| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 |
| Date | 2016-11-23 |
| native_id | 376 |
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DOOU swNnNH »oSOoLVONTDUNBUNHDOLONDUBUWUNHOULVOJOAU EWwnNHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 30º (trigésima) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e como 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz). Francisco Alves Machado Néto (Chico Machado), George Coutinho Jardim (George Jardim), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes), Nilton César Pereira Moreira (Cesinha), Lúcio Mauro da Silva Junger (Dr. Lúcio Mauro), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz) e Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. O primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Requerimento nº 495/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Ambiente, solicitando cópia do planejamento de abertura da Barra da Lagoa de Imboassica em dezessete de novembro do corrente ano. Requerimento nº 496/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Controlador Geral do Município, solicitando explicação sobre a anulação no valor de R$ 2.592.727,35 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para o sistema de digitalização de documentos. Encerrada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, Maxwell Vaz registrou a presença do Vereador eleito Marvel. Dando início à ORDEM DO DIA, em segunda discussão, Projeto de Lei nº 197/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” no Município de Macaé par contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Cesinha comentou que no ano passado o Executivo aprovou projeto que dá redução de alíquota de quinze a vinte e cinco por cento para empresas offshore, sendo necessário. que a empresa interessada faça seu cadastro junto à Secretaria de Fazenda, desde que a mão de obra da empresa seja de sessenta por cento para macaenses. Acrescentou que o Projeto em discussão propõe que desses sessenta por cento, vinte por cento sejam destinados ao primeiro emprego. Maxwell Vaz disse que espera que o governo entenda a mensagem que a Câmara envia neste Projeto de Lei. É política em prol do primeiro emprego para o jovem que precisa ser amparado. Quanto mais o governo cria oportunidades para o jovem, melhor será o desempenho da formação de mão de obra. Em Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade com os votos favoráveis dos Vereadores: Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Página 1 de 11 DV, Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Did Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 [O UA E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 42 43 44 as 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 * 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 471/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes — Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria de Mobilidade Urbana, a possibilidade de colocação e/ou refazer as sinalizações horizontais de “PARE” e “FAIXA DE PEDESTRES”, nas principais ruas dos Bairros Aroeira e Jardim Santo Antônio. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 470/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes — Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que analise a possibilidade da colocação de sinalização de Carga e Descarga, na Rua Alcides Mourão, em frente ao nº 600; no Bairro Aroeira. Em discussão, Requerimento nº 472/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes — Requer ao Sr. Prefeito a construção de muro em torno da quadra do Bairro Jardim Santo Antônio. Com a palavra, Maxwell Vaz registrou que recentemente ficou sabendo que para utilizar a quadra há uma pessoa que cobra e que não é funcionário da Prefeitura. Ficou perplexo, pois a quadra foi feita com dinheiro público. Expôs que gostaria de saber qual Secretaria é responsável pela quadra e que ela coloque servidor para fazer a agenda, mure ou coloque alambrado para garantir a segurança das pessoas. É preciso que o Poder Público tome conta do que é público. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão e em bloco, foram aprovados por unanimidade os dois requerimentos a seguir: Requerimento nº 455/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre a existência de projeto de calçamento das ruas do Km 5, no Bairro Horto. Requerimento nº 456/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Empresa de Telefonia OL solicitando informações acerca da expansão de rede de telefonia no Km 5, do Bairr: Horto. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 490/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao MACAEPREV, solicitando informar quais são os tetos de aposentadoria dos servidores do município. Em discussão, Requerimento 492/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre qual providência está sendo tomada para garantir a drenagem do Bairro Novo Horizonte. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que há anos vem fazendo requerimentos e Emendas Orçamentárias para que as drenagens sejam feitas de forma adequada. Falou que Novo Horizonte, Sol e Mar, Campo do Oeste e Visconde são bairros que alagam facilmente e a água entra dentro das casas das pessoas. É preciso resolver com obra de infraestrutura e são sistemas fáceis de serem implantados. Se tiver lugar desnivelado, é só colocar sistema de bombas. Lembrou que ano passado fez Emendas no valor de sete milhões para drenagem e no final do ano, o Prefeito anulou todo orçamento e não fez nada. Espera que o Prefeito tenha aprendido e em seu próximo mandato possa olhar mais por Página 2 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares SE 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 - 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 “114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO essas pessoas. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 482/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Secretário de Obras Públicas e Urbanismo para explicar por que não foram tomadas as providências quanto à implantação do sistema de drenagem na Rua Orlando Tardeli, no Bairro Bela Vista. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz disse que em Macaé, os loteamentos têm vários cortes e níveis e há casos que a casa fica na rua de baixo, mas com fundos para rua de cima, acima do nível da casa. Já apresentou Indicação: mostrando situação e responderam que ele estava certo. Quando chove, a rua de cima não tem sistema de drenagem e a água entra na casa das pessoas como uma cachoeira. Esteve no local em dias de chuva e ficou apavorado. É obra simples de drenagem da rua de cima. O loteamento não foi aprovado? Lembrou que entrarão em período de chuvas e é preciso ação emergencial de drenagem. Amaro Luiz disse que não conseguem fazer o simples muito menos o complexo. Falou que obra simples seria a do Bairro Lagomar que nunca encheu. No entanto, depois das obras passou a encher com água de esgoto. Registrou o grande número de reclamações nesse “sentido. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº 833/2016 do Vereador Marcel Silvano da silva Souza — Indica a revitalização do Parque da Cidade através de ações como capina, limpeza, reforma e instalação de banheiros públicos. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano disse que o Parque da Cidade está sem ação direta de manutenção e sem ocupação adequada, seguindo como um grande problema. Nos últimos dias, uma pessoa de uma empresa de segurança privada sofreu um atentado a tiros na Praia Campista e isso é consequência do abandono do entorno do Bairro Praia Campista e do Parque da Cidade, que virou rota de fuga de pessoas envolvidas com a criminalidade. É apelo cotidiano da cidade, como um todo, que fosse espaço para família, prática de esportes, cultura, lazer. Infelizmente, seg abandonado e sendo vexame público. Lembrou que houve promessa de duas escolas no local, que continuam no esqueleto, convocaram o secretário de obras para ele vir aqui explicar. O abandono do Parque se dá por completo. Expôs que espera que tenham resposta rápida e concreta. Maxwell Vaz expôs que o Parque da Cidade deveria ser um anel, ligando todos os bairros do entorno, mas virou uma vergonha. Os governos, principalmente o atual, abandonaram totalmente aquele espaço e está tudo depredado. Os jovens que praticam skate têm que levar iluminação de casa. Lembrou que já houve inúmeras matérias pela recuperação do Parque da Cidade. Os banheiros estão em situação precária. Se há servidor público demais no município, que os coloquem para tomar conta dos espaços públicos. Há falta de gestão e fez alerta para o governo tomar providência. Igor Sardinha fez alerta de que, com o período de chuvas, voltarão a conviver com o problema da dengue, da chikungunya e da zika. Registrou que no início do ano, foi duas vezes ao Parque da Cidade fazer fiscalização e percebeu que o abandono favorece os criadouros do mosquito aedes aegypti. Há várias situações na construção do Parque que facilitam que a água fique parada e o fato de a Prefeitura não tomar providência vira caso de Saúde Pública. Amaro Luiz lembrou que ano passado Página 3 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes “. Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa a Telefone/Fax (022) 2772-4681 NS E-mail: secretariaôdcmmace.rj.gov.br . Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângeia Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 124 também fez requerimento para o Parque da Cidade e não foi atendido. Ele foi construído 125 para oferecer área pública que atendesse à população e foi bastante frequentado por 126 famílias, inclusive de outros bairros. Parabenizou Silvio Lopes que foi quem mandou 127 construir o Parque, mas Riverton Mussi e Aluízio dos Santos deixaram o Parque chegar 128 a esse ponto. Comentou que no Bairro Lagomar, as quadras que foram feitas já estão 129 precisando de manutenção, estão sem iluminação e deterioradas. Acrescentou que as 130 obras são malfeitas e não consertam o que foi feito no passado. O governo da mudança 131 veio para mudar, não mudou e destruiu o que estava feito. O município precisa de 132 espaço de lazer para as crianças e jovens. Em votação, a Indicação foi aprovada por 133 unanimidade. Em discussão, Indicação nº 848/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da 134 Silva — Solicita a instalação de internet com wi-fi no Polo Universitário de Macaé. Com 135 a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz comentou que no dia que houve manifestação dos 136 universitários no plenário, uma jovem levantou um cartaz pedindo wi-fi para o Polo 137 Universitário. Fez a Indicação e espera que o governo atenda. Maxwell Vaz parabenizou 138 Amaro Luiz pela sensibilidade em acolher o pedido da jovem que esteve em plenário e 139 isso motiva outros a virem ao plenário, levantar seu cartaz, entregar sua reivindicação 140 ao vereador. Estranhou em um polo universitário não ter rede de internet com wi-fi 141 disponíveis para os alunos estudarem. Comentou que, com a Reforma Administrativa, 142 acha que não terá mais nada lá e não apenas a internet. Ainda assim, expôs que vão lutar 143 — para que o Polo Universitário tenha sua garantia de uso. Em votação, a Indicação foi 144 aprovada por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia, foi iniciado o. GRANDE 145 EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha comentou a Audiência 146 Pública que aconteceu e que foi sugerida pelo Presidente, Dr. Eduardo, sobre o 147 | Orçamento de dois mil e dezessete. Disse que fez algumas ressalvas, na época que o 148 Presidente colocou a proposta, exatamente por ter um orçamento que quando enviado 149 para a Casa, ainda não havia sido enviada a proposta de Reforma Administrativa. É 150 preciso reflexão de como esta Casa vai se portar em relação à discussão do orçamento“ 151 verdadeiro e não a um conjunto de papéis para cumprir com o prazo e que não tem 152 relação com nada, principalmente se a Reforma Administrativa for aprovada. Lamentou 153 o fato de a Audiência Pública ter sido tão esvaziada de público e de vereadores. 154 Lembrou que o Secretário de Planejamento José Manoel apresentou os números e 155 solicitou a ele que transmitisse ao conjunto do governo o quanto é importante o 156 Secretário vir à Audiência não para ler os números, mas que tenha o responsável por 157 cada pasta e se discuta a gestão de cada valor, de forma conjunta, para identificar os 158 grandes ralos de desperdício dentro da máquina pública. Nessa linha, é importante 159 também discutir como Macaé, que tem uma população de duzentos e trinta mil 160 habitantes, gastou no contrato do lixo, o ano passado, mais de setenta milhões de reais 161 enquanto Nova Iguaçu, que tem central de resíduo das mais avançadas do Estado do Rio 162 de Janeiro e com população em torno de novecentos mil, gastou quarenta e cinco 163 milhões. O Tribunal de Contas do Estado barrou uma licitação da Prefeitura de Macaé 164 que queria aumentar valor para oitenta e quatro milhões. No transporte público há Página 4 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Sant: N) Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 WS Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO gastos de setenta milhões e não há fiscalização, os números são repassados pela Fetransport, que representa os interesses da própria Empresa SIT, e aí está o desperdício. No governo Aluízio o reajuste salarial do servidor foi de 24,50%, enquanto a inflação foi de 30% e houve desvalorização do salário. Enquanto isso, os valores do contrato do lixo, do transporte e saneamento cresceram muito além. A discussão do orçamento tem que ser feita de forma acoplada. O governo acha que a Reforma Administrativa é perfeita? Uma reforma que a cada dia chega com um remendo e ontem o Presidente disse que chegará mais um. Lembrou que na Audiência perguntou ao Secretário de Planejamento se neste orçamento, que está tramitando, no cálculo previsto para gastar com pessoal está incluído o reajuste do servidor, pois obrigatoriamente teria que ter feito essa projeção. Relatou que o Secretário disse que nesse orçamento não foi previsto reajuste para o servidor e isso já acontece no segundo ano consecutivo. Acrescentou que o Secretário justificou como sendo consequência da crise e enquanto isso, os gastos com contratos aumentam. Não pode é o servidor pagar a conta de crise que atinge todos, mas é preciso que o governo venha aqui apresentar qual outro município tem uma receita igual à de Macaé, na ordem de dois bilhões de reais. Dr. Eduardo assumiu a Presidência. Marcel Silvano da Silva Souza registrou o esforço e a tarefa cumprida por alguns vereadores, sexta-feira passada, na Audiência para discutir a Reforma Administrativa e ficou clara a ausência de iniciativa do Executivo, que propõe a Reforma. Acredita na sensibilidade da Casa, para que a Reforma seja devolvida ao Executivo para reavaliar e depois para o Legislativo de forma correta. Comentou a ausência de iniciativa para dialogar sobre as consequências positivas e negativas da proposta. A Audiência estava lotada de estudantes, servidores, cidadãos preocupados e uma ausência assustadora de vereadores e representantes do governo. Relatou que estão se esforçando para entender a Reforma como algo positivo, mas sem dialogar e ter condições de entender como serão os efeitos, fica difícil. O que ouviram na Audiência Pública estará disponível na ata e no vídeo e espera que as pessoas assistam antes de votar. Registrou que a sensação é que a proposta vai desorganizar po completo as políticas, em especial aquelas que atendem a ponta da Saúde, as universidades, os alunos e professores. Os contratos estão sob denúncia do Ministério Público. Como vai ficar a cultura? Os alunos da escola de artes? O jornal diz que serão trinta e seis milhões de economia. Relatou que questiona se com essa Reforma não estão reproduzindo um discurso equivocado que está tomando conta do noticiário nacional de que o problema é o Serviço Público, a Saúde Pública, a Assistência Social, a Previdência. Ontem saiu pesquisa dizendo que mesmo na crise o Brasil tem um aumento no número de milionários e esse número, só de dois mil e quinze para dois mil e dezesseis, são dez mil novos brasileiros com patrimônio acima de um milhão. Em contrapartida, a renda média do brasileiro diminuiu um terço a partir de dois mil e onze. Lembrou que de dois mil a dois mil e onze, a renda média do brasileiro triplicou. Era de oito mil dólares e passou para vinte e sete mil dólares. Voltando ao estudo dos novos milionários, disse que é impressionante e ele pontua economias da América Latina Página 5 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 94 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO como Argentina e México que diminuíram a taxa dos milionários enquanto no Brasil aumentou e a desigualdade também. Soluções como a PEC 55, pacote do Pezão e do Cabral e a Reforma Administrativa Municipal são colocadas na conta de quem trabalha, de quem precisa do serviço público e de quem é mais frágil. Citou Geddel Vieira, que era um dos anões do orçamento no primeiro grande escândalo de corrupção depois da ditadura militar e que manobrava os orçamentos federais para entidades fantasmas e empreiteiras para atenderem ao bolso dos deputados, sendo Geddel um dos beneficiados. Mencionou música de Herbert Vianna sobre os anões do orçamento. Relatou que hoje Geddel está como ministro de Michel Temer, do PMDB e que agora recebeu uma moção de apoio irrestrito de toda bancada de sustentação desse governo ilegítimo, corrupto e que a desculpa do impeachment de Dilma Rousseff era para combater a corrupção. Falou que Geddel estava pressionando o Ministro da Cultura para permitir a construção de um prédio em área de patrimônio histórico e cultural em Salvador. Esse contexto diz que pessoas como Geddel, Temer, a cúpula do PMDB, Pezão e a turma do PMDB em Macaé não têm a sensibilidade do que é o serviço púbico. Por que ninguém discute aqui a adequação dos planos de cargos, salários e carreiras? Isso evitaria que houvesse guarda municipal recebendo valores exorbitantes e enfermeiros e professores recebendo salário irrisório. Essa desigualdade na folha pode ser corrigida com ações que de verdade geram economia. É preciso corrigir os equívocos dos diversos PCCVs que estão picotados e a Reforma precisa tratar disso, pois, como vão ficar os servidores? É preciso pensar uma maneira de «unificar os PCCVs e também diminuir o que há de dinheiro indo para o ralo em determinadas folhas de pagamento de servidores, mas, no contexto nacional ninguém discute taxar os milionários, os latifundiários que têm absorvido o patrimônio em terras improdutivas e nas cidades, com imóveis que ninguém mora para especular. Essa é a turma que vira milionária e que continua sugando o dinheiro do Brasil. Infelizmente a lógica proposta em Macaé é a mesma que está sendo discutida no Brasil e vai continuar beneficiando, os mesmos de sempre, como Geddel protegido e criminalizando quem precisa se aposenta e quem precisa trabalhar. Citou trabalhadores da Empresa Personal, cujo FGTS querem pagar em vinte e quatro vezes enquanto o dono da empresa deve ser um desses milionários. Julinho do Aeroporto comentou que ouviu o Vereador Amaro Luiz fazer crítica ao governo e outros vereadores de oposição também. É preciso fazer reflexão de que a eleição terminou há pouco mais de trinta dias e Aluízio dos Santos Júnior colocou seu nome à disposição da população para fazer reflexão e dizer se queria seu retorno ou não. A população disse sim quando quase sessenta e três mil eleitores disseram sim ao Aluízio. Qual questionamento está sendo feito? Ontem Marcel Silvano disse que uma pessoa cobrou a reforma de uma praça e ele disse que a responsabilidade de consolidar N aquela atividade não era do vereador e sim do Prefeito e o eleitor disse que iria votar no Prefeito e não no vereador. Está caracterizada a satisfação da população em relação ao prefeito. Os vereadores também colocam seu nome para saber se a população aprova ou não. Então não há o que discutir. Seja oposição ou não, o Prefeito é o representante de Página 6 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa ) Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 XY Telefone/Fax (022) 2772-4681 Q” E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO fato e de direito e não podem desqualificar a eleição. Falou que Obama quando foi reeleito, teve poucos votos e mesmo assim ele não foi mal presidente. Sobre a Reforma, tem hora que se confunde: será que mora numa ilha? Qual jornal estão lendo? Qual o canal de televisão que as pessoas estão assistindo? Lembrou a Reforma no Rio Grande do Sul, onde há programa que vai incentivar os servidores a pedirem demissão. Em Macaé não há uma linha sequer que prejudique o servidor. A Reforma é para demitir os comissionados, para garantir a folha dos servidores. Entende que a oposição quer continuar a fazer oposição. Disse que o Vereador Amaro Luiz não cansa de bater em Aluízio, mas ele foi bem votado no Lagomar. Será que Macaé é outra cidade? Está numa ilha? Às vezes pensa que sim. Lembrou que Macaé tem orçamento grande, mas há despesas grandes com servidores, mais que em outros municípios e não interessa para oposição falar isso. Será que os candidatos derrotados na última eleição vão contestar a eleição de Aluízio? É preciso reconhecer o mérito. Problemas há muitos e a crise não é privilégio de Macaé. Há um ano ouviam que Cabo Frio era a cidade referência e o que aconteceu com ela? Comentou a insegurança com pessoas que não sabem o dia que vão receber, mas os servidores de Macaé recebem em dia e o servidor é para servir à população. Ouve a oposição falar e parece que Aluízio é Prefeito dos servidores. É preciso ter entendimento que a população escolheu Aluízio por mais quatro anos. Lembrou que dia dezoito foi Dia do Conselheiro Tutelar e registrou serviço bem prestado por eles em Macaé. Citou caso de Tainá, a jovem que foi barbaramente estuprada por dois vagabundos, e lá estava o Conselheiro Tutelar acompanhando a situação. Anteontem esteve na casa dela e viu a qualidade do atendimento feito pela Dra. Angélica, médica do HPM, e se pegarem as fotos de como foi feito o trabalho, vão pensar que foi feito no Rio, mas foi em Macaé no HPM e esse mérito é do município e parabenizou a Dra, Angélica e o conselheiro Tutelar. Comentou que uma menina de quatorze anos foi estuprada no Parque da Cidade e parece que há uma rede de pessoas cometendo esses crimes. É importante ter mais cuidado, principalmente com meninas de quatorze a dezesseis anos, evitando que saiam à noite sozinhas. Encerrado o Grandes Expediente, em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que ninguém fez discurso contestando eleição do Prefeito, só acha que ele não é imperador e algumas pessoas querem dar direito a ele que ultrapassa a questão de prefeito. Existe um Parlamento que precisa fiscalizar as ilegalidades que o Prefeito comete e está cumprindo com seu dever de vereador. Macaé tem o vigésimo primeiro maior orçamento do país e se tirarem o gasto com pessoal, o município ainda fica entre os quarenta. Quem diz que essa Reforma não deixa brecha para atingir direitos dos servidores da Administração Indireta, ou não leu a Reforma ou quer contribuir para esta estratégia do governo. Em Questão de Ordem, Chico Machado comentou relação de nomes aclamados e o primeiro que tiveram notícia foi Barrabás. Ao longo da história, outros homens também foram aclamados como Hitler, Saddan Hussein, Mussolini, Collor e outros. Falou que Sérgio Moro está começando de cima para baixo, e para baixo está Macaé. Agora há o Juiz Sérgio Mouro e quem sabe esses que estão sendo aclamados sejam procurados? Dando Página 7 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQemmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares e” 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO prosseguimento aos trabalhos foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, Maxwell Vaz comentou que hoje saiu no Jornal O Debate que o INEA multou a Prefeitura por abertura irregular da Lagoa e isso foi falha de planejamento. Falou ao Julinho do Aeroporto que ninguém está contestando resultado de uma. De qualquer forma, a vontade do eleitor foi dividida: sessenta e três mil eleitores disseram sim, noventa e três mil disseram não votando em Chico, Igor, Danilo, em branco e nulo ou não foram votar. Acrescentou que o eleitor mandou recado. Mudando de assunto, informou que a CCJ está trabalhando no parecer da Reforma Administrativa e só ontem foram lidas trinta e duas Emendas e não estão medindo esforços. Esclareceu que enviaram memorando à Presidência para devolver o Projeto. Também fizeram ofício para o Procurador Geral e para o Prefeito sugerindo que o Projeto de Lei seja retirado, pois há situações de irregularidades, inconstitucionalidades que só podem ser sanadas pelo Executivo, não sendo possível sanar por Emendas. Comentou que no Projeto não há número de cargos do magistério e só o Executivo pode sanar esse problema. Comentou a homenagem que Julinho do Aeroporto fez ao Conselheiro Tutelar e que foi justa, mas com a Reforma os cargos que não estiverem relacionados serão extintos e observou que o cargo de conselheiro tutelar não está relacionado. Convidou as pessoas a lerem a Reforma, o parecer, pois a falta de leitura embaraça o debate político e as pessoas vêm debater sem ganho de causa e não se entendem. É preciso ler o Projeto e discutir. Comentou que há irregularidades no projeto que são inadmissíveis pelo aspecto da constitucionalidade. Vai encaminhar, de acordo com o entendimento da CCJ, os projetos para serem votados e se não forem respeitados os encaminhamentos legais irão encaminhar para a justiça. Comentou que o Projeto de Lei fala de alteração do orçamento que será votado ainda, coisa impossível de se prever. O Projeto de Lei fala de remanejamento orçamentário que é previsto só nos casos da votação da LOA. Disse que o projeto é incompatível com a inteligência da Procuradoria da Prefeitura. Aposta que a Procuradoria do município não teve acesso à elaboração desse Projeto de Lei. Questão de Ordem, Julinho do Aeroporto comentou a questão dos votos brancos e nulos e se fizerem essa conta vão desqualificar a eleição de Crivella no Rio de Janeiro, pois lá, a soma dos votos brancos e nulos foi de mais de dois milhões. Em Questão de Ordem, Chico Machado solicitou ao líder do governo, Vereador Julinho do Aeroporto, que ele converse com a Comissão para ficar tudo esclarecido. Há questões legais e estão abertos ao diálogo com o governo. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz registrou que desde o início se declarou a favor da Reforma Administrativa, mas não pode admitir os absurdos que estão contidos no Projeto de Lei. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano registrou e fez convite para amanhã, dia vinte e quatro, às dezoito horas, na ocupação dos estudantes na Cidade Universitária, haverá atividade articulada por seu mandato e pelos estudantes, fruto do desdobramento das reflexões do dia vinte, em que são colocadas as questões da igualdade racial, de Zumbi e vão receber o ator André Ramiro que fez o policial Matias do Filme Tropa de Elite. Vão receber também Fábio Emecê, rapper, professor e colunista do Jornal O Diário e Mariana Lopes, que é Diretora de Combate ao Página 8 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Es R Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Da Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 UM Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 329 Racismo da União Estadual dos Estudantes (UEE) Diretora de Combate ao Racismo da 330 União Estadual dos Estudantes (UEE). Farão um debate sobre o Extermínio da Juventude 331 Negra”. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz registrou que o governo está fazendo 332 contrato de transporte escolar de doze meses e sugeriu que fosse feito pelo número de 333 meses referente ao período letivo. O Sr. Presidente, Dr. Eduardo, comunicou à CCJ que 334 os pareceres dos técnicos legislativos estão inseridos nos prazos da CCJ. Se a CCJ 335 - precisar dos técnicos, é só solicitar. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz perguntou ao 336 Presidente se ele se lembra do primeiro mandato como Presidente, de como as 337 comissões começaram a progredir e o Presidente foi um grande incentivador, mas 338 depois foi depreciando, houve melhoria com o resultado dos concursos públicos que 339 trouxeram para esta Casa os analistas legislativos. Lembrou que haviam reivindicado 340 que os analistas legislativos ficassem vinculados à CCJ e isso nunca foi permitido e eles 341 estão vinculados à Secretaria da Casa e previsto em seu organograma. Em Questão de 342 Ordem, o Vereador Boca parabenizou seu pai pelo seu aniversário. Em Questão de 343 Ordem, Julinho do Aeroporto disse que no Projeto do governo, na folha 104, está 344 garantido o cargo de conselheiro tutelar, com salário de quatro mil, cento e sessenta e 345 sete reais e talvez seja um dos maiores salários do Brasil. Em Questão de Ordem, 346 Maxwell Vaz disse que cabe ao Prefeito determinar o salário do conselheiro tutelar e 347 não está discutindo isso. Esclareceu que o que disse foi que não consta o cargo de 348 conselheiro na relação do anexo. Registrou que já foram feitas setenta e seis Emendas 349 pela própria base do governo e é sinal que está muito ruim e é preciso reconhecer isso e 350 fazer o melhor para Macaé. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha comentou que o 351 governo não veio à Audiência Pública, mas deve ter acompanhado pela internet, deve 352 ter visto a crítica dos servidores e fez reunião. Lembrou que ontem o Presidente 353 informou que ainda deve vir mais coisas para esta Casa referente à Reforma. Preocupa- 354 se, pois há questão dos prazos e precisam estudar. Perguntou ao Presidente se ele tem 355 alguma informação sobre isso. O Sr. Presidente respondeu que não tem nenhum: 356 informação. Eles ficaram de analisar, verificar se há algo que o governo possa 357 acrescentar e ficaram de dar uma resposta possivelmente amanhã. Em Questão de 358 Ordem, Igor Sardinha disse que isso demonstra mais uma vez a fragilidade de todo 359 — processo e de como o governo está metendo os pés pelas mãos ao exigir urgência e a 360 cada hora mandar um remendo. Isso reafirma o quanto a situação está bagunçada. O Sr. 361 Presidente disse que não sabe o que está bagunçado e não entendeu, pois estão correndo 362 todos os prazos regimentais e legais. Se há algo ilegal, solicitou a Igor Sardinha que o 363 informe. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha esclareceu que não falou nada de 364 regimento. Lembrou que o Prefeito mandou a proposta num dia, a Câmara votou a 365 urgência. No outro dia, após as críticas, o governo mandou seus remendos. Agora está 366 tramitando e pelo que entendeu, chegarão mais remendos. Então disse que para que não 367 — atropelem o regimento será necessário rever os prazos regimentais e é isso que está 368 falando. O Sr. Presidente disse ao Vereador Igor Sardinha que ele falou isso agora, mas 369 antes não. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que ele está a todo momento Página 9 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes N Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Y Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 NA Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquiígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 370 certo, mas o tempo todo manda remendo, deixando clara a bagunça que está esse 371 Projeto e que já anunciou um outro remendo e quer saber como será a questão 372 regimental quando chegar esse outro projeto. O Sr. Presidente disse que a hora que ele 373 chegar irão ver. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano perguntou à Mesa qual é a 374 intenção de data para a Mesa votar o Projeto porque inicialmente, naquele projeto, 375 aprovada a urgência, seria o dia trinta, mas com esses encaminhamentos novos a Mesa 376 teria que reavaliar. O Sr. Presidente disse que por enquanto não tem nada de anexo novo 377 | e estão seguindo o prazo dado depois que foi lido e a partir dali começou a contar dez 378 dias. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que pode chegar mais remendo e por 379 isso, acredita que já tenham que se organizar. Se um Procurador e um Secretário de 380 Recursos Humanos atendem um grupo de servidores e admitem que está faltando, que 381 tem algo errado e tem que mandar algo para cá, é porque ou manda ou acata Emendas 382 que estão tentando corrigir. É importante a Mesa já ter posicionamento sobre isso para 383 não causar mais polêmicas de contratempo como essa dos técnicos legislativos que 384 também faz coro ao Vereador Maxwell Vaz, ou seja, misturar técnico legislativo com 385 CCJ é inimaginável. Relatou que acompanha a tramitação de seus Projetos de Lei e 386 quando está com o técnico legislativo, não está com a CCJ. Depois chega para a CCJ 387 dar seu parecer de um trabalho que o técnico legislativo fez. Isso tudo tem que ficar 388 muito claro, pois pode dar problema depois. O Sr. Presidente disse que com certeza não 389 vai dar e se vier algo é o que as comissões esperavam que viesse. Tem certeza de que as 390 comissões votarão favoráveis. Em Questão de Ordem, Chico Machado. falou que 391 ninguém é contra a Reforma. É contra votar de qualquer jeito. Propôs uma Audiência 392 Pública para que discutam novamente e evitem a situação de votar de qualquer maneira. 393 Ficou de falar com o Procurador e acredita que não haverá problema. O Sr. Presidente 394 disse que conversará com o Procurador para comparecer aqui e marcar para a segunda- 395 feira ou amanhã. Em Questão de Ordem, Igor ' Sardinha reiterou o convite ao 396 Procurador, mas que ele confirme sua presença na Audiência. Falou que se já tivesse 397 sido discutido, não teriam esse calhamaço de Emendas para ainda serem votadas: 398 Maxwell Vaz disse que há Emendas que estão tentando consertar o Projeto de Lei, mas 399 elas têm óbice jurídico e só o Prefeito pode sanear o problema e por isso está 400 encaminhando pela devolução para que ele organize melhor, coloque pessoas 401 competentes que conheçam Administração Pública para fazer o certo. Há Emendas que 402 são remendos. Até para ajudar o governo é difícil. O Sr. Presidente disse que se o 403 governo pediu para vereador fazer alguma Emenda não há nada ilegal e é maneira de 404 consertar. Esclareceu que para ele não pediu nada. Em Questão de Ordem, Chico 405 Machado disse que o que Maxwell Vaz falou é que tem ação para consertar o Projeto 406 que nenhum dos vereadores pode e só o Prefeito para fazer esses ajustes. Solicitou ao 407 Presidente que o Procurador converse com a CCJ para não dizer que a oposição é contra 408 — tudo e que a CCJ é contra a Reforma. Só querem fazer o melhor possível. Em Questão 409 de Ordem, Maxwell Vaz informou que registrou por ofício para o Prefeito e para o 410 Procurador as questões que precisam ser avaliadas. A CCJ está adiantando parecer e Página 10 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa A Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 M Telefone/Fax (022) 2772-4681 VU E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 411 serão técnicos, respaldados pela legislação. Se a Casa quiser fazer como o cheque em 412 branco, passarão vergonha de novo, ou seja, vão aprovar algo inconstitucional e vão 413 entrar na justiça. É preciso dar um basta nisso e o povo está envergonhado com a 414 política que vem sendo feita de qualquer maneira. O: Sr. Presidente disse que tem 415 absoluta confiança na CCJ da Casa, mas não acredita que ela seja totalmente isenta da 416 — participação política. Existe um conteúdo político muito grande nisso. Reforçou que tem 417 confiança plena que a CCJ está fazendo o melhor possível para a Reforma. Em Questão 418 de Ordem, Maxwell Vaz falou ao Presidente para que não coloque em dúvida de forma 419 nenhuma, pois tratam Macaé com carinho, com seriedade inabalável. Comentou que o 420 Presidente pode pegar o parecer da CCJ e apresentar à OAB e se ela disser que está 421 errado, admite em plenário, mas se a OAB disser que está certo, desafiou o Presidente a 422 admitir em plenário também. O Sr. Presidente disse que não tem problema nenhum em 423 admitir nada. Se estiver errado, admitirá como já fez várias vezes. Em Questão de 424 Ordem, Chico Machado deixou claro que a todo o momento está afirmando que quer 425 votar uma Reforma que ajude Macaé e não o Prefeito Aluízio. Está aberto ao diálogo e 426 se ele entender que tem que tocar com mão de ferro, será com ele e a justiça. Colocou 427 — que está aberto a conversar com o Procurador e o próprio Prefeito. Seu adversário não é 428 a população e sim o Prefeito. O Sr. Presidente disse que vai tentar agendar esse encontro 429 do Procurador do Município com a CCJ. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. 430 Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente 431 Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação integral. da sessão à 432 | disposição em meio digital. 1 o, Du Auuóloa Te Aus | A Página 11 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares