| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 |
| Date | 2016-11-01 |
| native_id | 354 |
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DOOU: wnNa VC O QU LO QUO UU WU MN MN MNA MN AMNÕÃ NANÃ NM ta -aÕ-a Hc -aÕ-a --Ha a Vou rwUNHO VOO URUWwUNHOlL ONO UBlwnNH oO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 25.º (vigésima quinta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores: Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocupou a 1º (primeira) Secretaria o Vereador Welberth Porto de Rezende. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu por iniciada a Sessão. O 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Requerimento 477/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando envio de correspondência ao Gerente Geral da UO-BC Petrobras, o Sr. Marcelo Ferreira Batalha, solicitando informar quais providências foram tomadas para a dragagem de manutenção do Porto da Imbetiba, considerando a concessão da licença prévia e de instalação nº IN028967, emitida no mês de julho de dois mil e dezesseis. Requerimento 478/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando envio de correspondência ao Presidente da Petrobras, o Sr. Pedro Parente, solicitando agendamento de reunião a fim de obter esclarecimentos s permanência das atividades da empresa no Município de Macaé - Porto de Imbetiha, quanto à redução significativa das operações portuárias, considerando o Requerimento Legislativo de Nº 243/2016 e o Comunicado nº UO-BC 0471/2016 do dia vinte e sete de maio de dois mil e dezesseis. Indicação nº 812/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas. solicitando ao Sr. Prefeito Municipal através do órgão competente da Administração, que determine melhorias na iluminação pública na localidade São José, no Bairro Horto. Indicação nº 813/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que determine o reforço da iluminação da Rua dos Eucaliptos, no Bairro Aroeira. Indicação nº 814/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que determine a finalização das obras da Cedae e Odebrecht, na Rua Onze, no final do canteiro, no Bairro Engenho da Praia. Indicação nº 815/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que determine a construção de uma praça com área de lazer e quadra de esportes, no Parque de Exposições de Córrego do Ouro. Indicação nº 818/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que determine a ampliação da frota de ônibus, nos horários das seis horas às dez horas, com linhas saindo do Distrito de Córrego do Ouro. Indicação Nº 822/2016 Página 1 de 9 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQOcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santi Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 VU = 40 4 42 43 44 E 46 47 48 49 50 s1 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 7 72 73 74 75 76 77 78 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO do Vereador Júlio César de Barros, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em caráter emergencial, a sinalização vertical e horizontal na Rua Dr. Manoel Marques Monteiro, localizada na Fronteir: a, Bairro Barra de Macaé. Indicação nº 828/2016 do Vereador Júlio César de: Barros, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, a cobertura da academia popular na Praça Arlindo Mourão, no Bairro Aroeira. Indicação nº 829/2016 do Vereador Júlio César de Barros, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, o reparo e manutenção das calçadas da Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, localizado no Centro da Cidade. Indicação nº 830/2016 do Vereador Júlio César de Barros, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, em caráter emergencial, o recapeamento asfáltico da Rua Francisco Alves Machado, no Bairro Aroeira. Encerrada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes informou que na semana passada, na quinta ou sexta-feira, ao ler o Debate, ficou surpreso e triste, pela matéria que diz que a Fafima corre o risco de fechar as portas, e solicitou ao Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, que é ligado à Secretaria de Educação, para que no orçamento de dois mil e dezessete possam destinar uma verba dentro da Educação, para atender à Fafima que parte do orçamento de dois mil e dezessete seja dedicado ao valor para atender a Fafim! Há dívida de quinhentos mil reais e não sabe como chegaram a esse ponto, mas é preciso se empenhar para saldar essa dívida. Tem certeza de que o Prefeito não vai deixar que isso aconteça, ou seja, que a Fafima feche. Solicitou que seja atendido seu Requerimento. Em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto manifestou seu apoio à Fafima, que com o ex-Deputado Estadual e ex-Prefeito Claudio Moacyr foi a primeira Instituição de Ensino Superior, não só em Macaé, mas em toda Região. Se verificar, nos últimos quarenta anos, a Fafima se fez presente na formação dos professores desta Região, e independente de política, a Administração Municipal, junto com a Diretoria da Fafima precisam dar uma solução definitiva na questão financeira da Fafima. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em primeira discussão, o Projeto de Resolução 002/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. O Sr. Presidente informou que o Projeto voltará para segunda discussão e votação. Em primeira discussão, o Projeto de Resolução 009/2016 da Mesa Diretora — Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências. O Sr. Presidente informou que o Projeto voltará para segunda discussão e votação. Em Questão de Ordem, justificou a ausência do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, pois ele se encontra no Rio, efetuando prova de Mestrado na UFRJ. Em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2016 do Vereador Chico Machado —- Concede o Título de Cidadan: ia Macaense à Senhora Lucimara da Silva Santos Gonzaga. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Página 2 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria emmace.r).gov.br Taquigrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 80 Amaro Luiz Alves da Silva. Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, 81 Júlio César de Barros, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, 82 Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes e Welberth Porto de Rezende. Em 83 discussão, o Requerimento nº 478/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz do Vereador 84 Maxwell Souto Vaz, solicitando envio de correspondência ao Presidente da Petrobras, o 85 Sr. Pedro Parente, solicitando agendamento de reunião, a fim de obter esclarecimentos 86 sobre a permanência das atividades da empresa no Município de Macaé - Porto de 87 Imbetiba, quanto à redução significativa das operações portuárias, considerando o 88 Requerimento Legislativo de nº 243/2016 e o Comunicado nº UO-BC 0471/2016 do dia 89 vinte e sete de maio de dois mil e dezesseis. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto 90 Vaz disse que faz a defesa deste Requerimento porque acha válido a Câmara pedir uma 91 audiência com o Presidente da Petrobras para saber suas reais intenções da manutenção 92 do Porto de Imbetiba em funcionamento, haja vista, esse ano, quando foi feito o 93 “Movimento Fica Petrobras”, por conta da desmobilização do Porto de Imbetiba, pois 94 havia vários indícios de que oitenta por cento das operações seriam desmobilizadas para 95 o Porto do Açu; e na resposta recebida da Petrobras, ela não deixou claro como seria a 96 atividade do Porto de Imbetiba, qual o percentual seria desmobilizado, pois acima de 97 cinquenta por cento pode representar uma evasão muito grande para Macaé, pois existem 98 muitas empresas envolvidas na questão das embarcações que atracam nesse Porto para 99 — fazer as operações offshore. Pediu apoio aos Vereadores no sentido de enviar ofício para 100 o Presidente da Petrobras para agendar uma data para que possam receber uma comitiva, 101 ficando clara a importância de a Petrobras manter suas atividades em Macaé. Em votação, 102 foi aprovado por unanimidade. Em discussão, o Requerimento nº 477/2016 do Vereador 103 Maxwell Souto Vaz, solicitando à Mesa Diretora envio de correspondência ao Gerente 104 Geral da UO-BC Petrobrás, o Sr. Marcelo Ferreira Batalha, solicitando informar quais 105 providências foram tomadas para a dragagem de manutenção do Porto de Imbét 106 considerando a concessão da licença prévia e de instalação nº IN028967, emitida no 107 —dejulho de dois mil e dezesseis. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz falou 108 que no mesmo eixo do requerimento anterior, este questiona diretamente uma situação na 109 qual foi uma demanda do movimento “Fica Petrobras”. Durante a discussão que fizeram, 110 ela manifestou suas preocupações e dificuldades de operação no Porto de Imbetiba. 111 Comentou que o processo de licenciamento, em andamento desde dois mil e treze no 112 INEA, não havia sido entregue e por isso a empresa ficou sem condições de tomar 113 | providências. Relatou que fez articulação com o Governador Dornelles, com o Secretário 114 de Ambiente e Deputado André Corrêa para que liberassem a licença para dragagem, e 115 — isso aconteceu em julho desse ano. É preciso saber quais as providências que a Petrobras / 116 tomou para fazer a manutenção do Porto de Imbetiba e manter suas operações com 117 segurança, que se acontecer um acidente de uma embarcação qualquer, que opere nesse 118 Porto, ficar encalhada naquele local, Macaé vai perder o Porto de Imbetiba. Na maioria 119 das vezes a operação de desencalhe não é bem-sucedida e isso é uma preocupação séria. 120 Por essa razão, apresenta ao Parlamento o Requerimento para que os Vereadores tomem Página 3 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Ca Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa ( ) Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 121 ciência desses problemas e que sejam discutidos e solucionados. Ressaltou que o encalhe 122 não estaria relacionado somente à paralisação portuária de Imbetiba, mas também a um 123 problema ambiental muito grave. Portanto, pediu esclarecimento, porque mexe 124 diretamente com a sociedade, com arrecadação do Município e ainda com o emprego e 125 coma família das pessoas. Então, é preciso ter responsabilidade de acompanhar e apoiar 126 a Petrobras, saber quais são os problemas, se ainda não tomou providências ou quais são 127 os embaraços que não permitem tomar as providências para que estejam lado a lado, 128 lutando com a Petrobras para manter essas operações no Porto de Imbetiba. Francisco 129 Alves Machado Neto parabenizou o Vereador Maxwell Souto Vaz por mais este 130 importante Requerimento, pois mostra toda a responsabilidade que ele tem com a Cidade 131 de Macaé. Sua pessoa e os demais Vereadores de Oposição veem nele uma pessoa que 132 tem consciência e conhecimento da área, e que depois de muito tempo essa licença parada 133 na Secretaria de Meio Ambiente, que através de idas e vindas do Vereador, conseguiu a 134 | liberação do Secretário André Corrêa. Esse um é ponto importante em que o governo 135 deveria dar atenção a esse Requerimento, lembrando que esse é um momento que, neste 136 assunto específico, não tem governo nem oposição, pois como o Vereador Maxwell Vaz 137 falou, se houver um acidente e fechar esse Porto, a arrecadação vai despencar de uma 138 forma monstruosa. Votará a favor e pediu aos Vereadores que votem favoráveis. Solicitou 139 à liderança do governo, na pessoa do Vereador Julinho do Aeroporto, que leve uma cópia 140 desse Requerimento aprovado, para que o Chefe do Poder Executivo tome as devidas 141 — providências para também se informar sobre essa questão, que já foi expedida desde julho 142 de dois mil e dezesseis, por isso, precisam de uma resposta urgente da Petrobras, antes 143 que aconteça algum problema, e não depois dizer que não pode mais operar, o que será 144 uma catástrofe financeira para Município de Macaé. Enfatizou que, como sempre, o 145 Vereador Maxwell Vaz com seu conhecimento e boa vontade de trabalhar em prol do 146 Município de Macaé. Igor Paes Nunes Sardinha exaltou o requerimento e disse que é 147 | fundamental e é uma de muitas ações do Vereador Maxwell Vaz no sentido de trazer luz 148 a discussões grandiosas e fundamentais para o futuro de Macaé, além de parabenizá-lo 149 por conseguir aliar o conhecimento técnico que tem e até pelo seu perfil técnico 150 — profissional, por ter trabalhado na Petrobras ao longo de décadas, considerando também 151 sua perspicácia política por colocar caminhos importantes para que o Município trilhe e 152 trabalhe. Ele fez uma articulação para que viesse uma autorização para dragagem e agora 153 acompanhando o processo ainda se preocupa em pedir confirmação à resposta extraoficial 154 que tem, que talvez meses depois da autorização pode ser que nada tenha sido feito. 155 Acredita que ao aprovar este Requerimento, a Câmara caminha junto com o Vereador | 156 Maxwell Vaz no sentido de envolver o Poder Legislativo, em questões importantes para 157 o Município de Macaé. Disse que vota favorável. Amaro Luiz Alves da Silva ressaltou 158 que o Vereador Maxwell Souto Vaz traz a esta Casa uma discussão importantíssima e 159 técnica. Os dois Requerimentos trazem um sinal de alerta, pois os munícipes macaenses 160 não têm informações detalhadas e concretas do que vai acontecer com a Petrobras e com 161 o Portoe, principalmente, por ela ser tão preocupada com a Segurança, o que está levando Página 4 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes EA Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa iá Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Rd Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGemmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO a Petrobras a não fazer o procedimento da dragagem do Porto, tendo em vista estar toda a documentação pronta. Será que há interesse da Petrobras fazer essa dragagem, ou será que é por que o Requerimento anterior que o Vereador Maxwell Vaz fez é para saber se a Petrobras vai ficar ou não? Perguntou novamente se o fato de a Petrobras não fazer a dragagem, quer dizer que não há interesse dela ficar. É um sinal de alerta. Vota favorável. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador Welberth Porto de Rezende fez um convite por parte da Secretaria, Diretoria Geral de Assuntos Legislativos, para mais uma palestra do ciclo para capacitar e buscar o desenvolvimento pessoal dos servidores da Casa para atender melhor cada vez mais a população. Desta vez, é uma palestra motivacional intitulada “Mudança: Ameaça ou Oportunidade”, que será ministrada pela servidora da Casa Sra. Eliane Viana Moreira Daher, Administradora e Pós-Graduada em Gestão de Pessoas, compondo o Projeto “Pratas da Casa”. Agradeceu, pois têm sido feitas várias palestras com servidores da Casa, pessoas que estão saindo de seu conforto para dividir um pouco do seu conhecimento com o pessoal da Câmara. Será realizada na Câmara, no dia três de novembro, quinta-feira próxima, às dez horas, neste Plenário, portanto, convidou todos os Diretores, Coordenadores, efetivos e comissionados. Agradeceu mais uma vez a Eliane pela sua disposição. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva cobrou novamente ao Executivo para que ele dê uma posição sobre o Projeto de Lei com relação aos portadores de deficiência temporária, já que foi para o terceiro mês e ele não deu nenhum parecer favorável nem vetou, e está infringindo o Regimento desta Casa. Falou sobre o requerimento que está registrado nesta Casa, para que ele conserte pelo menos o que quebraram para colocar água no Lagomar, próximo à UPA, inclusive, os carros estão tendo dificuldade de estacionar naquele local. O Sr. Presidente pediu para registrar uma reclamação e até pediu ao Vereador Paulo Antunes para interceder junto à Mobilidade, de uma popular que o abordou na Praia, pois ela estacionou sua moto em frente à farmácia, levou uns cinco a dez minutos dentro da farmácia, no entanto, quando ela retornou havia sido multada embaixo da placa de quinze minutos. Ela fotografou, guardou a nota e multa, pois às dezesseis e cinquenta e seis foi multada e às dezesseis e cinquenta e três ela estava no caixa pagando. Pediu então para rever, pois pode ser que o Agente de Trânsito não tenha conhecimento da lei, o que dificulta. Falou que é das poucas leis que a Casa fez e que deu certo. Disse que se o Vereador quiser, na quinta-feira, traz a multa e foto. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pediu para ela recorrer e que passe para sua pessoa os detalhes, que ele vai levar para o Secretário, mas hoje mesmo já vai tomar as devidas providências. Encerrada a Ordem do dia, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, obedecendo ao sorteio. O Vereador Maxwell Souto Vaz relacionou três assuntos, inclusive um deles os Vereadores Francisco Alves Machado Neto e Paulo Fernando Martins Antunes já fizeram a abordagem que é o caso da Fafima. Reconheceu que a Fafima é um ícone do Município. Na época mais difícil já existia a Fafima formando professores e educadores para que a cidade crescesse, pois sem educação não há crescimento nem o país tem base para construir uma economia e democracia fortes. Tem Página 5 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Fr ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 203 acompanhado essa questão através de jornal, foi até à Procuradoria do Município e 204 verificou que o processo já passou por lá, relacionou algumas pendências e já está na 205 Secretaria de Obras, onde esteve também com o intuito de agilizar o processo que está 206 relacionado com o problema da Fafima. Falou que ela está apresentando problema, mas 207 está mostrando também soluções. A solução que ela apresenta frente ao deficit financeiro 208 é usar a aquela área para fazer um estacionamento rotativo. Existe uma outra pendência 209 que é junto ao Corpo de Bombeiros, e como já tem o protocolo, irá hoje verificar e saber 210 —seeles podem agilizar o certificado para a Fafima operar com esse sistema. Aproveitando 211 a presença do Vereador Guto Garcia, como a Prefeitura tem um convênio de cursos com 212 os professores de capacitação e qualificação, se tiver demanda para ampliar as vagas, 213 . sendo assim uma forma de gerar receita, portanto, é hora de juntar cada um com suas 214 — possibilidades e ajudar a Fafima. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da 215 Silva perguntou se com relação à Fafima e a Fundação já entenderam quem é quem? 216 Afinal tudo pertence à Fundação Luiz Reid, porém a Fafima questionava. Já chegaram 217 a uma conclusão de quem é terreno, dono prédio? O Vereador Maxwell Souto Vaz 218 retomou a palavra e disse que a informação que tem é que tudo pertence à Fundação Luiz 219 Reid. O Sr. Luiz Reid é quem fez o Colégio Luiz Reid e depois cedeu ao Estado sem a 220 documentação necessária, pois naquela época era tudo muito informal. O Estado hoje 221 usufrui de um prédio que é da Fundação. Na época, o Prefeito doou a área para a 222 Fundação. A mantenedora da Fafima é a Fundação Luiz Reid, por isso ela hoje precisa 223 de recursos para levantar a Fafima. Em Aparte, o Paulo Fernando Martins Antunes disse 224 — que tudo aquilo começou com o Colégio Luiz Reid. Existe uma polêmica da Fafima com 225 a Fundação. De repente a Fundação deve achar que o estacionamento vai ficar para ela e 226 a Fafima, por sua vez pensa, que é dela. Então precisa entrar em acordo. O Vereador 227 Maxwell Souto Vaz retomou a palavra e reforçou que a Fundação é a mantenedora, é ela 228 quem faz toda a contabilidade. O Colégio Estadual Luiz Reid está dentro da Fundação e, 229 em um dado momento, houve uma divergência entre os dois, mas isso já foi superado. 230 Portanto, está unindo forças com apoio de todos os Vereadores e Secretarias para tenta 231 obter a licença no menor prazo possível para funcionar o estacionamento rotativo como 232 fonte de receita para instituição. Outra situação é a Casa de Caridade São João Batista, 233 | estão sendo tomadas providências, mediante proposta feita, através da audiência, pelo Dr. 234 Sávio e Dra. Karina, que falaram sobre a questão do câncer, da importância da 235 mamografia e da necessidade de um mamógrafo digital, que pode dar um diagnóstico 236 precoce e salvar vida de centenas de mulheres. Na ocasião, sua pessoa colocou um desafio 237 de fazer frente a um recurso para fazer uma doação de um mamógrafo digital e já está em | 238 contato com Dr. Sávio para que providencie uma ficha técnica e que disponibilize uma 239 conta específica para receber essas doações. Comentou o Requerimento que o Vereador 240 Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva fez, com a participação do Vereador Paulo 241 Fernando Martins Antunes referente à multa, que aconteceu sob a placa de trânsito, onde 242 sinaliza que o motorista tem direito de uma parada com pisca-pisca ligado em à frente 243 farmácia, unidades escolares e de saúde por tempo máximo de dez a quinze minutos, e Página 6 de 9 Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa QL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 244 pediu a atenção, pois está acontecendo a mesma coisa com os taxistas. Eles precisam 245 desembarcar pessoas nesses mesmos locais e estão sendo multados, e ainda estão sendo 246 vítimas de uma situação que é importante discutir, em que o passageiro, que está num 247 | determinado local, faz sinal para o táxi, e ocorre a necessidade do taxista fazer algumas 248 manobras para chegar até a pessoa, e às vezes para em lugar impróprio, gerando multa 249 para ele. Sugeriu fazer uma espécie de seminário dos agentes de trânsito, da Mobilidade, 250 e verificarem a necessidade de cada um, pois estão todos trabalhando. O Sr. Presidente 251 registrou a presença do Vereador Eleito Val Barbeiro, dizendo que ele é uma das melhores 252 pessoas que já conheceu. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz 253 registrou também a presença do Marvel, Vereador Eleito. O Sr. Presidente pediu 254 desculpas ao Marvel por não ter registrado sua presença, pois não o conhece, mas desejou- 255 lhe boas-vindas. O Vereador Júlio César de Barros disse que fez um requerimento na 256 semana passada sobre a Empresa Rek Parking que faz o estacionamento rotativo do 257 Município. Relatou que foi solicitar informação à funcionária da empresa na rua e foi 258 agredido com palavras por essa pessoa sem qualificação nenhuma. Quer saber de quem é 259 a responsabilidade por fazer a fiscalização do funcionamento dessa empresa. Comentou 260 que a funcionária perguntou: “Você não tem o que fazer”? Sua pessoa explicou que a 261 máquina não estava funcionando e ela não teve habilidade para responder. O 262 requerimento é para saber como é feita a capacitação dessas pessoas. Ressaltou que neste 263 mandato que começa em dois mil e dezessete, é preciso que fiscalize isso, se as pessoas 264 têm seus vínculos empregatícios, porque pelo visto essa funcionária deve ser mal 265 remunerada pela forma como o tratou. Disse que já fez um requerimento verbal e o faz 266 novamente para colocação de redutor de velocidade nas ruas W64, Nelson Correa Brum 267 ena Rua Dois no Parque Aeroporto, pois já fez várias solicitações, requerimento, e ainda 268 não foram atendidos. Comentou que semana passada houve um evento solicitado pela 269 Vereadora Renata Thomaz de Oliveira “Outubro Rosa”, e o Dr. Sávio citou várias vezes 270 o nome de Manoel Francisco da Silva Neto sobre uma Audiência Pública de dois mil e 271 treze e enfatizou o quanto foi importante o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto ter 272 colocado aquelas questões e se não aconteceram, a culpa não foi do Vereador. Ressaltou 273 o quanto o Vereador trabalhou, dito pelo próprio médico, e o Vereador não se reelegeu. 274 Lembrou-se de que o ex-Vereador Ronaldo Madeira foi dos que mais lutaram pela 275 licitação das linhas de Macaé, a questão do passe livre dos ônibus para os estudantes, o 276 quanto o Vereador trabalhou e não foi reeleito. Disse que fica sem entender como é essa 277 — avaliação feita por parte dos eleitores. Comentou o quanto o Vereador Manoel Francisco 278 da Silva Neto era cobrado nas Malvinas. Falou que é uma pena ele não ter sido reeleito, 279 mas política é a assim mesmo, é preciso entender qual a representatividade que querem. 280 Frisou que fica entristecido, pois muitas comunidades venderam seus votos. Ressaltou 281 que não tem dúvidas de que parte irá abandonar essas comunidades, e a partir de dois mil 282 e dezessete isso será consolidado. Disse que é bom ir a uma comunidade onde muitos não 283 acreditam e hoje está lá. Muitas cobranças foram feitas em seu mandato e as pessoas não 284 têm como cobrar de quem comprou o voto. É preciso cobrar de quem compra voto e Página 7 de 9 A Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa ( Q Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 . Telefone/Fax (022) 2772-4681 Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO principalmente daqueles cabos eleitorais profissionais, pois esses sumiram quase todos. Teve um que falou que tinha que cobrar de sua pessoa, e em reposta questionou se ele estaria sendo justo, já que ele é Vereador de Macaé, não de um bairro. Disse que a maioria dos candidatos que pagam vão sumir. Reforçou que sua intenção não é comprar voto e sim trabalhar e fortalecer o mandato. Nunca faltou à sessão e não chega atrasado. Disse que talvez seja o Vereador que mais obra consolida no Município. Disse que algumas pessoas deixam de apoiar alguém que vê nas ruas todos os dias para apoiar outras que não têm representatividade. Viu seu bairro fatiado e agora todos precisam assumir responsabilidade e fazer acontecer. Ressaltou que o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto agora vai poder cobrar dos outros candidatos aquilo que não aconteceu. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha confirmou a data do dia sete, próxima segunda-feira, como a data em que será realizada, neste Plenário, a Audiência Pública que vai tratar daquela questão dos processos relativos às pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Macaé, lembrando que eram três, porém o projeto de duas já declinou, mas ainda permanece o projeto de uma empresa que seria construída na junção dos Rios Macaé e Sana. Reforçou que precisa aprofundar essas discussões, porque podem estar diante de empreendimento que além de não gerar uma quantidade de energia que vai mudar muita coisa, vai ter um potencial devastador para a região, que tem a questão da natureza como eixo fundamental, onde tem um ecossistema importante para a Cidade de Macaé, além da questão de fornecimento de água. Estão sendo convidados: ANEEL, Comitê de Bacias, sociedade civil organizada e todos os setores envolvidos para que no dia sete venham todos para essa Audiência. Informou que também na segunda-feira o mandato de sua pessoa estará iniciando um trabalho nas ruas, possivelmente, na frente do Terminal Central para recolhimento de assinaturas de apoio dos cidadãos favoráveis ao Projeto de Lei que quer fim à dupla função de motorista-cobrador nos ônibus do Município. Lembrando que já foi feita uma Audiência Pública, que teve a presença do Subsecretário de Transporte e de alguns trabalhadores, inclusive, a presença de uma espécie de “dedo-duro” da empresa para recolher nomes de profissionais que estivessem participando. Então, tiveram que recolher o nome de todos os trabalhadores que vieram, colocando à disposição deles para acompanhar, fazendo requerimento junto à empresa para que ela envie para esta Casa as demissões ocorridas depois da audiência para proteger o direito desses trabalhadores falarem de quanto eles são sugados e explorados. Esclarecer que a jornada de dupla função só favorece a empresa SIT, ela explora o trabalhador e penaliza o usuário do Sistema de Transporte. Falou que o Controlador do Município esteve na última com seu staff, juntamente com o Secretário de Fazenda, com objetivo de apresentar o quadro do último quadrimestre. Anteriormente estiveram aqui numa Audiência Pública com o mesmo propósito. Falou que algo incomoda sua pessoa, é que toda vez que têm essas apresentações, que vão apresentar números, cada Parlamentar que ousa fazer algum apontamento, o lado de lá demonstra um quê de arrogância. Lembrou-se de que nessa audiência sua pessoa fez duas perguntas ao controlador; perguntou se ele poderia Página 8 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares q ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 326 esmiuçar, no que tange ao contrato da merenda escolar. A resposta foi com base em 327 termos técnicos, como se quisesse passar a ideia de que o trabalho estivesse sendo feito 328 de maneira perfeita. Falou que o TCE, num documento de muitas laudas, está entendo 329 completamente o contrário do Controlador, está demonstrando total ausência de 330 procedimentos de controle (citou várias irregularidades). Foi perguntado também sobre a 331 fiscalização da roleta, e como é feito esse controle. Ele respondeu que é feito pela 332 Fetransport, sendo que essa instituição é a Federação de Empresas de Transportes 333 Públicos, isto é, como se contratasse uma empreiteira para fazer uma obra, e a associação 334 dos empreiteiros fizessem a medição para que fosse pago. É a federação que representa 335 osinteresses das empresas de ônibus, que faz o cálculo da roleta e manda para a Prefeitura. 336 Há tempo que sua pessoa cobra gestão e fiscalização. Disse que vai encaminhar à 337 Secretaria o relatório do Tribunal de Contas, na certeza de que precisa avançar na análise 338 dessa situação. O Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a 339 lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação 340 integral da Sessão à disposição em meio digital. ss Página 9 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Maria de Fátima Ferreira Maissner Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares