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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2016-09-06
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 11º (décima primeira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 6 (seis) dias do mês de setembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na
Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-Presidência os Vereadores
Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de
Oliveira. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel Silvano da
Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, George
Coutinho Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de
Oliveira, Francisco Alves Machado Neto e Nilton César Pereira Moreira. Feita a
chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início
à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das
Reuniões Ordinárias dos dias 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) de agosto do corrente
ano. O Sr. Presidente cumprimentou os guardas municipais presentes. Em Questão de
Ordem, Júlio César de Barros requereu a inversão dos trabalhos. O Sr. Presidente colocou
em votação o Requerimento Verbal do Vereador Júlio César de Barros, o que foi
aprovado. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros requereu a retirada da inversão.
O Sr. Presidente respondeu que a inversão já estava aprovada, mas podem voltar ao que
era. Em seguida, o 1º (primeiro) Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE que
constou do seguinte: Emenda nº 001/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentári
do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira - Manutenção do Projeto de Equoterapia.
Emenda Aditiva nº 002/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador
George Coutinho Jardim - Implantação e Manutenção do Espaço do Artesão. Emenda
Aditiva nº 003/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador George
Coutinho Jardim — Manutenção dos Polos Culturais. Emenda Aditiva nº 004/2016 ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador George Coutinho Jardim —
Manutenção do Teatro Municipal. Emenda Aditiva nº 005/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e
Manutenção do Projeto sobre Orientação ao Planejamento Familiar. Emenda Aditiva nº
006/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Construção de Unidades Habitacionais adaptadas para idosos. Emenda
Aditiva nº 007/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Construção, reforma e manutenção dos postos salva-vidas. Emenda
Aditiva nº 008/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Implantação do Proeis Urbano e Região Serrana. Emenda Aditiva nº
009/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Brinquedos adaptados para portadores de necessidades especiais. Emenda
Aditiva nº 010/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Colocação de bueiros inteligentes. Emenda Aditiva nº 011/2016 ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
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Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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REVISÃO-REDAÇÃO
Estender e melhorar a iluminação pública na Região Serrana. Emenda Aditiva nº
012/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Merenda escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, intolerantes
à lactose e a proteínas do leite. Emenda Aditiva nº 013/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Merenda escolar
diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, intolerantes à lactose e a proteínas do
leite. Emenda Aditiva nº 014/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e manutenção de alfabetização pelo
método cubano “Sim, eu posso”. Emenda Aditiva nº 015/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Construção de
unidades habitacionais adaptadas para deficientes físicos. Emenda Aditiva nº 016/2016
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Implantação e manutenção de bicicletários. Emenda Aditiva nº 017/2016 ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Escola na
Avenida Industrial. Emenda Aditiva nº 018/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Projeto para urbanização do
Bairro Alto dos Cajueiros. Emenda Aditiva nº 019/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Urbanização da Orla do
Loteamento São José do Barreto. Emenda Aditiva nº 020/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Urbanização da
Virgem Santa. Emenda Aditiva nº 021/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Urbanização da Orla da Praia do
Bar do Coco. Emenda Aditiva nº 022/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Construção de espaço de convivência do
Miramar. Emenda Aditiva nº 023/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Urbanização e Pavimentação de Estradas nas
Malvinas — Linha Azul. Emenda Aditiva nº 024/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Manutenção e Recuperação da
Ponte Antiga da Barra de Macaé e passagem de pedestres. Emenda Aditiva nº 025/2016
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Implantação da Consolidação das Leis Municipais de Macaé. Emenda Aditiva nº
026/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Implantação e Manutenção do Projeto de Coletas e Distribuição de Sobras de
Construção. Emenda Aditiva nº 027/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e Manutenção da Feira das
Profissões. Emenda Aditiva nº 028/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e manutenção do Projeto Pequeno
Jardineiro nos hortos municipais. Emenda Aditiva nº 029/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha - Aquisição e
Manutenção de Sinalização Luminosa nos Radares. Emenda Aditiva nº 030/2016 ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
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CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
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Implantação e Manutenção de Semáforos com Temporizadores. Emenda Aditiva nº
031/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Ampliação do sistema municipal de videomonitoramento de Macaé. Emenda
Aditiva nº 032/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Formalização de Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança
Pública. Emenda Aditiva nº 033/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e Manutenção da Tarifa Zero na
Empresa Pública Municipal de Transportes. Emenda Aditiva nº 034/2016 ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação da
Empresa Pública Municipal de Transportes. Emenda Aditiva nº 035/2016 ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação,
Adequação e Reforma de Ciclovias. Emenda Aditiva nº 036/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação de
Sistema de Divulgação de horários das linhas de ônibus nos terminais. Emenda Aditiva
nº 037/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Implantação de Projeto de Creche Noturna. Emenda Aditiva nº 038/2016 ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Implantação de Projeto de Salva-vidas. Emenda Aditiva nº 039/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Construção da Sede
do CATAM/ Banco de leite materno. Emenda Aditiva nº 040/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Manutenção do
COMPFARP (Conselho Municipal de Fiscalização e Aplicação dos Royalties do Petróleo).
Emenda Aditiva nº 041/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e Manutenção do Projeto de Empreendedorismo
na Sala de Aula. Emenda Aditiva nº 042/2016 ao Projeto de Lei de Diretri
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Construção da Subprefeitura do
Lagomar. Emenda Aditiva nº 043/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Construção da Usina Municipal de Asfalto.
Emenda Aditiva nº 044/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha — Construção de Escola Modelo no Parque da Cidade. Emenda
Aditiva nº 045/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Construção e Manutenção dos Núcleos de Atendimento às Mulheres e
Crianças nos Bairros Barra, Lagomar e na Região Serrana. Emenda Aditiva nº 046/2016
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Urbanização da Orla do Lagomar. Emenda Aditiva nº 047/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação da Escola
do Servidor. Emenda Aditiva nº 048/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação, Manutenção e Operacionalização
do Conselho Tutelar IV. Emenda Aditiva nº 049/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação dos Polos de Cultura
e Esporte nas Escolas. Emenda Aditiva nº 050/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
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CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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REVISÃO-REDAÇÃO
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e Manutenção do
Cartão Cidadão. Emenda Modificativa nº 051/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Construção de Vila Olímpica no
Complexo da Ajuda. Emenda Aditiva nº 052/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação da Zona Especial
de Negócios. Emenda Aditiva nº 053/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação do Mercado Popular de Macaé.
Emenda Aditiva nº 054/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação do Circuito Municipal de Feiras Populares.
Emenda Aditiva nº 055/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação de Financiamento Municipal para Qualificação
Profissional. Emenda Aditiva nº 056/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação do Projeto Capoeira. Emenda
Aditiva nº 057/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Implantação de Stand Turístico no Aeroporto de Macaé e Rodoviária
Intermunicipal. Emenda Aditiva nº 058/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação do Mapa Turístico
Municipal. Emenda Aditiva nº 059/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação do Calendário Turístico Municipal.
Emenda Aditiva nº 060/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação de Incentivos Fiscais e Microcréditos a
Empreendedores Turísticos na Região Serrana. Emenda Aditiva nº 061/2016 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação
de Tecnologias para Controle de Passageiros nas Empresas Concessionárias
Transporte Coletivo Urbano. Emenda Aditiva nº 062/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Elaboração de Estudos e
Avaliação para Operacionalização do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos). Emenda
Aditiva nº 063/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Implantação e Manutenção do Programa Lixo por Comida. Emenda
Aditiva nº 064/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Elaboração de Estudos e Projetos para Construção da Estrada
Transportuária. Emenda Aditiva nº 065/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação de Museu do Choro
e do Samba Benedicto Lacerda. Emenda Aditiva nº 066/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Subvenção Social para
S. M. Lyra dos Conspiradores e S.M. Nova Aurora. Emenda Aditiva nº 067/2016 ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Implantação e Manutenção do Projeto de Cultura Urbana. Emenda Aditiva nº 068/2016 |
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — N
Implantação do Orçamento Participativo Cultural em Apoios a Projetos Culturais X
Macaenses. Emenda Aditiva nº 069/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias !
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do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Projeto de Apoio e Fomento a Eventos Populares
e Religiosos. Emenda Aditiva nº 070/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e Manutenção de Novo Modelo de
Distribuição de Água de Macaé. Emenda Aditiva nº 071/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Aquisição de
Uniformes e Materiais para Servidores da Estratégia da Saúde da Família. Emenda
Aditiva nº 072/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Informatização da Estratégia da Saúde da Família. Emenda Aditiva nº
073/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Implantação do Eco IPTU. Emenda Aditiva nº 074/2016 ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Implantação e
Manutenção do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte. Emenda
Aditiva nº 075/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva — Implantação da Escola de Qualificação de Garçons e
Maitres no Município. Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Modifica o Artigo 32 do Projeto de Lei nº E-009/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2017 e dá outras providências. Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Modifica o Parágrafo 2º (segundo) do Artigo 8º do Projeto de Lei nº E-
009/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 187/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Denomina logradouro
público no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº 189/2016 do Vereador Manoel Francisco
da Silva Neto — Fica denominada José Rodrigues de Matos Júnior a Escola Municipal do
Aterrado do Imburo. Requerimento nº 406/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Sr. Prefeito para que
informe acerca da existência de legislação que estabeleça distância mínima tolerável entre ,
templos ou demais espaços para manifestações religiosas. Requerimento nº 407/2016 do
entre a Praia do Pecado e a Rodovia Amaral Peixoto onde se encontra área remanescente
de vegetação de restinga. Requerimento nº 408/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva
Junger — Requer à Mesa Diretora o agendamento de Audiência Pública no Plenário da
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Requer à Mesa Diretora o envio de
correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre a situação do processo de
desapropriação do terreno localizado entre os bairros Cavaleiros e Vivendas da Lagoa, |,
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Câmara Municipal de Macaé para promover uma discussão entre a sociedade interessada
e as autoridades competentes, acerca da possibilidade de construção de três usinas
hidrelétricas no Rio Macaé, conforme notícia veiculada no Jornal A Voz da Serra em
dezenove de agosto do corrente ano. Requerimento nº 410/2016 do Vereador Eduardo N
Cardoso Gonçalves da Silva - Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Sr. |
Prefeito, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação de uma lombada Y
eletrônica na Unidade na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 106, altura do Km 188, em frente L
à unidade de Cabiúnas. Requerimento nº 411/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao 32º BPM para que seja
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206 intensificada a segurança e o policiamento no Bairro Costa do Sol. Requerimento nº
207 414/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Requer à Mesa Diretora o envio
208 de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando providências imediatas acerca da ausência
209 do envio de veículos de coleta de lixo para atendimento do Assentamento Osvaldo de
210 Oliveira. Encerrada a leitura do Expediente, em tempo, corrigindo equívoco da Secretaria
211 daCasa, no Expediente da Ata da Reunião Ordinária do dia 03 (três) de agosto do corrente
212 ano, onde se lê: “Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei nº
213 L-071/2015, de autoria do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis”, leia-se: “Veto do
214 Chefe do Poder Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei nº L-071/2015, de autoria do
215 Vereador Igor Paes Nunes Sardinha”. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciado
216 o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou
217 todos. Registrou a presença do Presidente da Associação de Moradores do Jardim
218 Esperança que veio buscar informações sobre obras do bairro que estão paralisadas.
219 Desmentiu o boato que foi colocado na internet e que provocou pânico. Acrescentou que
220 háum extraterrestre que mora em Macaé, veste máscara de ambientalista, mas fuma duas
221 carteiras de cigarro por dia e tem uma propriedade dentro do Parque do Desengano em
222 Santa Maria Madalena e ele está colocando pânico nas pessoas que estão procurando
223 emprego. Relatou que este cidadão colocou matéria no facebook. Lembrou que antes
224 desta questão, que esse mesmo cidadão, extraterrestre, participou da Audiência Pública
225 de Licenciamento do Porto, no Centro de Convenções, tendo feito a seguinte declaração:
226 “é a favor do porto desde que não seja em Macaé”. Comentou que tem isso filmado e que
227 | esse cidadão deve estar a serviço de outros municípios ou de outros interesses. Disse que
228 este cidadão cometeu crime, pois informou que o Ministério Público Federal es
229 fazendo um processo para cassar a licença do TEPOR. Imediatamente sua pessoa entrou
230 em contato com o Ministério Público Federal e Dr. Flávio respondeu que não tinha
231 nenhum conhecimento de processo relatado no facebook. Também fez contato com o
232 Chefe de Gabinete de André Correia, Secretário Municipal de Ambiente, e também
233 desmentiu o ocorrido. Falou que passam por momento eleitoral muito crítico, em que
234 várias pessoas se valem desse momento para criar atmosferas que possam prejudicar o
235 andamento do município. É preciso cuidar com respeito das demandas do município e a
236 Câmara está fazendo isso com muita seriedade. Lembrou que a matéria do facebook,
237 relatada anteriormente, também falava que a Secretaria de Ambiente estaria promovendo
238 a Unidade de Conservação da Restinga do Barreto e que isso também inviabilizaria o
239 empreendimento. Lembrou que em sua gestão como Secretário de Ambiente, sua pessoa
240 | iniciou o processo para tornar, naquela época, Unidade de Conservação a Restinga do |
241 Barreto e depois o processo parou porque não atendia aos requisitos legais do SNUC - |
242 Sistema Nacional de Unidade de Conservação. Antes, os municípios criavam unidades de X
243 conservação de qualquer forma, sem critérios técnicos, e o governo federal estabeleceu
244 os critérios técnicos para isso. Acrescentou que a área pertence à União e parece que o
245 município não pode criar unidade de conservação ou fazer qualquer outro uso de uma
246 | área que seja de propriedade do Estado ou União ou fazer leis sobre propriedade da União
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247 | ou do Estado e elas têm o cunho de inconstitucionalidade e esta é outra questão que vem
248 desmentir publicamente. Falou aos trabalhadores que estão na expectativa de uma
249 oportunidade de trabalho que fiquem calmos, pois a informação colocada no facebook é
250 boato e já foi desmentida pelo Ministério Público é pela Secretaria de Ambiente.
251 Acrescentou que a Secretaria de Ambiente não tem amparo legal e constitucional para
252 transformar aquela área em unidade de conservação, ainda mais com o propósito de
253 inviabilizar um empreendimento que vai gerar renda para o município em mais de oitenta
254 milhões por ano e gerar oito mil empregos. Falou que fez este pronunciamento com
255 repúdio, alertando a população para não entrar em ondas de boataria porque há muitos
256 oportunistas que querem botar dificuldade para vender facilidade. Disse que está de olho
257 nesta turma que faz balcão de negócios com coisas do interesse do município. Encerrado
258 o Grande Expediente, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão, Veto Integral do
259 Chefe do Poder Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2016,
260 que dispõe sobre a redenominação de cargo na Guarda Municipal de Macaé. O Sr.
261 Presidente disse que a Guarda esteve em seu gabinete junto ao Vereador Júlio César de
262 Barros, que entrou em contato com o Prefeito. Informou que o Prefeito pediu à bancada
263 que derrubasse seu Veto porque sabe do compromisso da Guarda com o Município de
264 Macaé, sabe da competência e dedicação da Guarda. Colocou que o Prefeito está
265 amplamente favorável ao Projeto de Lei. Explicou que o Projeto foi vetado sob a dúvida
266 se causaria benefício ou não, embora extemporâneo. Disse que o Prefeito informou que a
267 Câmara derrubando o Veto, ele vai sancionar. Comentou que foi uma ligação rápida e o
268 Prefeito pediu à bancada que votasse contra o Veto, dando a ele a isenção para fazer o
269 que a Guarda pede. Colocou em discussão o Veto. Com a palavra, os Vereadores: 1
270 Paes Nunes Sardinha falou da situação que estão vivendo e fez retrospectiva. Relatou que
271 oreferido Projeto de Lei, de autoria do governo, chegou à Casa Legislativa após muita
272 luta e discussões de servidores. A Câmara, entendendo o benefício, aprovou a lei.
273 Acrescentou que depois disso, o Prefeito, autor da lei, vetou o Projeto de autoria dele
274 — próprio. A partir daí a Câmara passou a se debruçar em veto que o próprio Prefeito, antes
275 de enviar para esta Casa, tinha feito todas as análises. Relatou que a Casa levou semanas
276 para votar o veto porque queriam ver o que podia ser feito. Comentou que agora o
277 Presidente Eduardo Cardoso diz: “O Prefeito orienta a bancada a derrubar o seu veto”.
278 Disse que o Prefeito foi o autor e vetou seu próprio Projeto e depois ele orientou a derrubá-
279 lo. Expôs que a tramitação desse Projeto de Lei retrata a bagunça que é o governo. Em
280 Aparte, o Sr. Presidente disse que é bom quando o homem público pode voltar atrás
281 quando acha que está errado. Explicou que o Prefeito vetou por achar que estava À
282 extemporâneo e entendeu que agora não causará nenhum malefício jurídico, e assim, 1
283 pediu que derrubassem o veto e o Prefeito entende o compromisso da Guarda com o X
284 Município de Macaé. Voltando com a palavra, Igor Paes Nunes Sardinha falou que a
285 análise jurídica foi feita ao longo de todo esse momento. Na hora que foi aprovado na
286 Casae enviado para Prefeitura passou ou deveria ter passado pela Procuradoria para fazer
287 a análise jurídica que ele fez esta semana. Disse que foi bagunçado e isso é o retrato da
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atual Administração. Falou da gangorra emocional em que vivem os servidores, pois têm
uma conquista em um dia e em outro recebem notícia de veto e vêm para esta Casa
preocupados. Reafirmou a importância do Projeto e registrou que vem tentando diálogo
com o Presidente para que colocassem o veto em discussão. Em Aparte, o Sr. Presidente
declarou que também é verdade que o Vereador Igor Sardinha defendeu a colocação do
Veto todo dia. Voltando com a palavra, Igor Paes Nunes Sardinha agradeceu o Aparte e
disse que queria deliberar o quanto antes para acabar com o sofrimento desses servidores.
Disse que a seu ver é um projeto que visa a iniciar um processo de pacificação dentro
da
Guarda Municipal. É preciso eliminar essas divisões e acredita que isso é um avanço, pois
conseguem fazer com que algumas questões equivocadas fiquem para trás sem prejudicar
direitos. Lamentou mais uma vez a bagunça e o vai e vem que tanto atormentou esse
conjunto de servidores. Informou que votará a favor da derrubada do Veto. Francis
co
Alves Machado Neto disse que a cada dia que passa tem mais certeza de que se o povo
pudesse voltar no tempo, em 2012 (dois mil e doze), esse Prefeito não seria Prefeito
de
Macaé. Comentou que este é exemplo da Administração do atual governo, ou seja, ele
fala uma coisa, assina e depois diz que nada do que fez vale. Essa Administração é a
demonstração do que não se deve fazer na Administração Pública. Antes de ele fazer
qualquer coisa ele deveria se pautar pela lei, pela forma correta de se fazer os projetos.
Comentou que votaram na CCJ pela rejeição do veto e o Prefeito, numa atitude eleitoreira
e desesperada, pediu à bancada para votar contra o veto. Disse que estão vivendo
desmandos do Prefeito, sem saber o que ele quer realmente e ele não sabe o'que quer
e seis por cento) na última eleição. Nem sempre dizer sim é o melhor caminho. Falou q
os
na
ue
Saúde, na Educação, no convívio com o servidor público. O Prefeito deveria analisar tud
que fez nesses quatro anos e ver que ele foi uma decepção para os mais de 66% (sessent: A
é importante explicar o não, conversar, dialogar, não fugir do embate. Lembrou que até
terão a oportunidade de questionar modelo. Registrou que é mais uma demonstração de
como ele lida com a população e com os servidores municipais. Maxwell Souto Vaz falou
sobre assinatura e que está preocupado, pois a qualquer momento podem ser
hoje a Casa não recebeu o percentual de aumento de reajuste dos servidores públicos.
Falou que o Prefeito deveria falar sempre a verdade. O que não pode fazer é não falar
nada com ninguém e governar como um soberano. Disse que daqui a vinte e cinco dias
“8
surpreendidos com anúncio de “essa assinatura não é minha”. Disse que está preocupado
com o Regimento da Casa e também com a parte de segurança jurídica. Fez um ofício
para o Presidente da Câmara para o Prefeito ter um cartão de assinatura na Câmara para
fazer a conferência, pois na CCJ recebe os projetos de lei e cada mensagem vem com uma
assinatura totalmente diferente e não guarda qualquer semelhança. Está preocupado e N
lembrou que na Câmara, na gestão passada, já aconteceu uma vez de dizerem “isso
eu
não assinei”. Falou que enviou ao Presidente da Casa três assinaturas do Prefeito que são
totalmente diferentes uma da outra. Falou que é preciso ter muita seriedade, pois se trata D:
de segurança jurídica tanto da Câmara quanto da Prefeitura e é preciso ter autenticidade
da assinatura do Sr. Prefeito para que possam acolher as proposições que vêm do
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329 Executivo. Caso contrário, quando a CCJ observar falta de legitimidade de caligrafia vai
330 devolver para a Secretaria os projetos de lei para que façam conferência da assinatura.
331 Mudando de assunto, registrou que não está mudando seu voto. É o mesmo. Já votou no
332 relatório na CCJ pela rejeição do veto. Alertou os vereadores, questionando: como ficam
333 asrazões dos vetos que foram elaboradas por um Procurador, por um advogado? Falou
334 que isso está em xeque. Lembrou que as razões dos vetos só podem ser embasadas por
335 inconstitucionalidade ou se forem contra o interesse público. Falou que a maioria dos
336 vetos que vêm para esta Casa não guardam os requisitos legais. Mencionou que as razões
337 especificadas do veto foram “por conveniência” e “para atender à legislação eleitoral”.
338 Perguntou se a legislação eleitoral mudou. Qual é a conveniência? Falou que a Câmara é
339 séria e é preciso tratar as questões com rigor para não serem surpreendidos por outras
340 questões. Se o Prefeito não tivesse essa conversa com o Presidente da Câmara, a maioria
341 ia manter o veto. Falou que esta Câmara precisa ser capaz de fazer essas leituras e fazer
342 os encaminhamentos corretos para Macaé ter segurança jurídica em suas decisões.
343 Registrou que seu voto será pela rejeição do veto. Marcel Silvano da Silva Souza registrou
344 que fez questão de sair de sua cadeira para olhar para frente de todos os servidores guardas
345 municipais e do público em geral e fazer discurso de agradecimento à sensibilidade do
346 Prefeito e da Casa. Comentou que é discurso de extremo cinismo e essa tem sido a marca
347 do governo em várias pautas em que assume uma postura, muda e não se sabe
348 efetivamente qual é o objetivo daquela postura. Lembrou que sua pessoa desde o início
349 defendeu que era alteração muito simples. Para que essa novela? A pauta do governo é
350 tentar fazer uma encenação para tentar convencer a todos de que está tudo certo, no
351 trâmite correto. Comentou que os vereadores da bancada são submetidos a fazer
352 malabarismos retóricos, políticos e ideológicos. Falou que há pauta do cinismo e relatou
353 que tem ouvido demandas nas ruas que já ouvia nas eleições passadas. Acrescentou que
354 no Transporte Público a passagem a um real não resolveu o problema da queda do
355 monopólio, sendo mais um discurso cínico. Falou que a Saúde, que era um problema e
356 que havia promessa de que seria muito boa por ter prefeito médico, no entanto, continuam
357 os mesmos problemas e agora com mais gravidade porque os exames não saem, falta
358 remédio nas farmácias, há operações que só consegue quem é amigo de um ou de outro.
359 Colocou que a Educação passou a ser propriedade de vereador, outros espaços também e
360 é cinismo completo, sendo necessária avaliação desses critérios. Falou que não haviam
361 conseguido votar o veto porque a orientação do governo era outra, ou seja, era para vetar.
362 Expôs que agora ficou satisfeito, feliz e fez agradecimento, dizendo que a sensibilidade
363 deles é ótima, atende reivindicação dos guardas que fizeram uma peregrinação para mudar
364 uma nomenclatura que deveria ser feita. Concluiu dizendo que mantém sua posição e vai
365 votar contra o Veto. Seguindo o cinismo, agradeceu a todos que entenderam a importância
366 de derrubar o veto. Amaro Luiz Alves da Silva saudou todos e disse que a Casa é quem ,
367 deveria decidir se derruba ou não o veto. Se os vereadores votaram a favor da matéria é XY
368 porque ouviram o servidor. O atraso foi por falta de diálogo e respeito. Comentou que os
369 guardas queriam conversar com ele, mas tentavam e eram obstruídos. Disse que & matéria
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370 que foi pauta dos gabinetes dos vereadores, principalmente da CCJ (Comissão de
371 Constituição, Justiça e Redação) e da Comissão de Finanças e tiveram que analisar com
372 carinho e em tempo recorde. Depois a matéria foi vetada. Colocou que só a prepotência,
373 a arrogância e a falta de respeito é que justificam tamanha atitude. Disse que acha que
374 estão brincando de Bento que Bento é o frade! Tudo que seu mestre mandar, faremos
375 todos”. De qualquer forma, agradeceu ao Prefeito. Parabenizou os guardas, mas acha que
376 houve uma pequena derrota para esta Casa porque não tiveram o poder de decidir. Expôs
377 que votará contra o veto e disse que está atendendo ao pedido do Prefeito pela primeira
378 vez. Welberth Porto de Rezende saudou todos e agradeceu a sensibilidade do Prefeito.
379 Sempre há tempo de voltar atrás. Não sabe se foi a assessoria que analisou e mandou o
380 veto. Falou que a matéria é muito importante, foi discutida com os guardas e os
381 parabenizou pela união, persistência e luta. Isso é uma grande demonstração de força.
382 Colocou que este é um projeto de justiça e havia duas categorias na Guarda Municipal e
383 no dia a dia ninguém sabia quem era guarda municipal e guarda patrimonial. Falou que
384 hoje esta matéria não resolve totalmente e no futuro será necessário igualar todos os
385 guardas municipais em uma só categoria. Disse que foi dado um grande avanço em que
386 os guardas são enquadrados na legislação que já é realidade, desde agosto virou lei e o
387 município não vai poder escolher ter a 13022. Acrescentou que será necessário escolher
388 quais serão as ações em busca da atenção à lei federal. Comentou que os guardas estavam
389 totalmente fora dessa legislação e no dia a dia era uma grande covardia porque todos os
390 governos que já passaram permitiram que eles trabalhassem como guardas municipais.
391 Explicou que criaram no início a função de vigia, de guarda municipal e depois, guarda
392 patrimonial. Acrescentou que o uniforme é o mesmo e fazem o mesmo trabalho. Falou
393 que acha um absurdo depois dizer que a Guarda não pode. Registrou que sua pessoa é
394 . contra qualquer tipo de segregação com os guardas municipais. Disse que apoia a lei e
395 agradeceu ao Prefeito por sua sensibilidade. Colocou que esta lei é mais uma conquista
396 de muitas outras que virão. Júlio César de Barros saudou todos e disse que voltar atrás é
397 um sinal de grandeza. Disse que se deve assumir a mea-culpa, uma vez que o Projeto foi ;
398 aprovado. Falha ou não da Secretaria da Casa, isso inviabilizou que o Presidente pudesse
399 assinar em tempo hábil e o Projeto pudesse seguir. É preciso que a Casa também tenha
400 essa responsabilidade de assumir também. Falou que depois do projeto aprovado, não
401 havia mais tempo hábil para poder sancionar e neste caso é uma questão de interpretação.
402 O corpo jurídico entende de benefício; o outro, não. É situação discutível. Falou que é
403 bom ter a oportunidade de mais uma vez discutir essa matéria porque é importante para
404 | categoria que tem demonstrado que quer fazer uma parceria com o governo. Falou que é
405 bom a Guarda voltar ao tempo de uma Guarda bem treinada, respeitada e que pode ser N
406 ouvida. Falou que o caminho natural é a organização da categoria através do sindicato da
407 Guarda, da associação. O caminho natural é essa organização. E assim, a categoria estará
408 mais fortalecida. Obervou que se vê quantidade de servidores da Guarda que têm pouco Bd
409 tempo de casa e há comissão que não se sabe como foi escolhida. Se for uma questão NJ
410 - jurídica, de desempenho, nada melhor que comecem a partir desse momento a se
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organizarem e se precisar de aporte político esta Casa dará todo apoio. Lembrou que sua
pessoa já tinha se comprometido a votar a favor da categoria. O Sr. Presidente contou
história em que dois amigos vão à padaria tomar café com leite e pão com manteiga. Um
deles pega a parte maior do pão e o outro o chama de mal-educado. Por sua vez, o outro -
pergunta: “se você fosse dividir, qual parte pegaria?” O amigo então responde: “a maior”.
Comentou que hoje a oposição fez isso, ou seja, pegou a parte maior do pão e não quer
que o amigo reclame. A oposição é o amigo que reclamou, ou seja, a oposição está
dizendo que o Prefeito ao recuar e apoiar a Guarda, está pegando a parte maior do pão,
mas eles também pegariam. Alguém votaria contra a Guarda? Comentou que se o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha ou Francisco Alves Machado Neto fossem prefeitos
e se vissem nessa situação, voltariam atrás também, se estivessem errados, pois são
sensíveis à causa da Guarda. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que a única
observação que fez foi sobre a bagunça. Não entrou no mérito porque já foi discutido
antes. Disse que de qualquer forma é uma bagunça, pois ele manda, depois veta e sem
nenhum fato novo passa a concordar com o que sua pessoa está dizendo. Lembrou que
no dia da votação, o Sr. Presidente deu uma aula do que é benefício, mas eles não escutam
ninguém e fica essa bagunça. Voltando com a palavra, o Sr. Presidente comentou que
Amaro Luiz Alves da Silva questionou: “será que o Prefeito está querendo se favorecer,
comprar voto?” Acrescentou que esta é uma preocupação dele e quando o Vereador
Amaro Luiz Alves da Silva sugere que pode estar havendo esse tipo de comportamento,
ele está votando contra e não a favor. Expôs que já tinha manifestado que votaria contra
o veto. É claro que busca todas as saídas que não tenha embate prejudicial e evite desgas!
e seja bom para a Guarda e graças a Deus foi bom demais. O Prefeito não decidiu, ele
pediu à bancada. Disse que ninguém obriga ninguém a votar o que não quer. Lembrou
que no Projeto de empréstimo as pessoas invadiram a Câmara, quebraram, quiseram bater .
em vereador e ainda assim a bancada votou a favor do empréstimo. Disse que ninguém é
filho de chocadeira e sua pessoa tem identidade, CPF, pai, mãe, time de futebol, religião.
Comentou que já passou por muitas pressões e seu voto ninguém decide. Falou que
enquanto for Presidente desta Casa não vota a favor da Guarda armada, pois não quer ser
responsável por guarda ferido ou morto. Disse que pode haver pressão da Guarda inteira
em querer que sejam armados e será problema deles, mas sua pessoa não votará a favor.
Já passou por crises, ninguém nunca definiu seu voto e tem sessenta e seis anos e vinte e
quatro de Câmara. Em Aparte, Francisco Alves Machado Neto disse que a matéria chegou
a esta Casa, foi procurado pelos guardas, mas nunca usou isso politicamente, não fez
nenhuma Emenda e na CCJ foi aprovada a constitucionalidade. Falou que antes da
mudança, que é uma marca do atual prefeito, a rejeição do veto já estava explícita no seu
relatório. Falou que manteve sua posição e o atual Prefeito é quem fica vai e volta.
Voltando com a palavra, o Sr. Presidente disse que a matéria que está na sua mão, ou seja,
o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2016 e está assinado pelo Prefeito e é
projeto dele e não da situação ou oposição. Falou que o Prefeito vetou em consequência
de um atraso de assinatura da Casa porque ia beneficiar o servidor e seria lei que teria que
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452 ter sido publicada no dia trinta e um de março, mas a lei foi assinada no dia dois porque
453 entendiam que não havia esse benefício, mas a Procuradoria do Prefeito entendeu que
454 — teria. Por entender que teria, o Prefeito foi obrigado a vetar, pois do contrário, correria
455 risco de ser responsabilidade. Comentou que agora, o entendimento da Procuradoria do
456 Prefeito é de que não haveria benefício. Falou que estão em período eleitoral e todos
457 querem tirar uma casquinha. Quem não quer o voto da Guarda? Sua pessoa também
458 quer apesar de saber que Welberth e Júlio foram pessoas que batalharam, mas não vai
459 usar argumentos imaginários. Parabenizou a Guarda Municipal e tem certeza de que o
460 | veto será derrubado. Esclareceu que o Prefeito não mandou votar, ele pediu à bancada,
461 mas já era interesse de a bancada votar. Falou que entende que foi momento de paz, de
462 oposição e situação discutindo e votando. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes
463 Sardinha parabenizou os vereadores, principalmente da Mesa Diretora, pois com a
464 explicação do Presidente teve a clara compreensão de que o Prefeito foi quase que levado
465 a fazer este discurso porque a bancada iria derrubar, então acredita que o Prefeito nem
466 tenha feito avaliação maior. Parabenizou a bancada pela articulação. Voltando com a
467 — palavra, o Sr. Presidente disse que o Vereador Igor Sardinha mais uma vez ficou com o
468 pedaço menor do pão, mas se ele cortasse, ficaria com o maior. Registrou que admira a
469 inteligência de Igor Sardinha, mas entende muito mais a inteligência da Guarda nesse
470 raciocínio. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado por unanimidade com os votos
471 | contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros,
472 Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira,
473 Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim,
474 Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas,
475 Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e
476 Nilton César Pereira Moreira. O Sr. Presidente informou que o Veto foi derrubado e
477 | parabenizou os guardas. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva comentou
478 que já é prática da Casa distorcer o que fala. Lembrou que uma vez falou que a UPA
479 precisava de copo plástico e um vereador se manifestou dizendo: a pessoa vai lá para
480 beber água ou ser medicado? Disse que falou para o Vereador Carlos Augusto Garcia
481 Assis que um colégio estava em ruínas e ele respondeu: dois anos depois você vem
482 reclamar? Agora falou: “em cima da hora, depois de tanta discussão, já praticamente
483 não temos tempo hábil para discutir e vem esse veto”. Qual a intenção? Falou que a
484 carapuça serviu ao Prefeito. Desde quando o Prefeito tem sensibilidade? Sensibilidade
485 por tendência, conveniência ou incompetência? Disse que, na sua opinião, foi por
486 conveniência. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano da Silva Souza falou que este
487 cenário lembrou frase popular: criar dificuldade para vender facilidade e essa situação
488 ficou muito bem desenhada para sua pessoa. O Prefeito apresentou projeto, criou
489 dificuldade, sensibilizou a base da Guarda Municipal e agora ele vende a grande resolução
490 onde tudo quer aprovar e ninguém pode contar a história de como tudo aconteceu, do
491 passo a passo. Disse que isso é criar dificuldade para vender facilidade e ainda é esta
492 - lógica, infelizmente. Em justificativa de voto, o Sr. Presidente Eduardo Cardoso
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Gonçalves da Silva disse que não entende que a coisa seja tão concreta assim. Tem
convicção de que a Guarda que queria o caos vai continuar contra o fato de terem
aprovado, e a Guarda que queria ir para casa feliz, com seus direitos assegurados, vai
continuar feliz. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha falou que é para não
misturar as estações desse Projeto de Lei com todas as reivindicações que vêm sendo
feitas também por movimento legítimo da Guarda Municipal. Comentou que o Presidente
puxou outro assunto dizendo que Guarda Municipal que promove o caos. Defendeu que
são manifestações legítimas de servidores que querem discutir. Em discussão, Veto
Integral do Chefe do Poder Executivo — Veto Integral ao Projeto de Lei nº L-035/2016,
de autoria do Vereador Maxwell Souto Vaz. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell
Souto Vaz pediu a sensibilidade da Casa para derrubar esse Veto. Falou que esse Projeto
de Lei é muito simples e só faz conceituar uma determinada matéria que é usada nos
processos de licenciamento, especialmente de meio ambiente. Explicou que esse Projeto
de Lei diz exatamente o que é canteiro de obras. Qual é a necessidade de a Câmara e a
Prefeitura terem o conceito em lei do que é canteiro de obras mesmo que ele já esteja
definido na NBR (Norma Brasileira Regulamentadora)? Explicou que quando um
empreendedor vai ao órgão ambiental para tirar licença, ele precisa preencher um modelo
que está na internet, fornecido pelo INEA. Relatou que quando começam a preencher na
internet, chega um momento que o sistema dá restrições e é preciso responder se há
canteiro de obra ou não. Quando se clica em “canteiros de obras”, a pessoa vai para os
requisitos. O que acontece é que fica uma coisa julgada de forma parcialse o serviço
público tem que ser imparcial. Como não há lei que defina, a pessoa que preenche a ficha
do INEA fica à mercê do técnico achar que é uma coisa ou outra e levá-lo a condições
extremas. Não sabe se é o caso de colocar dificuldade para vender facilidade. É contra
isso. Relatou que conversou com o Secretário de Ambiente e ele concordou com sua
pessoa, dizendo que estava certo e se houver lei que defina o que é canteiro de obras é
melhor. Esclareceu que não inventou nada, a lei foi baseada na NBR, que diz o que é
canteiro de obras. Falou da necessidade de diminuir burocracia para gerar emprego.
Colocou que se o governo quiser inviabilizar a empregabilidade, mantenha o veto, mas
se forem a favor do empreendedor e do trabalhador, votem contra. Registrou que é
importante o encaminhamento dessa matéria pela rejeição do Veto para que amparem os
trabalhadores que estão buscando vaga para trabalhar. Em Aparte, Amaro Luiz Alves da
Silva perguntou qual foi o motivo do Veto. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz
falou que como sempre o motivo do veto não está respaldado nos dois requisitos legais,
ou seja, inconstitucionalidade e que não seja de interesse público. No seu entendimento,
a matéria é constitucional porque só fala no conceito e não cria obrigação para a
Prefeitura. É um conceito que cria para dar suporte aos processos de licenciamento. É
totalmente de interesse público. Solicitou aos vereadores que votem pela rejeição do veto.
Comentou que matéria é de interesse público e vai garantir vagas de trabalho. Igor Paes
Nunes Sardinha parabenizou o Vereador Maxwell Souto Vaz que entra num tema de
extrema importância para o município, para o empreendedor, para a geração de empregos. X
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É algo simples e que interfere, sim, em alguns empreendimentos. Francisco Alves
Machado Neto parabenizou o Vereador Maxwell Vaz pela matéria e disse que esse
veto
é mais um equívoco do Prefeito. É projeto que visa à geração de trabalho e de renda em
momento tão difícil da economia do país, principalmente no Município de Macaé e vai
facilitar a vida de quem quer gerar empregos e impostos. Relatou que tem encontrado nas
ruas uma população que quer trabalhar e pediu aos vereadores que derrubem o veto que
vem contra a geração de renda. Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou Maxwell Souto
Vaz pelo domínio pleno da matéria. Registrou que não poderia se furtar em falar de
matéria ligada a esse assunto, ainda mais sendo proposta pelo vereador que
tem
conhecimento sobre o assunto. Disse que sua pessoa tem que analisar com muito cuidado
e talvez nem seja necessário olhar técnico, apenas confiar na competência do vereador
- porque ele é atuante e conhece bem o que está propondo, criando condições para que o
município possa melhorar a vida dos empreendedores e dos munícipes. Colocou que o
município tem que ser facilitador e não complicador. Falou que está faltando o Pre:
feito
valorizar esta Casa. Expôs que votará contra o Veto do Prefeito. Em Votação Nominal,
foi mantido o Veto com os votos contrários dos Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira,
Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha,
Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz e
com
abstenção dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Welberth Porto de
Rezende, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira e Luciano Antônio Diniz
Caldas. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha comentou que:a abstenção
dos vereadores em matéria que precisam de nove votos é o mesmo que dizer que estão a
favor do Veto. Disse que na teoria o vereador não falou que é a favor ou contra, mas na
prática foi contra a matéria. Em Justificativa de Voto, o Sr. Presidente, Eduardo Card
faria discurso contra e pedia à bancada para votar contra. Ninguém pediu à bancada. E
comentou que o Vereador Igor Sardinha quer adivinhar e que se na prática fosse co:
abster e o Vereador Igor Sardinha quer mandar no voto de outro vereador.
uma falta de responsabilidade da Casa, dos colegas vereadores. Comentou
ntra,
precisavam de nove votos para derrubar o veto. Falou às pessoas que estão precisando de
pessoa se absteve, outros vereadores também. Expôs que alguns vereadores quiseram se
Em
Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz lamentou o que aconteceu e considerou como É
que
emprego e ao empregador que esse foi o resultado, ou seja, os vereadores co
ntra.
Comentou que é preciso moralizar a política através do voto. O Sr. Presidente reforçou
que foi mantido o veto do Prefeito. Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executi
Veto Integral ao Projeto de Lei nº L-071/2015, de autoria do Vereador Igor Paes N
VOO:
unes
Sardinha. A Presidência informou que a assistência jurídica da Casa, que acompanha a
CCJ, opinou pela manutenção do veto do Prefeito, dizendo que a competência não
Poder Legislativo. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que a assessoria da
Casa também falou que era contra o empréstimo. Mesmo assim, a bancada governista
é do
votou a favor do cheque em branco e é tudo por conveniência, de acordo com o Prefeito. NV
Acrescentou que essa fundamentação também é duvidosa, pois outros advogados tiveram X
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575 posicionamento contra, pois não está sendo criada nenhuma atribuição para Prefeitura.
576 Coma palavra, Igor Paes Nunes Sardinha disse que a Casa acabou de votar o veto
577 referente à Guarda Municipal, em que todos os vereadores disseram que mesmo se o veto
578 do Prefeito chegasse com as justificativas da Procuradoria de que não poderia, que todos,
579 —independentemente do recuo do Prefeito, iriam derrubar o Veto. Isso é correto porque
580 existem linhas jurídicas diversas e a pessoa escolhe de acordo com sua orientação e linha
581 política. Lembrou que agora o Presidente disse que o técnico jurídico da Casa disse que
582 não podia, mas o Presidente se absteve. Disse que o Sr. Presidente não acompanhou o
583 parecer jurídico, pois se absteve. Expôs que existem linhas jurídicas demonstradas de um
584 lado e de outro. Explicou que este Projeto de Lei é para proibir a dupla função de motorista
585 e trocador nos ônibus do município. Comentou que a Empresa SIT vem fazendo
586 adaptações em seus veículos para que o motorista faça função também de cobrador e isso |
587 acaba gerando desempregos, motoristas sendo explorados e a viagem mais lenta, pois o
588 motorista tem que dar o troco antes de partir com o ônibus. Falou que este tipo de prática
589 só serve para aumentar os lucros estratosféricos da Empresa SIT e o Prefeito mandou o
590 Veto dizendo que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha quis interferir em relações
591 trabalhistas. Esclareceu que o que está sendo discutida é a questão da prestação de um
592 serviço público e o governo municipal pode estabelecer normas e diretrizes de como esta
593 empresa concessionária deve atuar no município. Falou que a decisão é política. Quer ver
594 quem vai se posicionar a favor do cidadão ou se será a favor da Empresa SIT. Pediu aos
595 vereadores que se posicionem ao lado do trabalhador. Marcel Silvano da Silva Souza
596 falou que chegaram a um ponto simbólico em que o Transporte Público será um dos eixos
597 centrais de qualquer um que ganhar a eleição para Prefeitura. O contrato já venceu, foi
598 prorrogado e deve entrar um requerimento seu nos próximos dias que pede informaçõe
599 sobre o processo de abertura de novas licitações para o transporte, e a tão famosa e
600 prometida quebra do monopólio não aconteceu e já não sabe mais se isso vai acontecer
601 nesse atual governo municipal. Falou que está discutindo uma questão muito importante
602 e é uma pauta geral que entrou nas manifestações de dois mil e treze e que empresas já
603 | adotavam a malandragem de colocar motorista exercendo função de cobrador. Colocou
604 que vão precisar tomar decisão novamente. São mais de cento e vinte mil pessoas andando
605 de ônibus todo dia em Macaé e a Prefeitura paga um valor enorme de subsídio para
606 garantir a passagem a um real. Comentou o discurso de que pagando passagem a um real
607 se garante qualidade de transporte ao trabalho e disse que agora é preciso definir de
608 maneira objetiva, de forma que o Legislativo possa colaborar de não permitir que a
609 empresa milionária, império do transporte público da região, que ela tenha mais uma vez
610 aliberdade, autoridade e o poder de, às vistas de todos, colocar em risco a vida de cada
611 um que pega ônibus todos os dias e que paga caro por isso. Solicitou aos vereadores que
612 sea tentação da abstenção estiver na cabeça deles que pensem, mudem e atendam ao que
613 apopulação está dizendo. Disse que acredita que as pessoas estejam ouvindo a população
614 nas ruas e que devem estar ouvindo cobrança do transporte público e que é injusto colocar X
645 motorista para exercer papel de cobrador e ainda, em momento de crise, desempregar os
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trocadores. Colocou que espera que os vereadores votem a favor da derrubada do Veto.
Falou que ninguém vai convencê-lo de que não é um cinismo completo. Falou que em
cada lugar que entregar um panfleto irá denunciar que a Câmara foi omissa em não
derrubar esse veto. Maxwell Souto Vaz parabenizou o Vereador Igor Sardinha pela
matéria e lembrou que havia votado a favor no Projeto de Lei e os outros vereadores
também e agora eles estão voltando atrás. Falou que voltar atrás para fazer o bem é
justificável, mas para fazer o mal, não. Falou que o atual Prefeito está com validade
vencida e já tem data para acabar esse governo, pois ninguém aguenta tamanha desordem
até na questão da análise jurídica. Explicou que o Projeto de Igor Sardinha visava à
segurança no trânsito e aumentava possibilidade de emprego. A matéria foi muito bem
aceita, mas rejeitada pelo Prefeito. Notadamente porque ele também faz dupla função
porque ele não sabe se é prefeito ou médico e todo dia fica a manhã inteira em seu
consultório no centro, fazendo trabalho particular. Comentou que é como um vereador
que na hora da sessão não viesse por estar em seu consultório, exercendo algo de cunho
privado. Disse que o Prefeito faz dupla função e isso também é ilegal e desonesto.
Comentou que, quando o Vereador Igor Sardinha fez esta proposta, sua pessoa viu, votou
e argumentou, pois se não se pode conversar ao dirigir, nem atender celular e se a empresa
de ônibus deve dar agilidade e segurança no atendimento, como fazer uma dupla função
dirigindo e dando troco? Falou que a Câmara não pode apreciar sem essas considerações.
Disse que espera que a Câmara reaja e de forma sincera dê o seu voto. Registrou que
abstenção para sua pessoa é lavar as mãos, ou seja, fazer como Pilatos quando Jesus foi
crucificado. Francisco Alves Machado Neto parabenizou o Projeto de Lei de Igor Paes
Nunes Sardinha e falou que é Projeto que visa não só à garantia de emprego como també:
à responsabilidade. Lembrou acidente que ocorreu no Rio de Janeiro em que houve
discussão com motorista e passageiro, o ônibus caiu e pessoas morreram. Disse que é
questão de lógica, de bom senso e é Projeto de Lei que visa à segurança do cidadão, pois
os motoristas pressionados pelo trânsito caótico ainda têm que ser trocador. Registrou que
seu voto é contra o Veto e independentemente do resultado, a sua consciência está
tranquila em relação ao bloco de oposição porque tem compromisso com a população e
principalmente com o trabalhador que não pode ser explorado da forma que vem sendo.
Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha solicitou ao Presidente que fizesse
verificação de quórum porque percebe um movimento de esvaziamento da bancada do
governo. Se não houver quórum, que q Veto seja retirado da pauta. O Sr. Presidente disse
que há quórum. Comentou que se a oposição tem tanta certeza de que o atual Prefeito
Aluízio dos Santos Júnior não será mais prefeito, não entende o desespero. Essa certeza
não pode mover um desespero como esse. Falou que quem vota contra vai para o inferno
e quem vota com ele vai para o céu, que já está garantido. Disse que foi tanta pressão da
oposição que vai ser obrigado a votar contra e falou ao Vereador Marcel Silvano que vá
de casa em casa que isso facilita ele a ganhar a eleição. Disse que Marcel Silvano está
andando pouco e que tem que andar mais. Expôs que há parecer da Procuradoria da
Prefeitura, dando a razão do Veto e da Procuradoria da Casa para manter o veto. Disse
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que legalmente as duas Procuradorias analisaram e viram que a lei é incorreta. Falou que
entende a questão da geração de empregos, mas será que vai gerar emprego ou pode
acontecer de os que já têm emprego, perderem? Questionou que quando se começa a
interferir na economia da empresa, de um hotel, se isso não será ingerência na despesa
final. É preciso ver se não haverá ingerência e no final as empresas serem obrigadas a
demitir em vez de gerar mais emprego. Não sabe se um real ajuda a manter esses
empregos, não sabe se a passagem fosse três reais e vinte e cinco centavos, se todo mundo
não estaria vindo de bicicleta ou vindo a pé e aumentasse o desemprego na SIT. Falou
que é muito fácil dizer eu acho isso. Falou que foi tanta pressão que vai votar contra.
Amaro Luiz Alves da Silva disse que esta matéria foi objeto de discussão e lembrou
acidente que houve com algumas mortes no Rio de Janeiro. Comentou que a Procuradoria,
tanto de uma Casa quanto da outra, falou em relação do trabalho. Onde houve o
envolvimento do vereador da proposição com relação do trabalho? Disse que foi a
mesma justificativa que eles usaram para vetar a Emenda de sua pessoa sobre a passagem
de um real. Relatou que ninguém é contra a passagem de um real, mas é contra o prefeito
pagar a passagem do trabalhador, que já tem sua passagem garantida por lei, pelo
Congresso Nacional, desde 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco), pois quem tem que
pagar a passagem do trabalhador é o empregador e não o município. Informou que 80%
(oitenta por cento) dos usuários dos ônibus são trabalhadores. Vem defendendo isso há
três anos nesta Casa, desde o primeiro dia. Em Aparte, Maxwell Souto Vaz disse que o
que quase quebrou a SIT e que vai quebrá-la é a falta de compromisso do repasse da
Prefeitura que atualmente deve estar devendo em torno de trinta milhões do repasse e isso
sim vai desempregar pessoas e quebrar a empresa. Voltando com a palavra, Amaro Luiz
Alves da Silva lembrou que foi assim que a Empresa Espaço Produzir (OS) foi quebrada,
ou seja, com calote. Comentou que se a empresa quer economizar, que seja com o
dinheiro dela e não com o dinheiro público. Querem gerar emprego com dinheiro
público? Como pode pegar dinheiro público e pagar passagem de patrão? Falou que a
passagem a um real é objeto até mesmo de campanha eleitoreira e populista. Lembrou
que a população não sabe que a passagem é três reais e dezessete centavos. Falou que
esses dois reais e dezessete centavos deveriam ser investidos na Saúde e na Educação e
também serviria para pagar a passagem dos estudantes universitários que estão fechando
suas matrículas. Pediu desculpas para as duas procuradorias e disse que isso é fazer
economia com dinheiro público para beneficiar empresário. Disse que é contra a
passagem de um real e quanto à matéria, comentou que, pela lei, dupla função é proibido.
Falou que é importante evitar que os munícipes estejam expostos a acidentes eminentes
com motorista fazendo função de trocador. Lembrou que o Vereador já reclamou dos
ônibus descendo a Serra, com motorista dando troco. Solicitou aos vereadores que deem
um passo atrás modificando o voto e derrubando o Veto do Prefeito. Lúcio Mauro da
Silva Junger saudou todos e parabenizou Igor Sardinha e vai votar a favor. Falou que há
seis anos fez indicação na Casa e foi aprovada sobre a questão da dupla função. Em
Votação Nominal, foi mantido o Veto com os votos contrários dos Vereadores: Renata
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Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor
Paes Nunes da Silva, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e
Maxwell Souto Vaz, com o voto favorável do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva e abstenções dos Vereadores Welberth Porto de Rezende, George Coutinho Jardim,
Jocimar Gomes de Oliveira e Luciano Antônio Diniz Caldas. Em Justificativa de Voto, o
Sr. Presidente, Eduardo Cardoso, disse que entende que se discuta um colegiado em que
a maioria vence e a oposição não aceita perder. O dia que ganhar no voto, a matéria vai
valer. Expôs que a oposição anda falando que vai diminuir mais ainda o valor da
passagem para cinquenta centavos e de repente o Vereador Igor Sardinha pode colocar a
vinte e cinco. Acrescentou que ainda assim, todo mundo é contra o subsídio e fica pasmo
de como aqui fazem um discurso e na campanha eleitoral falam que vão diminuir mais
ainda o valor, ou seja, vai aumentar o subsídio. Registrou que é amplamente a favor da
passagem a um real e se a Prefeitura pode pagar esse benefício para o trabalhador, que
pague. Relatou que ao contrário do Vereador Amaro Luis Alves da Silva, sua pessoa é a
favor da passagem a um real. Em Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz falou que não
está discutindo passagem a um real e sim dupla função. Seu voto foi pela rejeição do Veto
e contra a dupla função que ocorre na cidade e que projeto favoreceria emprego. Falou às
dezenas de desempregados que olhem para a Câmara e assistam o que a Casa está fazendo
contra as centenas de desempregados. Falou que é questão de segurança de trânsito e não
abre mão em nenhum momento. É lamentável o que está acontecendo na Câmara nesse
período eleitoral e o Prefeito até hoje não mostrou capacidade para ser:gestor. Em
Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha comentou que ao longo desta legislatur:
o que mais sofreu foram derrotas nesta Casa. Desde o início de dois mil e treze trabalhou
em minoria. Expôs que a maioria esmagadora de seus projetos de lei foram rejeitados e
os vetos aceitos pela Casa. Sempre se comportou com o maior respeito à democracia.
Disse que o Presidente falou como se sua pessoa não respeitasse o resultado, mas sua
pessoa respeita, mas quer que o Sr.Presidente também respeite as suas argumentações e
tentativas de abrir a mente dos parlamentares. Comentou que o que foi votado na Casa
foi contra o trabalhador, o munícipe e a favor da empresa de ônibus. Esta é sua convicção,
respeitando o resultado. Falou que cada um defenda sua linha de pensamento. Em
Justificativa de Voto, Marcel Silvano da Silva Souza falou que quem criou o paralelo de .
céu e inferno foi o Sr. Presidente. Se essa for a caricatura dessa discussão, podem
imaginar como a população vai entender o que deveria ser o juízo final no voto de cada
vereador, no caso deste Veto. Disse que quem sabe bem o que significa isso são aquelas
pessoas que ficam no ponto de ônibus da Praça Veríssimo de Melo, com filas longas
esperando motorista receber a passagem. Falou que nas ruas as pessoas estão denunciando
isso. Falou que tem andado bem pelas ruas e pode não estar andando tanto quanto o
Presidente, pois não tem a estrutura da máquina pública, então, anda o que sua perna
permite. O Sr. Presidente disse que o Vereador Marcel Silvano foi eleito pela máquina
pública, pois foi candidato da casa do Prefeito. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano
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da Silva Souza disse que foi eleito pela oposição e o Sr. Presidente foi Secretário de
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Saúde. Se o Prefeito mantém as práticas que quis derrotar, o problema é dele e não de sua
pessoa. Comentou que há uma turma andando com muita estrutura e isso não dá para '
negar, está nas ruas. Registrou que anda o que consegue andar, ouve o que seus ouvidos
escutam e precisa aqui de um tempo de anúncio de projeto de propostas para à frente
também denunciar os equívocos. A votação de hoje foi um equívoco enorme que ataca
quem usa o transporte público. Deixou sua posição e disse que seu voto foi muito claro.
Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva disse que votou a favor da matéria
porque é representante do povo e tem que zelar pela integridade física, moral dos
munícipes. Falou que quando entra no mérito da passagem de um real foi porque o
argumento usado pela Procuradoria para defender a derrubada da matéria de Igor
Sardinha foi justamente o mesmo usado para derrubar a sua Emenda da passagem de um
real, dizendo que houve uma relação de trabalho do vereador junto ao empregador e isso
não aconteceu. Com relação à passagem a cinquenta centavos, é viável, só que tem projeto
melhor de zero real. Disse que se pode fazer porque a passagem a um real em Macaé é
para gregos e troianos e para os munícipes a economia será muito maior e melhor, mas
aqui o gestor não está preocupado com o erário público. O Sr. Presidente disse que de
graça também é grande opção. Em Maricá é feito isso a zero real e é melhor ainda que
passagem a um real, cinquenta centavos ou vinte e cinco centavos. Informou que a sessão
não foi prorrogada e já passaram de meia hora do horário e terá que encerrar. Em Questão
de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que hoje a sessão começou depois das o:
horas e apelou ao bom senso, pois quase que teriam que pedir para prorrogar no horário
que começou a sessão. Falou que há mais vetos para votar, há dois vetos seus e vereadores
inscritos na Explicação Pessoal. Solicitou ao Presidente que prorrogue a sessão, pois
todos querem deliberar. O Sr. Presidente falou ao Vereador Igor Paes Nunes Sardinha que
o Vereador poderia ter entrado já pedindo e não pediu. O tempo passou e o Vereador não
requereu e está achando estranho ter pedido só agora. Em Questão de Ordem, o Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha disse que há dois dispositivos. Um que diz o horário que tem
que começar, o outro diz que tem que prorrogar. Comentou que o Sr. Presidente só está
olhando para um desses dispositivos porque o do começo, nada aconteceu. Comentou que
para começar a sessão não cumprem o Regimento, mas para acabar sim. Solicitou ao
Presidente que prorrogue a sessão e votem as matérias. O Sr. Presidente disse ao Vereador
Igor Sardinha que ele é inteligente e sabe que tem que pedir a prorrogação e não pediu.
Falou que o vereador tem o direito de pedir, mas o tempo passou e é preciso exercer o
direito em tempo hábil. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que
podem entrar em acordo. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que gostaria
que o Procurador verificasse o Regimento Interno da Casa, pois, no seu entendimento,
não se completou o tempo de duração para sessão prevista no Regimento Interno.
Solicitou que o Procurador se manifestasse. O Sr. Presidente disse que já tem uma hora e
meia. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que a votação do veto do
Projeto de dupla função foi ilegal porque ela aconteceu fora do prazo regimental. O Sr.
Presidente informou que ela começou dentro do prazo regimental. Em Questão de Ordem,
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Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
780
781
“
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
O-REDAÇÃO
Igor Paes Nunes Sardinha falou que ou se tem um entendimento ou outro, porque já são
treze horas, foi votado o veto agora e então foi votado sem prorrogação. Colocou que ou
ainda se está no prazo para tocar a sessão ou não há outra interpretação. Em Questão de
Ordem, Luciano Antônio Diniz Caldas disse que amanhã é feriado e parabenizou todos
os técnicos da Prefeitura e o governo federal pela entrega de uma quadra completamente
finalizada no Complexo da Ajuda. Explicou que não teve inauguração, pois estão em ano
eleitoral. Acrescentou que a quadra já está sendo gerida pela Secretaria de Educação em
parceria com a Fesportur. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome
determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue,
a, estando a gravação integral da sessão à disposição em meio
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