| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2016-08-31 |
| native_id | 331 |
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voou swnmna vlww www NONNOÕNNONNNOaHdada- aa voOoJDNUrUNHAOUL OVO U BRUNO UU ElwnNH O & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 10º (décima) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Secretarias os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz, Marcel Silvano da Silva Souza, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira Moreira e George Coutinho Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foi aprovada a Ata da reunião ordinária realizada em vinte e três de agosto do corrente ano. O Sr. 1º Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Requerimento nº 396/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando entrega de correspondência no Bairro Jardim Vitória. Requerimento n 397/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando à AMPLA, reforço no fornecimento de energia das ruas W-22 a W- 26, no Bairro Lagomar. Requerimento nº 399/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando da CEDAE, informações sobre a falta de água no Bairro Ajuda de Baixo. Requerimento nº 400/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar, a viabilidade do retorno do DPO (Destacamento de Polícia Ostensiva) da Região Serrana de Macaé. Requerimento nº 403/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar, reforço do contingente policial do DPO de Córrego do Ouro. Requerimento nº 404/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando abertura de processo de licitação para o serviço de Transporte Público no Município. Requerimento nº 405/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que seja instituído um Código de Greve no Âmbito da Administração Pública Municipal. Requerimento nº 409/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar reforço do contingente policial das imediações da Faculdade Estácio de Sá. Indicação nº 537/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a construção de uma academia popular na área pública da Escola Fazenda Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 559/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a construção de uma área de lazer na Rua das Violetas, no Bairro Novo Botafogo. Indicação nº 561/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a visita das equipes do CCZ (Centro de Controle de Zoonose), no Bairro Fronteira. Indicação nº 562/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a Página 1 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retari m i.gov.br RS. Oficiala de Atas: Maria Angela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 40 41 42 43 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO visita das equipes do CCZ (Centro de Controle de Zoonose), na Escola Municipal Caetano Dias, no Bairro Fronteira. Indicação nº 569/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a implantação de dois relógios digitais nas orlas das praias e em praças públicas. Indicação nº 578/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a construção de um trevo ligando a Estrada de Santa Tereza à Estrada Aderson Ferreira Filho (Estrada do Horto). Indicação nº 694/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando quebra-molas ou redutor de velocidade com tachões na Avenida Norte Sul, no Bairro Imboassica. Indicação nº 699/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando o aumento de vagas na creche da Barra de Macaé. Indicação nº 702/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a implantação de um Posto de Saúde no Bairro Barra de Macaé. Indicação nº 704/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a fiscalização de estacionamento irregular no Bairro Visconde de Araújo. Indicação nº 706/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a desobstrução das galerias de águas pluviais e esgotos do Bairro Visconde de Araújo. Terminada a leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. O Sr. Presidente solicitou que os Projetos de Lei que denominam ruas sejam votados em bloco, O que foi aprovado por unanimidade. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº L- 173/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Fica denominada como Rua Walter da Silva a Rua Principal de Trapiche, correspondente ao trecho Urbano da Rodovia RJ 162, no Distrito do Trapiche. Projeto de Lei nº L- 181/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Ailton Martins de Azevedo a atual Rua D 3, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 183/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Roberto Barreto Maia a atual Rua E 1, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 184/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Amilson da Silva Pinheiro a atual Rua E 2, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 185/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Sebastião Jorge Rodrigues a atual Rua E 3, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairr Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 186/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Maria Celeste Borges Rodrigues a atual Rua E 4, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Em votação Nominal, foram aprovados com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira da Silva. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 379/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Página 2 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: ri i.gov. Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Rá 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 115 116 117 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Silva Junger, solicitando à Mesa Diretora que conceda um dia de folga aos seus servidores na data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra vantagem ou benefício. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 378/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando à Secretaria Municipal de Habitação informações sobre o processo de cronograma de ações sobre o plano de urbanização da parte noroeste da Ilha Colonial Leocádia e o recadastramento das famílias residentes na Comunidade Rio Novo. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 390/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifiquem a segurança e policiamento no Bairro Vivendas da Barra. Em . discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 388/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando à CEDAE reforço no abastecimento de água na Rua Alfredo Mota no Bairro Aeroporto. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 389/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifiquem a segurança e policiamento na entrada e saída das Escolas Cláudio Moacyr de Azevedo e Zelita Rocha de Azevedo. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 375/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifiquem a segurança e policiamento no Bairro Jardim Esperança. Em discussão, Requerimento nº 372/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando ao Chefe do Poder Executivo a emissão de Decreto para viabilizar a disponibilidade de duas ambulâncias para atender ao Frade e Córrego do Ouro. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que está acompanhando os requerimentos aprovados e mesmo com as cobranças insistentes da bancada de oposição em relação à segurança, fizeram a Audiência Pública, mas foi esvaziada. Pediram mais segurança, mais ambulâncias e há muito tempo vem questionando isso, pois não podem só ficar despachando papéis e ofícios e esse problema éantigo. Relembrou o estado deplorável que encontraram a ambulância usada pela Saúde e são carros seminovos abandonados no pátio. E esses problemas se avolumaram. Com palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que falaria apenas na Explicação pessoal, porém vai discutir sobre a ambulância no Frade, que foi uma de suas primeiras pautas nesse mandato. Sempre foi um crítico ao governo e lamentou que fazem requerimentos e não são atendidos. Disse que essa é uma situação muito difícil e vivem um momento crucial para a democracia, por isso, lamentou mais uma vez a ausência dos vereadores nos debates, não entendendo essa fórmula, pois parece que só querem protocolar ofícios e não discursam nada. Comentou que os discursos dos vereadores são Pouco acompanhados pela sociedade e antes diziam que sua pessoa queria jogar para a plateia, mas agora continuam cobrando a mesma coisa. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva colocou que este é mais um problema que não é novidade para Página 3 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retari ace.ri.gov. Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares au 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ninguém e observou que os gritos desta Casa não são ouvidos. Disse que os vereadores da bancada governista dizem até que são bem tratados no HPM (Hospital Público Municipal). Lembrou que fizeram várias reuniões e montaram um dossiê da saúde, mas não deixaram ser publicado e também não deixaram a bancada da oposição exibir os vídeos. No entanto, hoje a bancada governista deveria dizer tudo que o Prefeito atual fez, porém nada foi feito. Mas agora, perto das eleições, vão dizer que vão fazer, porque estão em campanha eleitoral. Com a palavra, o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto disse que votará a favor, pois também já fez essa matéria em anos anteriores. Lembrou que logo no início da discussão sobre a ambulância do Frade, conversou com o governo e observou que há pessoas dentro do governo que não veem essa necessidade. E a Câmara vem discutindo sempre essa questão e todos defendem aqueles munícipes que tanto necessitam dessa ambulância. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, disse que essa falta de ambulância nos Postinhos de Saúde foi um assunto muito debatido. Lembrou que nos anos de 2011 (dois mil e onze) e 2012 (dois mil é doze) funcionava perfeitamente bem o serviço do 192 (um, nove, dois), pois a ambulância socorria a todos, porém depois houve o problema que a ambulância ficou servindo para atender a serviços burocráticos, por isso, em sua opinião, o 192 atenderia muito bem na cidade e na Região Serrana e isso seria um padrão europeu. Colocou que na época em que foi secretário de Saúde, o serviço do 192 funcionava muito bem. Sempre pedem várias ambulâncias, mas no final são os moradores que prestam socorro em seus próprios carros. Disse que a ambulância tem que ser exclusivamente para atendimento do paciente. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que também já fez muitos requerimentos nesse sentido e na Região Serrana conseguem atender desde Córrego do Ouro até o Frade, porém, para chegar ao Sana, é mais complicado, por isso deveriam ter uma ambulância no Sana e outra na Bicuda e o serviço do 192 ficaria atendendo só a cidade de Macaé. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pontuou que discutiram essa matéria, não porque são contra, mas seria muito bom se isso fosse realizado agora, lamentando por aqueles que não ajudam em na para melhorar essa cidade. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº E- 009/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para O exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha lembrou que a LDO, entrando hoje em discussão, fica aberto o prazo para recebimento de Emendas. Disse que participou da Audiência Pública que discutiu a LDO e o Poder Executivo se manteve surdo aos questionamentos desta Casa. Lembrou gue nos governos anteriores sempre tiveram o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) na LOA (Lei Orçamentária Anual) e isso facilita a fiscalização dos vereadores. Lembrou que logo na primeira Audiência Pública, ainda na discussão do primeiro orçamento do governo do Prefeito Aluízio, solicitou o QDD ao Secretário de Planejamento, Sr. José Manuel, e ele concordou em mandar, mas até hoje não veio e só Página 4 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ, CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: ri j.gov, Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 - 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO apresentam inúmeras desculpas e depois, apenas no mês de janeiro, fazem um Decreto com a publicação do QDD. Disse que isso não pode acontecer, porque o orçamento não é uma peça ornamental e o governo se propôs a corrigir e não corrigiu. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu um melhor encaminhamento e no relatório das comissões, pediu que observassem com cuidado das páginas cinquenta e sete até a sessenta e dois. Comentou que o Artigo cinquenta e dois, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contraria o Artigo dezesseis da Lei de Responsabilidade Fiscal e precisa ser revisto. Ou votam contra a LDO ou contra a LRF. Fez leitura dos artigos, dizendo que estão burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Colocou que têm outras questões e sugere um melhor entendimento com o Poder Executivo, para não caírem em contradições, pois não podem votar contra uma Lei Federal. O Sr. Presidente disse que o projeto voltará para 2º (segunda) discussão, informando que está aberto o prazo para Emendas. Em discussão, Requerimento nº 400/2016 do vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar a viabilidade do retorno dos DPOs da Região Serrana de Macaé. Com a palavra, o Vereador Nilton César Pereira Moreira disse que mais uma vez traz essa pauta sobre a Segurança Pública no Rio de Janeiro, pois o Estado deixa o Município à mercê da bandidagem. Comentou sobre o DPO da Região Serrana, dizendo que é papel do vereador fiscalizar e trazer as demandas da sociedade. Lembrou que como vereador só podem fazer Os requerimentos, não podem executar nada. Pediu para agilizar esse documento, pois levará em mãos para o Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar. Com a palavra, o Vereador Amaro Luis Alves da Silva ilustrou e parabenizou a matéria, dizendo que não foi o Coronel Roulen quem tirou o DPO da Região Serrana, ele só cumpriu ordens do Comando Regional. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz parabenizou o Vereador-autor, lembrando que na época em que o DPO da Região Serrana foi fechado, o Prefeito de Quissamã se articulou para manter o de Quissamã e o Governador é do mesmo partido que o Prefeito, mas aqui em Macaé não houve nenhum interesse. Comentou os Requerimentos não respondidos, dizendo que a culpa é da própria Câmara, que deveria tomar providências pois é um crime de responsabilidade. Foi isso que fizeram com Dilma, deveriam aqui fazer o mesmo. Se os Vereadores se unirem, podem obrigar o Prefeito a responder. E com isso as demandas não são respondidas. Lembrou que a Câmara aprovou um empréstimo, um cheque em branco, mesmo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dizendo que era inconstitucional, mas logo o Ministério Público cassou essa lei. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza parabenizou o autor que trouxe essa demanda mais uma vez e todos fizeram posicionamentos sobre Segurança Pública, lembrando que a Câmara cobrou e ficou muito angustiado com a ausência de pessoas na Audiência Pública sobre segurança. Colocou que o volume de requerimentos aumentou muito. Pediu que a bancada governista apontasse os avanços deste governo, já que pleiteiam uma reeleição. Disse que agora, Página 5 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retari mi j «br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Q 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Pública para revisão das regras das Emendas Impositivas. Achou até que pí Página 6 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: riademi ri.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares oderiam repetir QR 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 250 262 267 269 270 271 272 273 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO as Emendas Impositivas que não foram executadas, porém sem descontarem seus valores anuais. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que esse Requerimento o fez lembrar do ano passado, que fizeram várias Emendas e nada foi realizado e isso é um desrespeito com a população, já que os vereadores eleitos representam a sociedade. Disse que essa Casa pode resolver isso, porém é omissa, parecendo que é mais uma maneira de enrolar o eleitor. Com a palavra, o Vereador Amaro Luis Alves da Silva reportou-se às Emendas, que foram a maior falta de respeito com a população, mas esse governo não respeita ninguém, nem seus próprios aliados. Discutiram formas de fazer Emendas, pois são os vereadores que vão para as ruas e depois não têm nenhum tipo de resposta robusta nem nenhuma resposta técnica do governo. Vem respostas evasivas e algumas delas desrespeitosas. Exemplificou que pediu a construção de uma quadra para o Colégio Paulo, Freire, recém-inaugurado e cheio de problemas e eles colocaram um técnico lá e fizeram uma licitação muito acima do preço real, não podendo atender a sua Emenda Impositiva. Disse que o governo municipal não se preocupa com nada que pedem. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende convidou todos diretores, coordenadores e todos funcionários do Poder Legislativo, para assistirem a palestra sobre relacionamento Interpessoal, amanhã, às dez horas, no Plenário desta Casa. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 374/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando a emissão de Decreto disponibilizando dois médicos para atender ao Frade, nas especialidades de ginecologia e pediatria. Em discussão, Requerimento nº 395/2016 do Vereador Welberth porto de Rezende, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação de Projeto de Lei Complementar sobre as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que esse pedido é repetitivo e como apareceram novas doenças, solicitou a mudança desses profissionais que já possuem conhecimento técnico. Precisam discutir mudanças e se combaterem o mosquito, estarão exterminando todas as novas doenças provenientes dele. Por isso, solicitou essas modificações, já que o trabalho é mais uma colaboração técnica do que braçal. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou a iniciativa do Vereador Welberth Porto de Rezende, embora a Lei Federal que permite alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores, neste período eleitoral, está proibido. Disse que o Prefeito não poderá fazer nada agora e no ano de dois mil e quatorze, que ele poderia ter feito, não fez. Em Aparte, o Vereador Welberth Porto de Rezende comentou que os profissionais sabem da impossibilidade dessa conquista para esse ano, mas pediram o estudo para ser realizado em 2017 (dois mil e dezessete). Voltando com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que observa a seriedade do trabalho desses profissionais e também sabe que eles não têm material suficiente para trabalhar. Colocou que não sabe o que aconteceu com os carros doados pelo governo federal, pois os carros que vieram para combater as endemias, vieram e não estã rodando, Página 7 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: se riaOcm ri.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares q” 274 275 276 277 294 295 296 297 298 299 300 302 303 304 305 306 307 308 310 311 312 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO devem ter outro uso, assim como foi feito com as ambulâncias. Precisam dar condições de trabalho aos servidores que estão desmotivados, pois até gasolina está faltando para seu trabalho. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha saudou os oradores anteriores, pois esses servidores estão sem condições de trabalho e disse que acompanhou de perto essa novela, pois a discussão do PCCV é fruto de suas lutas ea Lei Federal fez adequações que o governo municipal relutou para cumprir. Disse que isso é mais uma tentativa de semear algo não fértil. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza entendeu que isso é mais uma luta para um PCCV de categoria de servidores municipais e fica se perguntando até quando vão setorizar a Prefeitura e isso vira uma confusão. Reportou-se a suas falas anteriores sobre um Plano de Cargos e Salários unificado, para não repetirem os problemas que aconteceram este ano. Colocou que tiveram muitos problemas com servidores da Prefeitura, por isso se preocupa com esse método de setorizar os setores e depois o governo municipal não cumprir nada do que foi acordado, pelo contrário, o governo tem a prática de criminalizar o servidor. Pediu atenção de todos para não caírem em demagogia, dizendo que votará a favor por ser apenas um pedido de estudo, mas achando que não é o melhor momento para discutir isso. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, perguntou com respeito aos agentes de endemias, pois quando foi Secretário Municipal de Saúde, colocou muitos aparelhos de luta contra o mosquito nas ruas, pois viveram uma época de altos níveis de dengue e sempre informou que essa é uma doença sazonal. Perguntou se alguém sabe de algum histórico, se esse índice foi de acordo com a sazonalidade e se o LIRA (Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes Aegypti) está baixo, pois não sabe como foi. Parabenizou o trabalho de todos os agentes de endemias. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que realmente esse projeto não deveria ser discutido, pois não podem fazer nada agora. Disse que os agentes de endemias precisam de boas condições de trabalho, para realizarem um efetivo combate às endemias. Pediu a criação de uma comissão para estudar e melhorar também as condições de trabalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende agradeceu a presença dos servidores do Centro de Zoonoses. Terminada a Ordem do dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros pediu revisão das matérias do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, pois no Bairro Parque Aeroporto não tem PSF (Posto de Saúde da Família) e também tem uma rua que ele pediu asfalto e já está asfaltada. Disse que já pediu a Secretaria de Mobilidade Urbana para colocar redutores de velocidade e agora vão melhorar o trânsito na Rua 3 (três). E esse conjunto de coisas melhoram a qualidade de vida daquela localidade. Informou que há obras na Rua Luiz Lírio agora, mas a matéria foi feita em 2014 (dois mil e quatorze). Terminado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que irá fazer três colocações. Primeiramente, quer comentar sobre o Jornal O Debate, onde o Página 8 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 “— E-mail: secretaria(Ocmmace.ri.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares X + a 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 . TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO candidato Ricardo Salgado disse que é contra a reeleição de vereador, mas ele não é contra a reeleição de Prefeito. Isso mostrou uma grande falta de preparo, de habilidade e mostrou uma total incoerência ou ele está fazendo campanha para os candidatos Francisco Alves Machado Neto ou Igor Paes Nunes Sardinha. Comentou sobre a Secretaria de Obras, dizendo que tem convênio com a Cedae e após as obras realizadas, a Prefeitura deve que nada foi consertado. Disse que enviou ofícios há mais de quarenta e cinco dias e até hoje não obteve resposta. Comentou sobre uma publicação de licitação da Secretaria de Mobilidade Urbana, que contratou caminhões e retroescavadeiras e isso é um grave indicador de que a Secretaria de Manutenção está inoperante. Pode acontecer acidentes naquele local e na época de seca, tem uma escola de artes marciais próximas ao local, que fica cheia de poeira, por isso, solicitou um caminhão da Secretaria de Serviços Públicos para auxiliar na limpeza. Disse que não sabe se é falta de interesse ou incompetência, mas O povo irá julgar isso nas urnas. Colocou que agora aparecem nos bairros para pedir votos, mas todos viram o julgamento da Presidente Dilma e todos viram também um Senador que balançava as mãos com um saquinho com pozinho branco. Disse que antes da posse de qualquer cargo político deveriam fazer um exame toxicológico. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza fez leitura sobre o discurso proferido na Sessão que julgou a Presidente Dilma Rousseff, como segue: “Presidenta eleita do Brasil, Dilma Roussef; antes de ontem, eu estava num comício em Turvo, centro do Paraná, região pobre, de agricultores que vivem em extrema dificuldade, e um deles me perguntou: Requião, você vai falar na reunião com a Dilma no Senado Federal? E eu disse: Vou. limpo. Hoje, eu falo constrangido, porque não é a Presidente que está sendo julgada no Senado. É a democracia que está sendo julgada, é um Projeto soberano de construção da nação brasileira. E digo isso porque não há a menor possibilidade de a Presidenta ter cometido um crime. Ela não cometeu crime algum. A constituição está destroçada. Todo esse processo está se desenrolando, como se estivéssemos em um sistema de Governo parlamentarista. Presidente Lewandowski, essa é uma tentativa de introdução do parlamentarismo à revelia da lei e do desejo do povo brasileiro. Como sabemos, no presidencialismo escolhido pelo povo brasileiro por duas vezes em plebiscito: não havendo crime, não há impeachment. Então, propõe-se um simulacro de parlamentarismo para poder dar um voto de desconfiança do Parlamento e substituir a Página 9 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retari m i.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Y 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO orientação do Governo brasileiro escolhida pelo povo em uma eleição. Essa crise econômica e política, que nós vivemos, não é uma crise só do Brasil. Ela começa na Europa como uma reação do poder financeiro constituído contra o Estado Social que surge contra o nazismo após a II Guerra Mundial. Ela é uma crise forjada contra o Estado Social do direito das mulheres, dos trabalhadores, dos desempregados, das minorias. Contra o Estado social que se contrapõe à força brutal do capital. Essa reação ao Estado social se baseia num tripé de intenções. Primeiro, a precarização do Executivo, que passa a ser substituído pela ideia tola de um Banco Central independente; o Governo, se tornaria assim mero repressor de manifestações populares. Em segundo lugar, o Parlamento, contaminado pelo financiamento de empresas de campanha, com Deputados e Senadores transformados em mandaletes dos interesses que financiam seus partidos e suas eleições. A terceira e mais terrível pata do tripé é a precarização do trabalho, o convencionado sobre o legislado. Estão aproveitando-se de uma crise recessiva, quando se fragilizam as famílias assalariadas, para a revogação de todos os direitos trabalhistas. Nós não estamos julgando a Presidente Dilma Rousseff; que não cometeu crime algum. Estamos comparando duas hipóteses de Governo: - Um que quer acabar com pensões e aposentadorias, um massacre para 20 milhões de brasileiros e que Joga todos os recursos do Estado para servir exclusivamente ao pagamento da dívida pública com juros absurdos definidos por um Banco Central controlado pelos bancos privados. : Outro que ao menos tenta encontrar saídas para continuar gerando empregos, aumentando salários e criando programas sociais. Reverter direitos é o caminho que querem nos impor. Congelar despesas da União por 20 anos — não se pode mais nascer, não se pode mais estudar, não se pode melhorar ensino e não se pode melhorar saúde. Privatização do patrimônio nacional: a entrega do petróleo; a privatização da água, já sugerida dentro do Governo do meu correligionário Michel Temer. É o Brasil que está em jogo. É o nosso patrimônio energético, mineral, econômico, cultural, ambiental que está em jogo. Não é o mandato da Presidente Dilma Rousseff. É uma ilegalidade absolut o que estão tentando impor nesta Casa. Não há crime. Isso aqui é um simulacro de júriN em que os interesses fisiológicos prevalecem sobre a letra da lei, sob o espírito da lei, sobre qualquer noção de justiça. Presidenta, algum Senador do meu Partido, no exercício do Ministério do seu Governo, contestou, alguma vez, a sua política econômica ou essas medidas que agora eles alegam ser ilegais? Alguém lhe fez algum um reparo nas reuniões ministeriais? Se não, por que reparam agora? Por que cargas d'água estão pedindo o impedimento da Presidente? Será que é para atender às embaixadas dos grandes países, o interesse da banca e a miserável fisiologia que domina o Congresso Nacional? Essas são minhas considerações a respeito do Brasil e do que está para acontecer ou não, porque espero que não! E estou contando com pelo menos 31 Senadores patriotas e que sabem se indignar contra a injustiça dizendo “não” a esse absurdo. ” Disse que registrou esse belo e coerente discurso, do senador do PMDB, sobre Página 10 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retaria cm .ri.gov. Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares RA 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 'AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO o que está acontecendo no Brasil. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha + informou que nas próximas sessões será votado um Veto do Chefe do Poder Executivo e pediu atenção de todos para isso, pois foi um projeto feito por eles e o Veto veio com justificativas que são inaceitáveis. Precisam buscar mecanismos para frear a SIT e o Prefeito só quer que a Câmara não enfrente as aberrações da SIT. Comentou a situação dos motoristas que também fazem o papel de cobradores e com isso, ou a viagem fica mais lenta ou fica mais perigosa. Disse que não há impedimento nenhum para esse projeto se tornar lei e acredita que esse projeto entre na próxima semana para ser votado. Colocou-se à disposição para sanar qualquer dúvida. Em Questão de Ordem, o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas informou que a matéria de sua autoria já foi corrigida e o termo correto era Pronto Socorro, por isso solicitou a retirada de sua indicação. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, ençerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regime estando a gravação da sessão à disposição em meio digital. Página 11 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-: 4681 E-mail: ri V. Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares