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sessao nº 63

Tipo Ordinária
Número / Ano 63
Date 2016-10-25
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual
nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 23º (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-Presidência
os Vereadores Júlio César de Barros e
Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º
(primeira) e 2º (segunda) Secretaria os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata
Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell
Souto Vaz, Marcel Silvano da Silva Souza, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto
Garcia Assis. Francisco Alves Machado Neto, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger,
Nilton César Pereira Moreira e George Coutinho Jardim. Feita a chamada, após
comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em
discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das reuniões ordinárias
realizadas em 28 (vinte e oito) de setembro de 2016 (dois mil e dezesseis) e 11 (onze) de
outubro de 2016 (dois mil e dezesseis). Em Questão de Ordem, a Vereadora Renata
Thomaz de Oliveira registrou sua indignação com a falta de segurança em Córrego do
Outo, comentando que apenas neste final de semana tiveram onze residências assaltadas.
O $r. 1º Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto
de Lei Complementar nº L- 004/2016
parágrafo segundo do Artigo 74 da L
199/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, altera o
ei Complementar nº11/98. Projeto de Lei nº L-
Sardinha — Dispõe sobre a proibição das empresas
concessionárias de transporte público ofertarem serviços em que os motoristas dos
veículos também atuem como cobradores. Requerimento nº 462/2016 do Vereador Júlio
César de Barros, solicitando à Secretaria de Mobilidade Urbana informações sobre a
possibilidade de autorizar os permissionários taxistas a incluir mais um auxiliar, ficand
com direito a dois auxiliares. Requerimento nº 463/2016 do Vereador Júlio César d
Barros. solicitando à Empresa Rek Parking relatórios contendo o real papel dos monitores
desta empresa e se em suas anotações, estariam fazendo o papel do agente de trânsito, que
é multar os condutores. Requerimento nº 465/2016 do Vereador Nilton César Pereira
Moreira, solicitando à Secretaria de Serviço Público informações sobre o motivo de
existir esgoto a céu aberto na Rua Comerciante Sinézio Trindade Coelho, no Bairro Novo
Cavaleiros. Requerimento nº 466/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira,
solicitando à empresa Odebrecht Ambiental a planilha detalhada das obras de saneamento
em todo Bairro Novo Cavaleiros. Requerimento nº 467/2016 do Vereador Nilton César
Pereira Moreira, solicitando à ESANE informações sobre como está sendo feita a
fiscalização junto à empresa Odebrecht Ambiental. Em Questão de Ordem, o Vereador
Maxwell Souto Vaz solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Vereador
Alberto Ramirez, que foi vereador em
Macaé na época da ditadura. Terminada a leitura
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do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em discussão, Requerimento nº
459/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Secretário de Ambiente
informações sobre o não cumprimento do Artigo 53 (cinquenta e três), em seus incisos 1,
Il e III da Lei Complementar nº 27/2001. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz
disse que esse Requerimento faz uma correção junto ao Poder Executivo em relação às
taxas ambientais, pois no final do ano de 2011 (dois mil e onze), tiveram a jurisprudência
para diminuir esses valores, mas no Código de Ambiente, no Artigo 53 (cinquenta e três).
esses valores já são regulamentados, por isso com essa matéria só desejam corrigir a
prática da lei. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discuss
ão e votação, foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 451/2016 do Vereador Luciano Antônio
Diniz Caldas, solicitando ao INEA o desassoreamento do Canal Rio Macaé x Campos.
Em discussão, os requerimentos abaixo citados: Requerimento nº 444/2016 do Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo)
Batalhão da Polícia Militar que intensifiquem a segurança € O policiamento no Bairro
Engenho da Praia. Requerimento nº 445/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas. solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Bat
Militar que intensifique a segurança e O policiamento no Bairro
alhão da Polícia
Jardim Franco.
Requerimento nº 446/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao
Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão da Polícia Militar, melhorias do
atendimento do Posto de Policiamento em Córrego do Ouro. Requerimento nº 450/2016
do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comandante
segundo) Batalhão da Polícia Militar que intensifique a segurança e O
do 32º (trigésimo
policiamento no
Bairro Parque Atlântico. Com a palavra, O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reportou-
se à fala da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira no início dessa sessão sobre a falta de
segurança em toda Região Serrana. Disse que está sendo repetitivo, mas a omissão
também está repetitiva e a situação da Segurança Pública em Macaé é gravíssima.
Comentou que fez uma Audiência Pública para discutir os problemas da segurança,
porém, nem o Poder Executivo. nem a Polícia Militar se fizeram
presentes nessa
Audiência. Precisam organizar uma grande força política entre os Municípios, pois,
atualmente, os policiais não podem ir para as ruas por falta de gasolina.
Aproveitou para
falar dos guardas municipais que estão presentes nesta sessão, dizendo que desde o início
da vinda do projeto solicitado pelos guardas foi uma verdadeira bagunça e o projeto até
hoje não foi sancionado. Agradeceu a oportunidade de poder discutir essa questão. Com
a palavra, o Vereador Nilton César Pereira Moreira disse que estev
e duas vezes no
Batalhão da polícia Militar pedindo os DPOS para Região Serrana, cumprindo seu papel
dé vereador. Perguntou se não seria possível a Câmara, com O dinheiro que devolve ao
Poder Executivo, intensificar a segurança no Município. Comentou q
ue o Estado está
chovendo, mas o Município com toda dificuldade, é privilegiado. Com a palavra, o
Vereador Maxwell Souto Vaz disse que fez uma consulta ao Tribunal de Contas do
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Estado, pois viu que a Alerj comprou equipamentos de segurança e questionou se esta
Casa poderia comprar. Comentou sobre os assaltos na Região Serrana e mais uma vez
questionou à Procuradoria Jurídica, se há possibilidade de a Câmara investir em
segurança. Referiu-se à manifestação da Guarda Municipal que solicita a promulgação da
lei que os beneficia, oferecendo seu apoio. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves
da Silva falou sobre Segurança Pública desde o início do mandato, mas o Coronel da
Polícia Militar não pode fazer milagres e precisam de Políticas Públicas para tirar os
adultos e adolescentes da ociosidade, pois já observam crianças no crime, exatamente
pela falta de Políticas Públicas. Não podem fazer milagres e a Guarda Municipal apoia a
segurança. por isso é uma grande injustiça que fazem com eles. Em votação, foi aprovado
por unanimidade. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento
nº 443/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas solicitando à CEDAE o reforço
no abastecimento de água da Rua José Rodrigues Felix Macaé, no Bairro Botafogo. Em
Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros comunicou que o Presidente da
Câmara vai promulgar o Projeto da Guarda Municipal. Em discussão, Requerimento nº
457/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando à Presidência da Câmara que as
lâmpadas e reatores retirados do Plenário, devido à implantação do Projeto Câmara
Sustentável, sejam doados à Secretaria de Educação. Com a palavra, o Vereador Maxwell
Souto Vaz pediu que as lâmpadas fluorescentes que estão sendo trocadas por lâmpadas
de led sejam enviadas à Secretaria de Educação, pois é a Secretaria que tem mais imóveis.
Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente informou que a Secretaria
de Educação já tinha feito essa solicitação. Em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade o Requerimento nº 458/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando
ao Secretário Municipal de Ambiente cópia do processo de licenciamento da Estação de
Tratamento de Esgoto do Centro, que é operada pela Empresa Odebrecht. Em discussão,
Requerimento nº 454/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira solicitando à Mes
Diretora que o Grande Expediente da sessão do dia vinte e seis de outubro seja dedicado
para o grupo Renascer da Costa do Sol e à Dra. Mastologista Karina Crespo Schuller.
Com a palavra, a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira informou que esse grupo é
formado por pessoas que já foram pacientes de câncer. Com a palavra, o Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha parabenizou a iniciativa da vereadora dizendo que o Outubro Rosa
deve conter toda essa mensagem, porém os parlamentares devem fiscalizar as ações e por
isso pediu um balanço sobre os exames de mamografia para aprofundarem esses detalhes.
Colocou que a população mais pobre não consegue esses exames, por isso deseja que essa
mensagem vá muito além de um adereço rosa. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz
Alves da Silva comentou que durante as campanhas do outubro rosa e novembro azul, as
pessoas que necessitam de tratamento continuam indo para fora do Município em busca
dé tratamento. Disse que conhece um senhor que descobriu câncer de próstata há dois
anos e até hoje não conseguiu operar. Pediu providências do prefeito, que
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médico. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão
e votação. foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 58/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha, solicitando à Mesa Diretora a elaboração da Resolução regulamentando a
visitação das escolas e colégios da rede pública e privada à Câmara Municipal de Macaé.
Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento
nº 452/2016 do
Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando à Secretaria de Fazenda informações
sobre como estão sendo dados os benefícios das empresas de Macaé de acordo com as
inovações da Lei Complementar nº 247/2015 que altera o Código Tributário do
Município. Em discussão, Requerimento nº 460/2016 do Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva solicitando aos órgãos competentes da Administração Municipal que
garantam aos ambulantes, que estejam em dia com suas licenças, seus espaços nos
logradouros públicos que normalmente utilizam. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, informou que o requerimento foi formulado porque
aconteceu um evento privado no Bairro Imbetiba para comemorar o Dia das Crianças,
que teve uma taxa ínfima de mil reais para poder participar e teve
ambulâncias e os vendedores ambulantes, que atendem àquela populaç
todo apoio de
ão durante todo
ano, foram impedidos de atuar e quando se dirigiu à organização, pedindo explicações,
não foi bem atendido e aí o clima não ficou bom. O Prefeito foi até o local e foi
constrangedor e os ambulantes que pagam licença puderam ficar no evento e esse
requerimento tem a finalidade de comunicar aos donos desses eventos que permanecerão
em seus locais de trabalho os ambulantes que estiverem em dia com suas licenças. Disse
que espera o bom senso de todos. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse
que esse requerimento é muito importante, pois, no dia sete de setembro, observou que
alguns vendedores ambulantes foram proibidos de trabalhar e foi dito que o requerimento
tinha sido de sua autoria, mas jamais fará isso. Foi até a Guarda Mun
icipal perguntar
sobre esse fato, pois, poderia ter sido prejudicado e comunicou que já existe um
requerimento de sua autoria, regulamentando os ambulantes que ficam parados, que é um
regulamento diferente de quem fica andando como, por exemplo, vendedores de picolé.
Colocou que sua intenção nunca foi prejudicar, e sim ajudar, principalmente nesse
momento de crise. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha parabenizou o
autor do requerimento e também a postura do Vereador diante do conflito, que teve muita
firmeza e adicionou a demanda desses trabalhadores, que estão tendo
altas taxas para
trabalharem e precisam aprofundar essa discussão. Em Aparte, o Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva comentou que não percebeu essa reclamação por parte dos
ambulantes, mas recebeu muitas reclamações sobre a falta de fiscalização daqueles que
pagam as taxas e trabalham normalmente. Voltando com a palavra, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha disse que há várias demandas por parte dos ambulantes, que pagam altos
valores de taxas e não há uma fiscalização, por isso, precisam assegurar esses direitos
através de Projeto de Lei. Em votação, foi aprovado por unanimidade.
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Ordem. o Vereador Maxwell Souto Vaz reportou-se à fala do líder do go
verno que
informou que a lei da Guarda Municipal vai ser promulgada e perguntou se há uma
previsão para isso. O Sr. Presidente disse que assim que a lei for promulgada,
todos irão
ver no jornal local. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz agradeceu a
consideração do Sr. Presidente com sua pessoa. Terminada a Ordem do Dia, foi dado
início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros
falou que fez trabalho considerável no projeto da Guarda Municipal que fez
manifesto
em frente ao palanque e teve uma participação efetiva, porém a própria Secretaria de
Ordem Pública dificultou esse projeto, que é um projeto simples e já teria se concretizado
se houvesse boa vontade do Secretário. Lembrou que brigou muito para que o
Secretário
de Ordem Pública fosse trocado e hoje pode dizer que trocaram seis por meia dúzia. Disse
que se sente à vontade para falar, pois não será mais candidato a vereador e têm pessoas
que usam a categoria para se promover € nada fazem de diferente quando podem. Colocou
que é vice-presidente e jamais tomaria decisões sem o Presidente autorizar. Ficou triste
por não ter saído ainda essa publicação, já que não acarreta nenhum gasto extra. Falou
sobre um requerimento que solicita a troca dos postes de madeira no Bairro E
| Dourado,
pois observou que existem postes de madeira presos pela própria fiação. Comentou que
foi questionado por um assessor que falou que sua pessoa tinha entornado o
caldo dos
novos vereadores, quando falou sobre as nomeações, mas não mentiu. Lembrou que são
dez assessorias, sendo seis assessores de salário maior que nove mil reais, e quatro
assessores de salário maior que sete mil reais. Citou os outros benefícios qu
e cada um
tem também. Comentou sobre as coligações, tanto de Macaé quanto do Rio de Janeiro e
de outros Estados, dizendo que com o fim das coligações, haverá uma dim
inuição de
partidos e sumirão os partidos de aluguel, pois ninguém entende como um candidato com
tantos votos não consegue uma cadeira. Com a palavra, o Vereador Igor P
Sardinha demonstrou seu apoio e solidariedade aos Guardas Municipais aqui
aes Nunes
presentes,
que lutaram muito por esse projeto. Lembrou que o projeto foi aprovado, depois o Poder
Executivo enviou o Veto, mas receberam orientação do próprio Executivo para não
aprovar o veto e até hoje não sancionaram a lei. Comentou que na época das eleições
parece que fica instaurado o vale-tudo, diante da desordem parlamentar. Comentou que
na sexta-feira, antes da Audiência Pública, a Prefeitura colocou no
Portal da
Transparência, a renovação do contrato com a SIT por mais nove anos e o Prefeito assinou
esse contrato cinco dias antes das eleições e não houve nenhuma publicidade n
em oficial,
nem política desse ato. As pessoas esquecem que há promessas faladas e registradas e
durante a campanha de 2012 (dois mil e doze), o prefeito Dr. Aluízio tinha co
mo meta O
enfrentamento ao monopólio do transporte. Lembrou que esta Casa tem o poder de
fiscalizar essas contas e no ano de 2015 (dois mil e quinze), tiveram audiências públicas
e o governo veio afirmando que iam quebrar o monopólio, porém a licitação não
aconteceu e o prefeito, sorrateiramente, contrariando tudo que disse, renovou
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com a SIT até o ano de dois mil e vinte e cinco. E isso foi uma grande vergo:
nha e não
entendeu porque isso não foi falado antes das eleições. Disse que está vereador até trinta
e um de dezembro e irá cobrar tudo isso, inclusive pedirá relatórios sobre a dupla função
dos motoristas e informou que lutará contra essa medida. Com a palavra. o
Vereador
Maxwell Souto Vaz esclareceu que em quinze de setembro elaborou um requerimento
que não foi registrado, por causa do pedido do Sr. Presidente, que em vinte de
setembro
disse que ia promulgar a Lei da Guarda Municipal. Fez a leitura de seu requerimento,
porém o Presidente declarou que ia promulgar a lei, por isso não deu entrada. Disse ao
Vice-Presidente que está previsto em lei e se o Presidente não o fizer, cabe
Presidente fazê-lo. Colocou que acompanha a leitura dos jornais diariamente e i
ao Vice-
rá esperar
essa promulgação. Citou um Decreto publicado em vinte de outubro, retirando mais de
dois milhões da rubrica de tapa buracos. Mais de um milhão de projetos agrícolas e
também anulou verbas da Esane, anulou verbas de mais de um milhão de abastecimento
de água para Região Serrana e isso tudo para reforçar a coleta domiciliar de lixo, que é
um dos itens questionado pelo Tribunal de Contas por constatarem irregularidades,
portanto, esses reforços orçamentários são imprudentes. Disse que tem grande
preocupação e notificará a Petrobras, devido a anulações de convênios, incluindo o
Prodesmar e com isso, o Poder Executivo está descumprindo vários itens desses
convênios. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha perguntou se o Prodesmar
abrange as câmeras de monitoramento da cidade. Voltando com a palavra, o
Vereador
Maxwell Souto Vaz respondeu que esse monitoramento é de competência da Prodesmar
e também que a Agetrab, que faz a parte da qualificação profissional, será atingida.
Comentou que a Petrobras ficará sabendo disso, porque se encarregará pessoa
Imente de
passar essa informação. Reportou-se à fala do ex-Prefeito Sylvio Lopes. no jornal de hoje
que disse que a Câmara não pode ser uma despachadoria subserviente do Sr. Prefeito.
Colocou que o Sr. Presidente e o Prefeito estiveram na rádio dando entrevistas e disseram
que devem buscar novos caminhos e no dia seguinte o Prefeito nomeou um ex-Presidente
do PPS com um DSII. Falam muita coisa, mas sobre o interesse público é o que
menos se
fala. Lembrou que o império de Campos já caiu e o povo precisa ter boas informações
para ter condições de fazer boas escolhas. Terminado o Grande Expediente, foi dado
início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Welberth
Porto de
Rezende comentou que apoia os Guardas Municipais e também a legislação e tem
conversado com o Presidente sobre essa pauta e agora O Presidente explicou o
problema
de ser um ano eleitoral e se esse projeto for entendido como benefício, não pode ser
assinado agora, mas se for entendido como adequação, não haveria problema.
Disse que
a partir de janeiro, certamente não haverá nenhum problema. Comentou que apoia a
legislação e todos trabalham juntos, com o mesmo uniforme. Reafirmou seu total apoio
aos guardas municipais. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardos Gonçalve:
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colocou que os guardas municipais acham que tem direito e todos os e
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235 concordam, mas esclareceu que se algo for mal interpretado, no final quem é punido foi
236 quem assinou e esse alguém é sua pessoa. Disse que a lei é clara quando falam em
237 benefícios. Disse que muitos guardas sabem disso, mas não é o nome dos outros
238 vereadores que sofrerão punição. Disse que pedirá ao setor jurídico para analisar o projeto
239 mais uma vez, junto com a Procuradoria do Executivo. mas é a sua eleição que está em
240 risco. Disse que nunca espetou nenhum vereador nem o deixou em situação incômoda.
241 Pode ser que seja um hábito seu, pois era médico de plantão, apoiar seus colegas. Mas
242 não gosta de ser espetado. Disse que tem muito respeito à Guarda Municipal, a todas as
243 manifestações ordeiras e irá analisar com muita atenção, mas se houver algum problema,
244 chamará os representantes da Guarda Municipal para conversar. Nada mais havendo a
245 ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou à Sessão, determinando a
246 lavratura da presente Ata, conforme segue, regimpatalmente assinada, estando a gravação
247 integral da sessão à disposição em meio digital. p
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Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares

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