| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 |
| Date | 2016-11-09 |
| native_id | 373 |
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DOOU: wnNa “DLULOULULLULULULULNNNNNNNNNNAnARAHnAnHR »OLVLONDUBUNHOLONDUBUNHOL ONA WURWwNnNHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 27º (vigésima sétima) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) e a 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas), e como 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz), Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz), George Coutinho Jardim (George Jardim), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes) e Nilton César Pereira Moreira (Cesinha). Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das Reuniões Ordinárias dos dias 19 (dezenove) e 25 (vinte e cinco) de outubro do corrente ano. O Vereador Julinho do Aeroporto assumiu a Presidência. O primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia — IMCT e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 017/2016 do Chefe do Poder Executivo — Institui o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. Projeto de Resolução nº 010/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Diretoria Geral de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. Indicação nº 841/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Indica a realização de melhorias na Rua Júlio Olivier, no Centro, próximo ao nº 327, onde uma “cratera” vem provocando transtornos aos motoristas e pedestres. Indicação nº 842/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Indica o reparo ou troca do alambrado das tabelas de basquetebol e das traves de futebol das quadras da Praça Washington Luiz. Encerrada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, Igor Sardinha requereu a inversão dos trabalhos. O Sr. Presidente, Julinho do Aeroporto, colocou em votação o Requerimento Verbal de Igor Sardinha, o que foi aprovado. Dando início ao GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha manifestou sua preocupação com trabalhadores que fazem serviços públicos em Macaé. Na sexta-feira, a Empresa SIT colocou no seu quadro de avisos situação de dificuldade de fluxo financeiro e já está em atraso com pagamento de salários e não há Página 1 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa AT EA Macaé-RJ. CEP; 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQOeramace.rj.gov.br Taquígrafa Legis : Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângeia Vasconcelos Tavares 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 so 81 82 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO previsão de restabelecimento. Comentou situação de trabalhadores de limpeza pública que paralisaram suas atividades e já há reclamação nos bairros. Lembrou que houve Audiência Pública para tratar a questão do transporte e a empresa concessionária não veio dar explicações, porém esteve presente um representante para anotar os nomes dos funcionários que vieram à Audiência. Comentou que a empresa já recebeu durante esta administração mais de duzentos milhões de reais sem qualquer tipo de fiscalização. A Prefeitura não tem controle das roletas. A Empresa SIT ganha milhões, não paga aos trabalhadores e cada vez mais os veículos são adaptados para regime de dupla função de motorista e trocador. É preciso exigir que os agentes públicos que aqui venham se utilizem da verdade, pois é crime vir aqui e se utilizar de mentiras, deturpar e manipular números. Lembrou que houve apresentação do quadrimestre e foi falado pelo Secretário de Fazenda que há atraso de dois meses e isso não pode ser considerado como atraso e não é motivo para a Empresa SIT dizer que não tem dinheiro para pagar aos funcionários. Criticou o judiciário, pois, quando os funcionários fizeram paralisação a justiça mandou os trabalhadores voltarem ao trabalho. Criticou também o STF que deu decisão, dizendo que servidor público, se fizer greve, o governo tem direito de fazer corte e praticamente elimina o direito de o servidor público fazer greve. Quem está mentindo? Se está tão ruim para a Empresa SIT a ponto de não ter dinheiro para pagar aos funcionários, como ela aceitou a prorrogação do contrato até dois mil e vinte e cinco? A dívida está tão grande a ponto de a SIT não ter dinheiro? Se a Prefeitura está pagando, como poder concedente, ela pode chegar para a Empresa SIT e falar para ela pagar aos trabalhadores, que já começaram novamente a falar em paralisação. Ontem, no afã de justificar a urgência da Reforma, alguns vereadores falaram que se não aprovarem a Reforma Administrativa não haverá dinheiro para pagar o 13º salário. Disse que a Câmara tem que se posicionar, suas comissões devem trazer informações e secretários. Maxwell Vaz disse que ontem houve debate sobre o Projeto de Lei do Executivo que objetiva uma reestruturação na Administração Pública. Apoia essa reestruturação, mas desde que esteja dentro dos requisitos da legalidade e da constitucionalidade. Sobre a redução dos cargos comissionados, se for para resolver problema financeiro, pode ser feita imediatamente e é só exonerar e isso se faz em um dia e não precisa de Reforma Administrativa, fazendo de forma proporcional para que as secretarias não sejam prejudicadas no bom andamento do serviço. Chamou a atenção para que o Executivo peça de volta o Projeto de Lei Complementar 07/2016 para fazer as adequações necessárias e garantir a constitucionalidade e legalidade. Existem dois artigos no Projeto de Lei que versam sobre uma inconstitucionalidade e leu o Artigo 82. Após, indagou como aprovar uma lei que tem um artigo que já autoriza o Prefeito a fazer modificações na lei? A outra situação que chamou sua atenção foi o nome de secretário. Acabou a figura do subsecretário para ter quarenta e oito secretários, todos com salário de secretário. Por que não coloca o secretário adjunto como subsecretário? Assim haveria economia de seiscentos mil por mês. Outro ponto é o fato de não ter o gabinete do vice-prefeito, que foi eleito, ainda nem tomou posse. Falou que diante de Página 2 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQecmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares RE / 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO tantos equívocos fica difícil emendar. No artigo 93 fala-se da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, mas não tem coordenadoria de acessibilidade e não está junto a nenhuma outra. Nessa Secretaria parece que não tem subsecretário. Há duas secretarias criadas, de Cultura e de Esportes, que no texto da lei não define estrutura de funcionamento. As pessoas não acreditam mais em política por conta dessas coisas que são discutidas, debatidas em plenário, fazem vista grossa e tudo corre de qualquer maneira. Fez leitura da Súmula 685 do STF de dois mil e treze e falou que há vícios na Reforma Administrativa. Acha que tem que acabar o fato de mandarem para a Câmara e achar que tem que aprovar de qualquer jeito. Comentou que a invasão à ALERJ foi ato de vandalismo, mas quais são os motivos? Causa e consequência. Lembrou que na votação do cheque em branco, nesta Casa, as pessoas invadiram o plenário e se a lei não tivesse sido cassada pelo Ministério Público, o município estaria muito mais endividado. Quando criaram a Agência de Trabalho e Renda e outra estrutura de cargos falou para não criar, pois seria despesa, mas insistiram e os vereadores aprovaram e agora será extinta e isso prova que estava certo. Acrescentou que na ocasião da criação, questionou sobre o estudo de impacto financeiro e esse Projeto de Lei também veio sem o estudo de impacto financeiro e assim, não sabem o quanto estão economizando até porque os subsecretários viraram secretários, com salários de secretários. Comentou que vão cortar mil cargos, todos pequenos com salário de oitocentos a mil reais, no entanto, os cargos de subsecretários serão aumentados para ganhar salário de secretários. Isso vai gerar problema de hierarquia, de funcionamento da máquina pública. O Vereador Dr. Eduardo assumiu a Presidência. Chico Machado registrou que ao longo do tempo, a qualidade da transmissão melhorou muito, mas ontem a transmissão caiu várias vezes e isso precisa ser levantado a fundo, pois parece que toda vez que existe assunto importante na Casa a transmissão falha e a população fica em dúvida. Não entende nada de transmissão, mas entende que é preciso ter um visor, pelo menos para saber que está sendo transmitido. Falou da qualidade da Tevê Senado, Tevê ALERJ e Tevê Câmara. Solicitou levantamento o mais rápido possível para que no dia da Reforma Administrativa não tenham problema de transmissão. Comentou que hoje o primeiro secretário fez leitura de matérias, provando que faltou o envio a esta Casa da extinção do IMCT e da AGETRASB. Questionou a votação de ontem. Hoje o processo estaria totalmente aqui para votar a urgência. Disse que são esses atropelos que não deveriam ser feitos. Na CCJ irão ver o que vão fazer sobre isso. Até agora não chegou na Comissão o processo da Reforma Administrativa e só começa a contar no momento que chega. Em Aparte, o Sr. Presidente Dr. Eduardo disse que a secretaria é muito longe do gabinete do vereador, por isso que não chega. Voltando coma palavra, Chico Machado falou que quem tem que entregar é a Secretaria e estavam faltando esses dois processos. Em Aparte, Igor Sardinha falou que tem quarta, quinta e sexta-feira para emendar e depois chegará o Projeto para CCJ com todas as Emendas para dar parecer. Voltando com a palavra, Chico Machado disse que Igor Sardinha está com a razão e falou que nem prazo para Página 3 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares «<< Ds; NR 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO contar Emenda pode, pois hoje está chegando o restante do processo da Reforma Administrativa. Sobre situação da Empresa SIT, lembrou que na apresentação do segundo quadrimestre ele perguntou quanto a Prefeitura estava devendo à Empresa SIT e o Controlador falou que a Prefeitura devia dois meses e em torno de doze milhões. No seu entendimento, a Empresa SIT é grande parceira da Prefeitura, assinou novo contrato faltando apenas cinco dias para as eleições e isso não existe em lugar nenhum. Falou que vai solicitar ao Vereador Igor Sardinha, Presidente da Comissão Permanente da Câmara de Transporte e Mobilidade Urbana, para fazer reunião e Secretário venha falar da dívida e trazer contrato da Empresa SIT, renovado até dois mil e vinte e cinco, assinado cinco dias antes das eleições. Reforçou necessidade de ver junto à empresa que presta serviço na transmissão das sessões da Câmara para que tenham posição. Lembrou que só faltam cinquenta e dois dias para ir embora e quer deixar alerta: não concorda e por pior que esteja sendo o pacote de medidas do governador do estado, não concorda com a invasão do plenário da ALERJ, mas a paciência de quem está de fora está - acabando. O fato de o Prefeito ter sido eleito de forma expressiva não lhe dá o direito de governar sem ouvir as pessoas. Até Donald Trump, que ganhou eleição para Presidente dos Estados Unidos, disse que agora é presidente de todos. Colocou que o Prefeito deveria se espelhar em Trump para conversar com a população. Lembrou que hoje trabalhadores da limpeza foram para frente da Prefeitura. Quantos meses estão devendo a esta empresa? Essa empresa esperou passar as eleições para insuflar os funcionários para pressionar a Prefeitura a pagar. O Sr. Presidente, Dr. Eduardo, disse que sente uma certa desconfiança toda vez que questionam a transmissão. Sobre a Empresa UP, disse que acha que ela só é responsável pela filmagem, pois a transmissão externa, como era muito ruim com a outra empresa, o pessoal da Câmara é quem está fazendo e todos elogiaram. Comentou que Trump ganhou eleição fazendo discurso que ninguém fazia e não foi repetindo discurso dos outros. Acrescentou que ele ganhou com discurso que as pessoas deste plenário teriam vergonha de fazer: homofóbico, preconceituoso, politicamente incorreto. Sobre a transmissão, gostaria da confirmação se é o pessoal da informática quem está fazendo. Se não for eles, vão conversar com a UP também. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz esclareceu que sobre a transmissão, há um limite de acessos e aqui não sabe de quanto é, mas parece que é pequeno e é preciso ver isso, que deve estar no departamento de transmissão. Sobre Alerj e Trump, disse que não é que as pessoas gostaram do discurso de Trump, e sim que elas estão envergonhadas com a política atual e fazendo qualquer loucura. O Sr. Presidente registrou que foi informado que é o pessoal da Câmara quem faz a transmissão. O pessoal da Empresa UP faz a filmagem, manda o sinal e o pessoal da Casa transmite. Falou que vão tentar corrigir e verificar onde está o defeito e tentar ampliar número de recepção. Comentou que este é um dos melhores serviços que a Câmara faz e lembrou que foi Paulo Antunes quem instituiu em sua gestão e é serviço excelente, com transparência total das sessões. Em Questão de Ordem, Chico Machado esclareceu que o que falou é que tem que se verificar a transmissão, pois é meio em que as pessoas acompanham pela internet e para Página 4 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 165 não haver dúvida que falou para fazer as correções necessárias. O Sr. Presidente disse 166 que vai levar adiante a solicitação do Vereador Chico Machado. Marcel Silvano falou 167 — sobre a transmissão e que ainda não é uma transparência total, pois é preciso saber com 168 um dia de antecedência a pauta, principalmente de matérias de relevância, que vêm do 169 Executivo, que interferem na Administração Pública de maneira direta. Acrescentou que 170 podem melhorar e ter participação transparente e democrática da Casa. Expôs que 171 Trump representa um microfascismo que está retomando força no mundo inteiro e tem a 172 ver com o que Darcy Ribeiro disse e fez leitura de sua fala. Comentou a ocupação na 173 região norte da cidade e ontem houve a reintegração de posse e foi violenta. Expôs que 174 é tipo de ocupação que não defende, mas o ódio e o preconceito, na defesa da 175 propriedade privada em detrimento ao direito básico à moradia, vão se colocando de 176 maneira irracional e chegaram a dizer que havia membros do MST armados nas ruas e 177 | queimando ônibus. Quando os trabalhadores fizeram paralisação de um dia e meio a 178 justiça mandou acabar. Lembrou que na segunda-feira houve Audiência Pública e ficou 179 | alarmado sobre situação de instalação de hidrelétrica. O Secretário de Ambiente disse 180 que não recebeu nenhum papel e o INEA também disse que não sabe de nada. A 181 empresa IPAR é de uma pessoa poderosa que tem interesse econômico nas águas do Rio 182 Macaé e há poucas regiões como essa no Brasil, de mata atlântica, que ainda tem rio 183 com águas tão limpas. Comentou que ele e o Vereador Igor Sardinha vão convidar o 184 Comitê de Bacias para apresentar o estudo que fizeram sobre a realidade do rio e fazer 185 - alerta à sociedade de que em pouco tempo não terão água para consumir. Falou também 186 do reflexo no turismo da Região Serrana. Em Aparte, Paulo Antunes falou que é tema 187 muito importante e que tem que ser muito discutido e perguntou onde será instalada. 188 Voltando com a palavra, Marcel Silvano respondeu que no Distrito de Cachoeiros de 189 Macaé, no limite com Casimiro de Abreu. Em Aparte, Paulo Antunes comentou que é / 190 — preciso ficar atento e eles vão precisar da licença ambiental. Não podem deixar que isso - :191 — aconteça, pois, o Rio Macaé vai morrer. Votando com a palavra, Marcel Silvano falou 192 que não precisaria de licença da Secretaria de Ambiente e sim de um posicionamento, > 193 pois é o INEA quem dá a licença. Comentou que a Prefeitura e a Câmara de Nova E 194 Friburgo, a Câmara de Casimiro já se posicionaram repudiando a situação. As outras 195 duas empresas já desistiram, mas ainda há uma com interesse. Em Aparte, Paulo 196 Antunes propôs aos Vereadores Igor Sardinha e Marcel Silvano que façam uma Moção 197 | de Repúdio à instalação da hidrelétrica no Município. Voltando com a palavra, Marcel 198 Silvano agradeceu a sugestão, já haviam decidido isso na Audiência Pública e acredita 199 que poderão votar e levar para ALERJ que fará Audiência Pública no dia dezessete 200 deste mês. Em Aparte, Chico Machado parabenizou Igor Sardinha e Marcel Silvano | 201 pelo movimento referente à instalação da hidrelétrica em Macaé. Perguntou se é a A . 202 mesma que queria se instalar em Conceição de Macabu. Voltando com a palavra, 203 Marcel Silvano disse que na verdade eram três empresas que tinham articulação entre 204 elas, duas desistiram e uma ficou. Em Aparte, Chico Machado comentou que como 205 haverá feriado e a Audiência na ALERJ será no dia dezessete, sugeriu fazer a Moção de Página 5 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 / E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 206 207 208 209 210 211 212 213 214 “215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Repúdio hoje ainda para levar para a ALERJ. Voltando com a palavra, Marcel Silvano falou que em Macaé estão enfrentando ocupações no NUPEM e no pátio da Cidade Universitária pelos estudantes da UFF, UFRJ e Femass que pedem a derrubada da PEC 55. A preocupação dos estudantes é com os efeitos da Reforma Administrativa, a extinção da FUNEMAC e suas consequências. Disse que quanto mais investimentos públicos, mais gera-se empregos. Comentou o Decreto do Ministro Eduardo que manda diminuir vagas nas universidades públicas e vão começar a fechar vagas pelo interior do Brasil. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que sobre a hidrelétrica, ele e Marcel Silvano colocaram a questão da Moção de Repúdio e a Câmara tem papel de tentar levar à sociedade a uma movimentação em defesa do Rio Macaé. É preciso formar uma Comissão com todos os veículos. de comunicação e com toda sociedade civil organizada. Comentou que há jornal da região que disse que Igor Sardinha está inventando coisas para aparecer e fez Audiência Pública das hidrelétricas, mas as empresas tinham desistido. Ressaltou que continua vigendo o interesse da empresa Ipar e o perigo é iminente. Júlio César de Barros lembrou que sempre falaram dos governos passados e das renúncias de receita. No momento que não arrecadaram, não caracterizou renúncia de receita, mas poderiam arrecadar. Mencionou lei de número 3371/2010, de sua autoria, sobre descarte irregular de lixo. Comentou que as pessoas fazem obra, colocam o entulho no logradouro público, dificultando o ir e vir das pessoas e a Prefeitura acaba fazendo a retirada, que é de responsabilidade do proprietário. Comentou que assim que essa lei foi sancionada, outras cidades a implementaram, sendo que em Macaé todo mundo descarta seu lixo e a lei nunca foi implementada. Houve discussões com fiscais que não sabem identificar o que é lixo de pequeno impacto. Explicou diferença. Se o cidadão faz descarte de entulho de obra é de grande impacto. O município deixa de arrecadar com a aplicação da lei e ainda gasta para fazer o descarte. Solicitou ao Jornal O Debate para divulgar lei, pois não adianta fazer lei se ela não é cumprida. Lembrou que o Vereador George Jardim tem lei sobre material inservível, mas as pessoas descartam em praças e logradouros. Deu exemplo da Praça = do Aeroporto. É preciso que o governo cumpra com o que está aprovado. Citou que no governo de Riverton Mussi houve cadastramentos dos imóveis e na última vez havia sessenta e sete mil cadastros, mas é preciso novo levantamento, principalmente na Barra, Parque Aeroporto, Nova Holanda e Nova Esperança onde há muitos imóveis que não estão cadastrados e o governo deixa de arrecadar. É preciso fazer valer a lei 3371/2010. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. O Sr. Presidente, Dr. Eduardo, disse que vão colocar em votação o pedido de urgência e vão começar a contar o prazo a partir de hoje. Lembrou que as Emendas serão até segunda e a partir daí dez dias das comissões. Em discussão o pedido de urgência das três matérias a seguir: Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do Instituto Macaé de Ciência e Página 6 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares A 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Tecnologia — IMCT'e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 017/2016 do Chefe do Poder Executivo — Institui o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das Administrações Indiretas extintas. Em Votação Nominal, foi aprovado o pedido de urgência com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia de Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva, Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto Amaro, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano falou que votou contrário, pois toda urgência aqui é fruto do que não foi feito antes. Disse que o Prefeito Aluízio precisa ter clareza, corrigir os erros para não fazer reforma que não resolva o problema. Comentou sobre o que era feito antes, com os louros das arrecadações e com irresponsabilidade houve inchaço da máquina. Espera que o Prefeito Aluízio saiba respeitar o servidor e minimizar os efeitos políticos e eleitorais dessa reforma. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que estava correto ontem sobre a questão da urgência e o governo, mais uma vez, esqueceu de mandar todo seu pacote para esta Casa. Falou que Aluízio fez parte de todos os governos, foi Presidente do HPM, também abriu concurso e ele está colhendo frutos do que ajudou a plantar. Em segunda discussão, Projeto de Lei nº E-131/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de . Macaé e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Cesinha explicou que é projeto de grande alcance para a proteção dos animais. O percurso que antes era de dezoito a vinte quilômetros, passará a cinco quilômetros. Acrescentou que haverá necessidade de acompanhamento de veterinário e de um ferreiro. O animal além de seguir um percurso grande ainda leva o proprietário em cima do animal. Também serão coibidos os jovens, menores no sentido de não usarem bebidas alcoólicas nesse movimento e que haverá segurança ampla, pois em muitos desses percursos quando não acontece uma facada, acontece um tiro. Renata Paes perguntou de quanto é a quilometragem do percurso. Cesinha informou que limita a cinco quilômetros. Renata Paes manifestou que é contrária, pois a cavalgada é feita há vinte e seis anos e é uma das maiores do Estado do Rio de Janeiro. É a favor das cavalgadas e totalmente contra os maus-tratos com os animais e quem os maltrata não são os criadores nem o proprietário e sim os baderneiros. Se o percurso for de cinco quilômetros, as cavalgadas acabam e é festa da Região Serrana que movimenta o comércio local. O organizador da cavalgada de Córrego do Ouro é seu pai, sua família e tentam organizar da melhor forma possível. Votará contra. Em Aparte, o Vereador Cesinha propôs a retirada do Projeto para que a Vereadora Renata Thomaz possa fazer uma Emenda, aumentando o percurso. Esclareceu que os outros parágrafos do Projeto são apenas de proteção ao animal. Enfatizou que de maneira nenhuma quer atrapalhar as festas da região e sim Página 7 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO colaborar com a proteção do animal. Solicitou ao Presidente a retirada do projeto. Renata Paes agradeceu a colaboração do vereador e as medidas cabíveis serão tomadas. É a favor de veterinário e a fiscalização da cavalgada tem que ser mais dura. O Sr. Presidente agradeceu a compreensão de Cesinha. Falou-da importância do cuidado com os animais e da necessidade de aprimorar o evento. A matéria foi retirada a pedido do autor. Em segunda discussão e em bloco, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 191/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende - Denomina logradouro público na Localidade do Frade. Projeto de Lei nº 193/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende - Denomina logradouro público na Localidade do Frade. Em Votação Nominal, foram aprovados por unanimidade os dois Projetos de Lei com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia de Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 469/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes - Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a reposição dos brinquedos da Praça Alcides Mourão, no Bairro Aroeira. Em discussão e em bloco, os seguintes Requerimentos: Requerimento nº 479/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer ao Presidente da Câmara que viabilize a colocação na página da Câmara Municipal de Macaé, na internet, durante o mês de novembro o layout baseado na cor azul, além de informações relativas à prevenção do câncer de próstata, visto que este mês é dedicado a esta ação denominada “Novembro Azul”. Requerimento nº 483/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer ao Presidente da Câmara que viabilize a promoção de campanha didática visando orientar os servidores desta Casa Legislativa sobre a prevenção do câncer de próstata, aproveitando o novo Mote “De novembro a novembro azul — movimento permanente pela saúde integral do homem”. Requerimento nº 484/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca de viabilizar a promoção de campanha didática, visando orientar os servidores do município e a população masculina em geral sobre a prevenção do câncer de próstata, aproveitando o novo Mote: “de novembro a novembro azul — movimento permanente pela saúde integral do homem”. Com a palavra, o Vereador Welberth disse que o Ministério da Saúde trouxe o tema “de Novembro a Novembro”, uma Campanha que visa à informação e prevenção de câncer de próstata, durante todo o ano, pois na verdade o que se faz agora é a conscientização maior de que as pessoas precisam se tratar. Informou que o câncer de próstata é o segundo que mais mata, perdendo apenas para o câncer de pele. A recomendação do Ministério da Saúde é para que os homens façam exame a partir dos cinquenta anos e para os que têm casos da doença na família, a partir dos quarenta. São mais de cem mil novos casos e mais de treze mil mortes todos os anos. Explicou cada Página 8 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br (É So A, 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 - 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO um dos requerimentos. Em discussão, Requerimento nº 467/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Requer expedição de correspondência à Esane, solicitando que envie a esta Casa Legislativa informações de como está sendo feita a fiscalização junto à Empresa Odebrecht Ambiental, considerando as notícias de que na Rua Comerciante Sinézio Trindade Coelho, no Novo Cavaleiros existe esgoto a céu aberto e as taxas de esgoto estão sendo cobradas. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira Moreira disse que na rua mencionada no Requerimento a rede está obstruída e o esgoto está a céu aberto e quer saber a posição da Esane de quem fiscaliza a Odebrecht Ambiental. Lembrou que é repassada verba significativa para empresa e mesmo assim, a Odebrecht não executa obras como deveria. É preciso explicação. Expôs que esteve na Secretaria de Manutenção e foi orientado a fazer requerimento. Maxwell Souto Vaz comentou que apoia o Requerimento e pela legislação, quem fiscaliza a Odebrecht Ambiental é a Esane, responsável também pela água e esgoto da Região Serrana. Comentou que está havendo guerra dentro do próprio governo e eles poderiam ligar um para o outro e resolver entre eles. Colocou que o Vereador-Autor é governista. Disse que enquanto há guerra de poder nas Secretarias, o povo continua vendo o esgoto derramado a céu aberto. Parabenizou o Vereador-Autor e votará favorável. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Vereador Cesinha assumiu a Presidência. Em discussão, Requerimento 487/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer ao Poder Executivo que envie informações sobre os motivos que fizeram com que fossem retirados os contêineres há alguns anos instalados como base de apoio aos trabalhos dos bombeiros guarda-vidas em algumas praias do município, que não possui postos, além de também informar quais as ações feitas para consumar o retorno dos contêineres e prazo para tanto. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que foram retirados os contêineres que serviam de suporte para os bombeiros salva-vidas. Lembrou que desde dois mil e treze vem incluindo na LDO a construção dos postos de guarda-vidas nas praias do município. Falou que ainda assim não houve execução da obra e de maneira paliativa, solicitou que colocassem uma estrutura de contêineres, pois os guarda-vidas trabalham ali durante todo dia, no sol, sem banheiro e sem local para fazer suas refeições. A informação que tem é que a empresa retirou os contêineres por falta de pagamento da Prefeitura, que por sua vez justificou a retirada dizendo que é porque fará a construção do posto. Solicitou que coloquem de volta, principalmente agora, com a chegada do verão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento 486/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora que seja formalizado o convite ao Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé para que ele, na próxima quarta-feira, dia dezesseis de novembro do corrente ano, utilize o Grande Expediente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macaé para dar explicações sobre problemas generalizados nos pagamentos dos servidores que em grande número denunciam cortes altos e injustificados nos seus vencimentos no último pagamento. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha comentou que o problema é grave e se repete. Falou que Página 9 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher NY Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 . 409 410 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO nesse mês houve mais um atropelo dos direitos dos servidores públicos com relação ao pagamento de seus salários. Comentou que os servidores que trabalham no HPM foram surpreendidos ao receberem seus salários sem pagamento de insalubridade e adicional noturno, sem qualquer tipo de diálogo. Os servidores foram reclamar com o Presidente da Fundação e ele admitiu o erro, mas não dá para consertar porque a Fundação acabou, como se a Reforma Administrativa já tivesse passado por esta Casa e não existisse mais a Fundação, e que agora a correção deveria ser feita através da Administração Indireta. Isso é uma mentira, pois a Fundação continua existindo e ela tem todo poder e condição de efetuar a correção dessa ilegalidade. Acrescentou que é preciso explicar procedimento que acaba de chegar, de que servidores que têm duas matrículas, para pagar menos, estão fazendo o pagamento junto, fazendo um cálculo louco de teto, juntando as duas matrículas, sendo que o teto é estabelecido por matrícula. Os servidores da Saúde e da Educação têm direito a duas matrículas e o cálculo não pode ser feito dessa forma. Comentou que a base do governo está esvaziando o plenário e deve ser por medo de ser aprovado o convite. Explicou que não é convocação e sim convite para o Presidente da Fundação Hospitalar venha a esta Casa dizer o que ele não disse aos servidores, o motivo de não receberem o que é de direito. Complementou que seria lamentável se não tivesse quórum para votar. O Sr. Presidente, Nilton César Pereira Moreira, pediu desculpas ao Vereador Igor Sardinha, mas não há quórum e vai retirar a matéria e encerrar a Ordem do Dia. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu para fazer a chamada. Feita a chamada, Sr. Presidente disse que não há quórum e encerrou a Ordem do Dia. O Vereador Welberth assumiu a Presidência. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha registrou que isso é um desrespeito ao Parlamento, ao Vereador que traz demanda da sociedade, ao servidor que acredita nesta Casa. Acrescentou que votaram tudo, incluindo a urgência do governo pela Reforma, que estava errada, mas na hora de aprovar um convite acontece isso e muito mais digno seria votar contra o convite. O Sr. Presidente, Welberth, comentou que retiraram mais de dez matérias que estavam na Ordem do Dia. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, os Vereadores: O Vereador Cesinha falou sobre transporte público e assim que assumiu seu mandato, a primeira Indicação que trouxe foi a implantação do cartão cidadão. Macaé é uma cidade acolhedora, mas o momento é de crise. Com o cartão cidadão vão economizar em torno de um milhão. Lembrou que o Vereador Julinho do Aeroporto também fez requerimento ano passado para implantação do cartão e não obtiveram resposta. Falou da necessidade de cadastrar o cidadão que tem direito ao subsídio da passagem e vão economizar em torno de dezesseis milhões por ano. É momento de escassez de recursos e empresas estão indo embora de Macaé e é preciso . economizar e reverter ao macaense. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha registrou que novamente recebeu inúmeras mensagens informando que caiu a transmissão na hora de seu discurso. Em Questão de Ordem, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva relatou que conversou com o pessoal da transmissão e na quarta-feira durante o Expediente eles vão Página 10 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa <Z Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares NJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 411 — explicar tecnicamente o que acontece, quais são as dificuldades. Esclareceu que não é 412 nenhuma perseguição ao Vereador Igor Sardinha. Também registrou o grande número 413 de assaltos no Bairro Imbetiba e a polícia de Pezão não faz nada. Quer saber quem é 414 dono das terras que foram invadidas, pois acabaram com a invasão em um mês, vindo 415 tropa de choque, polícia e esse tem bala na agulha, enquanto isso, as outras áreas 416 continuam invadidas. Defendeu o Prefeito Aluízio dizendo que ele não é patrimonialista 417 | e não é Lula, Pezão e não tem apartamento de oitocentos mil no Guarujá e não está na 418 | política por dinheiro. Solicitou à Mobilidade Urbana ação, pois os carros passam em 419 — alta velocidade na Rua Elias Agostinho, no Bairro Imbetiba e vai fazer requerimento por 420 escrito. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz lembrou que em dois mil e treze, quando 421 votaram o subsídio da passagem de ônibus, foi amplamente discutido e provado que 422 daria problema no futuro se não houvesse controle, mas a maioria dos vereadores 423 — insistiu e aprovou a lei da forma que veio do Executivo. Há leis que vêm do Executivo 424 com falhas precisando de aprimoramento. Disse que essa falta de controle e diálogo 425 —empurraram Macaé nessa dívida. O Sr. Presidente, Welberth, disse que sobre a 426 transmissão, recebeu informação de que o sistema congelou e foi reiniciado pouco antes 427 da fala de Igor Sardinha. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que foi esvaziado 428 —quórum na hora de sua matéria e o Presidente, Vereador Welberth, disse que não foi só 429 a sua e que havia outras dez, mas é consciência ser na hora da sua. Então congelou e 430 reiniciou. Complementou o que Maxwell Vaz falou, que na época foi o primeiro projeto 431 encaminhado do governo Aluízio e que à Casa aceitou as Emendas estabelecendo 432 controle, e conseguiu no primeiro momento fazer com que a Casa tivesse um 433 — entendimento de que teria que ter controle e não poderiam deixar o pessoal a bel prazer. 434 Depois que o Prefeito vetou, todo mundo voltou atrás e permitiram esse modelo que não 435 tem transparência, não há controle. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, “436 em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da presente Ata, 437 conforme segue, regimentalmênte assinada, estando a gravação integral da sessão à 438 | disposição em meio digital. 4 Rn Página 11 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares