| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 |
| Date | 2016-12-06 |
| native_id | 379 |
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oO UswnNAa www ww ww UN INAMNÃÃNÃÃNÃINÃKÃNÃÃNÃNÃÃNõ-ãõ-Hõ-H Ha g-õçHa a voa BwUNHOULVLONODU BUWwUNHOULONO UU RwnNHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 33º (trigésima terceira) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice- Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas). Ocuparam a 1º (primeira) e 2? (segunda) Secretaria os Vereadores: Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz), Paulo Fernando Martins Antunes ( Paulo Antunes), Lúcio Mauro da Silva Junger ( Dr. Lúcio Mauro), Nilton César Pereira Moreira (Cesinha) e George Coutinho Jardim (George Jardim). Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a Ata da Reunião Ordinária realizada em 23 (vinte e três) de novembro do corrente ano. O Sr. 1º Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº 18/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor do Município de Macaé. Projeto de Lei Complementar nº 19/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a derrogação do Código de Urbanismo em Macaé, institui a Zona Especial de Logística Dutoviária 1 (ZELD-1), MODIFICADOS limites das Zonas Industriais 3 e 4 (Zl e ZI) e dá outras providências. Projeto de lei nº E- 020/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1216/1989, que criou o Parque Natural Municipal e a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Santana no Município de Macaé/RJ e dá outras providências. Projeto de Lei nº L- 046/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Ficam denominados os logradouros, discriminados em tabela anexa, localizados no Bairro Lagomar, Loteamento Balneá Lagomar. Projeto de Lei nº L- 081/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Ficam.) denominados os logradouros, discriminados em tabela anexa, localizados no Bairro Lagomar, Loteamento Balneário Lagomar. Projeto de Lei nº L- 089/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Denomina os logradouros da localidade Santa Rosa, no Bairro Lagomar, correspondentes ao desmembramento das Chácaras 314 e 321, da Quadra 26. Projeto de Lei nº L- 090/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Define o prolongamento da Estrada Melquíades Ribeiro de Almeida, o trecho que começa na Avenida Amaral Peixoto e terminando com o encontro com a Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia, na altura do início da área III da Fazenda Bela Vista, no Loteamento Imboassica, Bairro Imboassica. Projeto de Lei nº L- 094/2014 do Vereador Amaro Luiz Página 1 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes VM Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa qu Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO' 40 Alves da Silva — Redefine a Rua Alfredo Mussi, oficializada através da Lei nº 3678/2011. 41 Projeto de Lei nº L- 095/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva — Redefine a 42 Avenida Marambaia, oficializada através da Lei nº 3873/2012. Requerimento nº 499/2016 43 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando à Empresa Brasileira de Correios 44 e Telégrafos a instalação de um posto avançado dos Correios no Bairro Jardim Vitória. 45 Requerimento nº 501/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando à Secretaria 46 Municipal de Proteção e Defesa Civil relatório de inspeção de segurança para a ponte de 47 madeira da Estrada do Bairro do Horto. Requerimento nº 502/2016 do Vereador Maxwell 48 Souto Vaz, solicitando à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana medidas protetivas 49 de segurança do tráfego na ponte de madeira da Estrada do Bairro do Horto. | 50 Requerimento nº 504/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, ao Comando do | 51 32º Batalhão da Polícia Militar com cópia para Secretaria Municipal de Mobilidade | 52 Urbana solicitando ações conjuntas para coibir a prática de volume alto de som 53 automotivo na orla da Lagoa de Imboassica. Requerimento nº 505/2016 do Vereador 54 Francisco Alves Machado Neto, solicitando Audiência Pública para discutir a relação 55 entre o Poder Público Municipal e a Irmandade São João Batista de Macaé. Requerimento 56 nº 506/2016 do vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando ao Chefe do Poder | 57 Executivo relatórios com explicações acerca do fato dos pagamentos dos servidores da | 58 Fundação Municipal Hospitalar de Macaé (mês de outubro). Requerimento nº 507/2016 59 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando ao Chefe do Poder Executivo 60 informações sobre o contrato firmado entre o Município e a Empresa CLAER. 61 Requerimento nº 508/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à | 62 Secretaria Municipal de Educação informações sobre o encerramento das atividades do 63 Ensino Médio Noturno na Escola Estadual Municipalizada Raul Veiga. Indicação nº 64 863/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando reparos na pavimentação de 65 asfalto na Estrada de Cachoeiros de Macaé. Indicação nº 864/2016 do Vereador George | 66 Coutinho Jardim, solicitando reparos na Estrada de Serra da Cruz, no Distrito de Trapiche. | 67 Indicação nº 865/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando reparos na 68 pavimentação de asfalto em todo trecho da Avenida Athos Duboc Figueira, no Bai 69 Jardim Vitória. Indicação nº 866/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando 70 reparos na pavimentação em todo Trecho da Avenida | (um) e Avenida 2 (dois), no Jardim 71 Vitória II. Indicação nº 867/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando 72 reparos da Estrada do Portal do Sana. Indicação nº 868/2016 do Vereador Marcel Silvano | 73 da Silva Souza, solicitando serviços de conservação ou reparos asfálticos na Rua 74 Vereador Ivan Nolasco de Abreu, no Loteamento Vale das Palmeiras. Indicação nº 75 869/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando que não encerrem as 76 — atividades do Ensino Médio Noturno que acontece na Escola Estadual Municipalizada 77 Raul Veiga. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador 78 Marcel Silvano agradeceu a Secretaria de Serviços Públicos pelas obras de recapeamento Página 2 de 8 + Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes ” Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 (NO Telefone/Fax (022) 2772-4681 y E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares = 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO no Bairro Novo Cavaleiros e aproveitou para solicitar que esse recapeamento também seja realizado no Parque de Tubos, pois ontem tinham vários carros com pneus furados. Dando início à ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente explicou que há vários projetos de denominação de rua e pediu aprovação em bloco, o que foi aprovado por unanimidade. Em 2º discussão Projeto de Lei nº 201/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Denomina Rua Júlia Dias Torres Pessanha a atual Rua Projetada 02, do Loteamento Fazenda Blanchette, no Bairro do Horto. Projeto de Lei nº L- 167/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Vitória de Moraes a atual Rua B 5 localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 168/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Dorvolina Lemos Porto a atual Rua B 4 localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 169/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Odete Tavares a atual Rua C 3 localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 170/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Paulo César Siqueira a atual Rua B 7 localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 171/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Margarida Olympio de Moraes a atual Rua B 8 localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 172/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Isaias Gomes Silva a atual Rua B 9, localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 174/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Clínio Jardim a atual Rua C 2 localizada no Loteamento Paraíso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 175/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Juvenil Chaves Filho a atual Rua D 2, localizada no Loteamento Paraiso de Macaé 3, no Bairro Cabiúnas. Projeto de Lei nº L- 176/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Fica denominada Rua Agassis Barcelos de Souza a atual Rua C 1, localizada no Loteamento Paraiso, no Bairro Cabiúnas. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reportou-se ao projeto de sua autoria, explicando que essa homenagem já tinha vindo a Plenário, mas era uma rua dentro de um condomínio, p isso veio o veto e junto dele o pedido para que a homenagem póstuma fosse em outra rua, o que fez através desse projeto. Em Questão de Ordem, o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto solicitou que esses projetos sejam votados em única discussão, o que foi aprovado por unanimidade. Em Votação Nominal, foram aprovados com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Luciano Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Paulo Fernando Martins Página 3 de 8 Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar po” de Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Oemmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares nd W 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 152 153 154 155 156 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Oliveira. Em 2º discussão, Projeto de Lei Complementar nº L-004/2016 — Altera o parágrafo segundo do Artigo 74 da Lei Complementar nº 11/98. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha relembrou seu discurso da primeira discussão, pois recentemente comemoraram o Dia Nacional da Prematuridade e esse projeto objetiva que a contagem da licença maternidade passe a vigorar somente após a alta dos bebês prematuros. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz apoiou esse projeto que é de grande alcance humanitário e espera que todos tenham essa grande sensibilidade. Com a palavra, o Vereador Chico Machado parabenizou o vereador-autor dizendo que é um projeto de alto cunho humanitário e dá garantias aos direitos das mulheres. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz disse que esse é um projeto com grande alcance social e vai levá-lo para discussão no acordo coletivo do sindicato dos trabalhadores offshore em que atua. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Luciano Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº 195/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Obriga o Poder Executivo Municipal à divulgação de medicamentos à disposição pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que esse projeto vem ancorado por uma lei federal e propõe que tenham, através da internet, a relação de medicamentos existentes em toda Rede Municipal. Disse que espera que essa lei seja cumprida, para facilitar a vida das pessoas em relação aos medicamentos que podem ter acesso, onde conseguir e se há disponibilidade. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Luciano Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº 199/2016 do vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de transporte público ofertarem serviços onde os motoristas dos veículos também atuem como cobradores. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que esse assunto foi amplamente discutido, recolheram várias assinaturas e na última manifestação popular esse foi um ponto de pauta. E na espera da legalidade, há diversas decisões e em Macaé, os trabalhadores estão com essa dupla função e a Câmara tem toda legitimidade para julgar isso e esse é um processo que atinge várias famílias. Disse que hoje o motorista trabalha como cobrador e aí muitos são mandados embora, dentro do serviço que já era Página 4 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 N Telefone/Fax (022) 2772-4681 (E E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br & Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO altamente criticado, fica uma viagem mais demorada e insegura e muitas vezes o motorista dá troco com o ônibus em movimento. Os trabalhadores são explorados e em casa sofrem pressão. Puderam comprovar isso nos depoimentos emocionados realizados na Audiência Pública. Por isso, diante dos efeitos negativos, acredita que o Poder Legislativo deve se posicionar contra essa dupla função. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que é a favor do projeto e recebe várias cobranças da sociedade sobre esse assunto. Reportou-se à Audiência Pública quando vários trabalhadores da SIT estavam com receio de comentar seus problemas e serem demitidos, pois a SIT acha que é dona da cidade, comprovando-se assim a coação dos funcionários. Os motoristas querem ser apenas motoristas e não terem dupla função. Disse que espera que esse projeto seja aprovado e que o Poder Executivo entenda a necessidade da população e essa dupla função deve ser denunciada por toda sociedade, já que esse contrato foi renovado por mais vários anos, sem ouvir a população nem o Legislativo. Com a palavra, o Vereador Chico Machado parabenizou o vereador-autor por esse projeto que protege a vida dos usuários. Lembrou o grave acidente que aconteceu no Rio de Janeiro e que foi causado por uma discussão por causa de um troco. Devem zelar pelas pessoas e ter certeza de que o projeto será aprovado, mas não sabe se será sancionado. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que já se manifestou anteriormente e endossou as palavras proferidas pelos vereadores que o antecederam, dizendo que também recebe inúmeras denúncias de usuários falando sobre o atraso da viagem, pois a cada vez que param, precisam dar troco. Comentou outro problema recorrente denunciado pelos usuários da SIT, que é a pressa dos motoristas em fechar a porta do ônibus. Precisam cuidar da segurança dos usuários e do trânsito em si e esse projeto contribui muito para a qualidade de vida dos usuários. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz disse que os motoristas não podem fumar durante o trajeto, não podem falar ao celular, não podem falar com passageiros, mas podem dar troco. Isso precisa acabar antes que uma tragédia aconteça. Pediu que o Poder Executivo se sensibilize com essa situação. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que é um projeto muito importante, o vereador está embasado em condições técnicas e há posições controvérsias e esse projeto já está sendo reapresentado, porém seguindo Regimento Interno, em seus Artigos 130 (cento e trinta) e 93 (noventa e três) isso não pode acontecer, ficando a matéria prejudicada, pois para essa matéria voltar ainda este ano, necessitaria de um terço da assinatura dos vereadores. Por isso, juridicamente essa matéria está ilegal. Precisam ter entendimento e o técnico legislativo da Casa orientou para não ser votado. O Sr. Presidente disse que a matéria ficou prejudicada. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha explicou que disseram que era a mesma matéria, mas não é. É o mesmo assunto. Os técnicos da Casa se enganaram e a Câmara pode se posicionar porque a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deu parecer favorável. O Sr. Presidente disse que basta o Vereador Igor Sardinha recolher as assinaturas e a matéria voltará ao Plenário. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que Página 5 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQemmace. ri.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revicnra: Rocânaela Vasconcelos Tavares ps o A 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 224 233 234 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que se discutir e se não houve parecer contrário e a matéria já está em segunda discussão, não pode ser retirada. O Sr. Presidente comentou que o Vereador Júlio César de Barros levantou essa Questão de Ordem e realmente a matéria não poderia ter sido apresentada. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha colocou que desde semana passada está para ser votada e fez um acordo para ser analisado e vir a votação. O Sr. Presidente disse que quando o assunto é de interesse do vereador, ele usa essa argumentação. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros disse que a Comissão de Finanças não deu parecer. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que não há necessidade desse parecer, porque o projeto não envolve orçamentos. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros disse que se o Presidente decidir pelo prosseguimento da matéria, votará a favor. Lembrou que precisam organizar o Regimentó Interno da Casa. O Sr. Presidente decidiu colocar a matéria em votação. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Maxwell Souto Vaz, Luciano Antônio Diniz Caldas, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes, Amaro Luiz Alves da Silva. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Sardinha disse que não quis colocar ninguém contra nada e nunca fez política assim, mas se não votassem, só estariam beneficiando a SIT. O Sr. Presidente comentou que na Audiência Pública já tinha se comprometido com a matéria, mas precisam respeitar o Regimento Interno. Em discussão, Requerimento nº 503/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Chefe do Poder Executivo informações sobre a regularização dos quiosques existentes na Aroeira em frente ao CIEP Dr. Carlos Emir Mussi. Com a palavra, o Vereador Nilton César Pereira Moreira solicitou que a Secretaria de Fazenda, junto com a Secretaria de Postura, legalize os quiosques para que não fiquem desorganizados. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº 862/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a instalação de uma ponte com guarda-corpo e duas pistas de rolamento, no lugar da atual ponte de madeira da Estrada do Bairro do Horto. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz colocou que o Vereador Welberth também luta muito por isso e informou que ontem esteve no Município de Caxias e observou que Macaé tem a mesma arrecadação, porém lá em Caxias há um milhão de habitantes. Reportou-se à ponte de madeira, que não tem nenhum tipo de guarda-corpo e os pedestres não podem passar. É uma situação precária e vem pedir o apoio de todos, pois é um local com muitos moradores. Com a palavra, o Vereador Welberth agradeceu o reforço do vereador Maxwell Vaz e realmente a ponte do Horto já sofreu um incêndio e hoje não comporta mais aquela passagem da população local. Lembrou que no orçamento dos anos de dois mil e treze e dois mil e quatorze colocou verbas para essa obra, mas ela não foi feita. Também fez Emendas Impositivas parmessa Página 6 de 8 e si Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes RS Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa A Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO obra e nada aconteceu. Em votação foi aprovada por unanimidade. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha perguntou se alguém da Secretaria de Ambiente ou da Odebrecht respondeu ao requerimento, pois hoje seria o Grande Expediente dedicado a eles. O Sr. Presidente informou que não houve nenhum tipo de resposta e pediu que a Secretaria reiterasse o convite. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha agradeceu a interferência do Sr. Presidente dizendo que essa é uma demanda da população. Também em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz fez uma denúncia anteriormente sobre a invasão do Lagomar e têm quatro casebres construídos no terreno da Prefeitura e se deixarem construir, depois ninguém tira de lá. Também em Questão de Ordem, o Vereador Welberth registrou a presença da Sra. Taís Marinho, do ex-vereador Antônio Franco e dos Vereadores eleitos José Franco, Allan Mansur e Neto. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador George Jardim agradeceu a presença de todos e registrou a presença do Vereador Raphael Jardim. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz saudou todos presentes, ressaltando a importância da segurança jurídica do Município e falou sobre o Jardim Esperança, onde existe uma obra orçada e ao entrar no bairro, ficou surpreso com a lama que existe por lá, exatamente pela falta de realização dessas obras. Reportou-se ao abuso de poder que está acontecendo em todos os poderes e precisavam de uma lei que regulamentasse essas diretrizes. Lembrou que recentemente o caso das incorporações foi Julgado e o Município recebeu a ordem para pagar. A Câmara e a Macaeprev cumpriram a decisão judicial, mas a Prefeitura não cumpriu. Disse que a Prefeitura está acumulando dívidas impagáveis e além disso, o Prefeito não estancou as incorporações. É uma verdadeira pirotecnia para os eleitores assistirem. Colocou que outros casos também trarão prejuízo ao Munícipio. Lembrou que em junho de dois mil e quinze, o Sr. Prefeito enviou Projeto de Lei fixando subsídios do prefeito e vice-prefeito e fez leitura do parecer do Tribunal de Contas, informando o passivo trabalhista que foi criado, além de ter sido julgada uma matéria inconstitucional e agora, todos os servidores que foram prejudicados, entrarão na justiça para que suas ações sejam executadas. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros saudou o Vereador Maxwell Vaz falando sobre a comparação feita entre Macaé e Caxias, pois tem a mesma arrecadação, mas ressaltou que também tem a mesma quantidade de servidores municipais, só que lá é para atender um milhão de habitantes. Concordou que realmente as obras do Bairro Jardim Esperança estão paralisadas e o bairro está um caos, mas já cobrou uma posição das autoridades competentes. Comentou que solicitou da Secretaria de Mobilidade Urbana redutores de velocidade, semáforos para o Parque Aeroporto. Já aconteceu acidentes graves e seu mandato nunca foi omisso nessas questões. Tem sofrido muitas críticas, mas continuará cobrando das autoridades competentes. Com a palavra, o Vereador Chico Machado comentou que fica feliz ao ver a preocupação do vereador Júlio com o Bairro Jardim Esperança, pois trabalhou muito por lá e está preocupado também. Repudiou a decisão do Supremo Tribunal, Federal, Página 7 de 8 N Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes a Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa As Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 . Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qemmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO proferida pelo Ministro Luís Barroso, que autorizou o aborto até o terceiro mês de gestação. Comentou que mesmo tendo métodos contraceptivos, essa decisão tomada no dia vinte e nove de novembro deste ano fez com que cinco pessoas que estavam presas por praticarem abortos fossem soltas. Disse que no ano de 2014 (dois mil e quatorze), foi alterado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo a Lei da Palmada. Falou que nunca precisou apanhar de seus pais, mas para defender as crianças que estão vivas teve inúmeras manifestações, por isso solicitou que assistam ao vídeo sobre aborto no You Tube e acha que todos deveriam se manifestar sobre esse ato. Agradeceu aos irmãos colombianos pelo carinho com os chapecoenses. A Colômbia fez de humanidade que está muito além e merecem todo respeito. Agradeceu demonstração ao Atlético da Colômbia, que abriu mão de seu título de campeão e de vários prêmios que iriam receber, para condecorar o Chapecó como campeão. Pediu a Deus que os sobreviventes logo se recuperem. Concluindo, repudiou mais uma vez O Ministro Luís Barroso e enalteceu a coragem dos colombianos. Saudou todos presentes, especialmente os vereadores eleitos. E o ex-vereador dessa Casa, Antônio Franco de Carvalho. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz também repudiou o programa Fantástico que fez uma campanha pela aprovação do aborto, dizendo que querem transformar as coisas ilícitas em lícitas. Terminado o grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano falou sobre a publicação do Decreto 139/16, que instituiu o Parque da Restinga do Barreto. Pediu mais explicações e uma atenção especial com as ocupações. Informou que há necessidade de cumprirem as promessas de campanha sobre a restinga da praia do pecado. Convidou todos para quinta-feira, na Câmara antiga, participarem de uma avaliação e também de um planejamento para o ano de 2017 (dois mil e dezessete) e contarão com a presença de Eduardo Suplicy, vereador eleito na cidade de São Paulo. Disse que vivem retrocessos e uma das medidas que precisam denunciar é o fechamento das escolas de Ensino Médio, que pre iudicará muito a Educação no país. Comentou que ontem, o Programa Roda Viva fez uma discussão muito qualificada sobre o Pacote Anticorrupção, mas observou o tom de intolerância de quem representa o Poder Judiciário. Vivem um problema grave e espera que saiam logo desse atoleiro, pois não gostaria de ver ninguém defendendo a volta da Ditadura Militar. Em Questão de Ordem, o Vereador Eduardo Cardos Gonçalves da Silva comunicou para todos os presentes que amanhã será votada a Reforma Administrativa da Prefeitura e todas as oitenta Emendas que acompanham o projeto. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação integral da sessão à disposição em meio digital. Página 8 de 8 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria emmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Pavicara: Rocângela Vasconcelos Tavares Ja Yo