| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 |
| Date | 2016-09-14 |
| native_id | 342 |
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voa URwnNa V CU lwlwlwlwlwlwluwNNMNINÕÃNÃMNÕÃNN NAO kh Haa-aHçdãõHaõ-HãHa vOVNAUNBUNHhHOLONODUBWUNHOL ONO AlwlHãoO RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 13º (décima terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores: Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (Segunda) Secretaria os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu por iniciada a Sessão. O 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Emenda Aditiva nº 076/2016 ao Projeto de Lei de Diretrizes do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Estabelece programas que motivem a prática esportiva de atletas de diversas modalidades com necessidades especiais. Emenda Aditiva - LDO 2017 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Fica acrescentado no Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei nº 09/2016, na Meta Formação do Trabalhador, a seguinte Prioridade: Implantação e Manutenção do Programa Trabalhador Offshore e dá outras providências. Emenda Aditiva — LDO 2017 do Vereador Francisco Alves Machado Neto - Fica acrescentado no Anexo de Metas do Projeto de Lei nº 09/2016, na Meta Promoção e Difusão Cultural, a seguinte Prioridade: Implantação do Programa Municipal de Incentivo às Bandas Centenárias Nova Aurora e Lyra dos Conspiradores e dá outras providências. Emenda Modificativa - LDO 2017 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Fica modificado na folha 06/12, do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei E-09/2016, na Meta Ação Solidária, o texto da Prioridade Manutenção da Casa dos Conselhos Municipais, passando a ter a seguinte redação: ampliação e manutenção dos Conselhos Municipais e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº L-003/2016 da Mesa Diretora — Altera a nomenclatura do cargo Assistente Jurídico da Câmara Municipal de Macaé. Projeto de Decreto Legislativo nº 099/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Fica concedido o Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Marcos Simões Neto, por completar quarenta anos como servidor desta Casa Legislativa e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 009/2016 da Mesa Diretora — Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.257 e dá outras providências. Requerimento nº 419/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando correspondência ao Prefeito de Macaé para, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, informar a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de estabelecer a isenção de todas as taxas cobradas aos taxistas do Município de Macaé. Requerimento Página 1 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Y 40 41 42 43 as 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78" & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual 1 nº 6081 de 21.11.2011 UIGRAFIA MEVISÃO REDAÇÃO nº 420/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando expedição de correspondência à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para informar a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de uma linha de ônibus para atender às Ruas W-Sete e W-Doze no Bairro Lagomar — Macaé-RJ. Requerimento nº 421/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal para através da Secretaria Municipal de Obras informar acerca da possibilidade de avaliação nas pontes da Rua F e Ponto Final que ligam as comunidades Malvinas e Ilha Leocádia, no intuito de fazer a troca das estruturas de madeiras por estruturas de ferro. Requerimento nº 422/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando expedição de correspondência à Mobilidade Urbana para informar a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de uma linha de ônibus para atender àf Avenida Atlântica no bairro Lagomar — Macaé-RJ. Requerimento nº 423/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando ao Presidente de Esporte de Macaé, cópia do processo licitatório do contrato de manutenção do Estádio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo, com a Empresa Proforma. Requerimento nº 424/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando ao Presidente da Fundação de Esporte de Macaé cópia do processo licitatório para hospedagem dos atletas e pessoal de apoio, nos dias treze a dezenove de outubro de dois mil e quinze, para a realização do Circuito Macaense de Surf de Macaé. Indicação nº 217/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a manutenção da iluminação pública nas seguintes Ruas: Maria de Lourdes da Conceição, Muriaé, Nabor Bragança, Natanael Silva, Petrolina, Professor Joaquim Luiz Freire Pinheiro, Salvador Vicente da Mata, Santa Helena, Santa Rita, Santa Rosa, São Braz, Sete Lagoas, Sobradinho, Travessa Matias Barbosa e na Avenida Medeiros, todas na localidade de Nova Holanda. Indicação 218/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a ampliação e manutenção da iluminação pública nas seguintes Ruas: Amaral Gurgel, Ataliba Leonel, Bela Cintra, Doutor Zuquim Haddock Lobo, Jerônimo da Veiga, João Baptista Cardoso da Silva, Marisa Raja Gabaglia, Marques de Abrantes, Mascarenhas de Moraes, Senador Vergueiro, Tenório Cavalcante, Teodoro Sampaio, Viana Drumond, todas na localidade de Paradiso. Indicação nº 219/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a ampliação e manutenção da iluminação pública nas seguintes Ruas: Cleusa Machado Franco, Crispim Luiz da Silva, Expedicionário Miguel Marotti Cabral e nas Vilas: Dez Irmãos, Lívia Rocha e Maria Lopes Manhães, todas na localidade de Paraíso. Indicação nº 220/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a ampliação e manutenção da iluminação pública nas seguintes Ruas: Antuérpia, Bruges, Bruxelas, Budapeste, Cancun, Constantinopla, Danúbio, Lincoln, Malta, Okpo, Patmos, Porto, Porto Príncipe, Santini, nas Avenidas: Eduardo Augusto Pereira, Engenho da Praia (prolongamento), Luxor, Marginal, Mônaco e na Praça Surich, todas na localidade de Página 2 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes - Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772- aee, E-mail: secretariacmmace.. Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares nÊ 79 80 81 82 83 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Paraíso de Macaé. Indicação nº 221/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a ampliação e manutenção da iluminação pública nas seguintes Ruas: Abaetés, Assunção, Campos de Jordão, Canelas e nas Avenidas: Brusque e Eduardo Augusto Pereira, todas na localidade de Paraíso de Macaé II. Indicação nº 222/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a ampliação e manutenção da iluminação pública nas seguintes Ruas: Antônio Cesário, Dom Eugênio Salles, Eliete Vicente Ferreira, José Calil Filho, José Ferreira, José Roberto Bertrami, Maria da Conceição Crespo, Nelson Ribeiro, todas na Localidade de Parque Atlântico. Indicação nº 533/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize a limpeza da área pública atrás da Escola Fazenda Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 534/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize a construção de um campo de futebol society na área pública atrás da Escola Fazenda Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 535/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize a construção de uma praça/área de lazer na área pública atrás da Escola Fazenda Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 536/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do Órgão da Administração, que viabilize a construção de um parquinho na área pública atrás da Escola Fazenda Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 608/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize a construção de um quebra-molas na Av. Tenente Coronel Ubirajara, no Bairro Barreto, próximo à Quadra Vinte e Sete. Indicação nº 618/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize a limpeza, retirada de barro e a construção de calçada nos Bairros Águas Maravilhosas e Piracema. Indicação nº 621/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize o reparo o calçamento da Rua Camilo Nogueira Grama na entrada do Bairro Novo Botafogo. Indicação nº 624/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize o reparo do calçamento da Rua Medeiros sentido Águas Maravilhosas e no acostamento da Linha Azul na mesma localidade. Indicação nº 625/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração que viabilize, através da SEMA, a fiscalização de resíduos lançados no córrego em baixo da ponte de madeira no Bairro Horto. Indicação nº 638/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, que viabilize a retomada ide área pública atrás da Página 3 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Hó y A E & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei een | nº 6081 de 21.11.2011 118 Escola Fazenda Santa Maria, no Bairro Horto. Indicação nº 639/2016 do Vereador 119 —Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão 120 competente da Administração, que viabilize o reparo imediato da ponte do Bairro Horto. 121 Indicação nº 698/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, indicando ao Sr. 122 Prefeito Municipal, através dos órgãos da Administração, que viabilize a construção de 123 uma creche-escola na Comunidade Ilha Leocádia. Indicação nº 700/2016 do Vereador 124 Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a 125 disponibilização de pediatras e outras especialidades no Pronto Socorro Municipal do 126 Bairro Parque Aeroporto, visto a ausência de tais profissionais no local. Indicação nº 127 703/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, indicando ao Sr. Prefeito 128 Municipal a instalação de um PSF, para atende à Comunidade Ilha Leocádia e Rio Novo, 129 considerando tratar-se de bairro que ainda não foi contemplado com este fundamental 130 serviço público. Indicação nº 705/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, 131 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a aplicação da regularização fundiária em área de 132 preservação permanente urbana, como instrumento para melhorar a segurança e a 133 qualidade de vida dos moradores dos aglomerados urbanos, hoje já consolidada na 134 Comunidade Novo Horizonte. Indicação nº 718/2016 do Vereador Manoel Francisco da 135 Silva Neto, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, que viabilize uma Equipe de Guarda- 136 Vidas para atender na Praia do Lagomar, no Bairro Lagomar. Indicação nº 723/2016 do 137 Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que 138 disponibilize um Clínico Geral para o PSF do Engenho da Praia, visto a ausência de tal 139 especialidade no local. Indicação nº 724/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz 140 Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a realização do Programa ART 141 Luz no Bairro Lagomar. Indicação nº 725/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz 142 Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a realização do serviço de— 143 Macrodrenagem da Rua 18, no Bairro Engenho da Praia. Indicação nº 726/2016 do , 144 Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que 145 determine a realização de serviço de Macrodrenagem na Rua Leony de Souza Alvarenga, 146 no Bairro Aeroporto. Indicação nº 727/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, 147 | indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a realização de ensino fundamental e 148 médio, nos turnos manhã e tarde, no Colégio Paulo Freire, no Bairro Lagomar. Indicação 149 nº 728/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito 150 Municipal que determine a realização de topografia para drenagem da Rua Hipólito dos 151 Santos, no Bairro Costa do Sol. Indicação nº 734/2016 do Vereador Luciano Antônio 152 Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a concessão da área 153 localizada entre a Rua Cento e Doze e a Rua Benedito Carlos Pereira, incluindo a 154 Supressão da Rua Cento e Doze, no Bairro Aeroporto, para ampliação da pista de 155 Bicicross, tornando-a assim uma pista para Competição Nacional, no Município. 156” Indicação nº 735/2016 do Vereador Júlio César de Barros, indicando ao Sr. Prefeito Página 4 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 (ud Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGemmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA O-REDAÇÃO 157 Municipal, através do órgão competente, a manutenção do bueiro localizado na Dr. Júlio 158 Olivier, próximo à Autoescola Atlântico Sul, no Bairro Imbetiba. Indicação nº 736/2016 159 do Vereador Júlio César de Barros, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão 160 competente, a manutenção do bueiro localizado na Rua Vereador Manoel Braga, próximo 161 à Rodoviária de Macaé, no Centro. Indicação nº 737/2016 do Vereador Júlio César de 162 Barros, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, através dos órgãos da Administração, a 163 desobstrução e limpeza dos bueiros, localizados na Avenida W-Oito e Travessa Quinze, 164 no Bairro Lagomar. Indicação nº 738/2016 do Vereador Júlio César de Barros, indicando 165 ao Prefeito Municipal, através da Subsecretaria de Iluminação Pública, o reparo de 166 iluminação pública em toda a extensão da Rua Gastão Henrique Schueler, tendo em vista 167 proporcionar maior segurança e conforto aos transeuntes. Indicação nº 739/2016 do 168 Vereador Júlio César de Barros, indicando ao Prefeito Municipal, através da subsecretaria 169 de iluminação pública, serviço de iluminação pública com colocação de braços de luz e 170 limpeza, na linha do trem compreendida entre a Rua Manoel Ângelo e Rua de Santana, 171 na Aroeira. Indicação nº 740/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando 172 ao Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que determine a 173 construção de um campo de futebol no terreno da Prefeitura, localizado ao lado da Escola 174 Engenho da Praia, no Bairro Engenho da Praia. Indicação nº 741/2016 do Vereador 175 Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando ao Prefeito Municipal, através do órgão 176 competente da Administração, que determine a instalação de uma nova passagem de 177 — pedestres sobre o canal localizado em frente ao ponto de ônibus da Av. Industrial, no 178 Bairro Engenho da Praia. Indicação nº 756/2016 do Vereador Júlio de César de Barros, 179 indicando ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, 180 oreparo asfáltico da Rua Presidente Sodré, no Centro. Encerrada a leitura do Expediente. | 181 em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz falou que ontem apresentou um 182 Requerimento à Mesa Diretora, não teve resposta e ficou no vácuo. Sobre o Veto da 183 Guarda que foi derrubado, o Prefeito deveria fazer a sanção e a publicação em quarenta e 184 oito horas, mas isso não aconteceu. Portanto, quer saber se a Mesa Diretora vai fazer a 185 promulgação da lei ou se existe algum entendimento com o Prefeito. Dando 186 prosseguimento aos trabalhos, foi dado o início à ORDEM DO DIA. Em discussão, 187 Projeto de Lei 013/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a instituição dos 188 Conselhos nas Unidades Escolares na Rede Municipal de Ensino de Macaé dá outras 189 providências. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis pediu para 190 a primeira discussão valer para a segunda, pois estão precisando, e o governo federal fez 191 a exigência aos Conselhos Municipais para que seja autorizada para as escolas ganharem 192 verba federal. O Sr. Presidente colocou em votação o requerimento verbal do Vereador 193 Carlos Augusto Garcia Assis, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação nominal, 194 foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da 195” Silva, Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Página 5 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 À Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 222 223 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234º & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA O-REDAÇÃO Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Manoel Francisco da Silva Neto, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz fez um Requerimento para saber qual a posição que a Mesa vai tomar sobre o Veto e quer saber a resposta. O Sr. Presidente respondeu que está sendo analisado. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho Jardim registrou seu repúdio à empresa SIT, em função do transporte do trabalhador da Região Serrana, pois ontem faltaram dois horários na Bicuda, principalmente, nos horários de trabalho. Disse que a SIT está desrespeitando o transporte urbano, colocando sucata para transportar os trabalhadores, sacrificando essa classe. Em discussão, o Projeto de Lei 15/2016 do Chefe do Poder Executivo — Aprova o regulamento do Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar - CEMEAES e dá outras providencias. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlós Augusto Garcia Assis pediu para a primeira discussão valer para a segunda. O Sr. Presidente colocou em votação o requerimento verbal do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Renata Thomaz de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em Justificativa de Voto, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis parabenizou o CEMEAES, porque há anos quer ser Unidade de Ensino da Educação e, depois de um ano, após essa Lei ser aprovada, o CEMEAES passa à Unidade de Ensino da Secretaria de Educação. Em segunda discussão e votação nominal, o Projeto de Lei 10/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4145, de oi de janeiro de dois mil e dezesseis, com vistas à abertura de crédito especial e dá outras providências. Foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em segunda discussão-e votação nominal, o Projeto de Lei 12/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº com 4.145, de 08 de janeiro de 2016, com vistas à abertura de crédito especial e dá outras providências. Foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: À / Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves |), Machado Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Manoel Francisco da Silva Neto, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em discussão e votação nominal, o Projeto de Página 6 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretari mmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 7 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 260 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Taquara REVISÃO-REDAÇÃO Lei 16/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4145, de oito de janeiro de dois mil e dezesseis, com vista à abertura de crédito especial e dá outras providências. Foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Manoel Francisco da Silva Neto, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em discussão, o Projeto de Lei 17/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4145, de oito de janeiro de dois mil e dezesseis, com vista à abertura de crédito especial e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que ontem discutiu sobre esse Projeto de Lei, porque ele faz uma anulação do ensino fundamental de seiscentos e cinquenta mil, transporte escolar, um milhão e novecentos, ensino infantil, oitocentos e cinquenta mil, totalizando três milhões e quatrocentos mil e reforça na manutenção escolar, ao mesmo tempo que discutiram pela primeira vez o Projeto de Lei, saiu um decreto do Prefeito, fazendo remanejamento orçamentário, anulando um milhão e quinhentos e setenta e sete mil de manutenção de escola. Essas manobras preocupam muito, pois esse Decreto que foi publicado ontem, anula oitocentos e doze mil e trezentos e quarenta da construção da pré-escola na Ajuda PAC-II. Salientou que não dá para entender. Embora façam votações na LDO e na LOA, depois tudo é modificado a bel-prazer do Executivo, e vêm tantas modificações sem fundamentação. Pediu ontem, quando houver discussão, que se tenha algum estudo de impacto para saber se vai impactar nessas três áreas. Falou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis tentou explicar, mas sua pessoa não ficou convencida. Disse que os ensinos fundamental e infantil e o transporte escolar estão em dificuldade. Comentou que é difícil fazer algo, com o Prefeito manipulando tudo, co: anulação de vários projetos impactando áreas que deveriam ser prioritárias. Votará em abstenção, pois por falta de informação não pode votar pela anulação de recursos sem que os motivos sejam muitos bem apresentados. Carlos Augusto Garcia Assis falou que o Projeto de Lei é muito simples, porque cria rubrica orçamentária em fonte que não existe. Esse remanejamento é para o contrato de manutenção das escolas do Município. Pretendiam empenhar de setembro a dezembro, mas como a licitação não terminou, agora ficou definido que será de outubro a dezembro, setembro não será mais necessário. Em Aparte, o Vereador Maxwell Souto Vaz reforçou que entende e agradeceu o esclarecimento, mas o que questionou foi a questão da anulação do Ensino Fundamental, Infantil e Transporte Escolar, pois no Projeto de Lei não explicou o motivo das anulações, se há pendências ou muito a fazer, pois está faltando material nas escolas e poderiam ter anulado na Comunicação, ou Publicidade. O Vereador Carlos Augusto Garcia Assis retomou a palavra, dizendo que o Transporte Escolar tinha um excesso de verba, pois está tudo pago, e se existe esse excesso, a Câmara dos Vereadores deu poder ao Prefeito para Página 7 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312” “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 'AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO fazer esse remanejamento; contudo, permaneceu na Educação. Marcel Silvano da Silva Souza falou que esses vários projetos de crédito que na maioria das vezes não discutem, eles vêm desarticulados e até a base do governo não tem sustentação para fazer defesa dos projetos, que passam muito rápido pela Casa, e alguns casos como o Vereador Maxwell Souto Vaz alertou, percebe-se um pouco a condução perdida da Gestão. Falou que hoje de manhã conversou com alguns trabalhadores de uma empresa, localizada na Linha Azul, uma das funcionárias mora nas Águas Maravilhosas, que reclamava da falta de transporte escolar para sua filha estudar na Escola Professora Elza Ibrahim, e disse que não dá para entender o que está acontecendo nesse cálculo, se há excesso no transporte escolar. Parabenizou a Equipe de Assessoria de Comunicação do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, que é muito competente, pois qualquer fala dele que são poucas para avaliar o cenário de Políticas Públicas e da Política da Cidade, aparece nos jornais, tem repercussão, portanto, reconhece sua competência. Quanto ao IDEB comentado ontem, diz respeito à garantia de acesso à escola, para que não haja evasão escolar por falta de transporte escolar. Enfatizou que vai seguir o entendimento do Vereador Maxwell Souto Vaz e não se convenceu com o que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis falou, portanto, vai se abster no voto. Em votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Carlos Augusto Garcia Assis. Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Manoel Francisco da Silva Neto, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Abstenção: Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza registrou que os Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Igor Paes Nunes Sardinha estão cumprindo agenda de entrevista com a imprensa e ainda não conseguiram chegar, mas acredi chegar até o final da Sessão. Em Justificativa de Voto, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis esclareceu ao Vereador Marcel Silvano da Silva Souza que na gestão pública, se foram licitadas trezentos e vinte e seis vans, não podem colocar trezentos e vinte e sete, e se sobrar dinheiro, tem que colocar em outra coisa. Em Justificativa de Voto, o Marcel Silvano da Silva Souza disse que concorda com a essa fala do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, só erra quando esquece que foram eles que diminuíram o número de transporte escolar nessa gestão, se sobrou dinheiro é porque planejaram errado. Para sua pessoa, gestão pública não significa só números, é também atendimento ao cidadão. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Souto Vaz reforçou seu voto, dizendo que o governo tem enviado para a Câmara projetos mal elaborados, inclusive os Vetos mal argumentados. Disse que se absteve para demonstrar ao governo que ele precisa ter mais respeito por esta Casa, explicando melhor, caso contrário à população fica sem representação e isso é muito ruim. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros registrou a presença de Cristiano Angelin, dizendo que não é Mãe Diná, mas acha Página 8 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGOcmmacçe.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares o / Re 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que ele já está com o pé no Plenário. O Sr. Presidente falou que Cristiano Angelin está com o pé tanto no Plenário que já pediu a sua pessoa para fazer uma Emenda para o Orçamento do ano que vem, então ele já está trabalhando para o futuro do governo. Em discussão, o Projeto de Lei 14/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.145, de oito de janeiro de dois mil e dezesseis, com vista à abertura de crédito especial e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Welberth Porto de Rezende saudou todos e disse que, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, para contemplar o requerimento do Vereador Maxwell Souto Vaz, falou que o Projeto visa a um remanejamento, anulando um orçamento de quatrocentos e noventa mil da rubrica de manutenção da Estratégia Saúde da Família e coloca para a Expansão de Atenção Básica, que a princípio estava na Secretaria de Saúde, mas como é um valor do governo federal de acordo com a Lei 141/2012, que versa sobre Gestão de Recursos Públicos e Orçamentos, diz que só pode ser empenhado e utilizado pelo Fundo Municipal da Saúde, portanto, não vai tirar de lugar nenhum, apenas tirar da Secretaria de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Maxwell Souto Vaz reforçou que sua pessoa estava com razão, quando fez questionamento. Agora, com a explicação do Vereador Welberth Porto de Rezende, está entendendo, significa que o Planejamento é mal feito. Comentou que o Tribunal de Contas já apontava irregularidades e que se deve direcionar todo o recebimento da Saúde para o Fundo e no futuro vão responder. Ressaltou que fazem Audiência da LOA, da LDO, e não adianta, pois, as pessoas não evoluem. Disse que vai votar a favor. Em votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em discussão, o Projeto de Lei 164/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu para a Mesa Diretora fazer uma explanação, dizendo como é tratado o superávit e sua composição no orçamento da Câmara, cujo reajuste não está incorporado nesse orçamento. Disse que vota favorável. Em votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Manoel Francisco da Silva Neto, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em primeira discussão, o Projeto de Lei E-018/2016 do Chefe do Executivo — Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.156/2016, que denominou Unidade Escolar Municipal e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que quer saber qual escola e o nome, pois tem cobrado bastante a condução de esqueletos de escolas, no Parque da Cidade e Novo Página 9 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes , Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: ri mmaçe.ri. Ve Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares He V E 352 353 354 355 356 357 358 359 360 380 390 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA O-REDAÇÃO Horizonte, por exemplo, e às vezes podem dar nome para uma escola que ainda não foi concluída. Sr. Presidente esclareceu que houve a omissão de um dos nomes dos homenageados e está sendo corrigido para Escola Municipal Maria Cristina Castelo Branco da Cruz, houve a omissão do nome Maria, portanto, o Projeto volta para segunda discussão e votação. Em segunda discussão, em votação em bloco, os Projetos de Lei relacionados abaixo: Projeto de Lei L-190/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto — Fica denominada Rua Missionária Neuza Fernandes Soares a atual Rua D 1, no Loteamento Cabiúnas — 2º Prolongamento, Bairro Cabiúnas; Projeto de Lei do Vereador Welberth Porto de Rezende: Nº 179/2016 — A Rua Jasmim (antiga Rua Três), assim denominado através da Lei nº 1919/1998, passa a se chamar Rua Domingos do Carmo Medeiros, localidade do Batalhão, Bairro Barra de Macaé; Nº 180/2016 — A Rua Bem- me-Quer (antiga Rua 5,), assim denominada através da Lei nº 1920/1998, passa a se chamar Rua Álvaro Gonçalves Barreiros, localidade do Batalhão, Bairro Barra de Macaé. O Sr. Presidente falou que esta seria a primeira discussão e pediu para a primeira valer para a segunda, o que foi aprovado por todos. Foram aprovados com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Manoel Francisco da Silva Neto, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros e Welberth Porto de Rezende. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 163/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Dispõe sobre o reconhecimento da ciranda literária como festival literário oficial de Macaé. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou que o projeto é uma construção coletiva com a Feira Literária, que tem acontecido em conjunto com o Festival Gastronômico e tem sido um sugestão do corpo técnico da Casa, alguns ajustes podem ser feitos para que seja votado H sucesso. Disse que encaminha para a Câmara a solicitação deles e, de acordo com a * na próxima terça-feira, e disponibilizar no Calendário Oficial, com objetivo de fomentar a Cultura, estimulando com novos programas saudáveis, pois é importante essa incrementação. O Sr. Presidente informou que o Projeto volta para segunda discussão e votação. Em discussão, o Requerimento 424/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando ao Presidente da Fundação de Esporte Macaé, cópia do processo licitatório para hospedagem dos atletas e pessoal de apoio, nos dias treze e dezenove de outubro de dois mil e quinze, para a realização do Circuito Macaense de Surf de Macaé. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva comentou que sua pessoa foi informada de uma denúncia de que em dois mil e quinze um evento da Fesporte, que seria realizado através de uma empresa prestadora de serviços, pagou trinta e dois mil reais de hospedagem pelo evento que não houve. Segundo informações, foram ao Presidente da Fesporte e pediram para ele assinar um ofício e ele respondeu que não “iria assinar, porque não houve nada. Disse que considera uma denúncia grave pelo valor Página 10 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pago pela Fundação de Esporte. Falou que vai pedir os documentos e depois, se não comprovar, vai encaminhar ao Ministério Público a cópia desse evento, como fraude licitatória e vai aguardar o resultado. Comentou que tem gente que leva vinte anos para ter problemas e para outras, com seis meses, já começa a aparecer dificuldade. Maxwell Souto Vaz disse que sua pessoa ficou surpresa, pois a pessoa responsável no período citado está atualmente licenciada e é candidato a vereador. Portanto, é importante que seja avaliado, pois se é da forma conforme apresentado pelo Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, é um crime bastante sério, portanto, vai ter que apurar isso. Sugeriu que numa reunião de Bancada das Lideranças seja verificado se é necessário abrir uma CPI, investigar e apurar os fatos, pois a mesma pessoa que cometeu supostamente crime, está fazendo campanha eleitoral, dizendo que é contra reeleição de vereador. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre isso ontem e deve ser candidato a Senador, pois é ele que define as coisas e que tem direito à imunidade. Falou que agora entendeu o que aconteceu nas ruas, e concordou que precisa avançar na apuração, porque ouve-se outras histórias nas ruas. Complementou dizendo, que é preciso investigar de verdade. O Vereador Maxwell Souto Vaz retomou dizendo que vai requerer que faça a reunião de Lideranças para que sejam tomadas as providências cabíveis pela Câmara. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em justificativa de voto, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva apresentou o Requerimento e votou a favor na expectativa de que sejam verdadeiras as denúncias. Para abrir a CPI, é necessário que Fesporte envie a documentação para apurar. Esclareceu que sabe de gente que conversou com o Presidente da Associação de Surf de Macaé e relatou que ele foi procurado para que fosse assinado, mas ele se negou a assinar, porque o evento não aconteceu, portanto, pode ser que ninguém tenha ficado hospedado nesse período. Em discussão, o Requerimento 423/2016 do Vereador Eduardo Cardos Gonçalves da Silva, solicitando ao Presidente da Fundação de Esporte de Macaé cópia do processo licitatório do contrato de manutenção do Estádio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo, com a Empresa Proforma. Com a palavra, os Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva falou que o Thales Coutinho, seu filho, em dezembro, foi chamado pelo Estádio e no início do ano nomeado à Presidência da Fesporte. Informou que existia um contrato de manutenção e a pessoa que é dona da empresa, conhece de longos carnavais, desde 'a época em que fez um calçamento na Prefeitura, no governo de Carlos Emir, na Praia dos Cavaleiros, e uma semana depois ele ruiu por inteiro. Naquela época, pretendia abrir uma CPI, mas ele veio à Câmara e conversou, então acabou deixando de lado. O Estádio tinha um contrato de manutenção em torno de duzentos mil reais por mês. Hoje, a Fesporte toca a mesma situação com umas dez pessoas, ganhando mil reais por mês. Por isso quer:saber quantas pessoas tinham, como foi feito esse processo licitatório, que justifique o valor de duzentos mil reais. Maxwell Souto Vaz explicou que essa empresa é complicada e lembrou que ela * trabalhou ou ainda trabalha para a Esane, que estava descarregando caminhão limpa-fossa Página 11 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.ri.gov.br Taquigrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares e = rã ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 430 no Canal de Campos-Macaé e foi um problema de polícia, os carros foram presos e 431 levados para a delegacia, respondendo por crime ambiental. Estavam descarregando 432 caminhão limpa-fossa numa estação de tratamento desativada, no Engenho da Praia, 433 sendo afetado o Canal Campos-Macaé que está todo assoreado, com problema sério de 434 poluição. Comentou que da mesma forma que essa empresa foi patrocinadora da 435 campanha do Prefeito atual, também tinha alguns contratos de manutenção de escolas e 436 praças, porém considera um tanto confusa essa situação, porque o governo deu calote 437 nessa empresa e os trabalhadores até hoje não receberam e estão com carteiras 438 apreendidas. Falou que é uma relação muito conturbada, parece que é aquela relação entre 439 tapas e beijos, e acha que isso vai acabar mal. Disse que vota a favor. Em votação, foi 440 aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Maxwell Souto registrou a presença 441 de Dalize Duboc do PP, Mulher de Cabo Frio, assessora do Governador em Exercício, 442 Dormeles, que ajudou na questão do Decreto da Zona Portuária, agradecendo 443 publicamente pela consideração, pois colaborou junto ao Deputado André Corrêa na 444 — liberação da licença do Porto no Barreto. Em Questão de Ordem, o Vereador Eduardo 445 Cardoso Gonçalves da Silva registrou que a Emenda do futuro Vereador Cristiano 446 —Angelin diz respeito a recursos para treinamento em cursos para quem trabalha em 447 | offshore, como é de extremo interesse público, sua pessoa só assinou a Emenda e só vai 448 defendê-la, mas a ideia é dele. É o Vereador já trabalhando para o futuro. Em discussão, 449 a Indicação 748/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, indicando ao Sr. Prefeito . 450 Municipal que faça desapropriação de uma área já murada localizada no Bairro Jardim 451 Esperança, para que seja implantado área de lazer, para atender as crianças, jovens e 452 idosos da região. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que está 453 dialogando com o futuro Prefeito, pois como o Prefeito atual não conseguiu resolver em 454 quatro anos, não vai fazer na reta final, então fica para o Vereador Chico Machado a 455 questão do Jardim Esperança, onde moram muitas famílias e crianças, e como eles não 456 têm acesso numa praça, acha importante disponibilizar uma área de lazer para essa — 457 Comunidade. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão, a Indicação 458 697/2014 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, indicando ao Sr. Prefeito 459 Municipal que viabilize obras de saneamento básico, pavimentação e infraestrutura na 460 Comunidade Ilha Leocádia. Com a palavra, os Vereadores: Manoel Francisco da Silva 461 Neto reforçou que essa Indicação é feita pela quarta vez, neste mandato, antes fazia para 462 dar satisfação à Comunidade, porque às vezes dizem que sua pessoa não faz nada pela 463 Comunidade da Ilha Leocádia, Malvinas, porém as pessoas não entendem que 464 determinadas comunidades não têm permissão para fazer obra, como é o caso de Ilha | 465 Leocádia que até hoje é um Parque Ecológico, votado por esta Casa. Já fez requerimento 466 — para que o Prefeito envie para esta Casa a lei revogando para que as obras possam ser 467 feitas. O Ministério Público já aprovou a reavaliação daquela área e espera que 468” futuramente possa receber as obras. Esclareceu que só para colocar solobrito naquela área q N o, Página 12 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 QE E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 469 470 471 472 473 474 475 476 477 A78 479 ago 481 482 483 asa 485 as6 487 as 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 502 503 504 505 506 5072” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 FequENaaNiA REVISÃO-REDAÇÃO tiveram que pedir permissão ao Ministério Público. Frisou que agora vão poder fazer essas obras, licitação, a partir do momento que for revogada a lei de dois mil e oito. Falou que hoje quando fizeram a Indicação para Saneamento, a Secretaria de Habitação e Obras também já está com essa responsabilidade, todos em conjunto, preparando um projeto para Ilha Leocádia. Luciano Antônio Diniz Caldas comentou que é um dos motivos que justifica a formação da Comissão de Vereadores para agir em uma determinada frente de trabalho. Portanto, tem uma Comissão criada pelos Vereadores Manoel Francisco da Silva Neto e Júlio César de Barros e sua pessoa, em dois mil e treze, iniciou esse processo de discussão da Ilha Leocádia. Parabenizou o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto pela agilidade e comentou que como não há mais possibilidade de remoção, porque são centenas de famílias, somente de intervenção e urbanização, sendo que isso estava preso ao processo e parado desde dois mil e sete na Justiça Federal, e após algumas ações, no mês passado, o Juiz deferiu a favor da urbanização do bairro, com demarcação física até a linha do trem, podendo receber Rede de Água e Esgoto, calcetamento e tudo que precisa para se gerar dignidade para as pessoas. Reforçou o trabalho feito por esses três vereadores que têm feito em prol da Ilha Leocádia e pediu aprovação da Indicação do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto. Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou o Manoel que está sempre lutando pela região e agora a Ilha Leocádia tem todos os documentos para ser reconhecida e entrar na fila como outros bairros, como Malvinas e Botafogo, Nova Holanda, Lagomar, Jardim Carioca e Bosque Azul. Parabenizou a Ilha Leocádia. Lembrou-se de que há diversos pedidos para outras áreas. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Questão de Ordem, Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que têm alguns requerimentos de sua autoria na Casa e não foram votados na última Sessão, alguns falam sobre término de obras de escola, outros da restinga ocupada de maneira irregular, portanto, pediu para colocarem em votação na próxima Sessão. Encerrada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que cumprindo com seu compromisso de ser chato com relação a esse tema, fica difícil entender o Parlamento, responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, não buscar avanço, não encontrar solução para o reajuste dos Servidores do Município de Macaé. Existe uma legislação muito clara, dizendo que maio é o mês do dissídio, então seria natural que em janeiro, fevereiro e março, o Executivo iniciasse a discussão com os servidores públicos para debater o que pode e o que não pode ser feito. Porém, não acontece e quando chega maio, não é feito nada e agora já chegou setembro e o servidor não teve reajuste e não tem diálogo. O Parlamento como agente fiscalizador não pode deixar de abordar o assunto que é tão grave, e não ter reajuste é não ter diálogo ou resposta. Além de sua pessoa fazer um discurso de cobrança, pediu para colocar também o Projeto, que tramita nesta Casa, em discussão, para colocar amarras mais claras e firmes ao Poder Executivo de forma que nenhum Prefeito consiga fazer o que o atual está fazendo com os servidores, no que diz Página 13 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGemmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares K -f a 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546" ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAqueanania REVISÃO-REDAÇÃO respeito ao reajuste. A proposta é que será estabelecida uma data limite, quinze de março, para o envio do Projeto de Lei à Câmara, tratando de reajuste, porém não enviando na data final, ficaria como se o Prefeito estivesse estabelecendo o reajuste anual, a reposição da inflação do período. Ou seja, se ele quiser que seja menor, que mande o Projeto. Portanto, dessa forma, acredita que esteja não só retomando a discussão pela ausência de proposta deste ano, mas também estará, através desse Projeto, produzindo antídotos para o futuro. Maxwell Souto Vaz saudou todos e fez saudação especial aos Vereadores Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Igor Paes Nunes Sardinha, Renata Thomaz de Oliveira. Ressaltou que é um momento importante em que discutem o futuro e as crianças, embora não possam votar, merecem a maior atenção. Para elas que se deve olhar ao se falar em futuro. Comentou que no ano passado tiveram várias reuniões com os Vereadores Igor Sardinha, Chico Machado e o Vice-Prefeito Danilo Funke. Falou do anseio da sociedade, haja vista a grande rejeição que o atual Prefeito alcançou. É importante discutir. Disse onde vai, perguntam se sua pessoa vai se juntar aos vereadores citados, na tentativa de resgatar Macaé. A resposta é que todos tenham coragem para resgatar a cidadania e a felicidade do povo. Está faltando isso, porque o atual governo é perverso. Lembrou-se de que até o momento o governo não enviou reajuste dos servidores, isso é um desrespeito e o governo escolhe a lei que quer cumprir. Estão a dezessete dias da eleição, o tempo está escasso e podem convergir, ter discussão saudável e resgatar a conversa do ano passado em que lideranças tiveram de fazer dessa bandeira eleitoral, uma bandeira que possam ter êxitos e um governo que possa tocar com mais liberdade. Falou do desemprego e que não há fomento. Lembrou-se da denúncia do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, que um certo gestor cometeu uma suposta fraude, envolvendo trinta e dois mil reais e esse dinheiro poderia ser usado para suprir necessidades de área de saúde por exemplo, onde faltam exames e remédios. O governo está devendo mais de trinta milhões para a SIT, que já demitiu funcionários. O Município já está fragilizado com a questão do petróleo, depois pelos problemas ocorridos na Petrobras, e por um governo que não olha para as pessoas. Colocou-se à disposição no campo de oposição, e pediu que façam uma reflexão sensata para atender à vontade popular da real mudança. Em Aparte, o Vereador Francisco Alves Machado Neto falou que comunga com fala do Vereador Maxwell Souto Vaz, dizendo que a política é a arte de conversar e está aberto para o diálogo com os companheiros. O Vereador Maxwell Souto Vaz retomou a palavra e esclareceu que todos que conhecem sua pessoa podem perceber o seu mais sincero depoimento. O Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que está acostumado a diversas críticas, ironias, acusações, algumas verdadeiras outras não verdadeiras, mas tem sido alvo agora de denúncias, a motivação que o Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação da candidatura de sua pessoa. No Tribunal de Contas em sua ficha não constava nenhum problema. Contudo, em dois mil quatorze surgiu uma situação que ocorreu em dois mil e Página 14 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares E, 547 548 549 550 552 553 554 555 556 ESTÁ 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA 'VISÃO-REDAÇÃO cinco, quando recebeu cinquenta por cento a mais do salário que deveria receber, mas na ocasião era Presidente da Casa, portanto, recebeu baseado numa lei de dois mil e quatro, do ex-Prefeito Silvio Lopes Teixeira que diz, no seu Artigo 2º, que o vereador ocupando o cargo de Presidente, enquanto se mantiver nessa qualidade, perceberá o subsídio de vereador, acrescido de cinquenta por cento a mais do seu subsídio, por administrar a Câmara. Durante dois mil e cinco, seis, sete e oito recebeu isso, sendo que seu assessor, desde dois mil e quatro, já recebia esta verba de representação. “Em dois mil e oito, no último ano de seu mandato o Tribunal fez uma supervisão de rotina nesta Casa e entendeu que essa lei de dois mil não teria validade, uma lei que o próprio Tribunal, durante oito anos, entendeu como legítima, e nessa ocasião já havia saído do mandato de Presidência. Em dois mil e dez, o Tribunal começou a pedir que devolvesse esse dinheiro, recebido indevidamente, porém ele foi recebido através de seu contracheque, declarado na Contabilidade da Câmara, recebeu o que a lei facultava. Depois pediram para devolver, portanto, ao entender isso, devolveu durante os anos de dois mil e cinco, dois mil e seis e dois mil e sete, só não devolveu dois mil e oito, porque cobraram somente agora, porém corrigido, e como sua pessoa não tinha dinheiro, pois eram dois mil reais por mês, parcelou e está pagando. Esse é o motivo porque pediram a sua eliminação do pleito eleitoral, alegando improbidade, porém esclareceu que sua- pessoa não responde a nenhuma ação de improbidade. A lista de dois mil e seis não tem seu nome. Por último, não houve dolo, isto é, ele não teve a intenção de apanhar o dinheiro. Em dois mil e oito foi considerada indevida, em dois mil e sete, ele julgou sua conta aprovada, e em dois mil e oito julgou improbidade, sendo que não poderia devolver durante seu mandato. Depois de tudo isso, apresenta sua defesa. Então agora entrou no TJ e tem certeza de que será julgado a seu favor, por isso vai continuar com sua campanha. Hoje na rádio foi colocado como se ele fosse assaltante. Ele faria uma comparação diferente, como um jovem que tem uma carteira assinada há seis meses, dezoito anos, sai de casa, atropela uma crianç: e mata, sendo que não houve má fé, esse jovem não é igual a um assassino que sai de casa para matar, essa situação é diferente, o jovem não saiu de casa para matar. Disse que é candidato, vai continuar indo para as ruas e vai ganhar as eleições. Claro que existe um clima de antipatia pessoal, o radialista não gosta de sua pessoa e nem sua pessoa gosta dele. Então, não houve desvio de dinheiro público e vai justificar. Agradeceu aos assessores de vereadores, até da oposição que mandou sua mensagem. Disse que vai disputar e vai ganhar a eleição. Se tivesse agido de má fé, ele não estaria como Presidente desta Casa, teria entregado seu cargo. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, sobre a fala do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, disse que tem . acontecido muita coisa errada na política e estão invertendo o princípio básico do direito, que é o princípio da inocência, que tudo parte da política, a própria Justiça está partindo do pressuposto que é errado, é condenado e foi de má fé até que se prove o contrário, porém isso é perigoso e acaba que alguns colocam mais lenha na fogueira, principalmente Página 15 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 iii fura) 2772-4681 E-mail: Taquígrafa Legislativas Maria E Fátima raia Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares y + 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA O-REDAÇÃO durante o processo eleitoral. Lembrou-se do caso das incorporações, que quem recebia incorporação com uma lei vigendo, estaria protegido, que é o caso do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Portanto, recomendou que não confundam alhos com bugalhos. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre a reclamação dos moradores do Parque Eldorado que estão há sete dias sem água e apresentou novamente a reclamação. Comentou que conhece a questão de como são os atores das rádios de Macaé, reconhecendo o trabalho do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. O Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, e gravação integral da Sessão à disposição em meio digital. nda: De Página 16 de 16 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: retari mmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares JS