo o que acha melhor, e a população percebe os serviços públicos
acontecendo, então justifica todo o investimento que a sociedade faz em cada um dos
vereadores, por isso, votou nesse sentido. Reforçou que é preciso aprofundar o papel desta
Casa, de cada um dos vereadores. O Sr. Presidente expôs que colocarão em discussão e
em bloco algumas matérias. Em discussão e em bloco, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 069/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Denomina
logradouro público no Bairro Parque Aeroporto. Projeto de Lei nº 162/2016 do Vereador
George Coutinho Jardim — Denomina logradouro público na Localidade de Bicuda
Pequena. Projeto de Lei nº 161/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Denomina
logradouro público na Localidade de Bicuda Pequena. Projeto de Lei nº 160/2016 do
Vereador George Coutinho Jardim — Denomina logradouro público na Localidade de
Bicuda Pequena. Projeto de Lei nº 159/2016 do Vereador George Coutinho Jardim —
Denomina logradouro público na Localidade de Bicuda Pequena. Projeto de Lei nº
165/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Denomina logradouro público
no distrito de Glicério. Com a palavra, o Vereador George Coutinho Jardim explicqu que
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as estradas são municipais e têm a nomenclatura de MC, são da Região Serrana. Sua
pessoa teve a ideia de colocar nomes que representaram a Região Serrana e citou nome
do Pastor Macilo, que lutou pelo Distrito e acha justo essas pessoas serem homenageadas.
Em Votação Nominal e em bloco, os Projetos foram aprovados por unanimidade com os
votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de
Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves
da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho
Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em segunda discussão,
Projeto de Lei nº 155/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Dispõe sobre
a instituição do Dia Municipal da Doula, no âmbito municipal. Em Votação Nominal, foi
aprovado por unanimidade com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco Alves da Silva, Welberth
Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco
Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar
Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel
Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Paulo Fernando Martins Antunes. Em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 394/2016 do
Vereador Paulo Fernando Martins Antunes — Requer informações sobre a possibilidade
de construir uma Creche Infantil para atendimento aos moradores da localidade de Nova
Esperança. Requerimento nº 391/2016 — do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto -
Requer expedição de correspondência ao Comando do 9º (nono) Grupamento de
Bombeiro Militar - GBM, solicitando informações acerca da possibilidade da realização
de curso de capacitação para socorro aos banhistas das praias do Balneário do Lagomar.
Encerrada a Ordem do Dia, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os
Vereadores: Júlio César de Barros saudou todos e disse que tem visto nas redes sociais
algumas pessoas pleiteando a cadeira e elas dizem: “não vote em mandatários” e é
interessante quando fazem esse apelo. Relatou que hoje de manhã observou um Presidente
de Associação de Moradores falando em sua página do estado de abandono em que vivia
sua comunidade e ele fez apelo que não se elegessem os vereadores pelo fato de as
comunidades estarem sucateadas, e sua pessoa colocou na mesma postagem o quanto é
importante a sua ação como vereador na indicação de melhorias para o seu bairro. Um |
bairro que há vinte anos precisava de investimentos e através de seu mandato foi possível
reconhecer aquela comunidade que antes, sequer era visualizada. Acrescentou que ele
então teve que reconhecer esse fato e se posicionou em relação a outras candidaturas.
Expôs que fica muito à vontade de falar dessa forma porque a vida é feita de escolhas. A
única coisa que não pode escolher são os filhos. Se escolher namorada ou esposa pode-se
trocar a qualquer momento, mas o político, não. É preciso esperar quatro anos para trocar.
Toda escolha tem cinquenta por cento de chance de dar certo e cinquenta por cento de dar
errado. Falou que depois do dia três de outubro vão ouvir: “cadê os nossos
representantes? Nossa rua não tem água, não tem iluminação e o esgoto está a déu aberto
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329 enão tem ninguém para nos representar”. Expôs que tem observado o comportamento
330 de alguns profissionais da política. Há pessoas que dizem ter uma equipe com
331 determinado número de pessoas e que querem determinado valor para trabalhar e isso não
332 procede mais. Falou que há pessoas que sempre fizeram esse tipo de promessa e alguns
333 segmentos políticos já caíram por terra pelo fato da dificuldade econômica que passa o
334 país e o município de Macaé não é diferente. Comentou que algumas pessoas postaram
335 fotos com determinados candidatos e depois não deu certo e mudam de posição. Falou
336 que poucos vêm com proposta de uma parceria ao longo de um tempo, esse é o problema
337 e espera que esse comportamento possa ser visualizado pela população que passa
338 momentos difíceis por conta desses agenciadores de eleitores das comunidades e recebem
339 a sua parcela e começam então a direcionar parte dos eleitores a determinadas
340 candidaturas que não têm nenhum compromisso com a população. É preciso que analisem
341 —ahistória de cada um, mandatário ou não, porque não dá para trocar no dia seguinte, sendo
342 necessário esperar mais quatro anos. Disse que sua fala tem uma direção porque um
343 agenciador conversa com um às sete horas, com outro às nove, depois às dez horas e
344 depois com outro à tarde e outro à noite. Falou que esses agenciadores dizem ter um grupo
345 grande e é mentira. Falou que às vezes dizem que o vereador não cumpriu com ele, mas
346 é preciso ver. É preciso não se deixar levar por pessoas que se dizem responsáveis. A cada
347 dia e a cada hora são abordados por pessoas que a ficha não caiu. É preciso aguardar
348 desfecho dessas ações. Manoel Francisco da Silva Neto assumiu a Presidência. Encerrado
349 o Grande Expediente, foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, os
350 Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza reforçou a demanda apresentada pelo
351 Vereador Maxwell Souto Vaz de parceria com a Fafima na consolidação do Museu do
352 Legislativo. Informou que a Fafima tem curso de Formação em História e em Pedagogia
353 e pode ajudar em duas frentes. Expôs que a frente da pesquisa e do registro histórico do
354 Museu Legislativo é importantíssimo e é uma maneira de a Câmara colaborar com a
355 Fafima para garantir sobrevida à instituição, que é importante para formação de todos os
356 professores e profissionais da Educação. Lembrou que a maioria dos Secretários de
357 Educação da Região inteira passaram pela Fafima que tem uma história inegável no
358 desenvolvimento da Educação, cidadania e da identidade de Macaé e região. Reafirmou
:-359 esaudouo Vereador Maxwell Vaz por seu esforço e manifestou seu apoio e torcida para
360 que o Museu do Legislativo encontre maneiras legais e rápidas para dar conta de ajudar
361 a Fafima e transformar o Museu Legislativo, direito pleno de todo macaense. Mudando
362 de assunto, lembrou que hoje é o último dia de sessão antes do julgamento no Senado
363 Federal do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff. Na história do
364 Brasil, esse é o primeiro processo que vai até o último procedimento, que é o julgamento.
365 Lembrou que com o Collor foi diferente porque ele renunciou antes, ele não tinha a
366 garantia de comprovação de sua inocência e no noticiário já se entende que nas medidas
367 administrativas não houve crime de responsabilidade e nesse caso, a Presidente da
368 República está sendo condenada por algo que não cometeu. Se fosse crime teriam que ser
369 | julgados vários governadores, prefeitos, ex-presidentes da República. Fez eia ão porque
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é um ataque frontal à democracia e precisa ser denunciado. É momento de eleições, que
serviria para reforçar a democracia, mas no meio das eleições se vê um ataque extremo
ao poder central do Brasil. É uma ruptura sem precedentes o que vai acontecer porque é
diferente de outros momentos históricos. Ela é sustentada por instituições e por um
arcabouço, em seu entendimento, hipócrita. É uma maneira de criar artifícios de uma elite
parlamentar confusa, dúbia, despolitizada que quer tomar de assalto o poder central do
país sem a couraça e a carcaça de um golpe pautado pelas armas ou por outras medidas
mais bruscas. Eles se disfarçam de uma medida democrática por estar partindo de um
movimento parlamentar sustentado por um movimento midiático, por campanhas de
difamação e que tem de pano de fundo a hipocrisia de se combater a corrupção nas
estruturas políticas do Brasil. Disse que estão comprovados os atos dos hipócritas quando
eles são denunciados nesses três meses que estão aí, como também protagonistas de todos
os escândalos e financiamentos ilegais para campanhas eleitorais, enriquecimentos
ilícitos, mas além do ataque à democracia é ataque aos direitos sociais. Colocou que acha
fundamental que se denuncie esse golpe no meio de uma eleição municipal porque quem
não faz essa denúncia e esse debate não pode depois dizer que defende para Macaé
avanços sociais. Disse que os principais avanços sociais para a cidade foram pautados nos
investimentos em habitação popular pelo PAC; pelo Minha Casa, Minha Vida e
investimentos na formação dos universitários com os programas de expansão como o
Reuni e Prouni que garantem o acesso da juventude, em especial da juventude mais pobre,
e isso será revisto e já foi anunciado por esse governo ilegítimo que não ganhou eleição
no voto, que é governo liderado por Michel Temer, pelo PSDB, PMDB, DEM e seus
aliados. Assim como no Paraguai com Fernando Lugo e em Honduras, há uma couraça
de ilegalidade, mas no final o ataque é duro à democracia e a todos que atuaram na política
e que acreditam que a política deve ser um espaço de transformação da vida. Disse que
essa situação criminaliza a política, os partidos políticos e desmoraliza qualquer debate a
favor da população mais pobre e também criminaliza as políticas sociais. Falou que o
próprio Presidente interino, Temer, disse que serão necessárias medidas impopulares para
manter os ajustes da economia e essas medidas impopulares estão anunciadas: 45%
(quarenta e cinco por cento) de cortes na Educação e em Macaé isso vai afetar
investimentos na UFF, IFF e UFRJ. Falou que isso diz respeito à interiorização e ao
direito da juventude de estudar. Na Saúde, o Ministro disse que o SUS não pode mais ser
um direito pleno. Falou que estão deixando de acontecer os investimentos do PAC. Há
ajuste fiscal estarrecedor e por uma lógica equivocada continuam fingindo que as coisas
não estão acontecendo. Se o discurso era para diminuir a inflação, é mentira porque o
governo de Temer mantém a inflação ainda bem acima das metas. A taxa Selic que
deveria diminuir para fomentar empregos e desenvolvimento não se alterou nesse
governo. Falou que os lucros dos bancos continuam batendo recordes nesses meses de
governo golpista de Temer. O desemprego continua crescendo. A situação é grave e diz
respeito aos investimentos na cidade em habitação, saneamento, escola. Denunciou o
golpe que está acontecendo e as consequências são duras. Não se sabe se os vot
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411 mais respeitados. Falou que não se pode abrir mão de defender a bandeira. Concluiu,
412 dizendo: Fora Temer! E acrescentou que seu governo é a caricatura de governos do
413 PMDB no Estado do Rio e em Macaé. Fora aos ataques aos trabalhadores e aos direitos
414 sociais! Igor Paes Nunes Sardinha registrou que hoje, às dezoito horas e trinta minutos,
415 neste plenário, sua pessoa fará Audiência Pública para discutir Segurança Pública e
416 convidou polícia militar e civil, todos os setores da Prefeitura de Macaé, o sindicato dos
417 guardas municipais, associações de moradores etc. para que possam, juntos, construírem
418 um diagnóstico e buscar caminhos. O que não pode acontecer é deixar as coisas
419 | acontecerem no piloto automático, pois estão atingindo níveis alarmantes que demandam
420 ações duras e emergenciais. Falou que é chato na repetição, mas faz isso para tentar evitar
421 que fiquem nesse marasmo. Comentou que há números apresentados por uma ONG
422 internacional que apontam as cidades mais violentas do mundo, mas só fizeram pesquisa
423 das cidades com mais de trezentos mil habitantes, mas se fosse feita na cidade, Macaé
424 — estaria entre as cinquenta cidades mais violentas do mundo. Reforçou o convite de
425 Audiência Pública. Expôs que há projeto tramitando na Casa e pediu aos vereadores que
426 tenham muita atenção, pois trata de dar normativas e regulamentação ao reajuste anual
427 dos servidores. Comentou que se vive momento de silêncio, omissão e falta de diálogo.
428 Relatou que está propondo uma Emenda para dar data limite de quinze de março e o Poder
429 Legislativo não está interferindo no percentual do reajuste, apenas coloca data limite de
430 quinze de março e assim, nos meses anteriores discutam e apresentem proposta até quinze
431 de março. Também é dito que se não acontecer de enviar até 15 de março, fica implícito
432 o reajuste do salário do servidor baseado na inflação dos últimos 12 meses no IPC. O que
433 não pode é o servidor ser penalizado por omissão do Prefeito. Se isso já estivesse valendo,
434 desde maio deste ano, o salário dos servidores estariam reajustados em 9% (nove por
435 cento) pela inflação. Esse projeto é para mostrar que a Prefeitura não pode continuar com
436 essa postura. Lembrou que os guardas municipais continuam em greve e o Prefeito está
437 fazendo guerra psicológica. A Casa tem que tomar posição sobre que lado está. Maxwell
438 Souto Vaz saudou todos e reforçou comentário do site da Uol, que está com aplicativo,
439 avaliando as cidades no Brasil inteiro e sessenta e cinco mil pessoas já participaram dessa
440 pesquisa. A nota do Prefeito da cidade de Macaé está em 2,21%. Citou percentual de
441 — outras cidades. Comentou que outras pessoas já acessaram site e o ranking ainda mantém |
442 46,53% como sendo a corrupção o maior problema de Macaé, depois a Segurança, Saú
443 e emprego. Comentou que está esperando que o Prefeito se preocupe com a Segurança
444 Pública porque os guardas lutam para ter a possibilidade constitucional que lhes foi dada
445 pela lei federal para fazer a Segurança Pública, para atuar nas escolas e outros espaços
446 públicos que estão sendo ocupados indevidamente. Aproveitou para falar sobre o Museu
447 | Legislativo, cujo requerimento pediu à Mesa Diretora que fizesse convênio com a Fafima,
448 | que já se pronunciou dizendo que tem interesse. Explicou que convênio é um instrumento
449 contratual, em que duas instituições têm o mesmo objetivo e não é simples contrato de
450 prestação de serviços. A Fafima tem o objetivo de preservar e preparar historiadores no
451 município de Macaé. Disse que daqui a pouco abre-se novo processo, vem um grupo de
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fora que nem conhece a história de Macaé, nunca trabalhou nessa questão, para fazer
convênio e para prestar serviço ao Museu Legislativo; portanto, acha que isso pode se
transformar num grande equívoco. Reforçou e agradeceu mais uma vez o posicionamento
do Vereador Marcel Silvano que acompanha esse mesmo entendimento. Ressaltou que a
Fafima é o melhor órgão para fazer um trabalho de qualidade junto ao Museu do
Legislativo. Pediu à Mesa Diretora que analise a parte jurídica, compreendendo os
caminhos que seus projetos, especialmente os que resgatem a história do município, sejam
colocados nas mãos de pessoas especializadas e comprometidas com a história de Macaé.
Deixou a manifestação de sua pessoa com relação à questão do Vereador Igor Sardinha
sobre a Emenda à Lei Orgânica e teceu comentário, dizendo que o índice tem que ser
fixado por lei. Disse que quer contribuir com Igor Sardinha e evitar veto. O veto só pode
ser apresentado com base numa inconstitucionalidade ou numa falta de interesse publico
e a razão dos vetos baseados nas hipóteses constitucionais. Por isso que vivem esse
problema sério na Administração Pública que não obedece à Constituição nem a Lei
Orgânica e com essa crise na Administração Pública, as consequências caem no bolso e
na da cabeça do povo macaense. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou
a Maxwell Souto Vaz que tomou esse cuidado e estão colocando na Lei Orgânica o
parágrafo e caso não se respeite essa data limite, nesse caso específico, o Prefeito teria a
obrigatoriedade de fazer por decreto. Falou que vem sendo lamentável a forma como
pessoas estão se colocando nas redes sociais, na época de campanha. Relatou que existe
uma página criada com o seu nome, com logomarca e como “amigos de Igor Sardinha” e
estão proferindo acusações de maneira chula contra adversários. Deixou claro que não foi
criado por sua pessoa. Lembrou que recebeu homenagem de mérito político, sua pessoa
é firme em seus posicionamentos, mas não usa jogo sujo e não seria agora que faria isso.
Disse que fez a denúncia, irá acionar as autoridades sobre o que está acontecendo e deixou —
claro que não é sua página. É preciso fazer jogo limpo. Nada mais havendo a ser tratado,
o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da
presente Ata, conforme segue, repimentalmente assinada, estando a gravação da Sessão
à disposição em meio digital.
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