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sessao nº 67

Tipo Ordinária
Número / Ano 67
Date 2016-11-09
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 27º (vigésima sétima) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período
Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro. Aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) e a 2º
(segunda) Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto)
e Manoel Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas), e como 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata
Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves
da Silva (Amaro Luiz), Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Marcel
Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano
Diniz), George Coutinho Jardim (George Jardim), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz),
Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Carlos
Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes)
e Nilton César Pereira Moreira (Cesinha). Feita a chamada, após comprovado número
legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação,
foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das Reuniões Ordinárias dos dias 19
(dezenove) e 25 (vinte e cinco) de outubro do corrente ano. O Vereador Julinho do
Aeroporto assumiu a Presidência. O primeiro Secretário procedeu à leitura do
EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 do
Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho,
Qualificação e Renda — AGETRAB e dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar nº 016/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do
Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia — IMCT e dá outras providências. Projeto de
Lei Complementar nº 017/2016 do Chefe do Poder Executivo — Institui o Quadro
Especial Complementar da Administração Direta do Município de Macaé, para as
categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. Projeto
de Resolução nº 010/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Diretoria Geral de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Macaé e dá outras
providências. Indicação nº 841/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza —
Indica a realização de melhorias na Rua Júlio Olivier, no Centro, próximo ao nº 327,
onde uma “cratera” vem provocando transtornos aos motoristas e pedestres. Indicação
nº 842/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Indica o reparo ou troca do
alambrado das tabelas de basquetebol e das traves de futebol das quadras da Praça
Washington Luiz. Encerrada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, Igor
Sardinha requereu a inversão dos trabalhos. O Sr. Presidente, Julinho do Aeroporto,
colocou em votação o Requerimento Verbal de Igor Sardinha, o que foi aprovado.
Dando início ao GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra, os Vereadores: Igor
Sardinha manifestou sua preocupação com trabalhadores que fazem serviços públicos
em Macaé. Na sexta-feira, a Empresa SIT colocou no seu quadro de avisos situação de
dificuldade de fluxo financeiro e já está em atraso com pagamento de salários e não há
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previsão de restabelecimento. Comentou situação de trabalhadores de limpeza pública
que paralisaram suas atividades e já há reclamação nos bairros. Lembrou que houve
Audiência Pública para tratar a questão do transporte e a empresa concessionária não
veio dar explicações, porém esteve presente um representante para anotar os nomes dos
funcionários que vieram à Audiência. Comentou que a empresa já recebeu durante esta
administração mais de duzentos milhões de reais sem qualquer tipo de fiscalização. A
Prefeitura não tem controle das roletas. A Empresa SIT ganha milhões, não paga aos
trabalhadores e cada vez mais os veículos são adaptados para regime de dupla função de
motorista e trocador. É preciso exigir que os agentes públicos que aqui venham se
utilizem da verdade, pois é crime vir aqui e se utilizar de mentiras, deturpar e manipular
números. Lembrou que houve apresentação do quadrimestre e foi falado pelo Secretário
de Fazenda que há atraso de dois meses e isso não pode ser considerado como atraso e
não é motivo para a Empresa SIT dizer que não tem dinheiro para pagar aos
funcionários. Criticou o judiciário, pois, quando os funcionários fizeram paralisação a
justiça mandou os trabalhadores voltarem ao trabalho. Criticou também o STF que deu
decisão, dizendo que servidor público, se fizer greve, o governo tem direito de fazer
corte e praticamente elimina o direito de o servidor público fazer greve. Quem está
mentindo? Se está tão ruim para a Empresa SIT a ponto de não ter dinheiro para pagar
aos funcionários, como ela aceitou a prorrogação do contrato até dois mil e vinte e
cinco? A dívida está tão grande a ponto de a SIT não ter dinheiro? Se a Prefeitura está
pagando, como poder concedente, ela pode chegar para a Empresa SIT e falar para ela
pagar aos trabalhadores, que já começaram novamente a falar em paralisação. Ontem,
no afã de justificar a urgência da Reforma, alguns vereadores falaram que se não
aprovarem a Reforma Administrativa não haverá dinheiro para pagar o 13º salário.
Disse que a Câmara tem que se posicionar, suas comissões devem trazer informações e
secretários. Maxwell Vaz disse que ontem houve debate sobre o Projeto de Lei do
Executivo que objetiva uma reestruturação na Administração Pública. Apoia essa
reestruturação, mas desde que esteja dentro dos requisitos da legalidade e da
constitucionalidade. Sobre a redução dos cargos comissionados, se for para resolver
problema financeiro, pode ser feita imediatamente e é só exonerar e isso se faz em um
dia e não precisa de Reforma Administrativa, fazendo de forma proporcional para que
as secretarias não sejam prejudicadas no bom andamento do serviço. Chamou a atenção
para que o Executivo peça de volta o Projeto de Lei Complementar 07/2016 para fazer
as adequações necessárias e garantir a constitucionalidade e legalidade. Existem dois
artigos no Projeto de Lei que versam sobre uma inconstitucionalidade e leu o Artigo 82.
Após, indagou como aprovar uma lei que tem um artigo que já autoriza o Prefeito a
fazer modificações na lei? A outra situação que chamou sua atenção foi o nome de
secretário. Acabou a figura do subsecretário para ter quarenta e oito secretários, todos
com salário de secretário. Por que não coloca o secretário adjunto como subsecretário?
Assim haveria economia de seiscentos mil por mês. Outro ponto é o fato de não ter o
gabinete do vice-prefeito, que foi eleito, ainda nem tomou posse. Falou que diante de
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tantos equívocos fica difícil emendar. No artigo 93 fala-se da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade,
mas
não tem
coordenadoria de acessibilidade e não está junto a nenhuma outra. Nessa Secretaria
parece que não tem subsecretário. Há duas secretarias criadas, de Cultura e de Esportes,
que no texto da lei não define estrutura de funcionamento. As pessoas não acreditam
mais em política por conta dessas coisas que são discutidas, debatidas em plenário,
fazem vista grossa e tudo corre de qualquer maneira. Fez leitura da Súmula 685 do STF
de dois mil e treze e falou que há vícios na Reforma Administrativa. Acha que tem que
acabar o fato de mandarem para a Câmara e achar que tem que aprovar de qualquer
jeito. Comentou que a invasão à ALERJ foi ato de vandalismo, mas quais são os
motivos? Causa e consequência. Lembrou que na votação do cheque em branco, nesta
Casa, as pessoas invadiram o plenário e se a lei não tivesse sido cassada pelo Ministério
Público, o município estaria muito mais endividado. Quando criaram a Agência de
Trabalho e Renda e outra estrutura de cargos falou para não criar, pois seria despesa,
mas insistiram e os vereadores aprovaram e agora será extinta e isso prova que estava
certo. Acrescentou que na ocasião da criação, questionou sobre o estudo de impacto
financeiro e esse Projeto de Lei também veio sem o estudo de impacto financeiro e
assim, não sabem o quanto estão economizando até porque os subsecretários viraram
secretários, com salários de secretários. Comentou que vão cortar mil cargos, todos
pequenos com salário de oitocentos a mil reais, no entanto, os cargos de subsecretários
serão aumentados para ganhar salário de secretários. Isso vai gerar problema de
hierarquia, de funcionamento da máquina pública. O Vereador Dr. Eduardo assumiu a
Presidência. Chico Machado registrou que ao longo do tempo, a qualidade da
transmissão melhorou muito, mas ontem a transmissão caiu várias vezes e isso precisa
ser levantado a fundo, pois parece que toda vez que existe assunto importante na Casa a
transmissão falha e a população fica em dúvida. Não entende nada de transmissão, mas
entende que é preciso ter um visor, pelo menos para saber que está sendo transmitido.
Falou da qualidade da Tevê Senado, Tevê ALERJ e Tevê Câmara. Solicitou
levantamento o mais rápido possível para que no dia da Reforma Administrativa não
tenham problema de transmissão. Comentou que hoje o primeiro secretário fez leitura
de matérias, provando que faltou o envio a esta Casa da extinção do IMCT e da
AGETRASB. Questionou a votação de ontem. Hoje o processo estaria totalmente aqui
para votar a urgência. Disse que são esses atropelos que não deveriam ser feitos. Na
CCJ irão ver o que vão fazer sobre isso. Até agora não chegou na Comissão o processo
da Reforma Administrativa e só começa a contar no momento que chega. Em Aparte, o
Sr. Presidente Dr. Eduardo disse que a secretaria é muito longe do gabinete do vereador,
por isso que não chega. Voltando coma palavra, Chico Machado falou que quem tem
que entregar é a Secretaria e estavam faltando esses dois processos. Em Aparte, Igor
Sardinha falou que tem quarta, quinta e sexta-feira para emendar e depois chegará o
Projeto para CCJ com todas as Emendas para dar parecer. Voltando com a palavra,
Chico Machado disse que Igor Sardinha está com a razão e falou que nem prazo para
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contar Emenda pode, pois hoje está chegando o restante do processo da Reforma
Administrativa. Sobre situação da Empresa SIT, lembrou que na apresentação do
segundo quadrimestre ele perguntou quanto a Prefeitura estava devendo à Empresa SIT
e o Controlador falou que a Prefeitura devia dois meses e em torno de doze milhões. No
seu entendimento, a Empresa SIT é grande parceira da Prefeitura, assinou novo contrato
faltando apenas cinco dias para as eleições e isso não existe em lugar nenhum. Falou
que vai solicitar ao Vereador Igor Sardinha, Presidente da Comissão Permanente da
Câmara de Transporte e Mobilidade Urbana, para fazer reunião e Secretário venha falar
da dívida e trazer contrato da Empresa SIT, renovado até dois mil e vinte e cinco,
assinado cinco dias antes das eleições. Reforçou necessidade de ver junto à empresa que
presta serviço na transmissão das sessões da Câmara para que tenham posição. Lembrou
que só faltam cinquenta e dois dias para ir embora e quer deixar alerta: não concorda e
por pior que esteja sendo o pacote de medidas do governador do estado, não concorda
com a invasão do plenário da ALERJ, mas a paciência de quem está de fora está
- acabando. O fato de o Prefeito ter sido eleito de forma expressiva não lhe dá o direito de
governar sem ouvir as pessoas. Até Donald Trump, que ganhou eleição para Presidente
dos Estados Unidos, disse que agora é presidente de todos. Colocou que o Prefeito
deveria se espelhar em Trump para conversar com a população. Lembrou que hoje
trabalhadores da limpeza foram para frente da Prefeitura. Quantos meses estão devendo
a esta empresa? Essa empresa esperou passar as eleições para insuflar os funcionários
para pressionar a Prefeitura a pagar. O Sr. Presidente, Dr. Eduardo, disse que sente uma
certa desconfiança toda vez que questionam a transmissão. Sobre a Empresa UP, disse
que acha que ela só é responsável pela filmagem, pois a transmissão externa, como era
muito ruim com a outra empresa, o pessoal da Câmara é quem está fazendo e todos
elogiaram. Comentou que Trump ganhou eleição fazendo discurso que ninguém fazia e
não foi repetindo discurso dos outros. Acrescentou que ele ganhou com discurso que as
pessoas deste plenário teriam vergonha de fazer: homofóbico, preconceituoso,
politicamente incorreto. Sobre a transmissão, gostaria da confirmação se é o pessoal da
informática quem está fazendo. Se não for eles, vão conversar com a UP também. Em
Questão de Ordem, Maxwell Vaz esclareceu que sobre a transmissão, há um limite de
acessos e aqui não sabe de quanto é, mas parece que é pequeno e é preciso ver isso, que
deve estar no departamento de transmissão. Sobre Alerj e Trump, disse que não é que as
pessoas gostaram do discurso de Trump, e sim que elas estão envergonhadas com a
política atual e fazendo qualquer loucura. O Sr. Presidente registrou que foi informado
que é o pessoal da Câmara quem faz a transmissão. O pessoal da Empresa UP faz a
filmagem, manda o sinal e o pessoal da Casa transmite. Falou que vão tentar corrigir e
verificar onde está o defeito e tentar ampliar número de recepção. Comentou que este é
um dos melhores serviços que a Câmara faz e lembrou que foi Paulo Antunes quem
instituiu em sua gestão e é serviço excelente, com transparência total das sessões. Em
Questão de Ordem, Chico Machado esclareceu que o que falou é que tem que se
verificar a transmissão, pois é meio em que as pessoas acompanham pela internet e para
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165 não haver dúvida que falou para fazer as correções necessárias. O Sr. Presidente disse
166 que vai levar adiante a solicitação do Vereador Chico Machado. Marcel Silvano falou
167 — sobre a transmissão e que ainda não é uma transparência total, pois é preciso saber com
168 um dia de antecedência a pauta, principalmente de matérias de relevância, que vêm do
169 Executivo, que interferem na Administração Pública de maneira direta. Acrescentou que
170 podem melhorar e ter participação transparente e democrática da Casa. Expôs que
171 Trump representa um microfascismo que está retomando força no mundo inteiro e tem a
172 ver com o que Darcy Ribeiro disse e fez leitura de sua fala. Comentou a ocupação na
173 região norte da cidade e ontem houve a reintegração de posse e foi violenta. Expôs que
174 é tipo de ocupação que não defende, mas o ódio e o preconceito, na defesa da
175 propriedade privada em detrimento ao direito básico à moradia, vão se colocando de
176 maneira irracional e chegaram a dizer que havia membros do MST armados nas ruas e
177 | queimando ônibus. Quando os trabalhadores fizeram paralisação de um dia e meio a
178 justiça mandou acabar. Lembrou que na segunda-feira houve Audiência Pública e ficou
179 | alarmado sobre situação de instalação de hidrelétrica. O Secretário de Ambiente disse
180 que não recebeu nenhum papel e o INEA também disse que não sabe de nada. A
181 empresa IPAR é de uma pessoa poderosa que tem interesse econômico nas águas do Rio
182 Macaé e há poucas regiões como essa no Brasil, de mata atlântica, que ainda tem rio
183 com águas tão limpas. Comentou que ele e o Vereador Igor Sardinha vão convidar o
184 Comitê de Bacias para apresentar o estudo que fizeram sobre a realidade do rio e fazer
185 - alerta à sociedade de que em pouco tempo não terão água para consumir. Falou também
186 do reflexo no turismo da Região Serrana. Em Aparte, Paulo Antunes falou que é tema
187 muito importante e que tem que ser muito discutido e perguntou onde será instalada.
188 Voltando com a palavra, Marcel Silvano respondeu que no Distrito de Cachoeiros de
189 Macaé, no limite com Casimiro de Abreu. Em Aparte, Paulo Antunes comentou que é /
190 — preciso ficar atento e eles vão precisar da licença ambiental. Não podem deixar que isso
- :191 — aconteça, pois, o Rio Macaé vai morrer. Votando com a palavra, Marcel Silvano falou
192 que não precisaria de licença da Secretaria de Ambiente e sim de um posicionamento, >
193 pois é o INEA quem dá a licença. Comentou que a Prefeitura e a Câmara de Nova E
194 Friburgo, a Câmara de Casimiro já se posicionaram repudiando a situação. As outras
195 duas empresas já desistiram, mas ainda há uma com interesse. Em Aparte, Paulo
196 Antunes propôs aos Vereadores Igor Sardinha e Marcel Silvano que façam uma Moção
197 | de Repúdio à instalação da hidrelétrica no Município. Voltando com a palavra, Marcel
198 Silvano agradeceu a sugestão, já haviam decidido isso na Audiência Pública e acredita
199 que poderão votar e levar para ALERJ que fará Audiência Pública no dia dezessete
200 deste mês. Em Aparte, Chico Machado parabenizou Igor Sardinha e Marcel Silvano |
201 pelo movimento referente à instalação da hidrelétrica em Macaé. Perguntou se é a A
. 202 mesma que queria se instalar em Conceição de Macabu. Voltando com a palavra,
203 Marcel Silvano disse que na verdade eram três empresas que tinham articulação entre
204 elas, duas desistiram e uma ficou. Em Aparte, Chico Machado comentou que como
205 haverá feriado e a Audiência na ALERJ será no dia dezessete, sugeriu fazer a Moção de
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Repúdio hoje ainda para levar para a ALERJ. Voltando com a palavra, Marcel Silvano
falou que em Macaé estão enfrentando ocupações no NUPEM e no pátio da Cidade
Universitária pelos estudantes da UFF, UFRJ e Femass que pedem a derrubada da PEC
55. A preocupação dos estudantes é com os efeitos da Reforma Administrativa, a
extinção da FUNEMAC e suas consequências. Disse que quanto mais investimentos
públicos, mais gera-se empregos. Comentou o Decreto do Ministro Eduardo que manda
diminuir vagas nas universidades públicas e vão começar a fechar vagas pelo interior do
Brasil. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que sobre a hidrelétrica, ele e Marcel
Silvano colocaram a questão da Moção de Repúdio e a Câmara tem papel de tentar levar
à sociedade a uma movimentação em defesa do Rio Macaé. É preciso formar uma
Comissão com todos os veículos. de comunicação e com toda sociedade civil
organizada. Comentou que há jornal da região que disse que Igor Sardinha está
inventando coisas para aparecer e fez Audiência Pública das hidrelétricas, mas as
empresas tinham desistido. Ressaltou que continua vigendo o interesse da empresa Ipar
e o perigo é iminente. Júlio César de Barros lembrou que sempre falaram dos governos
passados e das renúncias de receita. No momento que não arrecadaram, não caracterizou
renúncia de receita, mas poderiam arrecadar. Mencionou lei de número 3371/2010, de
sua autoria, sobre descarte irregular de lixo. Comentou que as pessoas fazem obra,
colocam o entulho no logradouro público, dificultando o ir e vir das pessoas e a
Prefeitura acaba fazendo a retirada, que é de responsabilidade do proprietário.
Comentou que assim que essa lei foi sancionada, outras cidades a implementaram,
sendo que em Macaé todo mundo descarta seu lixo e a lei nunca foi implementada.
Houve discussões com fiscais que não sabem identificar o que é lixo de pequeno
impacto. Explicou diferença. Se o cidadão faz descarte de entulho de obra é de grande
impacto. O município deixa de arrecadar com a aplicação da lei e ainda gasta para fazer
o descarte. Solicitou ao Jornal O Debate para divulgar lei, pois não adianta fazer lei se
ela não é cumprida. Lembrou que o Vereador George Jardim tem lei sobre material
inservível, mas as pessoas descartam em praças e logradouros. Deu exemplo da Praça =
do Aeroporto. É preciso que o governo cumpra com o que está aprovado. Citou que no
governo de Riverton Mussi houve cadastramentos dos imóveis e na última vez havia
sessenta e sete mil cadastros, mas é preciso novo levantamento, principalmente na
Barra, Parque Aeroporto, Nova Holanda e Nova Esperança onde há muitos imóveis que
não estão cadastrados e o governo deixa de arrecadar. É preciso fazer valer a lei
3371/2010. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. O Sr.
Presidente, Dr. Eduardo, disse que vão colocar em votação o pedido de urgência e vão
começar a contar o prazo a partir de hoje. Lembrou que as Emendas serão até segunda e
a partir daí dez dias das comissões. Em discussão o pedido de urgência das três matérias
a seguir: Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 do Chefe do Poder Executivo —
Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda —
AGETRAB e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 do
Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do Instituto Macaé de Ciência e
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Administração Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriundas
dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. Em Votação Nominal, foi aprovado o
pedido de urgência com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto
Garcia de Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano
Antônio Diniz Caldas e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos
Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva, Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves
Machado Neto Amaro, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza e
Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano falou que votou
contrário, pois toda urgência aqui é fruto do que não foi feito antes. Disse que o Prefeito
Aluízio precisa ter clareza, corrigir os erros para não fazer reforma que não resolva o
problema. Comentou sobre o que era feito antes, com os louros das arrecadações e com
irresponsabilidade houve inchaço da máquina. Espera que o Prefeito Aluízio saiba
respeitar o servidor e minimizar os efeitos políticos e eleitorais dessa reforma. Em
Justificativa de Voto, Chico Machado disse que estava correto ontem sobre a questão da
urgência e o governo, mais uma vez, esqueceu de mandar todo seu pacote para esta
Casa. Falou que Aluízio fez parte de todos os governos, foi Presidente do HPM,
também abriu concurso e ele está colhendo frutos do que ajudou a plantar. Em segunda
discussão, Projeto de Lei nº E-131/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira —
Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de
. Macaé e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Cesinha explicou que é
projeto de grande alcance para a proteção dos animais. O percurso que antes era de
dezoito a vinte quilômetros, passará a cinco quilômetros. Acrescentou que haverá
necessidade de acompanhamento de veterinário e de um ferreiro. O animal além de
seguir um percurso grande ainda leva o proprietário em cima do animal. Também serão
coibidos os jovens, menores no sentido de não usarem bebidas alcoólicas nesse
movimento e que haverá segurança ampla, pois em muitos desses percursos quando não
acontece uma facada, acontece um tiro. Renata Paes perguntou de quanto é a
quilometragem do percurso. Cesinha informou que limita a cinco quilômetros. Renata
Paes manifestou que é contrária, pois a cavalgada é feita há vinte e seis anos e é uma
das maiores do Estado do Rio de Janeiro. É a favor das cavalgadas e totalmente contra
os maus-tratos com os animais e quem os maltrata não são os criadores nem o
proprietário e sim os baderneiros. Se o percurso for de cinco quilômetros, as cavalgadas
acabam e é festa da Região Serrana que movimenta o comércio local. O organizador da
cavalgada de Córrego do Ouro é seu pai, sua família e tentam organizar da melhor
forma possível. Votará contra. Em Aparte, o Vereador Cesinha propôs a retirada do
Projeto para que a Vereadora Renata Thomaz possa fazer uma Emenda, aumentando o
percurso. Esclareceu que os outros parágrafos do Projeto são apenas de proteção ao
animal. Enfatizou que de maneira nenhuma quer atrapalhar as festas da região e sim
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colaborar com a proteção do animal. Solicitou ao Presidente a retirada do projeto.
Renata Paes agradeceu a colaboração do vereador e as medidas cabíveis serão tomadas.
É a favor de veterinário e a fiscalização da cavalgada tem que ser mais dura. O Sr.
Presidente agradeceu a compreensão de Cesinha. Falou-da importância do cuidado com
os animais e da necessidade de aprimorar o evento. A matéria foi retirada a pedido do
autor. Em segunda discussão e em bloco, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº
191/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende - Denomina logradouro público na
Localidade do Frade. Projeto de Lei nº 193/2016 do Vereador Welberth Porto de
Rezende - Denomina logradouro público na Localidade do Frade. Em Votação
Nominal, foram aprovados por unanimidade os dois Projetos de Lei com os votos
favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Welberth Porto de
Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia de Assis, Francisco Alves
Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de
Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira
Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes. Em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade o Requerimento nº 469/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes - Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
a reposição dos brinquedos da Praça Alcides Mourão, no Bairro Aroeira. Em discussão
e em bloco, os seguintes Requerimentos: Requerimento nº 479/2016 do Vereador
Welberth Porto de Rezende — Requer ao Presidente da Câmara que viabilize a colocação
na página da Câmara Municipal de Macaé, na internet, durante o mês de novembro o
layout baseado na cor azul, além de informações relativas à prevenção do câncer de
próstata, visto que este mês é dedicado a esta ação denominada “Novembro Azul”.
Requerimento nº 483/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer ao
Presidente da Câmara que viabilize a promoção de campanha didática visando orientar
os servidores desta Casa Legislativa sobre a prevenção do câncer de próstata,
aproveitando o novo Mote “De novembro a novembro azul — movimento permanente
pela saúde integral do homem”. Requerimento nº 484/2016 do Vereador Welberth Porto
de Rezende — Requer expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde,
solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca de viabilizar a promoção de
campanha didática, visando orientar os servidores do município e a população
masculina em geral sobre a prevenção do câncer de próstata, aproveitando o novo Mote:
“de novembro a novembro azul — movimento permanente pela saúde integral do
homem”. Com a palavra, o Vereador Welberth disse que o Ministério da Saúde trouxe o
tema “de Novembro a Novembro”, uma Campanha que visa à informação e prevenção
de câncer de próstata, durante todo o ano, pois na verdade o que se faz agora é a
conscientização maior de que as pessoas precisam se tratar. Informou que o câncer de
próstata é o segundo que mais mata, perdendo apenas para o câncer de pele. A
recomendação do Ministério da Saúde é para que os homens façam exame a partir dos
cinquenta anos e para os que têm casos da doença na família, a partir dos quarenta. São
mais de cem mil novos casos e mais de treze mil mortes todos os anos. Explicou cada
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um dos requerimentos. Em discussão, Requerimento nº 467/2016 do Vereador Nilton
César Pereira Moreira — Requer expedição de correspondência à Esane, solicitando que
envie a esta Casa Legislativa informações de como está sendo feita a fiscalização junto
à Empresa Odebrecht Ambiental, considerando as notícias de que na Rua Comerciante
Sinézio Trindade Coelho, no Novo Cavaleiros existe esgoto a céu aberto e as taxas de
esgoto estão sendo cobradas. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira
Moreira disse que na rua mencionada no Requerimento a rede está obstruída e o esgoto
está a céu aberto e quer saber a posição da Esane de quem fiscaliza a Odebrecht
Ambiental. Lembrou que é repassada verba significativa para empresa e mesmo assim, a
Odebrecht não executa obras como deveria. É preciso explicação. Expôs que esteve na
Secretaria de Manutenção e foi orientado a fazer requerimento. Maxwell Souto Vaz
comentou que apoia o Requerimento e pela legislação, quem fiscaliza a Odebrecht
Ambiental é a Esane, responsável também pela água e esgoto da Região Serrana.
Comentou que está havendo guerra dentro do próprio governo e eles poderiam ligar um
para o outro e resolver entre eles. Colocou que o Vereador-Autor é governista. Disse
que enquanto há guerra de poder nas Secretarias, o povo continua vendo o esgoto
derramado a céu aberto. Parabenizou o Vereador-Autor e votará favorável. Em votação,
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Vereador Cesinha assumiu a
Presidência. Em discussão, Requerimento 487/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Requer ao Poder Executivo que envie informações sobre os motivos que
fizeram com que fossem retirados os contêineres há alguns anos instalados como base
de apoio aos trabalhos dos bombeiros guarda-vidas em algumas praias do município,
que não possui postos, além de também informar quais as ações feitas para consumar o
retorno dos contêineres e prazo para tanto. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha
disse que foram retirados os contêineres que serviam de suporte para os bombeiros
salva-vidas. Lembrou que desde dois mil e treze vem incluindo na LDO a construção
dos postos de guarda-vidas nas praias do município. Falou que ainda assim não houve
execução da obra e de maneira paliativa, solicitou que colocassem uma estrutura de
contêineres, pois os guarda-vidas trabalham ali durante todo dia, no sol, sem banheiro e
sem local para fazer suas refeições. A informação que tem é que a empresa retirou os
contêineres por falta de pagamento da Prefeitura, que por sua vez justificou a retirada
dizendo que é porque fará a construção do posto. Solicitou que coloquem de volta,
principalmente agora, com a chegada do verão. Em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento 486/2016 do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora que seja formalizado o convite ao
Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé para que ele, na próxima
quarta-feira, dia dezesseis de novembro do corrente ano, utilize o Grande Expediente da
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macaé para dar explicações sobre problemas
generalizados nos pagamentos dos servidores que em grande número denunciam cortes
altos e injustificados nos seus vencimentos no último pagamento. Com a palavra, os
Vereadores: Igor Sardinha comentou que o problema é grave e se repete. Falou que
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nesse mês houve mais um atropelo dos direitos dos servidores públicos com relação ao
pagamento de seus salários. Comentou que os servidores que trabalham no HPM foram
surpreendidos ao receberem seus salários sem pagamento de insalubridade e adicional
noturno, sem qualquer tipo de diálogo. Os servidores foram reclamar com o Presidente
da Fundação e ele admitiu o erro, mas não dá para consertar porque a Fundação acabou,
como se a Reforma Administrativa já tivesse passado por esta Casa e não existisse mais
a Fundação, e que agora a correção deveria ser feita através da Administração Indireta.
Isso é uma mentira, pois a Fundação continua existindo e ela tem todo poder e condição
de efetuar a correção dessa ilegalidade. Acrescentou que é preciso explicar
procedimento que acaba de chegar, de que servidores que têm duas matrículas, para
pagar menos, estão fazendo o pagamento junto, fazendo um cálculo louco de teto,
juntando as duas matrículas, sendo que o teto é estabelecido por matrícula. Os
servidores da Saúde e da Educação têm direito a duas matrículas e o cálculo não pode
ser feito dessa forma. Comentou que a base do governo está esvaziando o plenário e
deve ser por medo de ser aprovado o convite. Explicou que não é convocação e sim
convite para o Presidente da Fundação Hospitalar venha a esta Casa dizer o que ele não
disse aos servidores, o motivo de não receberem o que é de direito. Complementou que
seria lamentável se não tivesse quórum para votar. O Sr. Presidente, Nilton César
Pereira Moreira, pediu desculpas ao Vereador Igor Sardinha, mas não há quórum e vai
retirar a matéria e encerrar a Ordem do Dia. Em Questão de Ordem, o Vereador
Maxwell Souto Vaz pediu para fazer a chamada. Feita a chamada, Sr. Presidente disse
que não há quórum e encerrou a Ordem do Dia. O Vereador Welberth assumiu a
Presidência. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha registrou que isso é um
desrespeito ao Parlamento, ao Vereador que traz demanda da sociedade, ao servidor que
acredita nesta Casa. Acrescentou que votaram tudo, incluindo a urgência do governo
pela Reforma, que estava errada, mas na hora de aprovar um convite acontece isso e
muito mais digno seria votar contra o convite. O Sr. Presidente, Welberth, comentou
que retiraram mais de dez matérias que estavam na Ordem do Dia. Dando
prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a
palavra, os Vereadores: O Vereador Cesinha falou sobre transporte público e assim que
assumiu seu mandato, a primeira Indicação que trouxe foi a implantação do cartão
cidadão. Macaé é uma cidade acolhedora, mas o momento é de crise. Com o cartão
cidadão vão economizar em torno de um milhão. Lembrou que o Vereador Julinho do
Aeroporto também fez requerimento ano passado para implantação do cartão e não
obtiveram resposta. Falou da necessidade de cadastrar o cidadão que tem direito ao
subsídio da passagem e vão economizar em torno de dezesseis milhões por ano. É
momento de escassez de recursos e empresas estão indo embora de Macaé e é preciso
. economizar e reverter ao macaense. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha registrou que
novamente recebeu inúmeras mensagens informando que caiu a transmissão na hora de
seu discurso. Em Questão de Ordem, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva relatou que
conversou com o pessoal da transmissão e na quarta-feira durante o Expediente eles vão
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411 — explicar tecnicamente o que acontece, quais são as dificuldades. Esclareceu que não é
412 nenhuma perseguição ao Vereador Igor Sardinha. Também registrou o grande número
413 de assaltos no Bairro Imbetiba e a polícia de Pezão não faz nada. Quer saber quem é
414 dono das terras que foram invadidas, pois acabaram com a invasão em um mês, vindo
415 tropa de choque, polícia e esse tem bala na agulha, enquanto isso, as outras áreas
416 continuam invadidas. Defendeu o Prefeito Aluízio dizendo que ele não é patrimonialista
417 | e não é Lula, Pezão e não tem apartamento de oitocentos mil no Guarujá e não está na
418 | política por dinheiro. Solicitou à Mobilidade Urbana ação, pois os carros passam em
419 — alta velocidade na Rua Elias Agostinho, no Bairro Imbetiba e vai fazer requerimento por
420 escrito. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz lembrou que em dois mil e treze, quando
421 votaram o subsídio da passagem de ônibus, foi amplamente discutido e provado que
422 daria problema no futuro se não houvesse controle, mas a maioria dos vereadores
423 — insistiu e aprovou a lei da forma que veio do Executivo. Há leis que vêm do Executivo
424 com falhas precisando de aprimoramento. Disse que essa falta de controle e diálogo
425 —empurraram Macaé nessa dívida. O Sr. Presidente, Welberth, disse que sobre a
426 transmissão, recebeu informação de que o sistema congelou e foi reiniciado pouco antes
427 da fala de Igor Sardinha. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que foi esvaziado
428 —quórum na hora de sua matéria e o Presidente, Vereador Welberth, disse que não foi só
429 a sua e que havia outras dez, mas é consciência ser na hora da sua. Então congelou e
430 reiniciou. Complementou o que Maxwell Vaz falou, que na época foi o primeiro projeto
431 encaminhado do governo Aluízio e que à Casa aceitou as Emendas estabelecendo
432 controle, e conseguiu no primeiro momento fazer com que a Casa tivesse um
433 — entendimento de que teria que ter controle e não poderiam deixar o pessoal a bel prazer.
434 Depois que o Prefeito vetou, todo mundo voltou atrás e permitiram esse modelo que não
435 tem transparência, não há controle. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente,
“436 em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da presente Ata,
437 conforme segue, regimentalmênte assinada, estando a gravação integral da sessão à
438 | disposição em meio digital. 4 Rn
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