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sessao nº 50

Tipo Ordinária
Número / Ano 50
Date 2016-08-31
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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ATA da 10º (décima) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala
das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves
da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores Júlio
César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º
(segunda) Secretarias os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de
Oliveira. Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz,
Marcel Silvano da Silva Souza, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira,
Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira Moreira e George Coutinho
Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de
Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foi aprovada a Ata da reunião
ordinária realizada em vinte e três de agosto do corrente ano. O Sr. 1º Secretário passou
à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Requerimento nº 396/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando entrega de correspondência no
Bairro Jardim Vitória. Requerimento n 397/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas, solicitando à AMPLA, reforço no fornecimento de energia das ruas W-22 a W-
26, no Bairro Lagomar. Requerimento nº 399/2016 do Vereador Júlio César de Barros,
solicitando da CEDAE, informações sobre a falta de água no Bairro Ajuda de Baixo.
Requerimento nº 400/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao
Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar, a viabilidade do
retorno do DPO (Destacamento de Polícia Ostensiva) da Região Serrana de Macaé.
Requerimento nº 403/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao
Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar, reforço do
contingente policial do DPO de Córrego do Ouro. Requerimento nº 404/2016 do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando abertura de processo de licitação para o
serviço de Transporte Público no Município. Requerimento nº 405/2016 do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que seja instituído um Código de Greve no
Âmbito da Administração Pública Municipal. Requerimento nº 409/2016 do Vereador
Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo)
Batalhão de Polícia Militar reforço do contingente policial das imediações da Faculdade
Estácio de Sá. Indicação nº 537/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende,
solicitando a construção de uma academia popular na área pública da Escola Fazenda
Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 559/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende, solicitando a construção de uma área de lazer na Rua das Violetas, no Bairro
Novo Botafogo. Indicação nº 561/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende,
solicitando a visita das equipes do CCZ (Centro de Controle de Zoonose), no Bairro
Fronteira. Indicação nº 562/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a
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visita das equipes do CCZ (Centro de Controle de Zoonose), na Escola Municipal Caetano
Dias, no Bairro Fronteira. Indicação nº 569/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende, solicitando a implantação de dois relógios digitais nas orlas das praias e em
praças públicas. Indicação nº 578/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende,
solicitando a construção de um trevo ligando a Estrada de Santa Tereza à Estrada Aderson
Ferreira Filho (Estrada do Horto). Indicação nº 694/2016 do Vereador Carlos Augusto
Garcia Assis, solicitando quebra-molas ou redutor de velocidade com tachões na Avenida
Norte Sul, no Bairro Imboassica. Indicação nº 699/2016 do Vereador Luciano Antônio
Diniz Caldas, solicitando o aumento de vagas na creche da Barra de Macaé.
Indicação nº
702/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a implantação de um
Posto de Saúde no Bairro Barra de Macaé. Indicação nº 704/2016 do Vereador Luciano
Antônio Diniz Caldas, solicitando a fiscalização de estacionamento irregular no Bairro
Visconde de Araújo. Indicação nº 706/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas,
solicitando a desobstrução das galerias de águas pluviais e esgotos do Bairro Visconde de
Araújo. Terminada a leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. O Sr.
Presidente solicitou que os Projetos de Lei que denominam ruas sejam votados em bloco,
O que foi aprovado por unanimidade. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº L-
173/2016 do
Vereador George Coutinho Jardim — Fica denominada como Rua Walter da Silva a Rua
Principal de Trapiche, correspondente ao trecho Urbano da Rodovia RJ 162, no Distrito
do Trapiche. Projeto de Lei nº L- 181/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger —
Fica denominada como Rua Ailton Martins de Azevedo a atual Rua D 3, localizada no
Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L-
183/2016 do
Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Roberto Barreto
Maia a atual Rua E 1, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas.
Projeto de Lei nº L- 184/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica
denominada como Rua Amilson da Silva Pinheiro a atual Rua E 2, localizada no
Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L-
185/2016 do
Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica denominada como Rua Sebastião Jorge
Rodrigues a atual Rua E 3, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairr
Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 186/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Fica
denominada como Rua Maria Celeste Borges Rodrigues a atual Rua E 4, localizada no
Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Em votação Nominal, foram
aprovados com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira,
Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado
Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira,
Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva
Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira da Silva. Em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 379/2016 do Vereador Lúcio Mauro da
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Silva Junger, solicitando à Mesa Diretora que conceda um dia de folga aos seus servidores
na data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra
vantagem ou benefício. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o
Requerimento nº 378/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando à
Secretaria Municipal de Habitação informações sobre o processo de cronograma de ações
sobre o plano de urbanização da parte noroeste da Ilha Colonial Leocádia e o
recadastramento das famílias residentes na Comunidade Rio Novo. Em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 390/2016 do Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia
Militar que intensifiquem a segurança e policiamento no Bairro Vivendas da Barra. Em
. discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 388/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando à CEDAE reforço no abastecimento
de água na Rua Alfredo Mota no Bairro Aeroporto. Em discussão e votação, foi aprovado
por unanimidade o Requerimento nº 389/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas, solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifiquem
a segurança e policiamento na entrada e saída das Escolas Cláudio Moacyr de Azevedo e
Zelita Rocha de Azevedo. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o
Requerimento nº 375/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao
Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifiquem a segurança e
policiamento no Bairro Jardim Esperança. Em discussão, Requerimento nº 372/2016 do
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando ao Chefe do Poder Executivo a
emissão de Decreto para viabilizar a disponibilidade de duas ambulâncias para atender ao
Frade e Córrego do Ouro. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou
que está acompanhando os requerimentos aprovados e mesmo com as cobranças
insistentes da bancada de oposição em relação à segurança, fizeram a Audiência Pública,
mas foi esvaziada. Pediram mais segurança, mais ambulâncias e há muito tempo vem
questionando isso, pois não podem só ficar despachando papéis e ofícios e esse problema
éantigo. Relembrou o estado deplorável que encontraram a ambulância usada pela Saúde
e são carros seminovos abandonados no pátio. E esses problemas se avolumaram. Com
palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que falaria apenas na Explicação
pessoal, porém vai discutir sobre a ambulância no Frade, que foi uma de suas primeiras
pautas nesse mandato. Sempre foi um crítico ao governo e lamentou que fazem
requerimentos e não são atendidos. Disse que essa é uma situação muito difícil e vivem
um momento crucial para a democracia, por isso, lamentou mais uma vez a ausência dos
vereadores nos debates, não entendendo essa fórmula, pois parece que só querem
protocolar ofícios e não discursam nada. Comentou que os discursos dos vereadores são
Pouco acompanhados pela sociedade e antes diziam que sua pessoa queria jogar para a
plateia, mas agora continuam cobrando a mesma coisa. Com a palavra, o Vereador Amaro
Luiz Alves da Silva colocou que este é mais um problema que não é novidade para
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ninguém e observou que os gritos desta Casa não são ouvidos. Disse que os vereadores
da bancada governista dizem até que são bem tratados no HPM (Hospital Público
Municipal). Lembrou que fizeram várias reuniões e montaram um dossiê da saúde, mas
não deixaram ser publicado e também não deixaram a bancada da oposição exibir os
vídeos. No entanto, hoje a bancada governista deveria dizer tudo que o Prefeito atual fez,
porém nada foi feito. Mas agora, perto das eleições, vão dizer que vão fazer, porque estão
em campanha eleitoral. Com a palavra, o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto disse
que votará a favor, pois também já fez essa matéria em anos anteriores. Lembrou que logo
no início da discussão sobre a ambulância do Frade, conversou com o governo e observou
que há pessoas dentro do governo que não veem essa necessidade. E a Câmara vem
discutindo sempre essa questão e todos defendem aqueles munícipes que tanto necessitam
dessa ambulância. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, disse
que essa falta de ambulância nos Postinhos de Saúde foi um assunto muito debatido.
Lembrou que nos anos de 2011 (dois mil e onze) e 2012 (dois mil é doze) funcionava
perfeitamente bem o serviço do 192 (um, nove, dois), pois a ambulância socorria a todos,
porém depois houve o problema que a ambulância ficou servindo para atender a serviços
burocráticos, por isso, em sua opinião, o 192 atenderia muito bem na cidade e na Região
Serrana e isso seria um padrão europeu. Colocou que na época em que foi secretário de
Saúde, o serviço do 192 funcionava muito bem. Sempre pedem várias ambulâncias, mas
no final são os moradores que prestam socorro em seus próprios carros. Disse que a
ambulância tem que ser exclusivamente para atendimento do paciente. Com a palavra, o
Vereador Welberth Porto de Rezende disse que também já fez muitos requerimentos
nesse sentido e na Região Serrana conseguem atender desde Córrego do Ouro até o Frade,
porém, para chegar ao Sana, é mais complicado, por isso deveriam ter uma ambulância
no Sana e outra na Bicuda e o serviço do 192 ficaria atendendo só a cidade de Macaé. Em
votação, foi aprovada por unanimidade. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha pontuou que discutiram essa matéria, não porque são contra, mas seria
muito bom se isso fosse realizado agora, lamentando por aqueles que não ajudam em na
para melhorar essa cidade. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº E- 009/2016 do Chefe do
Poder Executivo — Dispõe sobre o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
O exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha lembrou que a LDO, entrando hoje em discussão, fica aberto o prazo
para recebimento de Emendas. Disse que participou da Audiência Pública que discutiu a
LDO e o Poder Executivo se manteve surdo aos questionamentos desta Casa. Lembrou
gue nos governos anteriores sempre tiveram o QDD (Quadro de Detalhamento de
Despesas) na LOA (Lei Orçamentária Anual) e isso facilita a fiscalização dos vereadores.
Lembrou que logo na primeira Audiência Pública, ainda na discussão do primeiro
orçamento do governo do Prefeito Aluízio, solicitou o QDD ao Secretário de
Planejamento, Sr. José Manuel, e ele concordou em mandar, mas até hoje não veio e só
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apresentam inúmeras desculpas e depois, apenas no mês de janeiro, fazem um Decreto
com a publicação do QDD. Disse que isso não pode acontecer, porque o orçamento não
é uma peça ornamental e o governo se propôs a corrigir e não corrigiu. Com a palavra, o
Vereador Maxwell Souto Vaz pediu um melhor encaminhamento e no relatório das
comissões, pediu que observassem com cuidado das páginas cinquenta e sete até a
sessenta e dois. Comentou que o Artigo cinquenta e dois, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, contraria o Artigo dezesseis da Lei de Responsabilidade Fiscal e precisa
ser revisto. Ou votam contra a LDO ou contra a LRF. Fez leitura dos artigos, dizendo que
estão burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Colocou que têm outras questões e
sugere um melhor entendimento com o Poder Executivo, para não caírem em
contradições, pois não podem votar contra uma Lei Federal. O Sr. Presidente disse que o
projeto voltará para 2º (segunda) discussão, informando que está aberto o prazo para
Emendas. Em discussão, Requerimento nº 400/2016 do vereador Nilton César Pereira
Moreira, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia
Militar a viabilidade do retorno dos DPOs da Região Serrana de Macaé. Com a palavra,
o Vereador Nilton César Pereira Moreira disse que mais uma vez traz essa pauta sobre a
Segurança Pública no Rio de Janeiro, pois o Estado deixa o Município à mercê da
bandidagem. Comentou sobre o DPO da Região Serrana, dizendo que é papel do vereador
fiscalizar e trazer as demandas da sociedade. Lembrou que como vereador só podem fazer
Os requerimentos, não podem executar nada. Pediu para agilizar esse documento, pois
levará em mãos para o Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia
Militar. Com a palavra, o Vereador Amaro Luis Alves da Silva ilustrou e parabenizou a
matéria, dizendo que não foi o Coronel Roulen quem tirou o DPO da Região Serrana, ele
só cumpriu ordens do Comando Regional. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto
Vaz parabenizou o Vereador-autor, lembrando que na época em que o DPO da Região
Serrana foi fechado, o Prefeito de Quissamã se articulou para manter o de Quissamã e o
Governador é do mesmo partido que o Prefeito, mas aqui em Macaé não houve nenhum
interesse. Comentou os Requerimentos não respondidos, dizendo que a culpa é da própria
Câmara, que deveria tomar providências pois é um crime de responsabilidade. Foi isso
que fizeram com Dilma, deveriam aqui fazer o mesmo. Se os Vereadores se unirem,
podem obrigar o Prefeito a responder. E com isso as demandas não são respondidas.
Lembrou que a Câmara aprovou um empréstimo, um cheque em branco, mesmo com a
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dizendo que era inconstitucional, mas logo o
Ministério Público cassou essa lei. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza parabenizou o autor que trouxe essa demanda mais uma vez e todos fizeram
posicionamentos sobre Segurança Pública, lembrando que a Câmara cobrou e ficou muito
angustiado com a ausência de pessoas na Audiência Pública sobre segurança. Colocou
que o volume de requerimentos aumentou muito. Pediu que a bancada governista
apontasse os avanços deste governo, já que pleiteiam uma reeleição. Disse que agora,
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Pública para revisão das regras das Emendas Impositivas. Achou até que pí
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as Emendas Impositivas que não foram executadas, porém sem descontarem seus valores
anuais. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que esse Requerimento o
fez lembrar do ano passado, que fizeram várias Emendas e nada foi realizado e isso é um
desrespeito com a população, já que os vereadores eleitos representam a sociedade. Disse
que essa Casa pode resolver isso, porém é omissa, parecendo que é mais uma maneira de
enrolar o eleitor. Com a palavra, o Vereador Amaro Luis Alves da Silva reportou-se às
Emendas, que foram a maior falta de respeito com a população, mas esse governo não
respeita ninguém, nem seus próprios aliados. Discutiram formas de fazer Emendas, pois
são os vereadores que vão para as ruas e depois não têm nenhum tipo de resposta robusta
nem nenhuma resposta técnica do governo. Vem respostas evasivas e algumas delas
desrespeitosas. Exemplificou que pediu a construção de uma quadra para o Colégio Paulo,
Freire, recém-inaugurado e cheio de problemas e eles colocaram um técnico lá e fizeram
uma licitação muito acima do preço real, não podendo atender a sua Emenda Impositiva.
Disse que o governo municipal não se preocupa com nada que pedem. Em votação, foi
aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de
Rezende convidou todos diretores, coordenadores e todos funcionários do Poder
Legislativo, para assistirem a palestra sobre relacionamento Interpessoal, amanhã, às dez
horas, no Plenário desta Casa. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o
Requerimento nº 374/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando a
emissão de Decreto disponibilizando dois médicos para atender ao Frade, nas
especialidades de ginecologia e pediatria. Em discussão, Requerimento nº 395/2016 do
Vereador Welberth porto de Rezende, solicitando informações sobre a possibilidade de
implantação de Projeto de Lei Complementar sobre as carreiras de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate a Endemias. Com a palavra, o Vereador Welberth
Porto de Rezende disse que esse pedido é repetitivo e como apareceram novas doenças,
solicitou a mudança desses profissionais que já possuem conhecimento técnico. Precisam
discutir mudanças e se combaterem o mosquito, estarão exterminando todas as novas
doenças provenientes dele. Por isso, solicitou essas modificações, já que o trabalho é mais
uma colaboração técnica do que braçal. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz
saudou a iniciativa do Vereador Welberth Porto de Rezende, embora a Lei Federal que
permite alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores, neste período eleitoral,
está proibido. Disse que o Prefeito não poderá fazer nada agora e no ano de dois mil e
quatorze, que ele poderia ter feito, não fez. Em Aparte, o Vereador Welberth Porto de
Rezende comentou que os profissionais sabem da impossibilidade dessa conquista para
esse ano, mas pediram o estudo para ser realizado em 2017 (dois mil e dezessete).
Voltando com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que observa a seriedade
do trabalho desses profissionais e também sabe que eles não têm material suficiente para
trabalhar. Colocou que não sabe o que aconteceu com os carros doados pelo governo
federal, pois os carros que vieram para combater as endemias, vieram e não estã rodando,
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devem ter outro uso, assim como foi feito com as ambulâncias. Precisam dar condições
de trabalho aos servidores que estão desmotivados, pois até gasolina está faltando para
seu trabalho. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha saudou os oradores
anteriores, pois esses servidores estão sem condições de trabalho e disse que acompanhou
de perto essa novela, pois a discussão do PCCV é fruto de suas lutas ea Lei Federal fez
adequações que o governo municipal relutou para cumprir. Disse que isso é mais uma
tentativa de semear algo não fértil. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza entendeu que isso é mais uma luta para um PCCV de categoria de servidores
municipais e fica se perguntando até quando vão setorizar a Prefeitura e isso vira uma
confusão. Reportou-se a suas falas anteriores sobre um Plano de Cargos e Salários
unificado, para não repetirem os problemas que aconteceram este ano. Colocou que
tiveram muitos problemas com servidores da Prefeitura, por isso se preocupa com esse
método de setorizar os setores e depois o governo municipal não cumprir nada do que foi
acordado, pelo contrário, o governo tem a prática de criminalizar o servidor. Pediu
atenção de todos para não caírem em demagogia, dizendo que votará a favor por ser
apenas um pedido de estudo, mas achando que não é o melhor momento para discutir
isso. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, perguntou com
respeito aos agentes de endemias, pois quando foi Secretário Municipal de Saúde, colocou
muitos aparelhos de luta contra o mosquito nas ruas, pois viveram uma época de altos
níveis de dengue e sempre informou que essa é uma doença sazonal. Perguntou se alguém
sabe de algum histórico, se esse índice foi de acordo com a sazonalidade e se o LIRA
(Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes Aegypti) está baixo, pois não
sabe como foi. Parabenizou o trabalho de todos os agentes de endemias. Com a palavra,
o Vereador Júlio César de Barros disse que realmente esse projeto não deveria ser
discutido, pois não podem fazer nada agora. Disse que os agentes de endemias precisam
de boas condições de trabalho, para realizarem um efetivo combate às endemias. Pediu a
criação de uma comissão para estudar e melhorar também as condições de trabalho. Em
votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth
Porto de Rezende agradeceu a presença dos servidores do Centro de Zoonoses. Terminada
a Ordem do dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o
Vereador Júlio César de Barros pediu revisão das matérias do Vereador Luciano Antônio
Diniz Caldas, pois no Bairro Parque Aeroporto não tem PSF (Posto de Saúde da Família)
e também tem uma rua que ele pediu asfalto e já está asfaltada. Disse que já pediu a
Secretaria de Mobilidade Urbana para colocar redutores de velocidade e agora vão
melhorar o trânsito na Rua 3 (três). E esse conjunto de coisas melhoram a qualidade de
vida daquela localidade. Informou que há obras na Rua Luiz Lírio agora, mas a matéria
foi feita em 2014 (dois mil e quatorze). Terminado o Grande Expediente, foi dado início
à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que
irá fazer três colocações. Primeiramente, quer comentar sobre o Jornal O Debate, onde o
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candidato Ricardo Salgado disse que é contra a reeleição de vereador, mas ele não é contra
a reeleição de Prefeito. Isso mostrou uma grande falta de preparo, de habilidade e mostrou
uma total incoerência ou ele está fazendo campanha para os candidatos Francisco Alves
Machado Neto ou Igor Paes Nunes Sardinha. Comentou sobre a Secretaria de Obras,
dizendo que tem convênio com a Cedae e após as obras realizadas, a Prefeitura deve
que nada foi consertado. Disse que enviou ofícios há mais de quarenta e cinco dias e até
hoje não obteve resposta. Comentou sobre uma publicação de licitação da Secretaria de
Mobilidade Urbana, que contratou caminhões e retroescavadeiras e isso é um grave
indicador de que a Secretaria de Manutenção está inoperante. Pode acontecer acidentes
naquele local e na época de seca, tem uma escola de artes marciais próximas ao local, que
fica cheia de poeira, por isso, solicitou um caminhão da Secretaria de Serviços Públicos
para auxiliar na limpeza. Disse que não sabe se é falta de interesse ou incompetência, mas
O povo irá julgar isso nas urnas. Colocou que agora aparecem nos bairros para pedir votos,
mas todos viram o julgamento da Presidente Dilma e todos viram também um Senador
que balançava as mãos com um saquinho com pozinho branco. Disse que antes da posse
de qualquer cargo político deveriam fazer um exame toxicológico. Com a palavra, o
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza fez leitura sobre o discurso proferido na Sessão
que julgou a Presidente Dilma Rousseff, como segue: “Presidenta eleita do Brasil, Dilma
Roussef; antes de ontem, eu estava num comício em Turvo, centro do Paraná, região
pobre, de agricultores que vivem em extrema dificuldade, e um deles me perguntou:
Requião, você vai falar na reunião com a Dilma no Senado Federal? E eu disse: Vou.
limpo. Hoje, eu falo constrangido, porque não é a Presidente que está sendo julgada no
Senado. É a democracia que está sendo julgada, é um Projeto soberano de construção
da nação brasileira. E digo isso porque não há a menor possibilidade de a Presidenta
ter cometido um crime. Ela não cometeu crime algum. A constituição está destroçada.
Todo esse processo está se desenrolando, como se estivéssemos em um sistema de
Governo parlamentarista. Presidente Lewandowski, essa é uma tentativa de introdução
do parlamentarismo à revelia da lei e do desejo do povo brasileiro. Como sabemos, no
presidencialismo escolhido pelo povo brasileiro por duas vezes em plebiscito: não
havendo crime, não há impeachment. Então, propõe-se um simulacro de
parlamentarismo para poder dar um voto de desconfiança do Parlamento e substituir a
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orientação do Governo brasileiro escolhida pelo povo em uma eleição. Essa crise
econômica e política, que nós vivemos, não é uma crise só do Brasil. Ela começa na
Europa como uma reação do poder financeiro constituído contra o Estado Social que
surge contra o nazismo após a II Guerra Mundial. Ela é uma crise forjada contra o
Estado Social do direito das mulheres, dos trabalhadores, dos desempregados, das
minorias. Contra o Estado social que se contrapõe à força brutal do capital. Essa reação
ao Estado social se baseia num tripé de intenções. Primeiro, a precarização do
Executivo, que passa a ser substituído pela ideia tola de um Banco Central independente;
o Governo, se tornaria assim mero repressor de manifestações populares. Em segundo
lugar, o Parlamento, contaminado pelo financiamento de empresas de campanha, com
Deputados e Senadores transformados em mandaletes dos interesses que financiam seus
partidos e suas eleições. A terceira e mais terrível pata do tripé é a precarização do
trabalho, o convencionado sobre o legislado. Estão aproveitando-se de uma crise
recessiva, quando se fragilizam as famílias assalariadas, para a revogação de todos os
direitos trabalhistas. Nós não estamos julgando a Presidente Dilma Rousseff; que não
cometeu crime algum. Estamos comparando duas hipóteses de Governo: - Um que quer
acabar com pensões e aposentadorias, um massacre para 20 milhões de brasileiros e que
Joga todos os recursos do Estado para servir exclusivamente ao pagamento da dívida
pública com juros absurdos definidos por um Banco Central controlado pelos bancos
privados. : Outro que ao menos tenta encontrar saídas para continuar gerando empregos,
aumentando salários e criando programas sociais. Reverter direitos é o caminho que
querem nos impor. Congelar despesas da União por 20 anos — não se pode mais nascer,
não se pode mais estudar, não se pode melhorar ensino e não se pode melhorar saúde.
Privatização do patrimônio nacional: a entrega do petróleo; a privatização da água, já
sugerida dentro do Governo do meu correligionário Michel Temer. É o Brasil que está
em jogo. É o nosso patrimônio energético, mineral, econômico, cultural, ambiental que
está em jogo. Não é o mandato da Presidente Dilma Rousseff. É uma ilegalidade absolut
o que estão tentando impor nesta Casa. Não há crime. Isso aqui é um simulacro de júriN
em que os interesses fisiológicos prevalecem sobre a letra da lei, sob o espírito da lei,
sobre qualquer noção de justiça. Presidenta, algum Senador do meu Partido, no
exercício do Ministério do seu Governo, contestou, alguma vez, a sua política econômica
ou essas medidas que agora eles alegam ser ilegais? Alguém lhe fez algum um reparo
nas reuniões ministeriais? Se não, por que reparam agora? Por que cargas d'água estão
pedindo o impedimento da Presidente? Será que é para atender às embaixadas dos
grandes países, o interesse da banca e a miserável fisiologia que domina o Congresso
Nacional? Essas são minhas considerações a respeito do Brasil e do que está para
acontecer ou não, porque espero que não! E estou contando com pelo menos 31
Senadores patriotas e que sabem se indignar contra a injustiça dizendo “não” a esse
absurdo. ” Disse que registrou esse belo e coerente discurso, do senador do PMDB, sobre
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o que está acontecendo no Brasil. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha +
informou que nas próximas sessões será votado um Veto do Chefe do Poder Executivo e
pediu atenção de todos para isso, pois foi um projeto feito por eles e o Veto veio com
justificativas que são inaceitáveis. Precisam buscar mecanismos para frear a SIT e o
Prefeito só quer que a Câmara não enfrente as aberrações da SIT. Comentou a situação
dos motoristas que também fazem o papel de cobradores e com isso, ou a viagem fica
mais lenta ou fica mais perigosa. Disse que não há impedimento nenhum para esse projeto
se tornar lei e acredita que esse projeto entre na próxima semana para ser votado.
Colocou-se à disposição para sanar qualquer dúvida. Em Questão de Ordem, o Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas informou que a matéria de sua autoria já foi corrigida e o
termo correto era Pronto Socorro, por isso solicitou a retirada de sua indicação. Nada
mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, ençerrou a Sessão,
determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regime
estando a gravação da sessão à disposição em meio digital.
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