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sessao nº 68

Tipo Ordinária
Número / Ano 68
Date 2016-11-16
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 28º (vigésima oitava) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, na
Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a Primeira e Segunda Vice-Presidência os Vereadores
Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto, e como Primeiro e Segundo
Secretários os Vereadores Welberth Porto de: Rezende e Renata Thomaz de Oliveira.
Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis,
Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha,
Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva
Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins
Antunes. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus,
deu início à Sessão Ordinária. O Primeiro Secretário procedeu à leitura do
EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Veto do Poder Executivo- Veto à Emenda nº
033 ao Projeto de Lei 09/2016 de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha; Veto
do Poder Executivo- Veto à Emenda nº 034/2016 ao Projeto de Lei nº E-009/2016 de
autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha; Veto do Chefe do Poder Executivo- Veto
à Emenda nº 073/2016 ao Projeto de Lei nº E-009/2016 de autoria do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha; Veto do Poder Executivo-Veto à Emenda Modificativa ao parágrafo 2º
(segundo) do art. 8º (oitavo) do Projeto de Lei nº E-009/2016 de autoria do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha; Projeto de Lei nº L-201/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha- Denomina como Rua Júlia Dias Torres Pessanha, a atual Rua Projetada 02, do
Loteamento Fazenda Blanchette, no Bairro do Horto; Emenda Modificativa do Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva e mais 9 (nove) vereadores- Modifica o anexo I,
que dispõe sobre o quantitativo de Cargos em Comissões Funções Gratificadas da
Administração Direta, suprimindo cargos das respectivas estruturas, proposta pelo
Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da restruturação na Administração
Pública Municipal e dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Maxwell
Souto Vaz- Substitui e altera o artigo 149 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016,
que trata da reestruturação da Administração Pública Municipal, os incisos IX e X e dá
outras providências; Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2016,
do Vereador Marcel Silvano- Propõe a alteração do artigo 139 do Projeto de Lei
Complementar nº 007/2016; Emenda Modificativa do Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva- Modifica o inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 102, do Projeto de Lei
Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública
Municipal e dá outras providências; Emenda Aditiva do Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva- Acrescenta ao parágrafo 1º, do artigo 102 do Projeto de Lei Complementar nº
007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública Municipal, os incisos IX
e X dá outras providências; Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
007/2016, do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes- Altera o inciso XIII do Art. 112
do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016; Emenda Aditiva do Vereador Igor Paes
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Nunes Sardinha- Insere o parágrafo único do artigo 129 ao Projeto de Lei Complementar
nº 007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública Municipal e dá outras
providências; Emenda Aditiva do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Insere os
parágrafos primeiro e segundo ao artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº
007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública Municipal e dá outras
providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Altera o
artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação da
Administração Pública Municipal e dá outras providências; Emenda Aditiva do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha- Insere o artigo 156 A ao Projeto de Lei Complementar nº
007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública Municipal autoriza e dá
outras providências; Emenda Modificativa ao PL-nº L-131/2016, da Vereadora
Renata Thomaz de Oliveira- Modifica o Inciso VII do artigo 3º do PL-131/2016 e dá
outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-
Modifica o artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 008/2016, que autoriza a
Extinção da ESANE e dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha- Modifica o àrtigo 7º do Projeto de Lei Complementar
nº 009/2016, que autoriza a Extinção do FUMDEC e dá outras providências:
Emenda Aditiva do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Insere o parágrafo 3º ao
artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 009/2016, que autoriza a
- Extinção do FUMDEC e dá outras providências; Emenda Modificativa do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Altera o artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 010/2016, que autoriza a Extinção da FESPORTE e dá outras
providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 110/2016, que autoriza a
Extinção da FESPORTE e dá outras providências; Emenda Modificativa do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Altera o artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 011/2016, que autoriza a Extinção da AMVISA e dá outras
providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, que autoriza a
Extinção da AMVISA e dá outras providências; Emenda Modificativa- Igor Paes
Nunes Sardinha- Altera o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2016,
que autoriza a Extinção da FMHM e dá outras providências; Emenda Modificativa
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 012/2016. que autoriza a Extinção da FMHM e dá outras
providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Altera
o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2016, que autoriza a Extinção
da FUNEMAC e dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha- Modifica o artigo 4º do Projeto de lei Complementar nº
013/2016, que autoriza a Extinção da FUNEMAC e dá outras providências;
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Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Altera o artigo 2º
do Projeto de Lei Complementar nº 014/2016, que autoriza a Extinção da FMC e
dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha- Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2016, que
autoriza a Extinção da FMC e dá outras providências; Emenda Modificativa do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Altera o artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 015/2016, que autoriza a Extinção da AGETRAB e dá outras
providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-
Modifica o artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2016, que autoriza a
Extinção da AGETRAB e dá outras providências; Emenda Modificativa do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Altera o artigo 2º do Projeto de Lei .
Complementar nº 016/2016, que autoriza a Extinção do IMCT e dá outras
providências; Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-
Modifica o artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 016/2016, que autoriza a
Extinção do IMCT e dá outras providências; Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto
de Lei Complementar nº 007/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Suprime os
incisos LXXXI, LXXXIL LXXXII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVIe LXXXVII do artigo
116 e adiciona o artigo 120-A ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2016; Emenda
Modificativa do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim e Júlio
César de Barros - Modifica o anexo 1, que dispõe sobre o quantitativo de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta proposto pelo Projeto de Lei
Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública
Municipal e dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Carlos Augusto
Garcia Assis- Corrige o nome da Secretaria Municipal Adjunta de Básica, que está
incorreto no Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação da
Administração Pública Municipal, os incisos IX e X e dá outras providências; Emenda
Modificativa do Vereador Welberth Porto de Rezende-Ficam alterados os incisos X, XIV,
XVIII e XXIV do artigo 92 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação; Emenda Modificativa do Vereador Welberth Porto de
Rezende- Fica acrescentado o inciso XVII no artigo 117 do Projeto de Lei Complementar
nº E-007/2016, com a seguinte redação; Emenda Aditiva do Vereador Welberth Porto de
Rezende- Fica acrescentado o Artigo 120-A e seus incisos ao Projeto de Lei
Complementar nº E-007/2016, com a seguinte redação; Emenda Modificativa do
Vereador Welberth Porto de Rezende- Fica Modificado o anexo 1, página 84, do Projeto
de Lei Complementar nº E-007/2016, que dispõe sobre o quantitativo de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta, alterando o quantitativo de
cargos da respectiva estrutura, nos termos delineados abaixo; Emenda Modificativa do
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis- Modifica o artigo 67 nos Itens I e II do Projeto
de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública
Municipal autoriza e dá outras providências; Emenda Supressiva do Vereador Welberth
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« Falou que o que não pode acontecer são os alagamentos, danificando todas as casas. Disse
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Porto de Rezende- Fica suprimido totalmente o artigo 67 do Projeto de Lei Complementar
nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Welberth
Porto de Rezende-Modifica o artigo 73 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016,
criando o inciso XII, com a seguinte redação; Emenda Aditiva do Vereador Welberth
Porto de Rezende-Adiciona os incisos III e IV ao artigo 127 do Projeto de Lei
Complementar nº E-007/2016, que trata da reestruturação da Administração Pública
Municipal e dá outras providências; Emenda Modificativa do Vereador Welberth Porto
de Rezende- Modifica o artigo 73, suprimindo o inciso X, transferindo para o artigo 79,
criando o inciso IV, do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, com a seguinte
redação; Emenda Modificativa do Vereador Welberth Porto de Rezende- Modifica o
artigo 83 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, com a seguinte redação;
Requerimento nº 490/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando à
MACAEPREV que informe quais são os tetos de aposentadoria dos servidores do
município; Requerimento nº 491/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza,
solicitando à Mesa Diretora que providencie a reserva do plenário para realização de
Audiência Pública no dia 18/11/2016, às 17 (dezessete) horas, para discussão dos PLCs
007/2016. 008/2016, 009/2016, 010/2016, 011/2016, 012/2016, 013/2016, 014/2016,
015/2016 e 016/2016, que dispõem sobre a reestruturação da Administração Municipal,
com disponibilização de recursos técnicos e humanos necessários ao melhor andamento
- dos trabalhos; Indicação nº 843/2016 do: Vereador Carlos Augusto Garcia Assis,
solicitando a instalação do Projeto Maria da Penha Vai à Escola na Rede de Ensino
Municipal; Indicação nº 844/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando
que se viabilize a construção de um ralo na Rua W-5, em frente ao nº 27 e à rua sem saída;
Indicação nº 845/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando que se promova a
canalização do canal paralelo à Avenida Aluízio da Silva Gomes, em frente ao Shopping
Plaza Macaé, com o objetivo de implantar recuo para ônibus e táxi. Em Questão de
Ordem, o Vereador Julinho do Aeroporto solicitou a inversão dos trabalhos. Em Votação,
foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz
parabenizou a Polícia Civil pelo grande trabalho, no qual prenderam os bandidos que
estupraram uma jovem na Bicuda Grande, pois assim que foram chamados,
imediatamente foram ao local. O Sr. Presidente informou que o prazo de emendas, que se
encerraria na sexta-feira, foi expandido até hoje às dezessete horas, até pela chegada das
duas últimas matérias. Encerrado o Expediente, foi dado início ao GRANDE
EXPEDIENTE. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha solicitou que lessem
os cartazes dos estudantes, para que constasse em Ata. Procedeu à leitura dos cartazes.
“Não ao fim da EMART, sim à Cultura.” “EMART em alerta” “Fica FUNEMAC, ocupa
tudo” “Pela FEMASS ocupa tudo” “Polo ocupado UFF, UFRJ e FEMASS”. O Vereador
Maxwell Vaz parabenizou o Policial Federal pelo seu dia. Destacou o assunto de que vem
tratando desde 2012 (dois mil e doze), que é a drenagem do município e que evita
alagamentos, mas que pode ser resolvido através de sistemas de galerias e de bombas.
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que os Bairros Visconde de Araújo e Miramar foram muito prejudicados, e que, em dois
mil e treze, algumas bombas foram instaladas, mas retiradas, apenas atendendo ao Canal
Ewaldo Costa, assim prejudicando o Novo Horizonte e outros bairros vizinhos. Pediu,
mais uma vez, à Prefeitura que conclua o sistema de macrodrenagem daquela localidade,
mas não pode ser só paliativo, pois são locais que arrecadam impostos e não têm obras
de infraestrutura, as pessoas estão fazendo muros para a água não entrar em suas em casas
e estão ofuscando esse problema desde de dois mil e doze. Disse que continua sem
qualquer anúncio de obra. Comentou que preparou vídeos, mas as emendas que
autorizavam recursos audiovisuais no Plenário não foram aprovadas, então não pode
mostrar. Disse que estão entrando no período de chuvas e precisam preparar esses bairros
para não ter alagamento. O Vereador Marcel Silvano saudou todos, dizendo que os alunos
da FEMASS e da EMART estão preocupados com a Reforma Administrativa e com toda
razão. Disse que estão encaminhando para esta Casa emendas com as questões levantadas
pelos alunos, como a Cultura como formação técnica, pois a EMART tem qualificação
técnica para formar técnicos em arte e a Funemac uma relação com a universidade, mas
principalmente com a FEMASS. Disse que pediram Audiência Pública na sexta-feira para
discutir Políticas Públicas e a economia do município, mas espera que a população
compareça. Comentou que fica preocupado com algumas emendas que vão “rearranjar”
cargos dentro de uma secretaria para atender a interesses políticos e pessoais. Disse que
pelo interesse e pressa do governo em aprovar a Reforma Administrativa, inviabilizando
os debates e prazos para as emendas, pede que o Executivo venha a esta Casa para a
Audiência Pública e sanar todas as dúvidas desse projeto. Disse que não querem
convencer de que o que fazem é o melhor, mas querem discutir com o governo essa
matéria e que deem condições de apontar as falhas e fragilidades. Comentou que
aprovaram, nas vésperas de um feriadão a urgência, mas o Presidente desta Casa deu o
prazo até hoje às dezessete horas, para apresentar as Emendas. Disse que hoje não dá para
avaliar a extinção da Fundação Macaé de Cultura, mas podem apontar algumas coisas
que não foram consideradas, como a EMART, pois, no texto da reforma, ela não é nem
citada, e que fez emenda colocando a EMART, o Cine Clube e o Polo de Cultura da
Fronteira. Falou aos alunos da EMART que lamenta, pois esqueceram-se deles na
Reforma Administrativa, pois Macaé não é só uma cidade produtora de petróleo, mas
também de cultura e de pessoas que pensam. Falou que, na extinção da FEMASS, há um
problema legal, pois a Lei 1369/92, lei de criação da Funemac, diz que a extinção só pode
acontecer por manifestação do Prefeito ao Conselho Diretor da Funemac. Citou o artigo
30 da lei de criação da FUNEMAC e disse que o que está acontecendo na Reforma
Administrativa é um atropelo da lei, pois este governo não dialoga, e por isso vota contra.
Disse que, com a extinção da FUNEMAC, há riscos para as universidades e o CAP,
colégio criado para ter uma relação com as universidades, mas gerido pela FUNEMAC.
Disse que se formou em Jornalismo fora de Macaé e não podem achar que a extinção da
“ FUNEMAC seja um fato de risco. Pediu que continuem ocupando o polo, para tentar
sensibilizar o coração duro do Prefeito, pois essa Reforma Administrativa é a PEC de
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Macaé. O Vereador Chico Machado disse que vai falar sobre a reforma, solidarizando-se
com os alunos da EMART. Parabenizou a atuação dos delegados da 123º (centésima
vigésimo terceiro) DP, Dr. Felipe Poyes e Dr. Carmelo Santalúcia, no caso do estupro, no
Imburo, cometido por dois monstros. Parabenizou esse trabalho da Polícia Civil, pois o
delegado ouviu o relato de um pai desesperado, e que imediatamente acionou a polícia e
se depararam com uma cena monstruosa. Disse que nesses casos é que precisavam
analisar o Código Penal, a prisão perpétua e a pena de morte; e que a vítima ouviu dizerem
que voltariam à noite para sumir com o corpo. Comentou que, em um momento de
falência do Estado, esses delegados atuaram de forma brilhante e salvaram a vida da
menina, espera que a Justiça faça a sua parte em relação a esses monstros. Disse que fará
uma Moção de Aplausos para os delegados e policiais, e que Deus conforte essa família.
Falou que a Lei Maria da Penha precisa mudar, assim como para crimes hediondos
deveria ter, no mínimo, prisão perpétua. O Vereador Julinho do Aeroporto iniciou falando
do caso da menina do Imburo e parabenizou à polícia, que conseguiu prender esses dois
bandidos. Comentou que a Lei Maria da. Penha precisa mudar, pois protege mais o
agressor do que a vítima. Falou sobre o caso de uma mulher, no qual, de acordo com a
Lei Maria da Penha, o marido não poderia se aproximar dela a trezentos metros, mas a
vítima retirou a queixa e acabou assassinada em Goiás. Disse que a sociedade masculina
tem tratado a mulher como um objeto e citou uma fala do apresentador Faustão, que foi
infeliz ao dizer que “mulher gosta de homem que dá porrada”, mas não entende isso.
Disse que, nas grandes rádios, teve o desprazer de ouvir uma coisa que chamam de
música, do MC Nandinho, que é a música “malandramente”, que se dirige às mulheres
como “as safadas”. Disse que todos cantam essa música, talvez não saibam o quanto isso
é grave, e faz sucesso, mas é uma apologia à agressão às mulheres. Disse que é preciso
rever os conceitos, precisam ligar para as rádios e pedir para não tocar esse tipo de música.
Disse que esteve no Bairro São José do Barreto, na Rua D, e pediu solução para os
problemas causados pelas chuvas, e na entrada da Nova Holanda também, mas soube que
há um projeto para a construção de um piscinão, e assim melhorar aquele local. Falou do
Pronto-Socorro do Aeroporto, que tem um aviso dizendo que faz curativo aos domingos,
mas o responsável não aparece para fazer. Disse que ligaram para o Prefeito Aluísio e
isso certamente será resolvido, mas é preciso ter um pouco mais de comprometimento
com aqueles que precisam desse serviço. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell
Vaz falou sobre Nova Esperança e Jardim Esperança, que ficaram alagados e as placas de
obras estão paradas. Em Questão de Ordem, o Vereador Julinho do Aeroporto disse que
as obras foram paralisadas, mas reiniciaram hoje, pois a empresa não estava recebendo.
O Sr. Presidente disse que o servidor Fausto virá a Plenário, porque hoje durante a
transmissão ao vivo a TV Câmara saiu do ar. Com a palavra o Sr. Fausto Viana Azeredo
Souza, Servidor e técnico de som da Casa, explicou sobre os requisitos para realizar uma
transmissão ao vivo. Tinham o contrato anterior nº12/2015 e agora, com o contrato novo
e com os servidores envolvidos, economizaram mais de vinte e três mil reais. Mostrou
gráfico sobre acessos simultâneos, mas as estatísticas não têm um número certo, porque
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244 — trocaram o servidor. Disse que as transmissões são feitas por servidores; até o presente,
245 foram quarenta e quatro transmissões e tiveram três ocorrências de incidentes. Disse que
246 o incidente ocorrido em nove de novembro de dois mil e dezesseis foi justificado pela
247 empresa como um ataque de hackers mundial que vem ocorrendo recentemente.
248 Demonstrou que as grandes emissoras também têm falhas, e na cassação do ex-Deputado
249 - Eduardo Cunha, teve esse problema e exibiu a gravação comprovando as falhas em
250 transmissões, que ocorreram em TV aberta também. Disse que gravações ao vivo são
251 mais suscetíveis a falha. Falou que as máquinas com navegadores descentralizados
252 | tiveram problemas hoje, mas colocarão orientações, no site, de como atualizar a máquina.
253 Comentou que a falta de ar condicionado prejudica os aparelhos, os equipamentos são
254 revisados periodicamente a fim de evitar falhas e o setor de informática continua à
255 disposição para mais esclarecimentos. O Vereador Maxwell Souto Vaz destacou a
256 importância do recurso audiovisual no plenário e que os vereadores são proibidos de usar,
257 mas secretário e servidor da Casa podem. Perguntou qual é o número máximo de acessos
258 simultâneos permitido e qual é a diferença entre streaming e internet? Questionou os
259 valores, pois, na apresentação, o custo do streaming e da internet são iguais. O Sr. Fausto
260 Viana Azeredo Souza disse que não é a mesma coisa, pois o link de internet permite a
261 atualização de todas as máquinas e o streaming dá um link que permite a visualização da
262 sessão, são serviços diferentes. Disse que o quantitativo foi uma média de contrato, que
263 trabalham com o dobro da média e nunca chegou próximo desse limite. O Vereador Igor
264 Paes Nunes Sardinha parabenizou o Sr. Fausto Viana Azeredo Souza pelas explicações,
265 — pois é um problema que já existe há algum tempo. Perguntou se existe um relatório sobre
266 esses problemas e se são os mesmos de anteriores da mudança a empresa? Disse que
267 ficou satisfeito com as explicações e entende que os computadores precisam ser
268 atualizados. O Sr. Fausto Viana Azeredo Souza disse que todos os históricos estão com
269 os ficais de contrato. Disse que o setor de informática atende a todas as demandas e os
270 servidores da Câmara estão atualizando os computadores. Disse que são apenas quatro
271 servidores técnicos para atender a todas as demandas da Casa. O Sr. Presidente perguntou
272 se tem comó, melhorar esse serviço. O Sr. Fausto Viana Azeredo Souza disse que
273 melhoraram muito a imagem, foram adquiridas duas placas de captura, mas há problemas
274 — que fogem do seu alcance, como fibra ótica e falta de energia; e por isso podem ocorrer
275 falhas nas transmissões ao vivo. O Vereador Carlos Augusto Garcia Assis perguntou
276 quantos megas eles deixam disponíveis para a transmissão e quantos seriam necessários.
277. Questionou se não seria melhor se colocassem 15 megas e se 99% (noventa e nove) dos
278 — problemas poderiam ser do usuário e não do servidor. O Sr. Fausto Viana Azeredo Souza
279 disse que são duzentos usuários simultâneos. Falou que têm dez megas para serem usados
280 ea probabilidade de o erro ser do cliente é muito comum, e os acessos concorrentes
281 acontecem muito e isso prejudica a internet. O Vereador Marcel Silvano Souza disse que
282 esse serviço é fundamental. Perguntou se poderiam transmitir pelo You tube, pois lá os
283 | vídeos ficam gravados e disponíveis. Perguntou se essas gravações estão disponíveis para
284 a população e vereadores. O Sr. Fausto Viana Azeredo Souza disse que não há
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impedimento nenhum, mas acha que a direção pode complementar. O Sr. Juliano Farias
Pereira Gaspio, servidor da Casa, disse que é coordenador das gravações e explicou que
exatamente por falhas da empresa anterior houve modificações e passaram a fazer esse
serviço. Disse que o site está sendo reformulado e existe uma comissão em fase final para
isso. O Vereador Francisco Alves Machado Neto disse que não entende nada de
informática, mas sabe que nossa TV é pela internet, e a TV Câmara e TV Alerj são
fechadas e nunca viu esse tipo de problema durante uma transmissão. Perguntou se
haveria possibilidade de transformar a TV Câmara em TV fechada e assim acabar com
essa situação. Disse que a Câmara de Niterói passou a transmitir as sessões ao vivo. O Sr.
Juliano Farias Pereira Gaspio disse que tem uma visita agendada na Alerj para buscar
melhorias para Casa, como painel de votação e para transmissões, pois a Câmara tem
direito a um canal aberto. O Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que isso será
uma grande melhoria, mas a transmissão pela internet vai continuar. O Vereador
Francisco Alves Machado Neto disse que seria um meio de solucionar esse problema,
pois teriam duas possibilidades. O Sr. Fausto Viana Azeredo Souza disse que tem OI TV
e que, devido às chuvas, também falhou. O Sr. Presidente disse que está sem telefone,
sem TV e sem internet em sua casa. Agradeceu aos servidores, Sr. Fausto Viana Azeredo
Souza e Sr. Juliano Farias Pereira Gaspio, e disse que a Câmara está sempre procurando
investir nos servidores. Disse que há falhas na transmissão, mas não é direcionada a
nenhum vereador, e continuarão buscando aprimoramento como a TV. Em Questão de
Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitou a prorrogação da sessão por mais
uma hora. O Sr. Presidente disse que deixou duas matérias para cada um. Encerrado o
Grande Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Segunda Discussão, Projeto
de Lei nº 163/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza- Dispõe sobre o
reconhecimento da Ciranda Literária como Festival Literário Oficial de Macaé. Com a
palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que fez alguns ajustes no projeto
e essa atividade foi sugerida para um complemento cultural, reconhecendo no calendário
municipal o Festival Literário. Disse que, aprovando essa legislação, darão a eles mais
condições de receber investimentos e estimularão a leitura da população de Macaé. Pediu
o apoio de todos. Em votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis de: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata
Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco
Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. O Vereador
Júlio César de Barros assumiu a presidência. Em Discussão, Requerimento nº 489/2016,
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando que se realize Audiência Pública, em
data a ser agendada, para que a Prefeitura Municipal de Macaé, através dos órgãos
competentes da administração, possa debater junto a este parlamento, aos servidores |
município e à sociedade em geral. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha,
disse que é para fazer uma correção, pois, na quarta-feira, foi aprovada uma Audiência
Pública, mas houve um erro entre ele e o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, pois
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326 os assuntos são diferentes. Comentou que essa Audiência Pública é para levar
327 — informações e poder dar voz à população. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza
328 reforçou o pedido e espera que seja realizada nesta sexta-feira, às dezoito horas, onde
329 esperam receber o governo, pois precisam discutir as políticas públicas para atender o
330 cidadão. Disse que essa Reforma Administrativa tem suas falhas e pediu que aqueles que
331 têm mais acesso ao governo dialoguem com eles. Precisam justificar a máquina, o papel
332 da Câmara ficou reduzido com a aprovação do Regime de Urgência, e a Audiência
333 Pública já vai acontecer sem participação de novas emendas, pois o prazo é até hoje. Pediu
334 que o governo venha fazer esse debate, para ouvir as demandas da sociedade, esta Casa
335 tema função de transformar o debate em uma participação total da população. O Vereador
336 Francisco Alves Machado Neto parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pelo
337 - requerimento, pois não estão contra nenhum ajuste, mas que expliquem à população, pois
338 é um assunto importante. Disse que a Reforma Administrativa não diz quanto será
339 “-economizado, pois assim poderão dar uma resposta aos alunos da EMART e da FEMASS
340 . que estão presentes nesta Casa e que precisam dessa explicação. Colocou que é a favor
341 da economia para o município, mas que priorize o que for importante para a Cidade de
342. Macaé. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que vota a favor porque já comentou
343 anteriormente que alguns artigos dessa Reforma Administrativa podem trazer grandes
344. danos ao município. Disse que é a favor da Reforma Administrativa, mas é preciso
345 encontrar o caminho certo, pois é uma situação muito complexa, que não podem ter
346 chance de errar e é preciso avaliar bem essa discussão. Disse que a Prefeitura tem uma
347 Procuradoria muito competente para avaliar esse projeto. Lembrou que os anexos de
348 cargos não têm quantitativo de FG, que são os cargos de direção de escola, há um anexo
349 que tem esses cargos e seus valores, mas não existe o quantitativo. Disse que isso fragiliza
350 juridicamente a nossa lei. Citou o artigo 138, não diz o quantitativo de FG, cargos no
351 anexo 2 (dois) e os salários tem no anexo 4 (quatro), mas não há esses cargos codificados
352: . no anexo. Citou o artigo 147, que diz que o Executivo deve fazer alterações e
353' remanejamentos, por isso pedem para discutir. Disse que essa Reforma Administrativa é
354 — para atender à demanda de política pública dos macaenses, pois fica parecendo que é um
355 jogo para enfraquecer os adversários dentro do próprio governo. O Vereador Carlos
356 Augusto Garcia disse que a FUNEMAC e a EMART não vão acabar, pois são ligadas ao
357 município como as cento e seis escolas municipais que estão em reforma e que a diferença
358 é que a EMART está ligada à Secretaria de Cultura. Em Aparte, o Vereador Marcel
359 Silvano da Silva Souza disse que não é um equívoco a extinção da FUNEMAC e a
-360 | estrutura da EMART, que fica na Secretaria de Cultura, não tem professores concursado
361 para dar continuidade aos projetos e esse é o grande problema. O Vereador Carlos,
362 Augusto Garcia retomou a palavra dizendo que a Reforma Administrativa não acaba com,
363 a EMART e a FUNEMAC, apenas estão reformulando. Disse que a FUNEMAC está N
364 sendo transformada em Subsecretaria de Ensino Superior (Secretaria Adjunta), e assim
365 participar da verba da Secretaria de Educação. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo
366 Cardoso Gonçalves da Silva, disse que o HPM foi criado como Fundação, mas o ex-
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Prefeito Riverton Mussi o colocou ligado à Secretaria de Saúde, acha que isso é problema
de gestão. Comentou que, na Região dos Lagos, só Macaé está pagando os salários em
dia. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Justificativa de Voto, o Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza disse que é muito importante ter essa Audiência Pública
para saber o que acontecerá com os órgãos que não estão na Reforma Administrativa e
citou a EMART como exemplo, mas espera que venham todos e expliquem. Em
Justificativa de Voto, o Vereador Francisco Alves Machado Neto agradeceu por
aprovarem o requerimento e disse que, como oposição, gostaria de ouvir do governo se
houve um erro, mas gostaria de ouvir. Solicitou o organograma, pois na Reforma
Administrativa não consta e por isso surgem as dúvidas. O Sr. Presidente disse que as
emendas só podem ser feitas até hoje, não adianta constatar erro na Audiência Pública,
pois não poderão mais corrigir fazendo emendas. Em Questão de Ordem, o Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza disse que se for avaliar, o Estádio Cláudio Moacyr não
consta na Reforma Administrativa, já fizeram suas emendas, mas acredita que as
comissões podem ajustar também. Em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves
Machado Neto disse que hoje se encerra o prazo para as emendas individuais, mas as
comissões podem propor emendas. O Sr. Presidente disse que acha que não podem
apresentar emendas, mas irá verificar. Em Justificativa de Votos, o Vereador Maxwell
Souto Vaz disse preocupa em transformar em Secretaria Adjunta de Ensino Superior por
* causa dos cargos que continuarão, pois lá tem quatro cursos e ficará com apenas um
coordenador de curso, então isso quer dizer que os outros três cursos serão eliminados. O
Sr. Presidente disse que um coordenador pode ser de vários cursos. Em Questão de
Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a vontade do Sr. Presidente de defender
a Reforma Administrativa é boa, mas sua intenção é proteger a população. Em Questão
de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que leu o cartaz dos alunos do
Polo Universitário, solicitando internet e seu gabinete fará um requerimento. Em Questão
de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que já teve outros casos nesta Casa
e, no artigo 42, explica que as comissões podem fazer emendas no prazo de cinco dias.
Em Discussão, Requerimento nº 486/2016, do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha,
solicitando convite ao Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé para que,
na próxima quarta-feira, 16/11/2016 (dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis), o
mesmo utilize o Grande Expediente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macaé
para dar explicações sobre os problemas generalizados nos pagamentos dos servidores,
que em grande número denunciam cortes altos e injustificados nos seus vencimentos, no
último pagamento. O Vereador Igor Paes Nunes pediu retificação de data, pois houve
retirada de quórum e só querem elucidar questões, pois o último pagamento teve cortes.
Disse que alguns servidores da Saúde e da Educação têm duas matriculas e isso fez com
que servidores atingissem o teto salarial, pois juntaram as matrículas e isso é ilegal. Pediu
que todos venham explicar, pois lá na Fundação foi dito que não podem fazer nada porque
a Fundação já acabou. Disse que essa situação está afetando a vida dos trabalhadores, é
só um convite e não uma convocação. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de
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Barros pediu à bancada voto contrário a esse requerimento, pois vivemos uma crise sem
controle no país e mesmo assim o direito do servidor está garantido. Disse que não está
fugindo da matéria e tudo que explicarão, nesta Casa, está na Reforma Administrativa. O
Vereador Maxwell Souto Vaz colocou que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha só quer
alguns esclarecimentos e esta Casa tem a responsabilidade de apurar se houve cortes nos
pagamentos. Disse que a Câmara não pode ficar alienada, o Presidente do HPM tem que
explicar. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que a palavra “crise”
não dá poder ao Executivo ou a patrão para tirar direitos garantidos por lei. Em Aparte, o
Vereador Maxwell Vaz disse que votará favoravelmente. Em votação nominal, foi
rejeitado com sete votos contrários e cinco votos favoráveis. Em Discussão,
Requerimento nº 480/2016, do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando informar o
endereço do imóvel referente ao 1º (primeiro) Termo de Aditamento de Contrato de
Locação de Imóveis — Processo nº 14.643/2013, contrato nº 008/2015, considerando que,
na publicação, é omitido o objeto. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que criaram uma
coordenadoria para cuidar de aluguel, de tantos que têm, até para poleiro de pato. Disse
que ficou observando que todas as secretarias colocam o endereço, mas a Secretaria de
Educação não coloca de forma clara seus imóveis. Pediu que colocassem. O Sr. Presidente
acha estranho porque o governo ocupou espaços para evitar aluguéis e não entende essa
coordenadoria. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o
Vereador Amaro Luiz Alves da Silva registrou os nomes dos policiais que ajudaram no
caso da menina do Imburo: Inspetor Carlos Messias Batista Pilar, Comissário Luis Carlos
da Silva, Inspetor Adriano Rodrigues, Inspetor Robson Vasconcelos, Inspetor Marcos
Antônio de Oliveira, Inspetora Tatiana Vicente, Inspetor Jedilson Araújo, Chefe de
Cartório João da Cruz, Inspetor Carlos Eduardo Duarte, Delegado Carmelo Santalúcia,
Delegado Felipe Poyes, e os quatro Policias Militares que efetuaram a prisão dos
meliantes, Soldado Diego Dias, Cabo Feijó, Cabo Matos e Soldado Vitor. Em Discussão
e Votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 466/2016, do Vereador
Nilton César Pereira Moreira, a empresa Odebrecht Ambiental, no intuito de solicitar que
envie a esta Casa Legislativa a planilha detalhada das obras de saneamento em todo o
bairro Novo Cavaleiros, em especial da Rua Comerciante Sinézio Trindade Coelho. Em
Discussão, Requerimento nº 488/2016, do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao
Secretário de Obras Públicas e Urbanismo o estudo de sombras do projeto de obras do
edifício em construção localizado na Avenida Atlântica, nº 3.018, no Bairro Cavaleiros,
considerando que, no dia 17/10/2016, às dezesseis e trinta do horário padrão, havia u
sombreamento significativo na praia. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que todos se
recordam desse projeto, que cle defendeu a altura máxima dos prédios, assim o autor da
obra deveria fazer um estudo para o Código de Obras. Disse que tem um prédio ao lado
do Hotel Confort, com as placas de licença e que está fazendo um sombreamento total
naquela região, e o que estão querendo são informações desse estudo de sombras dessa
obra. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente
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449 Ata, conforme segue regimentalmente assqnada, est;
450 Ordinária à disposição em meio digital.
a gravação integral da Sessão
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