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sessao nº 66

Tipo Ordinária
Número / Ano 66
Date 2016-11-08
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
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REVISÃO e REDAÇÃO
ATA da 26º (vigésima sexta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis),
na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-
Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel
Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas). Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda)
Secretaria os Vereadores: Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de
Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha (Igor
Sardinha), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel
Silvano), Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto
Garcia), Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Jocimar Gomes de Oliveira
(Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz), Paulo Fernando Martins Antunes
( Paulo Antunes), Lúcio Mauro da Silva Junger ( Dr. Lúcio Mauro), Nilton César Pereira
Moreira (Cesinha) e George Coutinho Jardim (George Jardim). Feita a chamada, após
comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. O Sr.
1º Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei
Complementar nº 007/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a reestruturação
na Administração Pública Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar nº 008/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da
Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE e dá outras providências. Projeto
de Lei Complementar nº 009/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 010/2016 do Chefe do Poder Executivo —
Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Esportes — FESPORTE e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 011/2016 do Chefe do Poder Executivo —
Autoriza a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 012/2016 do Chefe do Poder Executivo —
Autoriza a extinção da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 013/2016 do Chefe do Poder Executivo —
Autoriza a extinção da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 014/2016 do Chefe do Poder Executivo —
Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Cultura - FMC e dá outras providências.
Requerimento nº 479/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando à Mesa
Diretora que o layout do site da Câmara Municipal de Macaé seja baseado na cor azul
durante o mês de novembro. Requerimento nº 480/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz,
solicitando à Secretaria Municipal de Educação informações sobre o imóvel citado no
Processo nº 14643/2015, contrato nº 008/2015, considerando que na publicação é omitido
o objeto. Requerimento nº 481/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao
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Chefe do Poder Executivo, cópia do relatório final da auditoria dos processos licitatórios
da Administração Indireta e Fundos Municipais. Requerimento nº 482/2016 do Vereador
Maxwell Souto Vaz ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, solicitando
informações sobre a implantação do sistema de drenagem na Rua Orlando Tardeli no
Bairro Bela Vista. Requerimento nº 483/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende,
solicitando à Mesa Diretora uma promoção de campanha didática, orientando os
servidores desta Casa Legislativa sobre a prevenção do câncer de próstata. Requerimento
nº 484/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando à Secretaria Municipal
de Saúde uma promoção de campanha didática, orientando os servidores do Município
sobre a prevenção do câncer de próstata. Requerimento nº 485/2016 do
Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza, solicitando que algum representante do Poder Executivo venha a
esta Casa apresentar a proposta da Reforma Administrativa. Requerimento nº 486/2016
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Mesa Diretora, que seja formulado
convite ao Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, para utilizar o grande
Expediente do dia 16 (dezesseis) de novembro, para explicar os problemas generalizados
no pagamento dos servidores. Requerimento nº 487/2016 do Vereador
Igor Paes Nunes
Sardinha, solicitando ao Poder Executivo informações sobre a retirada dos containers que
dão apoio ao trabalho dos bombeiros guarda-vidas em algumas praias do Município.
Requerimento nº 488/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Secretário
Municipal de Obras Públicas e Urbanismo um estudo de sombras do projeto de obras do
edifício em construção na Avenida Atlântica, nº 3018 (três mil e dezoito), no Bairro
Cavaleiros. Indicação nº 838/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando
redutor de velocidade na Avenida Luiz Lírio, em frente à entrada da Ilha da Caieira.
Indicação nº 839/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando mudanças na Praça
Arlindo Mourão na Aroeira, transformando a área de brinquedos numa quadra de areia.
Indicação nº 840/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a implementação do
Cartão Cidadão no Município, para controle efetivo dos direitos sociais que são mantidos
com recursos do Município. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem,
produtor cultural Leonardo Franco. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell
o Vereador Marcel Silvano solicitou um minuto de silêncio em homenagem póstuma A
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Vaz apresentou a Moção de Aplausos que será entregue aos Portadores da Alegria e
convidou todos para apresentação da equipe no Teatro Municipal. Também em Questão
de Ordem, o Vereador Igor Sardinha informou que fez um ofício tentando sensibilizar o
Prefeito para retirar o pedido de urgência dessas matérias que afetam toda máquina
pública. O Sr. Presidente informou que o Sr. Prefeito não retirou o pedido de urgência e
será votado agora. Comentou que há duas Audiências Públicas para serem marcadas. Em
Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que não entende como farão
Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que ainda não
foi publicada e agora vieram vários Projetos de Lei do Poder Executivo com novas
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mudanças que não estão na LDO, por isso não devem discutir essa peça orçamentária,
que possui verbas para esses órgãos que serão extintos. O Sr. Presidente disse que essa
Audiência é obrigatória por lei. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha
disse que o Projeto de Lei com a Reforma Administrativa está prejudicado por causa da
LDO e lembrou que ainda não veio para esta Casa o QDD — Quadro de Detalhamento de
Despesas. O Sr. Presidente marcou a Audiência Pública para o dia 16 (dezesseis) de
novembro, às dezesseis horas e se houver necessidade, farão nova Audiência. Dando
início à ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente informou que votarão o pedido de urgência
nas matérias do Chefe do Poder Executivo. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel
Silvano disse que gostaria de saber a ordem da discussão. O Sr. Presidente informou que
serão discutidos os pedidos de urgência. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes solicitou 'que os pedidos de urgência de todos projetos sejam
votados juntos, o que foi aprovado com os votos contrários dos Vereadores: Renata Paes,
Marcel Silvano, Maxwell Vaz, Chico Machado, Igor Sardinha. Em discussão, o pedido
de urgência dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 do Chefe
do Poder Executivo — Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal
e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 008/2016 do Chefe do Poder
Executivo — Autoriza a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE
e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 009/2016 do Chefe do Poder
Executivo — Autoriza a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FUMDEC e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 010/2016 do Chefe
do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Esportes — FESPORTE
e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 011/2016 do Chefe do Poder
Executivo — Autoriza a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária —
AMVISA e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 012/2016 do Chefe
do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —
FMHM e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 013/2016 do Chefe do /
Poder Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC
e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 014/2016 do Chefe do Poder
providências. Com a palavra, o Vereador Chico Machado disse que a Reforma
Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Cultura - FMC e dá fa =
Administrativa chegou e no Artigo 129 (cento e vinte e nove) fala sobre a extinção dos
cargos e observou que falta o projeto de extinção da AGETRAB (Agência de Trabalho)
e do IMCT (Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia). O Sr. Presidente disse que foram
extintos. Voltando com a palavra, o Vereador Chico Machado disse que o pedido está
prejudicado porque faltam esses dois projetos e já que o Prefeito não enviou, o pedido de
urgência ficou prejudicado. Explicou que só quer colaborar com o bom andamento do
trabalho dessa Casa Legislativa. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes comentou que ainda não viu o artigo citado pelo Vereador Igor Sardinha, mas
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118 registrou que podem fazer Emendas. Em Aparte, o Vereador Chico Machado disse que
119 não podem fazer essas Emendas, pois o Prefeito não enviou esses projetos. Voltando com
120 a palavra, o Vereador Paulo Antunes disse que qualquer vereador pode apresentar a
121 Emenda que quiser. Falou que essa Reforma não é brincadeira e o Prefeito, que foi
122 reeleito, não ia querer demitir ninguém se não houvesse necessidade. Colocou que essas
123 medidas serão tomadas para que Macaé não fique como Cabo Frio, pois está abandonado.
124 Disse que perderam o empréstimo porque a oposição atrasou os pareceres. Mas nada vai
125 - atrapalhar a votação do regime de urgência. E se houve algum lapso do Poder Executivo,
126 devem corrigir. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que precisa entender se
127 — essa discussão é o pedido de urgência da matéria ou o pedido do vereador Paulo Antunes,
128 | pois, em sua interpretação, a partir da entrada do projeto na Casa, cada um faz a Emenda
129 que quiser, mas acha que não podem falar em extinção. Concordou com O Vereador Chico
130 Machado que estão faltando alguns projetos. Registrou a presença dos estudantes que
131 ocuparam a UFF, a UFRJ e a FEMASS para discutir a extinção dos investimentos
132 públicos e todos estão preocupados com a extinção da Funemac. Disse que devem abrir
133 o prazo para discussão e acha que não devem aprovar o pedido de urgência sem a chegada
134 dos projetos que estão faltando. Em Aparte, o Vereador Chico Machado disse que fez
135 essa colocação na intenção de ajudar o governo a concluir essa Reforma de uma forma
136 correta, assim terão muito mais tempo de analisar e discutir com a população, para que
137 não tenham problema no futuro. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano
138 disse que mesmo que cheguem os outros projetos, não devem votar esse pedido de
139 urgência, pois são políticas diretas e precisam ter mais tempo para discutir esses impactos.
140 Querem diminuir cargos comissionados fantasmas e valorizar os servidores, mas já leu o
141 — projeto e achou que não há necessidade do pedido de urgência, por isso votará contra.
142 Coma palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que é a favor da Reforma com redução de
143 cargos, mas ele criou 48 (quarenta e oito) cargos de secretários e 05 (cinco) de
144 subsecretário e acha que o Poder Executivo poderia diminuir mais ainda. Todos sabem
145 que não há como diminuir peças fundamentais da engrenagem e a Prefeitura existe para
146 servir ao povo, mas não vê isso nessa Reforma Administrativa. Exemplificou a criação
147 da Amvisa e da Agetrab, que ficou contra e na época foi duramente criticado e agora O
148 próprio prefeito extingue esses órgãos. Disse que precisam do impacto financeiro dessas
149 exclusões e também da criação dessas novas secretarias, pois observou que o salário de :
150 secretário adjunto é o mesmo que do secretário normal. Reportou-se ao Artigo 82 (oitenta
151 e dois) dessa Reforma, que diz que o Prefeito fica autorizado a fazer as modificações
152 necessárias, mas decreto e portaria não pode mudar a lei. Apoiou a Reforma com
153 responsabilidade e a Prefeitura deve ser administrada para o povo. Colocou que a Femass
154 também tem cargos que não estão contidos na Reforma. Disse que na prefeitura tem
155 muitos funcionários competentes e acha que esse projeto não passou nem pela
156 Procuradoria, diante de seus erros, por isso solicitou sua devolução. Em Questão de
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Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que muitos vereadores estão se posicionando
contra e há uma solicitação que não foi respondida. O Sr. Presidente disse que não aceitou
a solicitação feita na Questão de Ordem. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Igor
Sardinha lamentou a decisão, mas precisavam dela. Disse que discutir uma Reforma não
é só isso e se aprovarem do jeito que está, vão extinguir projetos que continuam existindo.
Comentou que há servidores reclamando da falta de informações e estão apreensivos pois
a Administração Indireta acabou e existe um Plano de Cargos e Salários que deve ser
cumprido. O Sr. Presidente disse que o prazo para as comissões darem seus pareceres é
de cinco dias corridos para cada comissão. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor
Sardinha disse que tem vários questionamentos da sociedade que devem ser respondidos
e se essa Reforma Orçamentária for aprovada, devem esquecer a peça orçamentária que
está na Casa, pois deverá ser toda modificada. Também em Questão de Ordem, o
Vereador Maxwell Vaz disse que verificou o Regimento Interno e são vinte dias para
apreciar o projeto. O Sr. Presidente disse que o prazo máximo para todos pareceres são
vinte dias, mas as comissões permanentes têm cinco dias cada uma. Com a palavra, o
Vereador Julinho do Aeroporto disse que só estão antecipando o debate e a urgência é só
para iniciar a discussão. Comentou que estão discutindo a PEC e alguns deputados
votaram a favor e devem ser respeitados. Lembrou do Governo Lula quando criaram
várias escolas técnicas e investiram muito na educação. Falou que essa Reforma
Administrativa em Macaé irá garantir o salário dos servidores e a crise está instalada e
não dando para separar Macaé do Brasil. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell
Vaz disse que também é a favor da Reforma, mas estão discutindo irregularidades, como
por exemplo, a Secretaria de Cultura que não tem estrutura. Sugeriu ainda que podem até
enxugar mais, por isso pediu para devolver o projeto e adequá-lo. O Sr. Presidente disse
que aqui é um colegiado e a maioria deve decidir. Comentou que é médico e sabe que
emergência é acima de urgência, por isso entendeu que essa Reforma é uma emergência,
pois irá gerar uma economia de três milhões de reais. Também em Questão de Ordem;
Vereador Chico Machado disse que fazem algumas colocações aqui para confundir, pois
faltam duas leis com extinção de projetos que não estão aqui na Câmara e todos devem
ser votados de acordo com a lei. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz
disse que a matéria está vindo com vícios e esta Casa deve votar um projeto correto. Falou
que o empréstimo chegou com um dia e já foi pedido a urgência, mas o projeto veio sem
impacto financeiro, por isso dará parecer contrário em sua comissão. Também em
Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano disse que não é contra a Reforma. Foi
contra a Reforma anterior, pois prejudicava alguns setores. Observou que nesta Reforma,
faltam algumas Políticas Públicas para idosos entre outras. E ter apenas três dias para
apresentar Emendas é pouco, pois não podem fazer nada sozinho, sem ouvir a parte
interessada e esta Casa tem obrigação de ajudar, por isso esses prazos reduzidos
prejudicam esse estudo. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Antunes disse
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que o pedido de urgência está dentro da lei. Informou que já fez suas Emendas e vai dar
entrada ainda hoje e não quer que Macaé fique como Cabo Frio. O Sr. Presidente disse
que o Vereador Maxwell Vaz leu o projeto em uma hora e trinta minutos, portanto, dará
tempo para que todos analisem. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz disse
que estudar um projeto a fundo é diferente de ler. Também em Questão de Ordem, o
Vereador Igor Sardinha disse que precisam falar com a população, pois é muito pouco
tempo para estudar. Lembrou que o próprio Vereador Paulo Antunes disse que podem
fazer Emendas criando ou extinguindo cargos. O Sr. Presidente disse que há coisas que
só o prefeito pode mudar e irá consultar o jurídico da Casa. Ainda em Questão de Ordem,
o Vereador Paulo Antunes solicitou que a Procuradoria da Casa emita seu parecer. O Sr.
Presidente disse que todas as Emendas serão analisadas pelo jurídico da Casa. Com a
palavra, o Vereador Guto Garcia disse que a Femass e o CAP não serão extintos. Em
Aparte, o Vereador Maxwell Vaz disse que se há outros cargos, não foram citados no
projeto. Voltando com a palavra, o Vereador Guto Garcia disse que a faculdade não
mudará nada, nem Femass, nem CAP, pois os cargos da Femass são da Funemac e esses
cargos passam para Secretaria de Educação Adjunta. Em Aparte, o Vereador Maxwell
Vaz disse que na Femass têm vários cargos. Voltando com a palavra, o vereador Guto
Garcia esclareceu que todos os cargos ligados à Funemac só mudaram a estrutura de local.
Em Votação Nominal, a urgência das matérias foi aprovada com os votos favoráveis dos
vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, Paulo
Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, George Coutinho Jardim,
Luciano Antônio Diniz Caldas e Jocimar Gomes de Oliveira. E os votos contrários dos
Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Francisco Alves Machado
Neto, Amaro Luiz Alves da Silva. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Vaz
disse que não gostou dos esclarecimentos dados e as explicações do Vereador Guto Garcia:
mostram que há erros no projeto. Disse que é a favor da Reforma, mas apela à
Procuradoria da Casa para que devolvam o projeto. Também em Justificativa de Voto, o
Vereador Chico Machado votou contra por faltarem os projetos e como está aqui
representando a população e a maioria da população é contra, ficará com a maioria.
Também em justificativa de Voto, o vereador Igor Sardinha disse que votou contra o
pedido de urgência, pois a Reforma tem que ser discutida com as pessoas que vão ser
atingidas, por isso o cidadão precisa participar. Pediu uma Audiência Pública para fazer
essa discussão. O Vereador Marcel Silvano, também em Justificativa de Voto, lembrou
que também votaram a outra Reforma com urgência e mesmo se lessem, isso não
resolveria o problema. Colocou que gostaria de ver o que está sendo cortado, por isso não
devem atropelar os prazos. O Sr. Presidente disse que ninguém atropelou nada e isso não
é nenhum golpe. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Antunes disse que a maioria
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decidiu a aprovação da urgência das matérias para que os servidores municipais não
fiquem prejudicados. Registrou a presença da Sra. Beth Azevedo, que realiza um
importante serviço na FAFIMA e já conversou com o Vereador Guto Garcia, que é muito
ligado à Secretaria de Educação, pedindo que ajude a FAFIMA para que ela não acabe.
Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que não sabia que defender seus
posicionamentos incomodava tanto os outros vereadores e lembrou que na semana
passada, na apresentação das Metas Fiscais, nada foi explicado, por isso solicitou que eles
retornem aqui para dar novas explicações. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador
Marcel Silvano disse que os golpes existem todos os dias, existe também a ditadura da
maioria e já estão acostumados com isso. Também em Questão de Ordem, o Vereador
Paulo Antunes disse que o que acontece hoje é culpa do PT que derrubou o país e estão
tentando consertar. Colocou que são mais de mil e quatrocentos cárgos comissionados e
lembrou que esta Casa é um lugar de democracia. O Sr. Presidente disse que a plateia
apoiou, porque a maioria são do PT. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano
colocou que o Estado que pediu falência foi o Rio de Janeiro, que é governado pelo
PMDB e como não vão pedir impeachment do Pezão, ele terá que resolver todos os erros
do passado. O Sr. Presidente disse que não está atacando ninguém, apenas disse que, dos
vereadores do PT, o Marcel Silvano foi o único que se reelegeu. Em Questão de Ordem,
o Vereador Paulo Antunes disse que não se lembra direito do impeachment da Dilma, mas
será que era o PT que estava certo? Colocou que não está batendo palmas para o Rio de
Janeiro € só estão votando nessa Reforma para manter a passagem a um real. Ainda em
Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz disse que a solução do problema financeiro
da Prefeitura não está na Reforma Administrativa nem na exoneração de servidores e
mesmo antes da eleição, ele falava que o cerol ia passar na Prefeitura. O Sr. Presidente
comentou que poderiam demitir desorganizadamente, mas preferiram organizar a
Reforma. Em 2º discussão, Projeto de Resolução nº 009/2016 da Mesa Diretora -
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº
12527 e dá outras providências. O Sr. Presidente disse que a matéria é a regulamentação
da Lei da Transparência. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz parabenizou a Câmara
por essa iniciativa, sugerindo horários diferenciados para os pregões da Câmara, pois
gostaria de participar e estes ocorrem no horário das sessões. Com a palavra, o Vereador
Cesinha parabenizou a Mesa Diretora, pois a transparência é muito importante e é
requerida pela sociedade. Em Votação Nominal, foi aprovada com os votos favoráveis
dos vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos
Augusto Garcia Assis, Nilton César Pereira Moreira, George Coutinho Jardim, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel
Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Francisco Alves Machado Neto, Amaro
Luiz Alves da Silva e Paulo Fernando Martins Antunes. Projeto de Resolução nº 02/2016
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Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
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da Mesa Diretora — Dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de
prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. O Sr.
Presidente informou que essa matéria regulamenta os procedimentos do uso dos veículos
oficiais da Câmara. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos
vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos
Augusto Garcia Assis, Nilton César Pereira Moreira, George Coutinho Jardim, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel
Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Francisco Alves Machado Neto, Amaro
Luiz Alves da Silva e Paulo Fernando Martins Antunes. Em 2º discussão, Projeto de Lei
nº L- 192/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Fica denominada Praça Arlindo
Azevedo a Praça localizada na Rua Nergipe Soares, situada na localidade do Frade, 5º
subdistrito de Macaé. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos
vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos
Augusto Garcia Assis, Nilton César Pereira Moreira, George Coutinho Jardim, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel
Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Francisco Alves Machado Neto, Amaro
Luiz Alves da Silva e Paulo Fernando Martins Antunes. Em 2º discussão, Projeto de Lei
nº L 189/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada José
Rodrigues de Matos Júnior a Escola Municipal do Aterrado do Imburo. Com a palavra, o
Vereador Maxwell Vaz pediu esclarecimentos ao vereador-autor, pois é uma troca de
nome e gostaria de saber se isso não interfere nas verbas que a escola recebe da União.
Em Aparte, o Vereador Guto Garcia disse que não há nenhum problema, basta fazer um
comunicado ao governo federal que eles atualizam o cadastro. Voltando com a palavra, o
Vereador Maxwell Vaz agradeceu o esclarecimento. Com a palavra, o Vereador Manoel
das Malvinas disse que solicitou essa troca, porque a própria família pediu, já que o
terreno foi doado por eles para que aquela escola fosse construída. Em Votação Nominal,
foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de
Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Nilton César Pereira
Moreira, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes
Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto
Vaz, Francisco Alves Machado Neto, Amaro Luiz Alves da Silva e Paulo Fernando
Martins Antunes. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L 131/2016 do Vereador Nilton
César Pereira Moreira — Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos
limites da cidade de Macaé e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Cesinha
agradeceu ao presidente das Comissões por sua colaboração, dizendo que esse projeto é
muito importante para o bem-estar dos animais, por isso solicitou a regulamentação
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dessas cavalgadas, pois não há nenhum tipo de fiscalização atualmente e aí, observam
animais sofrendo com calor, sede e tendo que andar muitas vezes mais de quinze
quilômetros no asfalto quente. Colocou que no seu projeto, pediu a presença de um
veterinário nas cavalgadas e só quer auxiliar para que esse evento ocorra sem sofrimento
dos animais. Pediu apoio de todos. A matéria voltará para 2º discussão. Em discussão,
Requerimento nº 448/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando que o
layout do site da Câmara, durante o mês de outubro, fique na cor rosa, em homenagem
ao “Outubro Rosa”. O Requerimento foi arquivado a pedido do autor. Em discussão,
Requerimento nº 476/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando
a realização de uma Audiência Pública para promover uma discussão acerca do Projeto
de Lei nº E — 019/2016 (LOA), que estima a Receita Fixa e Despesa do Município de
Macaé para o exercício de 2017. O Sr. Presidente disse que a Audiência ficará marcada
para o dia dezesseis de novembro, às dezesseis horas. Em votação, foi aprovada por
unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 461/2016 do Vereador Carlos Augusto
Garcia Assis, solicitando à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo a outorga do prêmio Darcy Ribeiro ao Professor e Teatrólogo Ricardo Meireles
Vieira. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz parabenizou o Vereador-Autor
pela homenagem ao Professor Ricardo Meireles, que sempre contribuiu com os valores
culturais do Município e disse que encaminhou essa proposta para outro professor, mas
ainda não foi entregue, por isso pediu providências. Em votação, foi aprovado por
unanimidade. Em discussão e votação, Requerimento nº 465/2016 do Vereador Nilton
César Pereira Moreira, solicitando informações sobre o lançamento de esgoto a céu aberto
na Rua Comerciante Sinézio Trindade Coelho, no Bairro Novo Cavaleiros e onde as taxas
de esgoto são cobradas. Em votação foi aprovada por unanimidade. Em discussão,
Requerimento nº 485/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que
algum representante do Poder Executivo venha a esta Casa apresentar a proposta da
Reforma Administrativa. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que se faz
necessário essa discussão, pois a sociedade necessita de esclarecimentos. Pediu que
Executivo explique como ficarão a Saúde e Educação depois dessa Reforma e lamentou
DÊ
o prazo curto que possuem para essa discussão. Pediu o apoio de todos e que o
representante do governo venha aqui esclarecer as dúvidas de todos. Com a palavra, o
Vereador Igor Sardinha colocou que chegou com expectativa de que o pedido de urgência
não fosse aceito e também que o prazo para apresentar as Emendas fosse para depois da
importante papel do Presidente e do Líder do Governo para que tentem trazer o
representante do Executivo nessa Audiência, pois, na maioria das vezes, as Audiências
Audiência, pois assim analisarão as falhas e não terão mais como interferir. Registrou o y
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não têm a presença do Poder Executivo. Pediu que venham dar os esclarecimentos
necessários, pois essa Reforma interfere na vida de muitos servidores municipais.
Solicitou que o dia e hora seja marcado pelo Poder Executivo para que não digam que
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352 esseéo motivo da ausência. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que é a favor
353 de todas Audiências Públicas é solicitou que esse projeto fosse devolvido ao Poder
354 Executivo para que fizessem as devidas correções. Colocou que estão aqui para colaborar
355 e,a princípio, não iria fazer Emendas, mas diante dos erros terá que fazer. Em votação,
356 foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº 826/2016 do Vereador
357 Maxwell Souto Vaz, solicitando a cessão do imóvel localizado na Rua Vereador Manoel
358 Braga, nº 251 (duzentos e cinquenta e um) para a Associação dos Feirantes de Macaé —
359 AFEM, possibilitando a utilização do espaço durante todos os dias da semana. Com a
360 palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que esse é o imóvel atrás da rodoviária, onde
361 funcionava o Setor de Transporte da Câmara Municipal e, atualmente, a reunião de
362 feirantes só acontece no sábado de manhã, por isso solicitou esse espaço para que seja
363 usado diariamente e espera contar com a sensibilidade do Poder Executivo. Em votação
364 foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em
365 nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme
366 segue, regimentalmente assinada, estando a gravação integral da sessão à disposição em
367 meio digital. Ee 4 nv Juve |
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