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sessao nº 71

Tipo Ordinária
Número / Ano 71
Date 2016-11-29
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 31º (trigésima primeira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período
Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezesseis, na Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a Primeira e Segunda
Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel
Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas) e como Primeiro e Segundo Secretários
os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira
(Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz),
Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Francisco Alves Machado Neto (Chico
Machado), George Coutinho Jardim (George Jardim), Igor Paes Nunes Sardinha (Igor
Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano
Diniz), Lúcio Mauro da Silva J unger (Dr. Lúcio Mauro), Marcel Silvano da Silva Souza
(Marcel Silvano), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Nilton César Pereira Moreira
(Cezinha) e Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes). Feita a chamada,
comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão
Ordinária. O Sr. Presidente colocou em votação as Atas dos dias oito, nove e vinte e dois
de novembro de dois mil e dezesseis, foram aprovadas por unanimidade. O Primeiro
Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Projeto de Lei
nº L-204/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Denomina Avenida Padre
Carlos Guillena Rodriguez a atual Estrada Projetada, marginal à Rodovia Amaral Peixoto
(RJ 106), que se inicia na Rua Torres de Castro, terminando na Avenida Ivair Amado;
Requerimento nº 497/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Mesa
Diretora que sejam convidados representantes da ESANE e da concessionária responsável
pelo tratamento do esgoto no Município para que no Grande Expediente da Sessão
Ordinária da próxima terça-feira, deem explicações sobre as imagens enviadas por
moradores de bairros do entorno da Lagoa de Imboassica que pôem dúvidas sobre o
efetivo tratamento de esgoto e o fim do lançamento de esgoto in natura na lagoa;
Indicação nº 857/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a implantação de
sistema de drenagem na Rua Expedicionário Miguel Maroti Cabral, no Bairro Aroeira;
Indicação nº 859/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a limpeza da
Avenida Vitória Régia, no Bairro da Aroeira, incluindo o serviço de retirada de entulhos.
Em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou um minuto
de silêncio em homenagens aos Jogadores do Chapecoense e a toda a tripulação que estava
no avião. Disse que o Jogador Felipe Machado jogou pelo Macaé. Encerrado o
Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Primeira Discussão, volta para
Segunda Discussão Projeto de Resolução nº 010/2016 da Mesa Diretora-Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Diretoria Geral dos Assuntos Legislativos da Câmara
Municipal de Macaé e dá outras providências. Em Primeira Discussão, volta para
Segunda Discussão Projeto de Resolução nº 003/2015 da Mesa Diretora-Dispõe sobre a
Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé (Resolução 1645/ 1992,
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reformado pela Resolução 1.789/2009), efetuado pela Comissão Especial de Revisão
composta pelos Vereadores: Amaro Luiz, Igor Sardinha, Guto Garcia e Renata Paes e dá
outras providências. Em Única Discussão e Votação, Projeto de Decreto Legislativo
nº102/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Dispõe' sobre Título de
Cidadania Macaense ao Sr. Daniel Arruda Nascimento. O Vereador Francisco Alves
Machado Neto solicitou que seja única discussão e disse que o Sr. Daniel Arruda
Nascimento é um professor da UFF (Universidade Federal Fluminense) muito dedicado,
teve a oportunidade de conhecê-lo e é muito merecedor dessa honraria. Em Votação
nominal, foi aprovado com os votos favoráveis: Júlio César de Barros, Welberth Porto de
Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves
Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio
Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto
Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Discussão, Projeto de
Decreto Legislativo nº 101/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Concede Título
de Cidadania Macaense ao Sr. Sérgio dos Santos Pinto Junior. O Vereador Jocimar
Gomes de Oliveira colocou que esse título é para o Júlio Abacaxi, como é conhecido.
Disse que ele luta muito pelos pescadores. Em Votação nominal, foi aprovado com os
votos favoráveis: Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves
da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho
Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz,
Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Primeira Discussão, volta
para Segunda Discussão Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha-Acrescenta o parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do inciso IX, do artigo 17 da Lei Orgânica
do Município. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que é um projeto que entra em
primeira discussão e todos poderão analisar. Falou que os servidores têm seu reajuste, se
for possível, e se houver reajuste ou não, precisam dialogar e fazer esse debate com o
servidor. Disse que esse ano os servidores não tiveram reajuste, mas também não houve
explicações. Colocou que nesse projeto haverá uma data-base, que será dia quinze de
março, como data limite para que o Poder Executivo envie para esta Casa a sua proposta
do reajuste. Disse que essa discussão acontecerá até maio e se a proposta de reajuste não
vier, que seja feito o reajuste anual em cima da inflação. Disse que o projeto não tira a
autoridade do Executivo, apenas estabelece um prazo. Falou que o servidor tem direito
de discutir seu reajuste. Em Primeira Discussão, volta para Segunda Discussão Projeto de
Lei Complementar nº L-004/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Altera o
parágrafo 2º do Art. 74 da Lei Complementar nº 11/98. O Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha disse que é um projeto mais simples, pois altera alguns dispositivos e contagem
na licença maternidade para filhos prematuros. Disse que a licença de maternidade de
uma criança prematura passar a ser contada somente após a alta da criança, pois a mãe
precisa ter mais tempo para cuidar dessa criança. Pediu apoio de todos. Em Primeira
Discussão, Projeto de Lei nº L-195/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Obriga
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83 ao Poder Executivo Municipal a divulgação de medicamentos à disposição pela Rede
84 Municipal de Saúde e dá outras providências. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou
85 sobre a lei da transparência e solicitou que se aprimore na maneira de transmitir as
86 informações para a população, principalmente medicamentos da Saúde, mostrando todo
87 andamento das licitações, onde estão ou se há, pois assim ficará mais fácil para a
88 população ter acesso ao seu medicamento. O Vereador Maxwell Vaz parabenizou o
89 Vereador Igor Sardinha por todas as matérias apresentadas. Disse que ter um banco de
90 dados sobre os medicamentos disponíveis na rede é muito interessante e apoia todas
91 matérias. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz registrou a presença dos
92 Vereadores eleitos Marvel Paolino Maillet e Alan Mansur. Em Primeira Discussão, volta
93 para Segunda Discussão Projeto de Lei nº L-201/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
94 'Sardinha-Denomina como Rua Júlia Dias Torres Pessanha a atual Rua Projetada 02, do
95 . Loteamento Fazenda Blanchette, no Bairro do Horto. Em Discussão, Projeto de Lei nº L-
96 194/2016 dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Francisco Alves Machado Neto-
97 Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”, a ser
98 comemorado na segunda sexta-feira do mês de agosto. O Vereador Amaro Luiz Alves da
99 Silva disse que esse projeto é para que a categoria offshore seja reconhecida pelo
100 Município e que tanto alavancou o comércio da cidade. Falou que tem certeza de que a
101 crise passará e por isso lembrou que no acordo coletivo já existe esse feriado, mas pede
102 que o Executivo torne oficial o feriado do dia do servidor offshore. Disse que acredita
103 que o Vereador Chico Machado assumirá na ALERJ e levará esse projeto. O Vereador
104 Marcel Silvano da Silva Souza parabenizou os vereadores-autores e disse que isso será
105 um marco de valorização para essa categoria. Disse que o trabalhador offshore precisa de
106 um apoio em terra e precisam ter seus direitos garantidos. Prestou solidariedade aos
107 funcionários da empresa Personal Service, pois demitiram mais de novecentos
108 | trabalhadores e agora quer dividir o fundo de garantia em vinte e quatro vezes. Disse que
109 | esses trabalhadores, que são novecentos macaenses, estão morando nesta cidade e pagam
110 seus impostos. O Vereador Maxwell Vaz colocou que, a princípio, para simbólico, mas
111 se Macaé deu o pulo econômico, os trabalhadores offshore fizeram muito por isso e ficam
112 em uma ilha metálica correndo riscos, conhece bem esse trabalho, pois trabalhou por
113 muitos anos embarcado. Disse que é um trabalho arriscado e todos são muitos dedicados.
114 | Disse que o primeiro item da pauta reivindicatória do trabalhador offshore é a segurança,
115 não salário. Sugeriu que assistam ao filme “Desastre no Golfo”, para que todos saibam
116 como é importante esse trabalho e os riscos que lidam. Comentou que essa categoria
117 | ajudou e ajuda Macaé a ser uma cidade mais forte. Em Votação nominal, foi aprovado
118 com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio
119 César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto
120 Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes
121 Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes
122 de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira
123 Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Justificativa de Voto, o Vereador Amaro Luiz
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Alves da Silva agradeceu o apoio de todos e disse que esse projeto não ampara somente
o meio offshore e sim todo trabalhador dessa área. Em Justificativa do Voto, o Vereador
Chico Machado disse que é um pequeno reconhecimento para esse grupo que tanto faz
por nosso país. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento
nº 496/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Controlador Geral do
Município, o Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, solicitando explicação sobre a anulação no
valor de R$2.592.727,35 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e
vinte e sete reais e trinta cinco centavos) do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para
sistema de digitalização de documentos. Em Discussão e Votação, foi aprovado por
unanimidade, Requerimento nº 481/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando
a portaria de nº 1238/2015, publicada no dia 07/11/2015, que determina a instituição de
Comissão de Auditoria, para verificar a regularidade nos processos licitatórios da
“Administração Indireta e Fundos Municipais. Considerando a portaria de nº 332/2016,
publicada no dia 05/03/2016, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para
conclusão e apresentação do relatório final pela Comissão de Auditoria instituída pela
Portaria nº 1.238/2015. Solicitando para que envie cópia do relatório final da auditoria.
Em Discussão, Requerimento nº 495/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando
à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, o Sr. Gerson Lucas Martins, para que envie cópia do planejamento de abertura
da Barra da Lagoa de Imboassica feita no dia 17/11/2016, com autorização do Instituto
Estadual do Ambiente — INEA e anuência do Município de Rio das Ostras. O Vereador
Maxwell Vaz disse que quer tirar uma dúvida, pois viu matéria no jornal sobre a multa
do INEA ao Executivo pela abertura da lagoa. Falou quer ter mais informações para dar
parecer na Comissão de Ambiente. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em
Discussão, Requerimento nº 462/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando que
a Secretaria de Mobilidade Urbana informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade
de autorizar os permissionários taxistas a incluir mais um auxiliar, ficando com direitos
auxiliares. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que apoia o requerimento e acha muito
interessante se a legislação permitir, será de grande importância, pois dará um suporte
maior no atendimento ao público. Colocou que na ausência de um taxista, o outro não
ficará sobrecarregado e não deixarão de ganhar o seu dinheiro. Disse que isso vai ajudar
os taxistas e a população, pois também precisam desse trabalho e também melhora o
atendimento. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e Votação, foi
aprovado por unanimidade, Requerimento nº 463/2016 do Vereador Júlio César de
Barros, solicitando à Empresa Rek Parking que informe a esta Casa Legislativa, através
de relatórios, o real papel dos Monitores desta empresa e se em suas anotações estariam
Concessionária de Iluminação Pública Ampla, no intuito de solicitar a substituição dos
postes de madeiras por postes convencionais de cimento, nos Bairros Ajuda de Baixo e
Novo Eldorado. O Vereador Julinho do Aeroporto colocou que ainda existe uma grande
fazendo papel do agente do trânsito que é o de multar os condutores. Em Discussão,
Requerimento nº 468/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando à Empresa +
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165 quantidade de postes de eucalipto em algumas localidades e muitos estão deteriorados
166 trazendo risco à população. Disse que na Ajuda de Baixo tem um poste preso pelos fios
167 e esses postes devem ser trocados imediatamente. Em Votação, foi aprovado por
168 unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano solicitou à Secretária
169 de Ordem Pública e Policia Militar a possibilidade de fiscalizar, aos domingos, na Lagoa
170 de Imboassica, pois existem carros de som que estão passando dos limites. Comentou que
171 é um absurdo, pois esse espaço é de turismo, está feio e impraticável. Disse que quando
172 a Guarda Municipal passa, os proprietários dos carros abaixam o volume, mas logo em
173 seguida aumentam o som absurdo, atrapalhando e transformando em um ambiente
174 desconfortável. Falou que Secretaria de Ordem Pública não precisa ficar naquele local
175 direto, pois têm as sinalizações, mas pelo menos um tempo. Em Questão Ordem, o
176 Vereador Paulo Fernando Martins Antunes concordou e disse que a Secretaria de
177 | Mobilidade Urbana colocou placas de sinalização e já pediu que reabrissem aquele posto -
178 da Guarda Ambiental, pois isso inibirá esses carros com som. Disse que o som é
179 insuportável e as pessoas não conseguem ficar nos bares. Em Questão de Ordem, o
180 Vereador Júlio César Barros disse que após a provação da lei, a responsabilidade passou
181 aser da Secretaria de Mobilidade Urbana podendo multar esses veículos. Colocou que a
182 multa é de aproximadamente trezentos reais e perde sete pontos na habilitação, pois é
183 uma lei federal e a Mobilidade Urbana pode multar esses veículos sem decibelímetro. Em
184 Questão de Ordem, o Vereador Paulo Antunes disse que na lei do silêncio a multa chega
185 até cinquenta mil, mas é a Secretaria de Meio Ambiente a responsável, e já que ela não
186 atua, pedem providências. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano disse que
187 observou juntos aos donos dos quiosques que os proprietários desses carros escondem as
188 placas e assim dificultam a Secretaria de Mobilidade Urbana de autuar esses veículos.
189 Disse que a Mobilidade Urbana junto à Policia Militar poderá impedir essa situação. Em
190 Questão de Ordem, o Vereador Julinho do Aeroporto disse que na Resolução nº 624/2016
191 diz que a Mobilidade Urbana pode autuar sem uso de decibelímetro. Em Questão de
192 Ordem, o Vereador Maxwell Vaz lembrou que a placa do carro fica na parte da frente
193 também e podem multar sim, pois está na lei. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo
194 Antunes disse que a Mobilidade Urbana está multando, mas eles não tiram os carros, pois
195 depois vão dizer que eles só querem arrecadar, mas só quer impor respeito. Em Discussão,
196 Projeto de Legislativo nº 103/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto-Concede
197 o Título de Cidadania Macaense à Pastora Idalina Batista Viana. Em Votação nominal,
198 foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da
199 Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de
200 Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves
201 Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio
202 Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano
203 da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins
204 Antunes. Em Discussão, Projeto de Legislativo nº 104/2016 do Vereador Manoel
205 Francisco da Silva Neto-Concede o Título de Cidadania Macaense ao Pastor Elias
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Fernandes Viana. Em Votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos
Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos
Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor
Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger,
Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton
César Pereira Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Discussão, Indicação nº 825/2016
do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a limpeza dos equipamentos públicos
(postes, abrigos de ônibus, placas de trânsito, entre outros) que estão com cartazes e
propagandas colados, em caso de identificação do autor, que tenha as punições de acordo
com a lei. O Vereador Maxwell Vaz disse que todos notaram que a cidade está feia, cheia
de cartazes de propaganda e a Postura não está agindo, pois é preciso notificar essas
pessoas para que elas façam a limpeza. Falou que quem suja a cidade, deixa o número
telefone, pois as pessoas colocam cartazes de propaganda. Em Aparte, o Vereador Paulo
Antunes disse que a Mobilidade Urbana colocou led nos pontos de ônibus para que não
colocassem papéis de propaganda e mesmo assim estão colocando, mas a Mobilidade
Urbana agora está multando. O Vereador Maxwell Vaz parabenizou a Mobilidade
Urbana, pois os abrigos de ônibus estavam muito sujos e ela está mantendo limpo. Apelou
para que mantenham a cidade limpa e o Município tem que investir mais e a Postura ser
mais atuante multando aqueles que insistirem em fazer isso. Disse que espera que a
Postura entre em contato com essas pessoas. Em Votação, foi aprovado por unanimidade.
Em Discussão, Indicação nº 845/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a
canalização do Canal paralelo à Avenida Aluízio da Silva Gomes, em frente ao Shopping
Plaza Macaé. O Vereador Maxwell Vaz disse que o Shopping Plaza Macaé tem um
público grande e não tem um recuo para fazer com segurança. Disse que pode fazer a
canalização do canal, pois é um trecho pequeno e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente do Município pode fazer o cálculo de vazão e a licença de canalização. Disse
que esse espaço pode ser usado como recuo para os veículos e assim acabar com a falta
de segurança naquele local, principalmente à noite. Em Votação, foi aprovado por
unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth convidou todos para a
Tribuna Cidadã que acontecerá nesta quarta-feira, às nove horas. Disse que há um
inscrito, a Dr? Ana Beatriz Rangel Cooper Errichelli de Souza, Procuradora do
Município, e falará sobre os direitos dos servidores e Reforma Administrativa. Lembrou
que é a última Tribuna Cidadã do ano. Em Questão de Ordem, o Vereador Cesinha
solicitou que Secretaria da Casa envie um Requerimento para a Postura, solicitando
informações o procedimento de legalização dos quiosques da Aroeira. Encerrado a Ordem
do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores:
Marcel Silvano fez leitura dos cartazes dos alunos da EMART e dos servidores da
Administração Indireta. Colocou que espera que os projetos não sejam votados amanhã,
pois essa Reforma Administrativa não pode ser votada sem diálogo. Disse que a Tribuna
Cidadã amanhã será muito importante e é um espaço singelo, mas muito importante, todos
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têm compromisso com esses servidores. Colocou que essa crise está sendo usada como
argumento para se diminuir tudo, mas precisam discutir formas e iniciativas. Falou que
estão usando a crise para justificar e diminuir valores de todos os setores, mas Macaé
continua arrecadando. Reportou-se à proposta de campanha do Deputado Federal Dr.
Aluísio dos Santos Júnior em setembro de dois mil e onze. Disse que agora o governo faz
PEC, faz projetos e o Município também tem que aumentar sua arrecadação e falou do
IPTU Progressivo. Pediu revisão geral das cobranças do IPTU, mas não foi votada até
hoje e não sabe porque não votaram. Disse que espera que Macaé não continue sendo
dividida pela ponte. Desejou que as finanças do Município se reergam sem atingir a
FEMASS, os Postos de Saúde, as escolas e a EMART. Disse que precisam cobrar do
governo uma mudança de postura, pois quem propôs a Reforma não quer discutir, mas
espera que o Prefeito veja as suas posições anteriores e que agora suas medidas não sejam
de modificação externa. Comentou que espera que a posição dessa Casa seja ativa. O
Vereador Júlio César de Barros falou sobre a Reforma Administrativa, mas ainda tem
muita coisa para ser discutida nas Emendas. Confessou que ele não vê nenhuma medida
que prejudique o servidor, pois não fala em retirar nenhum benefício e só sairão os
contratados e comissionados. Disse que o governo está fazendo de tudo para manter os
salários em dia, pois quase todas as cidades do Estado estão parcelando. Comentou que
duvida que a maioria dos trabalhadores de outras classes tenham seus salários garantidos,
mas aqui em Macaé os servidores públicos estão com seus salários em dia. Colocou que
o Prefeito não é só para atender os servidores, mas a população do Município e não podem
esquecer disso, pois todos precisam de um serviço de qualidade. Disse que hoje irão votar
dois projetos importantes no Senado, sobre o pacote anticorrupção. Disse que na semana
passada foi apresentado um substitutivo por um deputado do PT, em que fizeram ajustes
deixando o judiciário de fora, como se não fizesse parte de um processo no país, pois
quando um juiz cometer algo ilícito, não será atingido e poderá se aposentar com salário
vitalício. Disse que acredita que hoje seja incluído alguma punição aos magistrados que
desabonam sua conduta. Falou sobre a PEC, pois o Senado acha que passará com
facilidade, mas se estão tomando essa atitude é porque entende que é preciso, pois o erro
já foi cometido nas gestões anteriores. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano
ressaltou a gravidade da Reforma Administrativa sem discussão, mas é preciso discutir
todos os problemas surgidos. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha ressaltou suas
críticas ao Poder Executivo em não debater a Reforma Administrativa. Disse que os
servidores das Indiretas têm motivos reais para ficar com medo, pois falta informações
assegurando os seus direitos. Comentou que houve nesta Casa uma reunião onde um
Procurador do Município disse que tinha coisas que poderiam modificar. Apresentou
pedido para o Presidente da Fundação Hospitalar para vir a esta Casa explicar os cortes
nos pagamentos dos servidores da Saúde e ele não veio. Falou que o adicional noturno é
direito adquirido, não o gestor escolher se vai pagar ou não, e crise não é justificativa para
não pagar. Disse que o contracheque do servidor da Indireta veio com a informação do
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Sa
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 |
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br
Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
| 288 CNPJ da Prefeitura, pagando os salários dos servidores da Fundação, pois isso gera
| 289 improbidade administrativa. Apelou em favor dos funcionários Claer, que estão com seus
| 290 salários atrasados e a empresa alega que a Prefeitura não está pagando. O Vereador
291 Maxwell Vaz parabenizou o programa da Polícia Militar que vai às escolas fazer palestras
292 sobre drogas ilícitas. Disse que essa equipe vai diplomar trezentos e sessenta e sete e
293 alunos e solicitou que a formatura aconteça nesta Casa, no Salão Nobre. Colocou que
294 diante de tudo que acontece hoje, podemos ver uma crise ética e moral no Brasil, após
295 abrirem as investigações da operação lava jato, principalmente envolvendo políticos da
296 região. Disse que todos viram que recentemente o Vice-Presidente do Conselho de
297 Direitos Humanos foi preso, pois está ligado a facções criminosas e agora dois ex-
| 298 ' Governadores do Rio de Janeiro. Disse que há tráfico de influência e isso derrubou dois
| 299 Ministros. Disse que é a favor da Reforma Administrativa e de providências para evitar
| 300 gastos públicos, mas esse projeto está cheio de vícios e tem que ser feito de forma
301 adequada. Sugeriu que o Prefeito retirasse o projeto e revisse. Disse que os governistas
302 pensam que Macaé é uma ilha e o Projeto Lei Complementar 07/2016 é inadequado. Falou
303 que esse projeto vai alterar a LOA, que ainda não foi votada. Colocou que há muitas
304 irregularidades e o Ministério Público derrubou o cheque em branco, mas espera que não
305 deem outro. O Sr. Presidente disse que na praia da Imbetiba foram plantadas algumas
306 árvores por pessoas que frequentam o local e alguém foi lá e colocaram veneno em todas
307 as amendoeiras, há boatos que foi alguém da Secretaria de Meio Ambiente. Disse que vão
| 308 pedir as filmagens das câmeras dos locais, custa acreditar nisso, mas se for verdade,
| 309 tomarão as medidas cabíveis. Avisou que a Reforma Administrativa não será votada
| 310 amanhã, mas talvez na próxima semana, se der tempo de todas Emendas serem analisadas.
311 Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão,
312 determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue regimentalmente assinada,
313 estando a gravação integral da Sessão Ordinária à disposição em meio digital.
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