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sessao nº 69

Tipo Ordinária
Número / Ano 69
Date 2016-11-22
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 29º (vigésima nona) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-
Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel
Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas). Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda)
Secretaria os Vereadores: Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de
Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha (Igor
Sardinha), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel
Silvano). Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto
Garcia). Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Jocimar Gomes de Oliveira
(Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz), Paulo Fernando Martins Antunes
. 4 Paulo Antunes), Lúcio Mauro da Silva Junger ( Dr. Lúcio Mauro), Nilton César Pereira
Moreira (Cesinha) e George Coutinho Jardim (George Jardim). Feita a chamada, após
comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em
discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das Reuniões Ordinárias
realizadas em 18 (dezoito) de outubro, 26 (vinte e seis) de outubro e 1º (primeiro) de
novembro do corrente ano. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros
solicitou um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao servidor municipal Ronaldo
da Silva dos Santos. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz
solicitou que esse minuto de silêncio -seja extensivo ao falecimento dos policiais que
morreram ontem no Rio de Janeiro. Após o minuto de silêncio, o Sr. 1º Secretário passou
à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº L-202/2016 da
Mesa Diretora — Dispõe sobre remanejamento de verbas instituídas pela Lei nº 4145/2016,
suplementação e anulação e dá outras providências. Projeto de Lei nº L- 203/2016 dos
Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Welberth Porto de Rezende — Determina que
todos os assentos nos terminais rodoviários, pontos de parada e nos ônibus do transporte
público sejam destinados preferencialmente para-uso de idosos, pessoas com deficiência,
gestantes e lactantes na forma que indica. Emenda Aditiva do Vereador Francisco Alves
Machado Neto — Modifica-se a redação do Artigo 82 do Projeto de Lei Complementar nº
E-007/2016 e dá outras providências. Emenda Modificativa do Vereador Francisco Alves
Machado Neto — Modifica-se a redação do Artigo 128 do Projeto de Lei Complementar
nº E-007/2016 e dá outras providências. Emenda Modificativa do Vereador Francisco
Alves Machado Neto — Modifica-se a redação do Artigo. 130 do Projeto de Lei
Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências. Emenda Modificativa do
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Modifica-se a redação do Inciso III do Artigo
70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências. Emenda
Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Modifica-se a redação do |
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Inciso V do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o
Inciso XVI do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Francisco Alves Machado Neto —
Modifica-se o parágrafo único do Artige 1º do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016 e dá outras providências. Emenda Aditiva do Vereador Francisco Alves
Machado Neto — Insere-se o Artigo 2º, modificando a numeração dos artigos seguintes,
no Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências. Emenda
Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — altera-se o Inciso IV do Artigo
71 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências. Emenda
Aditiva do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o parágrafo único do Artigo 124
do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação. Emenda Aditiva do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o parágrafo
único do Artigo 126 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação. Emenda Modificativa-do Vereador Júlio César de Barros — Fica
acrescentado o Inciso IX ao Artigo 96 e suprimido o Inciso XIV do Artigo 117 do Projeto
de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências. Emenda Modificativa do
Vereador Júlio César de Barros — Modifica-se a alínea “aa” do Inciso XIX do Artigo 84
do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação. Emenda Aditiva do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o Inciso “II”
do Artigo 127 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação. Emenda Modificativa do Vereador Júlio César de Barros — Fica
modificado o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que dispõe sobre
quantitativo de cargos em comissão, funções gratificadas da Administração Direta.
Emenda Modificativa do Vereador Júlio César de Barros — Modifica-se a alínea “f” do
Inciso XXV do Artigo 84 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação. Emenda Modificativa do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Altera o Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá
outras providências. Emenda Aditiva do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Adiciona
o Parágrafo Único do Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá
outras providências. Emenda Modificativa do Vereador George Coutinho Jardim —
Modifica-se o texto do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá
outras providências. Emenda Aditiva do Vereador George Coutinho Jardim — Insere texto
no Inciso IV do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador George Coutinho Jardim — Insere os Incisos
IV, V, VIe VII no Artigo 125 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Adiciona o
Parágrafo Único no Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá
outras providências. Emenda Aditiva do Vereador Welberth Porto de Rezende —
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Acrescenta o Artigo 120B ao Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
o Inciso III do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
a redação do Artigo 157 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
o Inciso XII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
o Inciso XVI do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
o Inciso II do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
o Inciso V do Artigo 78 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
o Inciso LXIII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere o
Inciso X A no Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere o
Inciso LXIII no Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera
a redação no Inciso XII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e
dá outras providências. Emenda Aditiva do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza —
Insere os Incisos IV, V e VI no Artigo 125 do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016 e dá outras providências. Emenda Modificativa do Vereador Marcel Silvano da
Silva Souza — Altera o anexo I do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências. Emenda Aditiva do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere o
Parágrafo Único no Artigo 135 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá
outras providências. Emenda Aditiva do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere
o Inciso VI A no Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá out
providências. Requerimento nº 492/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz solicitando
informações sobre qual providência está sendo tomada para garantir a drenagem do Bairro
Novo Horizonte. Requerimento nº 493/2016 do Vereador Júlio César de Barros,
solicitando placas informativas em todas as Praças do Município, considerando a
Resolução do CONTRAN nº 624 de 19 de outubro de 2016, que regulamenta a
fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere
o Artigo 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Requerimento nº 494/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Presidente da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes — CIPA da Prefeitura de Macaé, Sr. Marcelo Ribeiro de Oliveira,
cópia do relatório do acidente ocorrido no dia 17/11/2016 no Hospital da Criança, que
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causou a morte do servidor Ronaldo da Silva dos Santos. Indicação nº 846/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a colocação de abrigo com iluminação para
ponto de ônibus, localizado na Avenida Vitória Régia, próximo ao número 385 (trezentos
e oitenta e cinco), no Bairro Aroeira. Indicação nº 847/2016 do Vereador Maxwell Souto
Vaz, solicitando a colocação de abrigo com iluminação para ponto de ônibus, localizado
na Avenida Vitória Régia, próximo ao número 559 (quinhentos e cinquenta e nove), no
Bairro Aroeira. Indicação nº 848/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva,
solicitando a instalação de internet com Wi-Fi no Polo Universitário de nossa cidade.
Indicação nº 849/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando instalação
de Curso de Capacitação para os Professores da Rede Municipal de Ensino ao Projeto
Maria da Penha Vai à Escola. Indicação nº 850/2016 do Vereador Nilton César Pereira
Moreira, solicitando a colocação de grama sintética no campo de futebol do Morro de
Santana, no Bairro Aroeira. Indicação nº 851/2016 do Vereador Nilton César Pereira
Moreira, solicitando a colocação de asfalto ao longo da Alameda dos Ipês, no Bairro
Granja dos Cavaleiros. Indicação nº 852/2016 do Vereador Júlio César de Barros,
solicitando o recapeamento da Rua João Batista da Silva Lessa, em caráter emergencial,
no Bairro Granja dos Cavaleiros. Indicação nº 853/2016 do Vereador Júlio César de
Barros, solicitando o reparo na iluminação pública de toda extensão da Rua João Batista
da Silva Lessa. Indicação nº 854/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a
poda das árvores na Rua Nilo dos Santos Macedo, no Morro de Santana, no Bairro
Aroeira. Indicação nº 855/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a
instalação de redutores de velocidade na Avenida Industrial. Indicação nº 856/2016 do
Vereador Júlio César de Barros, solicitando o reparo do semáforo localizado na
intersecção da Avenida Industrial e a Rodovia Amaral Peixoto. Terminada a leitura do
Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros solicitou a inversão
dos trabalhos, o que foi aprovado por unanimidade. Dando início ao GRANDE
EXPEDIENTE, com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz falou sobre a abertura da Lagoa
de Imboassica dizendo que precisa emitir seu parecer. Inicialmente, solicitou ao Vereador
Guto Garcia esclarecimentos sobre os extratos de aluguéis emitidos pela Secretaria
Municipal de Educação, pois, no jornal de hoje, viu um termo aditivo de contratos com
as empresas Fiel e SIT, porém não colocaram os valores. Exemplificou falando dos
contratos da Câmara que constam datas, empresas e valores, ao contrário do que acontece
na Prefeitura e lá são valores muito mais altos do que aqui. Reportando-se à Lagoa de
Imboassica, disse que as lagoas costeiras precisam ser abertas e no caso da lagoa de
Macaé, precisa ainda de ajuda mecânica para ser aberta. Durante sua gestão como
Secretário Municipal de Ambiente, conseguiu a construção do canal extravasor e o
vertedouro, mas desta vez faltou um planejamento, pois os peixes da água doce morrem
ao ter contato com o mar e aí devem preparar uma equipe de limpeza. Outra falha foi não
ter sido um trabalho executado em conjunto com a Guarda Ambiental, INEA (Instituto
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Nacional de Educação Ambiental) e os Bombeiros, pois por pouco não acontecia uma
tragédia, já que havia pessoas observando a abertura de dentro de um pequeno barco na
lagoa e foram sugados para o mar. Lembrou que a maré tem grande influência nesses
atos, por isso precisam de um planejamento prévio. Em Aparte, o Vereador Paulo Antunes
concordou com o Vereador Maxwell Vaz lembrando que o INEA foi consultado, mas não
tinha emitido parecer e a água estava invadindo a casa dos moradores. Comentou que Rio
das Ostras não se manifestou porque estavam preocupados somente com o festival de jazz
que iria ocorrer na cidade, enquanto a preocupação do governo municipal foi com a
população local. Voltando com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que o
planejamento tem que envolver toda cidade, pois necessitam de vários planejamentos em
conjunto. Colocou que uma grande pesca deve ser programada para esse período, para
evitar a morte dos peixes no mar. Terminado o Grande Expediente, foi dado início à
ORDEM DO DIA. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº 194/2016 dos Vereadores Amaro
Luiz Alves da Silva e Francisco Alves Machado Neto — Fica instituído como Dia
Municipal do Trabalhador Offshore a segunda sexta-feira do mês de agosto. Com a
palavra, o Vereador Amaro Luiz disse que esse projeto já é previsto no acordo coletivo é
contempla essa categoria, pois recebem uma data específica para essa homenagem. Com
a palavra, o Vereador Maxwell Vaz parabenizou a iniciativa dos autores e sugeriu que
assistam ao filme Desastre no Golfo, pois retrata a vida desses trabalhadores e o risco que
eles correm. Lembrou que esses trabalhadores lidam com uma alta pressão de gás e que
hoje se transformou na maior fonte de arrecadação e que geram os royalties do petróleo.
Reafirmou que o petróleo e o lucro existem, foi a má administração pública que fez com
que a mamata desviasse os valores. Com a palavra, o Vereador Chico Machado comentou
que essa demanda surgiu durante a campanha eleitoral e fizeram esse projeto para
homenagear essa grande categoria, que tanto trabalha para engrandecimento do município
e do país, dizendo que se sente muito honrado em participar desse momento. O projeto
volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº 197/2016 do Vereador Nilton
César Pereira Moreira — Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no Município
Macaé para contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências.
Com a palavra, o Vereador Cesinha disse que ficou muito feliz ao ver esse projeto na
pauta, lembrando que há muitos projetos do Poder Executivo que oferecem 25% (vinte e
cinco por cento) de redução de impostos para empresas que contratem macaenses e com
esse projeto, esse desconto pode chegar a 60% (sessenta por cento) para empresas que
admitam pessoas em seu primeiro emprego, pois o cenário hoje não é bom para as
empresas, mas espera que logo melhore, por isso solicitou apoio de todos. O projeto volta
para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L- 199/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de transporte
público ofertarem serviços onde os motoristas dos veículos também atuem como
cobradores. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha informou que já apresentou esse
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196 | projeto anteriormente, mas veio o Veto e foi mantido. Fez novo projeto com as mudanças
197 — que foram ressaltadas pelo Poder Executivo. E agora reapresentou com a certeza, de que
198 | após a Audiência Pública com os servidores afetados, todos têm convicção que a dupla
199 função é danosa para os trabalhadores e para o Município. Comentou que há muitos
200 | trabalhadores sendo mandados embora e há relatos desesperados dos servidores que ficam
201 | extenuados com esse acúmulo de funções. Colocou que além de ser uma exploração dos
202 trabalhadores, transforma a viagem muito mais lenta e insegura. Essa dupla função só
203 serve para aumentar o lucro da empresa. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz
204 — parabenizou a iniciativa do autor e também do vereador Cesinha que apresentou Emenda
205 para não criar conflito com o Poder Executivo. Repetiu que os projetos do Poder
206 Executivo têm vindo sem impacto financeiro e quando oferecem desconto para as
207 empresas não aumentarem o desemprego, afetam a renda do Município e isso causa
208 | conflitos na Reforma que o governo municipal apresentou. Comentou que a dupla função
209 causa um grande problema no trânsito, o que impacta a vida das pessoas. Recebem muitas
210 reclamações de usuários quanto ao tempo-que a condução fica parada nos pontos por
211 causa do troco que o motorista tem que dar, além de vários acidentes ocorridos com
212 usuários. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano reafirmou seu posicionamento que
213 | vai de encontro ao sentimento dos funcionários da SIT. Disse que não concorda que não
214 — podem legislar sobre isso e o pior é que nem o Poder Executivo, nem a empresa ouve os
215 trabalhadores. Comentou que fizeram greve, mas tiveram que retornar por ordem judicial.
216 Colocou que sua posição é totalmente contra a dupla função e pediu a sensibilidade da
217 | Casa para dar essa grande contribuição. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz disse que
218 esse é um assunto muito importante. Lembrou que na Avenida Brasil, houve um grave
219 acidente devido à dupla função dos motoristas que devem estar muito bem
220 emocionalmente para trabalhar com segurança. Colocou que não entende que falar ao
221 celular não pode, mas dar troco pode. Comentou que respeita a empresa, mas é preciso
222 reavaliar essa atitude. Apoiou a matéria desejando que o Município entenda que motorist
223 é motorista e cobrador é cobrador. Com a palavra, o Vereador Chico Machado
224 — parabenizou o Vereador Igor Sardinha por reapresentar esse projeto, que é uma questão
225 de segurança pública, lembrando do acidente ocorrido no Rio de Janeiro onde o motorista
226 dormiu devido à sua exaustão. Comentou que a estrada da Região Serrana é muito
227 — perigosa e essa economia não justifica o risco que as pessoas correm. O projeto voltou
228 para 2º discussão. Em Questão de Ordem, o vereador Amaro Luiz lembrou que possui um
229 | projeto aprovado e não sancionado pelo Poder Executivo e é um projeto que não causa
230 gastos e só traz benefícios e por isso solicitou que a sanção seja cobrada. O Sr. Presidente
231 respondeu que irá verificar os prazos junto à Secretaria da Casa. Em 1º discussão, Projeto
232 de Lei nº L- 200/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Institui e inclui no
233 calendário oficial do Município, o Dia do Auxiliar de Serviços Escolares. O projeto volta
234 — para 2º discussão. Em discussão, Requerimento nº 494/2016 do Vereador Maxwell Souto
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Vaz, solicitando ao Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA
da Prefeitura de Macaé cópia do relatório do acidente ocorrido no dia 17/11/2016 no
Hospital da Criança, que causou a morte do servidor Ronaldo da Silva dos Santos. Com
a palavra, o Vereador Maxwell Vaz comentou que esse é mais um requerimento de
segurança, pois hoje já falaram da segurança das pessoas durante a abertura da Lagoa de
Imboassica, comentaram sobre a segurança dos trabalhadores offshore e agora falam
sobre a segurança dos equipamentos no Hospital da Criança. Comentou sobre a aeronave
da Polícia Militar que caiu no Rio de Janeiro e que pode ter sido abatida e isso também é
falta de segurança. Em Aparte, o Vereador Amaro Luiz comentou que não sabe se o
helicóptero foi atingido por arma de guerra ou se houve negligência do comando, pois um
tiro de fuzil atinge cinco mil metros, então não entendeu como utilizar uma aeronave não
blindada para sobrevoar o local. Voltando com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz
comentou que o acidente ocorrido no Hospital da Criança envolveu o óbito de um servidor
e por isso solicitou cópia do relatório da CIPA, pois está havendo muita especulação em
torno desse acidente. Disse que a pauta da segurança pública deve ser uma situação
transversal em todas discussões. Com a palavra, o Vereador Chico Machado parabenizou
o Vereador Maxwell Vaz, pois é preciso saber o que aconteceu realmente e o que levou
a óbito o funcionário municipal. Não o conhecia, mas soube que era um homem digno e
trabalhador. Pediu providências para que isso não mais aconteça. Com a palavra, o
Vereador Igor Sardinha parabenizou o vereador-autor, dizendo que ficam muito tristes
com esses acontecimentos e quando defende o direito dos servidores como
periculosidade, falam exatamente desses servidores que trabalham com risco, mas espera
que essas tragédias sejam evitadas. O Sr. Presidente lamentou o ocorrido com o
funcionário Ronaldo, que era muito seu amigo, dizendo que realmente precisam desse
relatório. O funcionário Ronaldo sempre foi muito comprometido e já tinha saído do
trabalho em Pronto Socorro, mas ele próprio pediu para voltar. Em votação, foi aprovado
por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 493/2016 do Vereador Júlio César pi
Barros, solicitando placas informativas em todas as Praças do Município, considerando a
Resolução do CONTRAN nº 624 de 19 de outubro de 2016, que regulamenta a
fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere
o Artigo 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Com a palavra, o Vereador Júlio
César de Barros lembrou que esse projeto é um dos melhores da Casa, pois o Município
terá o direito de notificar as pessoas que usam som alto. Recordou que na Câmara, sua
pessoa e o Vereador Paulo Antunes sempre falaram sobre esse assunto, por isso solicitou
que a Secretaria de Mobilidade Urbana coloque as placas alertando, pois poderão notificar
sem o uso de decibelímetro e quem se sentir importunado pode ligar para os telefones
2762-7333 ou 2796-1626. Comentou que no Bairro Parque Aeroporto, as pessoas que
moram próximas à Praça Principal quase não podem dormir devido ao barulho dos carros
de som. Lembrou que poderá haver multas e são altas e o Municipio vai faze
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lei porque estão passando por uma crise e essa será mais uma fonte de arrecadação, pois
em Macaé essa prática já é quase normal. Por isso solicitou a colocação de placas
alertando a proibição. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que votará a favor
do requerimento e registrou que essa é uma luta antiga do vereador Júlio César. Explicou
que de acordo com a Lei do Silêncio, o som poderá atingir até cinquenta dB (decibéis) e
os órgãos fiscalizadores devem autuar quem não se enquadra nesse padrão. Comentou
que a população pressionou a coordenadoria de trânsito por causa dos carros que usam
som a trabalho como propaganda, mas há leis específicas para esses casos. Em votação,
foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros
reportou-se ao Artigo 2º (segundo), que regulamenta o som utilizado pelos veículos que
fazem propaganda, dizendo que basta que procurem os órgãos competentes e receberão
os devidos esclarecimentos. Em discussão, Requerimento nº 474/2016 do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando informações sobre a não execução das
Emendas Impositivas aprovadas por esta Casa e destinadas à Praça 29 de Julho, situada
no Bairro Novo Cavaleiros. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que essa
solicitação o acompanha desde o início de seu mandato e até hoje nada foi feito. Lembrou
que nessa Praça 29 de Julho foi o local de uma Câmara Itinerante e recebeu promessas,
mas tudo continuou do mesmo jeito desde 2013 (dois mil e treze). Conseguiu algumas
coisas isoladamente, mas gostaria de ter uma explicação sobre a não execução dessas
Emendas. Disse que os frequentadores da praça correm risco de se machucar por falta de
manutenção, por isso apelou ao Poder Executivo para que sejam efetuados serviços de
reparos naquele local. Registrou que aquela praça é a entrada do bairro Novo Cavaleiros
e onde mora desde criança e hoje serve até como depósito de lixo. Pediu providências
urgentes. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz apoiou as palavras do Vereador
Marcel Silvano pois o orçamento de Macaé é quase uma tragédia, já que não fazem nada
do que é aprovado. Reforçou que a maioria das Emendas Impositivas aprovadas ness
Casa não foram cumpridas e isso é mais uma prova da falta de respeito com o Poder
Legislativo. Lembrou que não fizeram a macrodrenagem e fez Emenda Impositiva para
isso, mas tiraram a verba para outra coisa. Colocou que o Poder Legislativo faz os pedidos
que a população necessita, porém, o Poder executivo não os cumpre. Disse que por falta
da macrodrenagem ser concluída, as pessoas tem necessidade de construir muros na frente
de suas residências para que a água não entre. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz
disse que continuam reclamando e também já fez requerimentos solicitando informações
sobre o porquê de não cumprirem as Emendas. Comentou que construiu uma quadra com
apenas duzentos e cinquenta mil reais. Também fez várias Emendas na área da Educação.
Observou que continua o esgoto a céu aberto e muita lama no Colégio Paulo Freire e fez
Emenda Impositiva para realização de obras nessa escola. Aproveitou para lembrar que
na Rua W 26 (vinte e seis), nada está sendo feito e estão acontecendo diversas invasões e
precisam impedir, mas se deixarem invadir, depois não podem tirar,
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313 brigarão com sua pessoa. Isso é um desrespeito aos vereadores. O Sr. Presidente solicitou
314 a prorrogação da sessão por mais trinta minutos, o que foi aprovado por unanimidade.
315 Coma palavra, o Vereador Manoel das Malvinas parabenizou o vereador pela matéria e
316 espera que o vereador seja atendido. Lembrou que na criação das Emendas Impositivas,
317 — acreditou que Macaé seria um município exemplo, mas isso não aconteceu, pois sempre
318 alegam falta de recursos para realização das Emendas Impositivas dos vereadores. Em
319 Aparte, o Vereador Igor Sardinha lembrou que o próprio Poder Executivo criou um
320 programa para que os Vereadores criassem suas Emendas sem errar. Voltando com a
321 palavra, o vereador Manoel das Malvinas disse que fizeram muitas reuniões em vão, pois
322 nada foi realizado, parece que foram feitos de bobos. Lembrou que o Poder Executivo
323 estipulou o valor de um milhão para cada vereador utilizar nas Emendas e aí foram para
324 as comunidades, conversaram com a população e ficaram com cara de bobos, pois nada
325 foi feito. Com a palavra, o Vereador Chico Machado parabenizou o autor dizendo que
326 não fez Emendas Impositivas para nenhuma óbra. Colocou suas Emendas direcionadas à
327 cirurgia para pessoas obesas, portanto, na área da Saúde também nada foi feito. Colocou
328 que o Poder Executivo até enviou projeto sobre esse assunto, mostrando o quanto é
329 ditatorial. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº
330 475/2016 do Vereador Marcel Silvano, solicitando informações sobre o término das obras
331 realizadas nas Ruas Saturno e Netuno, no Bairro Novo Cavaleiros. Com a palavra, o
332 Vereador Marcel Silvano disse que fez esses dois requerimentos direcionados ao Bairro
333 Novo Cavaleiros, colocando que não tem perfil de ser dono de bairro, mas mora lá e têm
334 muitas ruas que não possuem asfalto ou com asfalto inacabado. Também falta sinalização
335 e por isso pediu essas informações. Todos os dias está ali dialogando com os moradores,
336 pois mora no bairro e nunca tem nenhuma resposta para dar. Talvez essa tenha sido uma
337 tentativa de fragilizar sua campanha. As obras não foram concluídas e dialogou com
338 pessoas moradores de seu bairro, que disseram que não votariam nele, mas votariam no
339 Prefeito atual, então pede que o Prefeito respeite pelo menos seus eleitores. Em votação,
340 foi aprovada por unanimidade. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início à
341 EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha aproveitou para
342 - falar sobre a falta de respeito do Poder Executivo em relação a esse parlamento. Mesmo
343 - saindo da esfera das Emendas Impositivas, têm outros problemas como o reajuste dos
344 | servidores que não foi concedido e na sexta-feira tiveram uma Audiência Pública para
345 discutir a Reforma Administrativa da Prefeitura, pois ouviram de alguns vereadores que
346 não haveria recursos nem para pagar o décimo terceiro, porém ninguém do Poder
347 | Executivo apareceu para dar as explicações e discutir a Reforma. Foi uma total falta de
348 respeito com esse Poder. Lembrou que os políticos são servidores da população e se o
349 governo mandou essa Reforma, acredita que houve necessidade, mas do jeito que essa
350 Reforma chegou, pode afetar os servidores em seus direitos. Comentou que na Audiência
351 Pública havia alunos da Femass, alunos da Emart e é lamentável a ausê cia do debate.
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352 Disse que ser eleito não significa receber um cheque em branco e todos devem prestar
353 - contas do que fazem. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz comentou que
354 ontem o Presidente Michel Temer também comentou que fará uma reforma
355 administrativa e reconhece que precisa ser feita. Mas aqui em Macaé, a CCJ (Comissão
356 de Constituição e Justiça) é favorável à devolução do projeto ao Poder Executivo para ser
357 refeito. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano comentou alguns momentos que
358 participou junto com os trabalhadores demitidos e que não tiveram seus direitos
359 respeitados. Disse que essas pessoas estão indignadas e se sentindo desrespeitadas.
360 Agradeceu ao Sindipetro que os recebeu em sua sede. São pessoas que têm famílias e a
361 desculpa é a crise, porém a própria empresa recontrata alguns trabalhadores com salário
362 menor. Reportou-se ao conflito na Cidade de Deus, onde aconteceu uma operação policial
-, 363 - etiveram denúncia de extermínio. Sugeriu a leitura dos artigos da jornalista Maria Martin,
364 no site El País, que retratou bem a situação de guerra que estão vivendo. Convidou todos
365 presentes para assistirem nesta quinta-feira, palestra e debates com o ator André Ramiro,
366 . do filme Tropa de Elite. Com a palavra, o Vereador Chico Machado comentou a Reforma
367 Administrativa, pedindo que façam uma análise mais profunda com a população. Disse
368 que as Emendas obtiveram parecer jurídico das Técnicas Legislativas e hoje protocolaram
369 a sugestão feita pela CCJ, solicitando a devolução do projeto ao Poder Executivo para
370 que as correções necessárias sejam feitas, todas respeitando as leis. Disse que gostaria de
371 homenagear os policiais mortos na Cidade de Deus, homens dedicados que estavam
372 trabalhando. Viu que a apresentadora de TV, Fátima Bernardes, fez uma enquete
373 | perguntando se houvesse apenas um socorro, quem as pessoas prefeririam socorrer, um
374 | bandido ou um policial e a maioria disse que socorreria os bandidos. Precisam valorizar
375 mais os policiais e em todas profissões existem os bons e maus profissionais. Foram mais
376 pessoas que deixaram filhos sem os pais. Registrou seus pêsames a todos familiares;
377 | extensivo à família do servidor público Ronaldo da Silva dos Santos, que faleceu em
378 | serviço no Hospital da Criança. Reforçou o pedido de que a SIPA encaminhe cópia do
379 - relatório desse acidente. O Sr. Presidente registrou que denunciaram a falta de respeito
380 com os trabalhadores demitidos que não tiveram seus direitos respeitados e gostaria de
381 perguntar se os valores pagos pela Petrobras para essas empresas, se não pode ser retido
382 para que os funcionários tenham seus direitos respeitados. Comentou os assaltos que
383 continuam acontecendo na Imbetiba, assim como o alto índice de velocidade dos veículos
384 na Avenida Elias Agostinho, por isso solicitou ações da secretaria de Mobilidade Urbana.
385 Comunicou que esteve reunido com trabalhadores das fundações municipais, juntamente
386 como Procurador Augusto César e o Secretário Alexandre Salles e prometeram melhorar
387 as discussões, tranquilizando os servidores presentes. Em Questão de Ordem, o Vereador
388 Welberth registrou a presença do Vice-Presidente da Associação de Moradores do Sana. SG
389 Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha ponderou o quanto as palavras
390 do Sr. Presidente reafirmam a necessidade de maior prazo para fazer essa análise. E agora,
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o próprio Procurador do Poder Executivo admite que há itens faltando. Precisam ter muito
cuidado para que os servidores não sejam prejudicados. O Sr. Presidente disse que tudo
isso foi conversado com os servidores, que entenderam, mas se houver falhas, serão
corrigidas através de leis complementares. Em Questão de Ordem, o Vereador George
Jardim parabenizou o funcionário Carlos Lécio de Oliveira por seu aniversário. O Sr.
Presidente desejou muitas felicidades ao servidor Carlos Lécio. Nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura
da presente Ata, conforme segue, regimenfalmente assinada, estando a gravação integral
da sessão à disposição em meio digital.
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