| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 |
| Date | 2016-11-29 |
| native_id | 377 |
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OvVONDU RUN BESBISLLLELLASDANDDNANNNNHDADARNHRRnA PSBONDADUNHSOSONTURGNRASGRNHERREE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 31º (trigésima primeira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a Primeira e Segunda Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas) e como Primeiro e Segundo Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), George Coutinho Jardim (George Jardim), Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz), Lúcio Mauro da Silva J unger (Dr. Lúcio Mauro), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Nilton César Pereira Moreira (Cezinha) e Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes). Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão Ordinária. O Sr. Presidente colocou em votação as Atas dos dias oito, nove e vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, foram aprovadas por unanimidade. O Primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº L-204/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Denomina Avenida Padre Carlos Guillena Rodriguez a atual Estrada Projetada, marginal à Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), que se inicia na Rua Torres de Castro, terminando na Avenida Ivair Amado; Requerimento nº 497/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Mesa Diretora que sejam convidados representantes da ESANE e da concessionária responsável pelo tratamento do esgoto no Município para que no Grande Expediente da Sessão Ordinária da próxima terça-feira, deem explicações sobre as imagens enviadas por moradores de bairros do entorno da Lagoa de Imboassica que pôem dúvidas sobre o efetivo tratamento de esgoto e o fim do lançamento de esgoto in natura na lagoa; Indicação nº 857/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a implantação de sistema de drenagem na Rua Expedicionário Miguel Maroti Cabral, no Bairro Aroeira; Indicação nº 859/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a limpeza da Avenida Vitória Régia, no Bairro da Aroeira, incluindo o serviço de retirada de entulhos. Em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou um minuto de silêncio em homenagens aos Jogadores do Chapecoense e a toda a tripulação que estava no avião. Disse que o Jogador Felipe Machado jogou pelo Macaé. Encerrado o Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Primeira Discussão, volta para Segunda Discussão Projeto de Resolução nº 010/2016 da Mesa Diretora-Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Diretoria Geral dos Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. Em Primeira Discussão, volta para Segunda Discussão Projeto de Resolução nº 003/2015 da Mesa Diretora-Dispõe sobre a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé (Resolução 1645/ 1992, Página 1 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Ed Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaemmace.ri.gov.br Taquigrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 42 43 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO reformado pela Resolução 1.789/2009), efetuado pela Comissão Especial de Revisão composta pelos Vereadores: Amaro Luiz, Igor Sardinha, Guto Garcia e Renata Paes e dá outras providências. Em Única Discussão e Votação, Projeto de Decreto Legislativo nº102/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Dispõe' sobre Título de Cidadania Macaense ao Sr. Daniel Arruda Nascimento. O Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou que seja única discussão e disse que o Sr. Daniel Arruda Nascimento é um professor da UFF (Universidade Federal Fluminense) muito dedicado, teve a oportunidade de conhecê-lo e é muito merecedor dessa honraria. Em Votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis: Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 101/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Concede Título de Cidadania Macaense ao Sr. Sérgio dos Santos Pinto Junior. O Vereador Jocimar Gomes de Oliveira colocou que esse título é para o Júlio Abacaxi, como é conhecido. Disse que ele luta muito pelos pescadores. Em Votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis: Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Primeira Discussão, volta para Segunda Discussão Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Acrescenta o parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do inciso IX, do artigo 17 da Lei Orgânica do Município. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que é um projeto que entra em primeira discussão e todos poderão analisar. Falou que os servidores têm seu reajuste, se for possível, e se houver reajuste ou não, precisam dialogar e fazer esse debate com o servidor. Disse que esse ano os servidores não tiveram reajuste, mas também não houve explicações. Colocou que nesse projeto haverá uma data-base, que será dia quinze de março, como data limite para que o Poder Executivo envie para esta Casa a sua proposta do reajuste. Disse que essa discussão acontecerá até maio e se a proposta de reajuste não vier, que seja feito o reajuste anual em cima da inflação. Disse que o projeto não tira a autoridade do Executivo, apenas estabelece um prazo. Falou que o servidor tem direito de discutir seu reajuste. Em Primeira Discussão, volta para Segunda Discussão Projeto de Lei Complementar nº L-004/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Altera o parágrafo 2º do Art. 74 da Lei Complementar nº 11/98. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que é um projeto mais simples, pois altera alguns dispositivos e contagem na licença maternidade para filhos prematuros. Disse que a licença de maternidade de uma criança prematura passar a ser contada somente após a alta da criança, pois a mãe precisa ter mais tempo para cuidar dessa criança. Pediu apoio de todos. Em Primeira Discussão, Projeto de Lei nº L-195/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Obriga Página 2 de 8 | Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa E Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA ' REVISÃO-REDAÇÃO 83 ao Poder Executivo Municipal a divulgação de medicamentos à disposição pela Rede 84 Municipal de Saúde e dá outras providências. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou 85 sobre a lei da transparência e solicitou que se aprimore na maneira de transmitir as 86 informações para a população, principalmente medicamentos da Saúde, mostrando todo 87 andamento das licitações, onde estão ou se há, pois assim ficará mais fácil para a 88 população ter acesso ao seu medicamento. O Vereador Maxwell Vaz parabenizou o 89 Vereador Igor Sardinha por todas as matérias apresentadas. Disse que ter um banco de 90 dados sobre os medicamentos disponíveis na rede é muito interessante e apoia todas 91 matérias. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz registrou a presença dos 92 Vereadores eleitos Marvel Paolino Maillet e Alan Mansur. Em Primeira Discussão, volta 93 para Segunda Discussão Projeto de Lei nº L-201/2016 do Vereador Igor Paes Nunes 94 'Sardinha-Denomina como Rua Júlia Dias Torres Pessanha a atual Rua Projetada 02, do 95 . Loteamento Fazenda Blanchette, no Bairro do Horto. Em Discussão, Projeto de Lei nº L- 96 194/2016 dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Francisco Alves Machado Neto- 97 Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”, a ser 98 comemorado na segunda sexta-feira do mês de agosto. O Vereador Amaro Luiz Alves da 99 Silva disse que esse projeto é para que a categoria offshore seja reconhecida pelo 100 Município e que tanto alavancou o comércio da cidade. Falou que tem certeza de que a 101 crise passará e por isso lembrou que no acordo coletivo já existe esse feriado, mas pede 102 que o Executivo torne oficial o feriado do dia do servidor offshore. Disse que acredita 103 que o Vereador Chico Machado assumirá na ALERJ e levará esse projeto. O Vereador 104 Marcel Silvano da Silva Souza parabenizou os vereadores-autores e disse que isso será 105 um marco de valorização para essa categoria. Disse que o trabalhador offshore precisa de 106 um apoio em terra e precisam ter seus direitos garantidos. Prestou solidariedade aos 107 funcionários da empresa Personal Service, pois demitiram mais de novecentos 108 | trabalhadores e agora quer dividir o fundo de garantia em vinte e quatro vezes. Disse que 109 | esses trabalhadores, que são novecentos macaenses, estão morando nesta cidade e pagam 110 seus impostos. O Vereador Maxwell Vaz colocou que, a princípio, para simbólico, mas 111 se Macaé deu o pulo econômico, os trabalhadores offshore fizeram muito por isso e ficam 112 em uma ilha metálica correndo riscos, conhece bem esse trabalho, pois trabalhou por 113 muitos anos embarcado. Disse que é um trabalho arriscado e todos são muitos dedicados. 114 | Disse que o primeiro item da pauta reivindicatória do trabalhador offshore é a segurança, 115 não salário. Sugeriu que assistam ao filme “Desastre no Golfo”, para que todos saibam 116 como é importante esse trabalho e os riscos que lidam. Comentou que essa categoria 117 | ajudou e ajuda Macaé a ser uma cidade mais forte. Em Votação nominal, foi aprovado 118 com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio 119 César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto 120 Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes 121 Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes 122 de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira 123 Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Justificativa de Voto, o Vereador Amaro Luiz Página 3 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes = Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa s Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 / E-mail: secretariaQOcmmace.ri.gov.br N Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo * Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo . Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Alves da Silva agradeceu o apoio de todos e disse que esse projeto não ampara somente o meio offshore e sim todo trabalhador dessa área. Em Justificativa do Voto, o Vereador Chico Machado disse que é um pequeno reconhecimento para esse grupo que tanto faz por nosso país. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 496/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Controlador Geral do Município, o Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, solicitando explicação sobre a anulação no valor de R$2.592.727,35 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta cinco centavos) do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para sistema de digitalização de documentos. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 481/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando a portaria de nº 1238/2015, publicada no dia 07/11/2015, que determina a instituição de Comissão de Auditoria, para verificar a regularidade nos processos licitatórios da “Administração Indireta e Fundos Municipais. Considerando a portaria de nº 332/2016, publicada no dia 05/03/2016, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão e apresentação do relatório final pela Comissão de Auditoria instituída pela Portaria nº 1.238/2015. Solicitando para que envie cópia do relatório final da auditoria. Em Discussão, Requerimento nº 495/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Sr. Gerson Lucas Martins, para que envie cópia do planejamento de abertura da Barra da Lagoa de Imboassica feita no dia 17/11/2016, com autorização do Instituto Estadual do Ambiente — INEA e anuência do Município de Rio das Ostras. O Vereador Maxwell Vaz disse que quer tirar uma dúvida, pois viu matéria no jornal sobre a multa do INEA ao Executivo pela abertura da lagoa. Falou quer ter mais informações para dar parecer na Comissão de Ambiente. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 462/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando que a Secretaria de Mobilidade Urbana informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de autorizar os permissionários taxistas a incluir mais um auxiliar, ficando com direitos auxiliares. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que apoia o requerimento e acha muito interessante se a legislação permitir, será de grande importância, pois dará um suporte maior no atendimento ao público. Colocou que na ausência de um taxista, o outro não ficará sobrecarregado e não deixarão de ganhar o seu dinheiro. Disse que isso vai ajudar os taxistas e a população, pois também precisam desse trabalho e também melhora o atendimento. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 463/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando à Empresa Rek Parking que informe a esta Casa Legislativa, através de relatórios, o real papel dos Monitores desta empresa e se em suas anotações estariam Concessionária de Iluminação Pública Ampla, no intuito de solicitar a substituição dos postes de madeiras por postes convencionais de cimento, nos Bairros Ajuda de Baixo e Novo Eldorado. O Vereador Julinho do Aeroporto colocou que ainda existe uma grande fazendo papel do agente do trânsito que é o de multar os condutores. Em Discussão, Requerimento nº 468/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando à Empresa + Página 4 de 8 | Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares É ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 'AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 165 quantidade de postes de eucalipto em algumas localidades e muitos estão deteriorados 166 trazendo risco à população. Disse que na Ajuda de Baixo tem um poste preso pelos fios 167 e esses postes devem ser trocados imediatamente. Em Votação, foi aprovado por 168 unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano solicitou à Secretária 169 de Ordem Pública e Policia Militar a possibilidade de fiscalizar, aos domingos, na Lagoa 170 de Imboassica, pois existem carros de som que estão passando dos limites. Comentou que 171 é um absurdo, pois esse espaço é de turismo, está feio e impraticável. Disse que quando 172 a Guarda Municipal passa, os proprietários dos carros abaixam o volume, mas logo em 173 seguida aumentam o som absurdo, atrapalhando e transformando em um ambiente 174 desconfortável. Falou que Secretaria de Ordem Pública não precisa ficar naquele local 175 direto, pois têm as sinalizações, mas pelo menos um tempo. Em Questão Ordem, o 176 Vereador Paulo Fernando Martins Antunes concordou e disse que a Secretaria de 177 | Mobilidade Urbana colocou placas de sinalização e já pediu que reabrissem aquele posto - 178 da Guarda Ambiental, pois isso inibirá esses carros com som. Disse que o som é 179 insuportável e as pessoas não conseguem ficar nos bares. Em Questão de Ordem, o 180 Vereador Júlio César Barros disse que após a provação da lei, a responsabilidade passou 181 aser da Secretaria de Mobilidade Urbana podendo multar esses veículos. Colocou que a 182 multa é de aproximadamente trezentos reais e perde sete pontos na habilitação, pois é 183 uma lei federal e a Mobilidade Urbana pode multar esses veículos sem decibelímetro. Em 184 Questão de Ordem, o Vereador Paulo Antunes disse que na lei do silêncio a multa chega 185 até cinquenta mil, mas é a Secretaria de Meio Ambiente a responsável, e já que ela não 186 atua, pedem providências. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano disse que 187 observou juntos aos donos dos quiosques que os proprietários desses carros escondem as 188 placas e assim dificultam a Secretaria de Mobilidade Urbana de autuar esses veículos. 189 Disse que a Mobilidade Urbana junto à Policia Militar poderá impedir essa situação. Em 190 Questão de Ordem, o Vereador Julinho do Aeroporto disse que na Resolução nº 624/2016 191 diz que a Mobilidade Urbana pode autuar sem uso de decibelímetro. Em Questão de 192 Ordem, o Vereador Maxwell Vaz lembrou que a placa do carro fica na parte da frente 193 também e podem multar sim, pois está na lei. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo 194 Antunes disse que a Mobilidade Urbana está multando, mas eles não tiram os carros, pois 195 depois vão dizer que eles só querem arrecadar, mas só quer impor respeito. Em Discussão, 196 Projeto de Legislativo nº 103/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto-Concede 197 o Título de Cidadania Macaense à Pastora Idalina Batista Viana. Em Votação nominal, 198 foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da 199 Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de 200 Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves 201 Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio 202 Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano 203 da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins 204 Antunes. Em Discussão, Projeto de Legislativo nº 104/2016 do Vereador Manoel 205 Francisco da Silva Neto-Concede o Título de Cidadania Macaense ao Pastor Elias Página 5 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes C—s Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 ON N Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Fernandes Viana. Em Votação nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Martins Antunes. Em Discussão, Indicação nº 825/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a limpeza dos equipamentos públicos (postes, abrigos de ônibus, placas de trânsito, entre outros) que estão com cartazes e propagandas colados, em caso de identificação do autor, que tenha as punições de acordo com a lei. O Vereador Maxwell Vaz disse que todos notaram que a cidade está feia, cheia de cartazes de propaganda e a Postura não está agindo, pois é preciso notificar essas pessoas para que elas façam a limpeza. Falou que quem suja a cidade, deixa o número telefone, pois as pessoas colocam cartazes de propaganda. Em Aparte, o Vereador Paulo Antunes disse que a Mobilidade Urbana colocou led nos pontos de ônibus para que não colocassem papéis de propaganda e mesmo assim estão colocando, mas a Mobilidade Urbana agora está multando. O Vereador Maxwell Vaz parabenizou a Mobilidade Urbana, pois os abrigos de ônibus estavam muito sujos e ela está mantendo limpo. Apelou para que mantenham a cidade limpa e o Município tem que investir mais e a Postura ser mais atuante multando aqueles que insistirem em fazer isso. Disse que espera que a Postura entre em contato com essas pessoas. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Indicação nº 845/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a canalização do Canal paralelo à Avenida Aluízio da Silva Gomes, em frente ao Shopping Plaza Macaé. O Vereador Maxwell Vaz disse que o Shopping Plaza Macaé tem um público grande e não tem um recuo para fazer com segurança. Disse que pode fazer a canalização do canal, pois é um trecho pequeno e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município pode fazer o cálculo de vazão e a licença de canalização. Disse que esse espaço pode ser usado como recuo para os veículos e assim acabar com a falta de segurança naquele local, principalmente à noite. Em Votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth convidou todos para a Tribuna Cidadã que acontecerá nesta quarta-feira, às nove horas. Disse que há um inscrito, a Dr? Ana Beatriz Rangel Cooper Errichelli de Souza, Procuradora do Município, e falará sobre os direitos dos servidores e Reforma Administrativa. Lembrou que é a última Tribuna Cidadã do ano. Em Questão de Ordem, o Vereador Cesinha solicitou que Secretaria da Casa envie um Requerimento para a Postura, solicitando informações o procedimento de legalização dos quiosques da Aroeira. Encerrado a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano fez leitura dos cartazes dos alunos da EMART e dos servidores da Administração Indireta. Colocou que espera que os projetos não sejam votados amanhã, pois essa Reforma Administrativa não pode ser votada sem diálogo. Disse que a Tribuna Cidadã amanhã será muito importante e é um espaço singelo, mas muito importante, todos Página 6 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO têm compromisso com esses servidores. Colocou que essa crise está sendo usada como argumento para se diminuir tudo, mas precisam discutir formas e iniciativas. Falou que estão usando a crise para justificar e diminuir valores de todos os setores, mas Macaé continua arrecadando. Reportou-se à proposta de campanha do Deputado Federal Dr. Aluísio dos Santos Júnior em setembro de dois mil e onze. Disse que agora o governo faz PEC, faz projetos e o Município também tem que aumentar sua arrecadação e falou do IPTU Progressivo. Pediu revisão geral das cobranças do IPTU, mas não foi votada até hoje e não sabe porque não votaram. Disse que espera que Macaé não continue sendo dividida pela ponte. Desejou que as finanças do Município se reergam sem atingir a FEMASS, os Postos de Saúde, as escolas e a EMART. Disse que precisam cobrar do governo uma mudança de postura, pois quem propôs a Reforma não quer discutir, mas espera que o Prefeito veja as suas posições anteriores e que agora suas medidas não sejam de modificação externa. Comentou que espera que a posição dessa Casa seja ativa. O Vereador Júlio César de Barros falou sobre a Reforma Administrativa, mas ainda tem muita coisa para ser discutida nas Emendas. Confessou que ele não vê nenhuma medida que prejudique o servidor, pois não fala em retirar nenhum benefício e só sairão os contratados e comissionados. Disse que o governo está fazendo de tudo para manter os salários em dia, pois quase todas as cidades do Estado estão parcelando. Comentou que duvida que a maioria dos trabalhadores de outras classes tenham seus salários garantidos, mas aqui em Macaé os servidores públicos estão com seus salários em dia. Colocou que o Prefeito não é só para atender os servidores, mas a população do Município e não podem esquecer disso, pois todos precisam de um serviço de qualidade. Disse que hoje irão votar dois projetos importantes no Senado, sobre o pacote anticorrupção. Disse que na semana passada foi apresentado um substitutivo por um deputado do PT, em que fizeram ajustes deixando o judiciário de fora, como se não fizesse parte de um processo no país, pois quando um juiz cometer algo ilícito, não será atingido e poderá se aposentar com salário vitalício. Disse que acredita que hoje seja incluído alguma punição aos magistrados que desabonam sua conduta. Falou sobre a PEC, pois o Senado acha que passará com facilidade, mas se estão tomando essa atitude é porque entende que é preciso, pois o erro já foi cometido nas gestões anteriores. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano ressaltou a gravidade da Reforma Administrativa sem discussão, mas é preciso discutir todos os problemas surgidos. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha ressaltou suas críticas ao Poder Executivo em não debater a Reforma Administrativa. Disse que os servidores das Indiretas têm motivos reais para ficar com medo, pois falta informações assegurando os seus direitos. Comentou que houve nesta Casa uma reunião onde um Procurador do Município disse que tinha coisas que poderiam modificar. Apresentou pedido para o Presidente da Fundação Hospitalar para vir a esta Casa explicar os cortes nos pagamentos dos servidores da Saúde e ele não veio. Falou que o adicional noturno é direito adquirido, não o gestor escolher se vai pagar ou não, e crise não é justificativa para não pagar. Disse que o contracheque do servidor da Indireta veio com a informação do Página 7 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Sa Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 | Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO | 288 CNPJ da Prefeitura, pagando os salários dos servidores da Fundação, pois isso gera | 289 improbidade administrativa. Apelou em favor dos funcionários Claer, que estão com seus | 290 salários atrasados e a empresa alega que a Prefeitura não está pagando. O Vereador 291 Maxwell Vaz parabenizou o programa da Polícia Militar que vai às escolas fazer palestras 292 sobre drogas ilícitas. Disse que essa equipe vai diplomar trezentos e sessenta e sete e 293 alunos e solicitou que a formatura aconteça nesta Casa, no Salão Nobre. Colocou que 294 diante de tudo que acontece hoje, podemos ver uma crise ética e moral no Brasil, após 295 abrirem as investigações da operação lava jato, principalmente envolvendo políticos da 296 região. Disse que todos viram que recentemente o Vice-Presidente do Conselho de 297 Direitos Humanos foi preso, pois está ligado a facções criminosas e agora dois ex- | 298 ' Governadores do Rio de Janeiro. Disse que há tráfico de influência e isso derrubou dois | 299 Ministros. Disse que é a favor da Reforma Administrativa e de providências para evitar | 300 gastos públicos, mas esse projeto está cheio de vícios e tem que ser feito de forma 301 adequada. Sugeriu que o Prefeito retirasse o projeto e revisse. Disse que os governistas 302 pensam que Macaé é uma ilha e o Projeto Lei Complementar 07/2016 é inadequado. Falou 303 que esse projeto vai alterar a LOA, que ainda não foi votada. Colocou que há muitas 304 irregularidades e o Ministério Público derrubou o cheque em branco, mas espera que não 305 deem outro. O Sr. Presidente disse que na praia da Imbetiba foram plantadas algumas 306 árvores por pessoas que frequentam o local e alguém foi lá e colocaram veneno em todas 307 as amendoeiras, há boatos que foi alguém da Secretaria de Meio Ambiente. Disse que vão | 308 pedir as filmagens das câmeras dos locais, custa acreditar nisso, mas se for verdade, | 309 tomarão as medidas cabíveis. Avisou que a Reforma Administrativa não será votada | 310 amanhã, mas talvez na próxima semana, se der tempo de todas Emendas serem analisadas. 311 Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, 312 determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue regimentalmente assinada, 313 estando a gravação integral da Sessão Ordinária à disposição em meio digital. Quota Pe IA / Página 8 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Taquígrafa Legislativa: Mônica Abreu Paes de Azevedo Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares