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sessao nº 74

Tipo Ordinária
Número / Ano 74
Date 2016-12-07
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 34º (trigésima quarta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período
Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro. Aos 07(sete) dias do mês de dezembro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis). na Sala das Sessões. às dez horas. assumiu a Presidência o Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) ea 2º
(segunda) Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto)
e Manoel Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas), e como 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata
Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves
da Silva (Amaro Luiz). Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Marcel
Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano). Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano
Diniz). George Coutinho Jardim (George Jardim). Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz),
Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Carlos
Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes),
Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira (Cesinha).Feita a chamada,
após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão
e em seguida a suspendeu por alguns minutos para rever a pauta. Feita a chamada, após
comprovado número legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a Sessão. O primeiro
Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte:
Requerimento nº 509/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer à Mesa Diretora
a expedição de correspondência ao Prefeito, solicitando informações acerca da
possibilidade de instalação de redutores de velocidade e quebra-molas na Rua Nelson
Correa Brum e na Rua Benedito Carlos Ferreira, localizadas no Bairro Parque
Aeroporto. Encerrada a leitura do Expediente, foi iniciada a ORDEM DO DIA. O Sr.
Presidente explicou que hoje a Ordem do Dia será dedicada à REFORMA
ADMINISTRATIVA e a quatro Vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Sobre
a Reforma, informou que votarão primeiro as Emendas e em seguida o Projeto já
emendado. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha perguntou ao Presidente se ele já está
incluindo a primeira votação dos pareceres negativos por parte da CCJ (Comissão de
Constituição. Justiça. Redação e Garantias Fundamentais). O Sr. Presidente respondeu
que não estava e foi bom o Vereador Igor Sardinha alertar para a questão. Sugeriu votar
as Emendas que estão com parecer positivo e depois discutirem as que estão com
parecer negativo. Em Questão de Ordem. Marcel Silvano disse que precisam votar a
extinção das Indiretas antes de votarem o conjunto da Reforma.O Sr. Presidente disse
que vão votar as Emendas das Indiretas e a Reforma será a última. Falou que a Reforma
foi muito corrida, os vereadores se empenharam em ler e fazer Emendas e votará a favor
de todas as que visaram melhorar o Projeto. Em discussão, Veto do Chefe do Poder
Executivo — Veto à Emenda nº 034 ao Projeto de Lei nº E-009/2016, de autoria do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha.O Sr. Presidente disse que o parecer da CCJ foi
pela manutenção do Veto. Abriu discussão da matéria. Com a palavra, os Vereadores:
Igor Sardinha defendeu que é preciso construir um novo modelo de funcionamento de
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serviço e propôs à colocação, na LDO, da criação de uma empresa pública de
transporte, com ônibus sendo do município. e nela teriam o Sistema de Tarifa Zero nos
mesmos moldes do Município de Maricá. Comentou que há duas Emendas e já está
fazendo a discussão e se o Presidente quiser colocar as duas, pode. Em Aparte, Chico
Machado comentou que, como Presidente da CCJ, apesar de concordar com o Projeto
do Vereador. o parecer da assistência jurídica da Casa foi a favor do Veto, então esta
matéria está prejudicada com o não prosseguimento da comissão. Voltando com a
palavra, Igor Sardinha disse que faz defesa de um caminho que considera importante
para o município e, por isso, votará contra o Veto.Maxwell Vaz falou que sua avaliação
foi técnica e vai acompanhar. neste caso, pela manutenção do Veto, mas nas demais
votará contra o veto, pois entende, pela CCJ, que as alegações apresentadas não tiveram
garantia de manutenção dessa opinião do Executivo, considerando que ele estava
fazendo o Veto apenas por necessidade administrativa e o Veto deve ser apresentado
com alegação de inconstitucionalidade ou de interesse público e não por questões
administrativas e políticas. Disse que, por este motivo, nos demais vetos votará contra.
Chico Machado disse que uma demonstração de que, na CCJ, estão seguindo pelo que é
declarado como constitucional ou inconstitucional é que ele como Presidente e Maxwell
Vaz como relator da CCJ, nesta questão da LDO, acompanharam o parecer jurídico da
Casa, dizendo que era inconstitucional essa implantação do Transporte Público — Tarifa
Zero, através de uma Emenda do Vereador Igor Sardinha. Apesar de eles concordarem
que a ideia deve ser debatida, não seria o melhor caminho no entendimento J urídico da
Casa. Portanto, expôs que votarão pela manutenção do Veto neste Projeto, e nos demais
“em que não há nenhum tipo de justificava legal vão votar contra. Marcel Silvano falou
que vai seguir o voto do Vereador Igor, contrário ao Veto. E necessário dar um passo a
“mais na discussão do Transporte Público da Cidade. Lembrou que votaram a LDO,
estão no meio de uma discussão de Reforma Administrativa que mexe com toda a
estrutura e logo o Orçamento será votado. Falou da necessidade de o governo apresentar
uma outra pauta de proposta de LOA, por conta da mudança da estrutura que certamente
“ocorrerá. É fundamental que avancem na discussão do Transporte Público em Macaé,
para tentar um dia chegar a ter uma estrutura de uma empresa pública de transporte para
garantir preços justos, qualidade, transparência e controle social, pois da maneira que
está hoje não tem.O Sr. Presidente disse que tem uma proposta da CCJ favorável ao
Veto, conforme orientação do Relator da Comissão. Solicitou que o voto do Relator seja
acompanhado. Confessou que ficou fascinado pelo Transporte Tarifa Zero de Maricá,
porém leu recentemente, embora não possa afirmar, que no Tribunal de Contas deu
problema. Em Aparte, Igor Sardinha disse que lá há disputa na justiça, pois empresas
concessionárias que ainda têm contrato por dez anos, aproximadamente, entraram na
justiça dizendo que as linhas da Tarifa Zero, que a Prefeitura está fazendo, eram linhas
que estavam licitadas por elas. Em Macaé, pode-se discutir o surgimento inicial dela
com outras linhas e não as licitadas. Posteriormente, vão fazendo o crescimento para
outras linhas e seria uma forma de fugir do imbróglio judiciário.Voltando com a
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palavra, o Sr. Presidente comentou que quem é a favor de tarifa a um real tem que ser
mais a favor de Tarifa Zero. Como sempre foi a favor da tarifa a um real, se a tarifa
puder ser zero um dia, votará a favor. No entanto, neste caso, há o parecer contrário da
Comissão, vai colocar em Votação Nominal e quem for a favor da manutenção do veto,
como a Comissão, vote a favor, quem for contrário ao relatório, vota contra. Em
Votação Nominal, foi mantido o Veto com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata
Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis,
Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira,
Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz,
Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos
contrários dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Marcel Silvano da Silva Souza.
Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto à Emenda nº 033 ao Projeto
de Lei nº E-009/2016, de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. O Sr.
Presidente comentou que acha que a votação anterior inviabilizou esta matéria, uma vez
que não haverá empresa municipal de transporte não pode haver Tarifa Zero. De
qualquer forma, colocou em discussão. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha
explicou que a Tarifa Zero pode ser fornecida de várias formas. Expôs que poderiam
colocar a Tarifa Zero no modelo atual do Prefeito, mas, nesta situação não defende, pois
aumentaria o subsídio de uma empresa privada, sem qualquer tipo de transparência ou
controle da roleta, atualmente feito pela FETRANSPOR. Por isso, defendeu o modelo
de empresa pública com Tarifa Zero, e neste caso vale a pena, pois há o critério da
economicidade e por isso Maricá vem conseguindo fazer. Registrou que votará contra o
Veto para firmar posicionamento na defesa desses projetos. Maxwell Vaz disse que o
Presidente está correto em sua avaliação e esse voto tem que acompanhar o anterior.
Parece que nessa Emenda não fez referência à Tarifa Zero para a empresa
concessionária. empresa municipal que seria criada. O Sr. Presidente comentou que essa
proposta do Vereador poderia ser utilizada em algum período de dois mil e dezessete,
subsidiada ou não. No aperto financeiro em que todos estão, a Tarifa Zero seria ótima
para qualquer trabalhador. Lembrou que o Vereador Igor Sardinha propôs Tarifa Zero
para Empresa Municipal de Transporte, como foi recusada, acha que isso não fica para a
concessionária. Continuou a discussão. Julinho: do Aeroporto disse que são duas
- matérias parecidas e uma depende da outra. Lembrou que. ontem, o Vereador Igor
Sardinha falou da dupla função e que isso dificulta a contratação de pessoal, e hoje o
vereador traz proposta e que isso não daria a oportunidade de a empresa contratar.
Comentou notícia de que a justiça suspendeu a Tarifa Zero em Maricá, pois promove
concorrência desleal, ocasionando problemas financeiros ao prestador de serviços. Se
isso acontecesse em Macaé, não haveria mão de obra. Falou que a empresa não teria
oportunidade de oferecer mão de obra para quem quer trabalhar. O Sr. Presidente disse
que quem for favorável à manutenção do Veto, então vote a favor. Em Votação
Nominal, foi mantido o Veto com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso
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Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth
Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos
Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim.
Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins
Antunes e com os votos contrários de Igor Paes Nunes Sardinha e Marcel Silvano da
Silva Souza. Em Justificativa de Voto, O Sr. Presidente, Dr. Eduardo falou que Tarifa
Zero é grande proposta e quem sabe o Prefeito possa fazer? A proposta de Igor
Sardinha seria interessante e a empresa que licitar não prejudica a licitação, e a
população continua bem. Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto à
Emenda Modificativa ao parágrafo 2º do Artigo 8º do Projeto de Lei nº E-009/2016 de
autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Com a palavra, os Vereadores: Igor
Sardinha comentou que na outra Legislatura, quando o orçamento chegava à Câmara,
vinha acompanhado do QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas), que detalhava,
nas minúcias, o planejamento do governo acerca da execução dessas verbas ao longo do
ano seguinte. Isso era muito importante para verificar como o governo estava se
planejando. qual comunidade iria ser beneficiada, qual investimento. A partir do
primeiro orçamento enviado pelo atual Prefeito, ele adotou a prática de não mais enviar
o QDD e somente publicá-lo nos primeiros dias de janeiro. Então passaram a votar o
orçamento sem essas informações fundamentais para aprofundar e dialogar com o
cidadão de cada bairro, mostrando para ele o que o governo pretende fazer no ano
seguinte. Falou que incluiu isso na LDO e o Prefeito vetou, pois ele não quer que haja
esse detalhamento e ainda colocou na justificativa que é por conveniência
administrativa. Solicitou aos vereadores que derrubem o Veto. Maxwell Vaz falou que é
Emenda importante e necessária para dar transparência à aplicação de verbas públicas.
O dinheiro da LOA é arrecadado dos impostos e taxas de forma geral. É justo que a
Câmara tenha o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas). No governo anterior
Câmara conquistou isso junto ao ex-Prefeito e ele sempre mandava o Projeto da LOA
com o QDD. A prática adotada pelo atual Prefeito, desde dois mil e treze, foi de jogar
cortina de fumaça em cima das verdadeiras intenções. Sua posição é pela rejeição do
veto e que venha o QDD para a Câmara. Chico Machado informou que, na mesma linha
dos Vereadores Maxwell Vaz e Igor Sardinha, esta Emenda é de fundamental
importância para que seja dada satisfação, à população, de onde estão sendo gastos os
dois bilhões de reais do Município de Macaé. Se a população perguntar a qualquer
vereador como está sendo gasto esse dinheiro, vai ser difícil responder porque é uma
prática do atual Prefeito não deixar as coisas transparentes. Solicitou aos Vereadores
que se sensibilizem com essa questão, pois precisam derrubar esse Veto. O Sr.
Presidente falou que o QDD, apesar de necessário, não é obrigatório na hora da votação
do orçamento. Ele pode ser apresentado pelo Poder Executivo posteriormente à votação
do orçamento. Em Votação Nominal, foi mantido o Veto com os votos favoráveis dos
Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
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Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis,
George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas,
Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos
contrários de Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves
Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell
Souto Vaz e Lúcio Mauro da Silva Junger. O Sr. Presidente disse que ainda há um veto
é sua razão não estava inserida. Solicitou à Secretaria que verifique se está na Casa ou
não. Se não estiver na Casa, será votado assim mesmo. Como o veto não tem razão, vai
votar a favor da matéria. Explicou que começará a votação das Emendas relacionadas à
extinção das fundações, que estão com parecer favorável da Comissão. Há solicitação
para que se vote em bloco e todas as Emendas são do Vereador Igor Sardinha. Disse que
serão lidas e todos os dezessete vereadores têm direito a falar em cada Emenda. Em
Questão de Ordem, Igor Sardinha solicitou que sejam votadas em bloco e dará uma
explicação única. Em discussão e em bloco, as seguintes Emendas: Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 5º
do Projeto de Lei Complementar nº 016/2016. que autoriza a extinção do IMCT e dá
outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Modifica o Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2016. que
autoriza a extinção da AGETRAB e dá outras providências; Emenda Modificativa de
autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 014/2016. que autoriza a extinção da FMC e dá outras providências;
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o
Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2016, que autoriza a extinção da
FUNEMAC e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Ig
Paes Nunes Sardinha - Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº
012/2016. que autoriza a extinção da FMHM e-dá outras providências; Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 4º
“ do Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, que autoriza a extinção da AMVISA e dá
outras providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha — Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 010/2016, que
autoriza a extinção da FESPORTE e dá outras providências; Emenda Modificativa de
autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 6º do Projeto de Lei
Complementar nº 009/2016, que autoriza a extinção do FUMDEC e dá outras
providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 008/2016, que autoriza a
extinção da ESANE e dá outras providências. O Sr. Presidente explicou que todas estas
Emendas dizem respeito à extinção das Fundações, e todas tratam do mesmo princípio.
Colocou em discussão. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que haverá
várias Emendas sendo votadas e defenderá as suas, votando a favor. Explicou que sua
tentativa, através das Emendas, é de redução de danos, mas independentemente das
votações das Emendas, no Projeto principal irá se posicionar contrário, pois deveriam
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seguir o que o Vereador Maxwell Vaz disse, que era devolver para o Executivo
promover as adequações. pois depois acabam ficando com o poder limitado para fazer
tais adequações. Essas Emendas são uma tentativa de fazer com que o Prefeito não
tenha liberdade e não seja dado cheque em branco antes de discutir o orçamento.
Explicou que não podem, em uma Reforma Administrativa, já fazer tais solicitações,
então. essa é uma tentativa de preservar a execução orçamentária da maneira correta:
depois, tudo em que ele quiser mexer vai mandar para esta Casa. Em Questão de
Ordem. Maxwell Souto Vaz perguntou se todas estas Emendas estão com parecer
favorável da CCJ. O Sr. Presidente informou que o primeiro Secretário Welberth
verificou que todas essas Emendas estão com parecer favorável. Em Votação Nominal,
as nove Emendas acima foram aprovadas por unanimidade com os votos favoráveis dos
* Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
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Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio Mauro da Silva
Junger. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva disse que está votando de
acordo com o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual é relator. Tanto o
Projeto principal quanto as Emendas estavam desprovidas do relatório de impacto
financeiro. Como a matéria é importante e a Reforma tem que acontecer, não quer ser
obstáculo. Não pode se abster e por isso votou com ressalva por não ter o impacto
financeiro. O Sr. Presidente verificou com a Secretaria da Casa e não há nenhuma
Emenda com parecer contrário à extinção das Fundações. Informou que existe parecer
com ressalva, mas não contrário. As Fundações se transformarão em Secretarias.Em
discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 008/2016, do Chefe do Poder
Executivo - Autoriza a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento —
ESANE. e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano disse
que a Esane tem grande responsabilidade por conta da ação da PPP (Parceria Público-
Privada) do esgoto, da Odebrecht. que transformou a cidade em um canteiro de obras. A
Esane já tem dificuldade na tarefa de fiscalizar, pois há poucos servidores. Não houve,
em momento algum. discussão de como ficará esse contrato gigantesco da PPP do
esgoto com a extinção da Esane, colocando as responsabilidades para outra estrutura,
que é a Secretaria de Infraestrutura. À ausência do diálogo dificulta o entendimento. 4
Esane tem servidor de carreira? Como ficarão seus direitos? Não há clareza. Falou que
extinguir a Esane significa entregar a responsabilidade enorme, à Empresa Odebrecht,
de ser dona de Macaé e não quer que Macaé seja república da Odebrecht. Seu voto é
contrário à extinção da Esane e o governo não apresentou qual seria a economia com a
extinção. A Esane é agência de controle da PPP do esgoto e todos os macaenses já estão
pagando por ela. O governo foi covarde de não vir discutir na Casa. Maxwell Vaz
registrou que, desde o início, recomendou a devolução do Projeto de Lei que estava se
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apresentando incompetente. A Esane tem várias atribuições que o Projeto de Lei não
contém, uma delas é ser o fiscal da PPP do esgoto. A outra é saber quem vai cuidar da
água e do esgoto da Região Serrana, que hoje está sob a responsabilidade da Esane, que
tem recursos próprios, suas próprias capacidades mais facilitadas para resolver
problemas urgentes. Comentou que a Administração Pública é colocada em condição
precária para atender o público, isto é administrar o dinheiro do povo para povo. Falou
que isso vai ficar difícil, porque o Projeto de Lei 007 não contempla, na sua estrutura, as
atribuições da Esane e fica pensando como vai ser depois, uma colcha de retalhos, virão
Emendas apresentadas pelo próprio Executivo para tapar os buracos do que foi mal
formulado, e não foi por falta de alerta desta Casa. Registrou que teve a iniciativa de
escrever para o Prefeito e para o Procurador Geral. A Procuradoria deveria ter se
manifestado. mas não o fez e agora estão à beira de aprovar uma Reforma
Administrativa que vai trazer várias consequências para a Administração Pública e a
sociedade. Declarou que votará contra.Chico Machado falou que são questões que
levam a refletir sobre a extinção da Esane, responsável por todo o tratamento de água da
Região Serrana. O problema é sério pois a água não sendo tratada gera várias doenças.
Comentou que o Prefeito quer essa bagunça na fiscalização do contrato da PPP do
esgoto com a Odebrecht, pois ele é parceiro dessa grande empresa. Declarou que votará
contra. Igor Sardinha disse que. durante a tramitação do processo da Reforma
Administrativa, o governo reforçou algumas características que vêm sendo debatidas e
criticadas há muito tempo. A primeira delas é a sua incapacidade para o debate. Quando
se faz uma Reforma Administrativa, mais do que discutir economicidade, é preciso
fazer adequações e verificar o que é necessário para ofertar um serviço de excelência,
que dê soluções às demandas do cidadão. Uma Reforma desta monta, em meio a um
pedido de urgência, o governo não comparece à Audiência Pública? Relatou que, uma
semana depois da Reforma Administrativa, o Presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso,
comentou que se reuniu com o Procurador, com o Secretário de Recursos Humanos que
atendeu a um grupo de servidores, então o Vereador Chico Machado sugeriu que o
Presidente levasse a informação para o Procurador vir para a Comissão, para fazer uma
reunião e conversar com o grupo de servidores, mas ele não veio. Admitiu algumas
situações que mereciam correções. mas não teve debate. Disse que é uma total falta de
transparência, má condução desse processo. Como deliberar a extinção de uma empresa
que tem como principais atribuições fiscalizar a concessão da Odebrecht e o
fornecimento dos próprios serviços nã Região Serrana, sem discussão, sem saber como
vai ser isso? Elogiou os Vereadores que o antecederam, Chico Machado, Maxwell Vaz
e Marcel Silvano, e disse que votará contra. Renata Paes falou que, com a extinção da
Esane, a Região Serrana vai perder muito, pois já não há quase nada na Região e perder
mais essa oportunidade de a Esane ser instalada em Glicério, não pode compactuar com
isso. Votará contra, tendo a certeza da chateação da Região Serrana com esta extinção.
Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto,
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288 —Welberth Porto de"Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis. George Coutinho Jardim,
289 Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira
290 Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes, e com os votos contrários de Renata
291 - Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor
292 Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio
293 Mauro da Silva Junger. Júlio César de Barros assumiu a Presidência.Em discussão, já
294 emendado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2016 do Chefe do Poder Executivo —
295 Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Esportes — FESPORTE e dá outras
296 providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano comentou que houve
297 alguns problemas na construção dessa proposta de extinção da Fesporte porque ela
298 deixa de existir para criar uma estrutura de Secretaria de Esportes na administração
299 direta, mas o Estádio Cláudio Moacyr não estava previsto na estrutura. Também falou
300 que o ginásio precisa de manutenção, reforma e precisa ser refeito quase por completo,
301 pois está condenado pela Defesa Civil. Falou da garantia da prática de esportes como
302 um direito do cidadão e há na cidade inúmeros talentos e ficam mais uma vez na
303 incerteza de como vai ficar o projeto da escolinha de futebol nos cantos mais pobres.
304 Comentou a situação precária das praças. As ações efetivas de prática de esporte
305 coordenadas pelo governo são frágeis, pois não há estrutura e tem encontrado
306 dificuldade orçamentária e sofre mais um ataque. Falou que há outras questões que
307 — precisam ser entendidas. Disse que a fundação tinha justificativa para buscar parcerias,
'308 — investimentos externos, inclusive com a iniciativa privada, para manutenção do estádio,
309 do ginásio, para programas como o Bolsa Atleta e, na verdade, falha tudo. Macaé não é
310 uma cidade que leva a prática do esporte como um direito de cidadania. Os vereadores,
311 que têm o direito e dever de defender a cidadania, não tiveram um momento sequer
312 . debate para colocarem o que o Executivo está planejando para a prática do esporte e das
313 — outras políticas para a cidade com esta Reforma. Declarou que seu voto será contrário à
314 — extinção da Fesporte. Igor Sardinha informou que a maioria de suas Emendas foram
315 . para tentar proteger o servidor público das Indiretas. Falou aos vereadores que disseram
316 que não viram no projeto nada que pudesse causar temor aos servidores que o que causa
317 temor não éo que está escrito e sim o que não está escrito. Para que ele tivesse
318 verdadeiramente segurança de que não há grande armadilha após a votação, teriam que
319 estar dentro das propostas as inúmeras questões que não vieram. Lembrou de
320 informação dada pelo Presidente da Casa e do próprio Procurador em reunião com
321 servidores. Falou que talvez seja o recordista de tantas matérias vetadas. Colocou
322 algumas Emendas no intuito de tentar proteger o servidor. Falou que calcula que,
323 mesmo com a aprovação, virá veto depois e ele não estará mais na Câmara para apreciar
324 — estes vetos. Fez defesa dos servidores que não podem ser penalizados. Votará contra a
325 extinção das Indiretas. Se ele não quer prejudicar o servidor, por que não veio
326 conversar? Será favorável às Emendas e votará contra a extinção das Indiretas. Dr.
327 Eduardo disse que seu filho Tales é Presidente da Fesporte e tem desenvolvido um
328 trabalho razoável. Comentou que é servidor público por opção, é concursado do
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Ministério da Saúde, aposentado com quarenta anos de serviço. Também é concursado
da Prefeitura, aposentado com quarenta anos de serviço e já trabalhou bastante, tem
muita história, sendo servidor público de verdade. Falou sobre a situação grave que o
país passa, em que não se consegue definir que movimento é esse que mistura classe
média alta nas manifestações, pedindo a volta da ditadura militar e não se veem
trabalhadores nas manifestações. É algo neofascista e não está conseguindo definir.
Acrescentou que vê na orla os hotéis fechados. poucas pessoas passando para trabalhar
na Petrobras. no comércio inúmeras lojas fechadas. Disse que defende o emprego do
trabalhador. do servidor público municipal, a melhoria que for possível e o Macaeprev.,
para que continue bem e os aposentados da Prefeitura de Macaé não sofram o que vêm
sofrendo os aposentados do Estado e o que vão sofrer os aposentados pelo sistema
previdenciário nacional. Expôs que vê esta Reforma, que propõe reduzir o número de
cargos comissionados, como uma tentativa de manter o emprego sagrado do
concursado. mas se ele é servidor da Fundação. da Autarquia ou da Direta, pouco
importa. Acrescentou que para alguns vai até melhorar. Quem sabe o PCCV seja igual
ao da Educação? Disse que está votando o que entende ser importante e pode estar
errado e já errou muito em sua vida. Comentou que estará na Câmara na próxima
legislatura e vai continuar na luta pelo servidor, a manutenção do emprego e tudo que
for possível. Falou que é preciso fazer algo para melhorar a situação da folha de
“pagamento. Dr. Eduardo assumiu a Presidência.Chico Machado disse que vai votar
contra a extinção da Fesporte, pois uma fundação funciona como uma mini prefeitura e
a Prefeitura transfere para ela recursos orçamentários, para ela administrar. O problema
não está nas fundações e sim no Prefeito, que é centralizador e quer, no segundo
mandato, consolidar sua forma ditatorial de governar. Falou da situação do Estádio
Claudio Moacyr, do ginásio, das praças e que não sabe como ficará o enquadramento
dos servidores. Comentou que conhece o Presidente da Fesporte, Tales, há muitos anos
e que é pessoa dedicada, mas não adianta o funcionário ser dedicado se o patrão não tem
compromisso. Em Aparte, O Sr. Presidente Dr. Eduardo disse que. apesar de as
fundações poderem angariar algum recurso, como a FUNEMAC com o vestibular, o
que vê é a Fundação emprestando à iniciativa privada, como fez com o Macaé Esporte e
o basquete. que sugaram a Fundação de tudo quanto é jeito e só houve gasto e não
houve nenhum ganho. Tirando a FUNEMAC, as outras fundações nunca arrecadaram
nada. Deu exemplo das OSs (Organizações Sociais) que querem ser terceiro setor. mas
querem fazer convênio com a prefeitura. Em Aparte, Marcel Silvano disse que a fala do
Presidente lembrou o momento, em uma Audiência Pública, em que um servidor fez
comparação de duas pessoas com deficiência, ao invés de tentarem recuperar os
movimentos dessa pessoa, cortam as pernas e isso está equivocado. Se as fundações não
funcionarem adequadamente, elas não precisam ser extintas e sim melhoradas. Voltando
com a palavra, Chico Machado disse que naquele tempo viviam outro momento
financeiro no município e hoje é preciso correr atrás dos recursos. Expôs que o Prefeito
para cortar os mil e seiscentos cargos, não precisa fazer Reforma Administrativa. É só
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não nomear a partir de primeiro de janeiro, mas o Prefeito gosta dos jogos pirotécnicos.
Declarou que é contra a extinção, pois não houve diálogo com a população. O Sr.
Presidente colocou em votação a prorrogação da sessão até o tempo necessário, o que
foi aprovado. Guto Garcia disse que Chico Machado falou muito bem quando disse que
cada fundação é uma miniprefeitura e, por conta disso, cada uma precisa de um
contador, procurador, comissão de licitação, tesoureiro, gestores, secretários. Falou que,
com isso, há necessidade de ter pessoal para fazer a mesma coisa em locais diferentes,
gastando dinheiro público sem necessidade. Deu exemplo do hospital e da fundação que
licitam seringa com preço diferente. Outro exemplo foi da FUNEMAC e do CETEP,
que pagam hora-aula diferente para o professor. Diante da crise, o Prefeito viu que não
dá para ter várias prefeituras em uma mesma prefeitura. Com a alteração, a FUNEMAC
pode não mais arrecadar, mas isso é bom, pois a FAFIMA está precisando e pode fazer
o vestibular da FUNEMAC e é uma forma de ajudar a FAFIMA. Em Aparte, Chico
Machado disse que a futura Secretaria Municipal de Educação terá quatro
Subsecretarias e mais de cento e cinquenta assessorias. Disse que se licitar pela
Prefeitura, o pessoal da combi não recebe, os colégios ficam abandonados e o que não
serve para a administração, o secretário sofre na pele. Voltando com a palavra, Guto
Garcia disse que atualmente a estrutura que existe na Educação é de duzentos e
cinquenta e cinco cargos e vai passar a ter cinquenta. A FUNEMAC, que tinha sessenta
cargos. terá oito. Na Educação de seiscentos e cinquenta e cinco passará a quarenta.
Comentou que o corte foi acima de setenta por cento e não vai ter essa estrutura de
licitação, empenho, tesouraria em todos os locais. Se Tales está fazendo um bom
trabalho na Fundação, continuará fazendo um bom trabalho na Secretaria Adjunta de
Esportes e o mesmo acontecerá com o pessoal das outras fundações. O que não pode é o
servidor da Indireta ser prejudicado e isso não vai acontecer.lgor Sardinha concedeu
aparte ao Vereador Chico Machado.Em Aparte, Chico Machado comentou que Guto
Garcia disse que os cargos na Secretaria de Educação são os necessários para que ele
possa desenvolver um bom serviço em janeiro e ele não precisa de mais nenhum cargo.
Registrou que o Vereador Guto Garcia se dá por satisfeito com o que tem na Secretaria
de Educação. Em Aparte, o Sr. Presidente disse que Guto Garcia não falou isso e sim
que o número de cargos eram muito menores que a necessidade da Secretaria. Em
Aparte. Guto Garcia disse que o corte foi muito maior na Secretaria de Educação do que
em todas as outras. Em Aparte, Paulo Antunes falou que entendeu que Guto Garcia
disse que, com esse corte, está apertado, mas é obrigado a fazer, para enxugar a
máquina administrativa. Comentou que a explicação de Guto Garcia veio depois de um
discurso maravilhoso do Presidente da Casa, que defende a extinção da fundação onde
seu filho é o presidente. Declarou que votará pela extinção e que é uma forma de
economizar. Igor Sardinha disse que a Secretaria de Educação tem uma série de
atribuições e serviços que têm que ser prestados e hoje contam com um número “x” de
profissionais. Comentou que o Vereador Guto Garcia disse que, apesar do corte,
continuará sendo prestado um grande trabalho. Sendo assim, significa que a última
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reforma foi perdulária, colocando pessoas sem necessidade e se não for isso, é preciso
que expliquem como os serviços não serão impactados com cortes tão grandes. Disse
que é preciso cortar, mas também é preciso discutir contratos e deu o exemplo do
contrato do lixo, que se fosse feita uma auditoria séria nesses contratos, bastaria
comparar com outros contratos do Estado do Rio de Janeiro, que fazem serviço para
população maior que a de Macaé e muito mais baratos. Disse que dessa forma, sim,
chegariam a uma economia. Acrescentou que não se pode discutir economia sem se
preocupar com o aluno da FUNEMAC, sem discutir a Escola de Arte, o fechamento da
Escola Raul Veiga em Glicério. Declarou que votará contra, por entender que o debate
não foi feito da maneira correta. O Sr. Presidente comentou que a matéria é sobre a
Fesporte e pediu que se detivessem a ela. Maxwell Vaz falou que a Fesporte tem mais
de cinquenta cargos. Se é para reduzir, poderiam reduzir os cargos das fundações. que
podem ter uma dinâmica diferenciada. Disse que, em situação crítica, busca-se
alternativa, mas estão podando as oportunidades e deu exemplo do bezerro cheio de
carrapatos e o dono prefere matar o bezerro a matar os carrapatos. Falou que Deus
mostra os caminhos e às vezes não se aproveitam as oportunidades e são podados.
Comentou que se existiam duzentos cargos e foram reduzidos a cinquenta e ainda assim
está bom. significa que havia excesso de cargos. Em Questão de Ordem, Guto Garcia
disse que em hora nenhuma falou de excesso de cargos ou que estava bom. Disse que o
que falou foi sobre o quantitativo que existe hoje. Explicou que a partir do momento em
que deixa de ser fundação, muda de cinquenta e cinco para vinte e três cargos. Não
sendo fundação, não precisa de estrutura grande de funcionários. Em Questão de
Ordem. Maxwell Vaz disse que em uma comissão de licitação parece que são três
pessoas no máximo. O Sr. Presidente disse que tem jurídico, controlador e realmente há
estrutura licitatória grande.Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz falou que vão resolv
todos os problemas assim. O Sr. Presidente disse que não está afirmando que vão
resolver todos, mas se pagar em dia o salário aos servidores já é uma solução boa. Em
Votação Nominal. foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto.
Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim,
Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins
Antunes e Jocimar Gomes de Oliveira e com os votos contrários dos Vereadores Renata
Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel
Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio Mauro da Silva Junger. Em
discussão. Projeto de Lei Complementar nº 009/2016, já emendado, do Chefe do Poder
Executivo — Autoriza a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
FUMDEC e dá outras providências. Em votação, foi aprovado com os votos favoráveis
dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Jocimar Gomes de Oliveira,
Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas,
Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira e com os votos
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contrários dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Marcel Silvano da Silva Souza e
com abstenção dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva,
Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz.Em discussão, já emendado,
Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a
extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA e dá outras
providências. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz lembrou que criaram essa
agência no governo atual e quando o Projeto de Lei veio para esta Casa, ele disse, de
forma insistente, que não podiam criar estrutura que iria inchar a Administração
Pública, escoando recursos. especialmente porque o Projeto de Lei veio sem impacto
financeiro. Não adiantou nada o que falou e foi criada estrutura gigantesca com
presidente, vice-presidente, com atribuições desproporcionais ao que vinha sendo
executado para criar cargos. Isso sangrou o dinheiro e agora estão descobrindo que não
precisavam de duzentos cargos na Educação, que só precisavam de cinquenta.
Questionou o motivo de só estarem descobrindo isso agora. Declarou que, neste caso
especial, votará a favor da extinção porque desde o início defendeu que nem fosse
criada a agência. Igor Sardinha disse que o Vereador Maxwell Vaz fez uma
retrospectiva importante e foi isso que aconteceu, mas vai votar contra de novo, pois até
para corrigir rumos há modo certo de fazer. Todas essas extinções, da forma que o
governo colocou, deixa espaço para os servidores das Indiretas sofrerem armadilhas.
Declarou que votará contra. Marcel Silvano comentou que passou quatro anos nesta
Casa e o governo encaminhou diversas alterações em sua própria estrutura, houve uma
Reforma Administrativa que votaram no ano passado e agora o governo encaminha
outra Reforma que extingue estruturas que ele criou. Declarou que votará contra às
extinções, pois faltou o governo saber para onde quer ir. Falou que a agência criou
. procedimentos, orientação para o comércio da cidade e teve grande repercussão quand
fechou determinados estabelecimentos. Disse que não sabe se a ação vai inviabilizar a
atuação dos fiscais e a liberdade e autonomia de quem precisa cuidar da Saúde.
Lembrou que a criação da AMVISA era justamente para ela não ser subordinada a
nenhum secretário ou Gabinete do Prefeito. Se em dois anos mudou, o governo não sabe
onde quer chegar e há incoerência política. Qual será a economia? Como será daqui
para frente?Não foi explicado e por isso não dá para aprovar incoerência recente. Paulo
Antunes falou que a situação era outra quando todos esses órgãos foram criados, mas a
realidade agora é outra. Esclareceu que ninguém vai perder nada, os servidores vão
continuar nas Secretarias, atuando normalmente. O país vive momento difícil e não há
“como manter. É preciso extinguir e é extinção de mil e seiscentos cargos comissionados
para não prejudicar os concursados. Fazer oposição é fácil, mas é preciso ter coerência.
Todos contavam que esses mil e seiscentos servidores fossem exonerados no mês
passado e não foram.Macaé tem que se adequar e está pagando em dia. Declarou que
votará a favor da extinção. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis
dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
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votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado
Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Lucio Mauro da Silva Junger e Marcel Silvano da
Silva Souza, e com a abstenção do Vereador Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de
Voto. Marcel Silvano da Silva Souza disse que achou o Projeto de Lei que a Câmara
votou criando a AMVISA e foi sancionado em abril de dois mil e quatorze. Acrescentou
que fez essa observação para justificar o argumento da incoerência do governo em um
tempo tão curto. Em Questão de Ordem. Paulo Antunes relatou que, em abril de dois
mil e quatorze, os governos municipal e federal estavam muito bem e não havia crise, a
realidade era outra, mas hoje é preciso viver a realidade e não a ilusão. Em Justificativa
de Voto, Maxwell Vaz disse que acabou proferindo voto de abstenção para apoiar
aqueles que já o acompanharam em outra votação, contudo, disse que o Vereador
Marcel Silvano está com a razão e nesse período em que a AMVISA foi criada sangrou
quase dois milhões só em cargos comissionados. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz
Alves da Silva disse que votou abstenção e que tem argumento tanto favorável quanto
para discordar. Comentou que vem falando da passagem a um real desde que ela foi
empregada, pois pensa que os empresários é que devem pagar a passagem do
trabalhador. Expôs que qualquer valor da passagem, cinquenta centavos ou um real, está
bom para sua pessoa, desde que favoreça os munícipes e desde que coloquem regras. É
um absurdo uma economia em que oitenta por cento dos usuários de ônibus são
trabalhadores, pois quem deveria pagar é o empregador. Os argumentos para colocar mil
e seiscentas pessoas das secretarias na rua acabam sendo surreais, pois afinal, querem
gerar emprego ou não querem? Por isso votou abstenção, mas economia começa dentro
de casa e o que está acontecendo é que o dinheiro está indo para uma empresa e
poderiam estar economizando.Em discussão, já emendado. Projeto de Lei
Complementar nº 15/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da
Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB e dá outras
providências. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz falou que, com a criação da
Agência, criou-se um monte de cargos, foi uma pirotecnia. No período em que ela
existiu, gastaram quase dois milhões em cargos comissionados e lembrou que o Projeto,
quando chegou a esta Casa, estava sem o estudo de impacto financeiro e falou para não
votarem. para não criar uma estrutura e sangrar o recurso público, contudo, foi feita uma
votação cega e surda às alegações da CCJ e do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva,
que é o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e ele também comentou que
estava faltando o estudo de impacto financeiro. Comentou que quem votou a favor da
criação. agora votando pela extinção vai votar contra. Marcel Silvano disse que a
extinção da Agetrab tem relação com a extinção do Fumdec porque eles vão para a
mesma. estrutura. O Fumdec e a Agetrab tratam de quem está mais fragilizado, em
situação de economia em derrocada, sendo necessário facilitar a vida de quem quer
encontrar saídas de maneira criativa, produtiva. com suas próprias habilidades.como os
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micro e pequenos empresários,as microempresas que precisam de agências de fomento.
Disse que a função do Fumdec sempre foi trabalhar como agência de fomento e a
função da Agência de Trabalho e Renda era buscar parcerias, qualificar, buscar
empregos. dar conta de melhorar a organização da documentação da pessoa que está
desempregada. Comentou que fica preocupado com a mudança de estrutura, pois como
vão fazer parcerias para garantir empréstimos para pequenos empresários?Na cidade
há muitas pessoas trabalhando com gastronomia, com os foodtrucks, cerveja artesanal
etc. e eles precisam de fomento e a Administração Direta tem mais dificuldade para
fazer isso. Falou que quando discute Políticas Públicas não estádefendendo cargo
comissionado, pelo contrário, sempre defendeu enxugar a máquina, mas haverá
dificuldade para garantir parcerias, fomentos e empréstimo
para
os
microempreendedores etc. Relatou que participou de atividade de entrega de
certificados de empréstimos a ambulantes que superaram dificuldades financeiras e
melhoraram a forma de trabalhar através de parceria com o Fumdec. Colocou que acha
um equívoco, uma inversão de prioridade. que atinge os mais fracos. Declarou voto
contrário à extinção da Agetrab e de outras-fundações. Chico Machado disse que hoje a
Agetrab tem quarenta e dois cargos comissionados. Expôs que o Prefeito pode reduzir
esses cargos para dez, exonerando trinta e dois, sem a extinção dessa agência que é tão
importante por todas as colocações feitas pelo Vereador Marcel Silvano. A nomeação
de cargos comissionados é de poder exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Acrescentou que é mais uma cortina de fumaça que ele quer jogar para dizer que é um
moralizador. o que não é. É de fundamental importância a permanência desses órgãos.
Disse que vivem momento de desemprego monstruoso e é preciso fomentar o emprego,
ter políticas públicas, diminuir os contratos milionários para fomentar a qualidade de
emprego dessas pessoas, pagando cursos para elas se especializarem, fomentando quem
quer criar alternativa. Falou que é preciso conversar com a população. Cargos não
precisam ser extintos para não nomear. É só o Prefeito ter a coragem de não nomear.
Declarou que votará contra a extinção da Agetrab. Guto Garcia falou a Chico Machado
que se hoje há cinquenta cargos e passando para oito, se fosse uma Indireta, só esses
oito seriam para fazer a licitação. Em Aparte, Chico Machado falou a Guto Garcia que.
antes na Fundação de Esportes, eram vinte e três na comissão de licitação e Guto Garcia
já diminuiu para oito, na AGETRAB. Perguntou se é isso mesmo. Voltando com a
palavra, Guto Garcia listou alguns cargos e disse que só com eles já ultrapassou dez e só
há oito cargos. Se fosse uma Indireta nem isso daria e teria que fechar porque não
haveria cargo suficiente para a Indireta funcionar. Disse que não dá para ser contra tudo.
Falou que, em outubro, houve debate na cidade sobre a eleição e o Prefeito teve sessenta
por cento dos votos. O Prefeito está trazendo a Reforma para cortar gastos, pois ele é
quem vai ficar nos próximos quatro anos. O Sr. Presidente disse que a discussão não é
sobre a eleição do Prefeito e sim sobre a extinção da Agetrab. Solicitou que os
vereadores se detenham à pauta. Igor Sardinha explicou que algumas colocações
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considerações e o momento é para isso. Disse que considera um absurdo confundir o
papel do vereador com eleição. Em Aparte, o Sr. Presidente disse que não está
confundindo o papel de vereador. Voltando com a palavra, Igor Sardinha esclareceu que
não se referiu ao Presidente e sim ao Vereador Guto Garcia. Relatou que se fosse
diferente. se contaminasse a discussão eleitoral com o papel do eleitor, Aluízio dos
Santos Júnior também venceu a eleição de dois mil e doze com ampla margem de votos
e era inimaginável que ele, depois, escolhesse Guto Garcia como Secretário de
Educação. Acha que a função do vereador, diante de matéria de grande importância, é
fazer seu dever que é fiscalizar, propor Emendas, discutir cortes, mas como se dará o
funcionamento da máquina pública? O governo disse que não vai deixar de fazer o que
faziam. Sobre a última Reforma que foi aprovada, disse que ela foi perdulária com
cargo que não precisava. O município vai encerrar o ano novamente com orçamento de
dois bilhões. É preciso fiscalizar. Declarou que votará contra novamente. Em Votação
Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende,
Carlos Augusto Garcia Assis, George Cottinho Jardim. Jocimar Gomes de Oliveira,
Luciano Antônio Diniz Caldas.Nilton- César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins
Antunes: com os votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Igor Paes
Nunes Sardinha, Francisco Alves Machado Neto e Marcel Silvano da Silva Souza e
com a abstenção dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Maxwell Souto Vaz. Em
Justificativa de Voto, Marcel Silvano disse que a defesa de seu voto é de acordo com
sua preocupação com as Políticas Públicas que de fato precisam acontecer na cidade
para atender o cidadão. Falou que é normal no debate político ter voto a favor e
contrário. Disse que não se sentiu satisfeito em momento nenhum com as discussões
com o Executivo, até porque não houve, já que o Executivo se negou a discutir e assim
ele dá total liberdade para que os vereadores tomem o voto que quiserem. Comentou
que o problema do Vereador Guto Garcia é que ele é a favor de tudo e o dilema que ele
coloca é porque ele não consegue ter posição, e que a posição dele é o interesse político,
eleitoral. Lembrou que Guto Garcia questionou seu voto e sua legitimidade de votar
contra. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que o Vereador Guto Garcia é a
favor de cortar cargos. mas não teve cuidado, na questão da Reforma Administrativa,
com o magistério; nas funções gratificadas, que são os diretores e diretores adjuntos,
consta o símbolo e valor, mas não têm a quantidade de cargos. então eles não podem ser
nomeados pois não há quantidade de cargos. Falou que é situação como essa que
quando se discute com muito fervor é preciso ver o que está votando. O Sr. Presidente
disse que deve dar uns duzentos e quarenta. Em Justificativa de Voto, Guto Garcia disse
que existe uma lei que estabelece a quantidade de diretores e diretores adjuntos, de
acordo com a quantidade de alunos. Acrescentou que essa lei não foi extinta. Em
Questão de Ordem, Chico Machado comentou que o Vereador Guto Garcia não está
entendendo que estão votando a Reforma Administrativa e todas as questões têm que
estar neste Projeto. É preciso agir com responsabilidade e o Vereador Guto Garcia é
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muito responsável. Irresponsável é quem mandou para esta Casa este Projeto, desta
forma. Em Justificativa de Voto. Paulo Antunes falou que a Reforma é o que está na
Casa, o que está escrito. Se já existe uma lei específica ela vai continuar valendo. Em
discussão. já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 014/2016, do Chefe do Poder
Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Cultura — FMC, e dá outras
providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano falou que representa a
Casa no Conselho Municipal de Cultura, ferramenta de participação e controle social,
onde existem representantes do Poder Público e da sociedade e que deveriam ser
consultados. Disse que os estudantes da EMART estão preocupados com o que vai
acontecer com a Escola de Artes Maria José Guedes. Fez leitura da carta emitida pelos
estudantes da EMART. Após, disse que a preocupação dos alunos é a mesma dos
vereadores e de quem faz a gestão da cultura, e não sabem o que vai acontecer com a
EMART, com o polo da Fronteira, com a Criasana e com o Cine Club que está
abandonado. Comentou que vão manter a Cultura como prática da elite, de quem tem
condições de colocar roupa bonita para ir ao teatro municipal. Em momento algum
dialogaram com os setores para discutir a extinção da Fundação. Declarou que votará
contra. Chico Machado parabenizou o pronunciamento de Marcel Silvano e dos alunos
da EMART. Deixou claro que é a favor de contenções, mas não precisam extinguir um
órgão como a Fundação Macaé de Cultura, que pode trazer investimentos do governo
federal e parcerias. Na Fundação há cinquenta e quatro cargos e sugeriu que cortem os
necessários e não nomeiem mais, pois depois podem precisar fazer alguns convênios e
pela Fundação vai ser muito mais fácil e rápido. Sobre os mil e seiscentos cargos que
vão acabar, disse que não precisava desta Reforma e era só não nomear. O Prefeito veio
com esse pretexto para cada vez mais centralizar o poder. A Fundação Macaé de
Cultura precisa ser preservada, pois através da Cultura vão construir um novo país e
uma nova forma de pensar. com pessoas que tenham capacidade de argumentar, que
tenham ânimo para enfrentar esta crise. Se o número de cinquenta e quatro cargos é
muito neste momento, que seja cortado o necessário, mas não extinguindo uma
Fundação tão importante para o Município de Macaé. Declarou que votará contra a
extinção desta Fundação.Igor Sardinha disse que lutou pela Audiência Pública, entregou
convites. e no dia marcado ficaram uma hora esperando os representantes do Executivo,
mas eles não foram. O que acontece é consequência da falta de diálogo. Declarou que
votará contra à extinção da FMC. Maxwell Vaz relatou que acompanhou a
administração da FMC quando Conceição Marino foi Presidente e, naquela época, havia
treze cargos e atualmente são cinquenta e quatro. O governo atual inchou de cargos. A
Secretaria de Cultura terá vinte e três cargos. A FMC arrecada, é parceira e tem
bilheteria. Lembrou que havia arrecadação com aluguel do teatro, parcerias com
empresas e bilheteria, sendo que hoje, uma instituição centenária para usar aquele
espaço tem que dar papel higiênico, água sanitária e vassoura, e isso é má gestão. O
dinheiro foi sangrado por excesso de cargos. Declarou seu voto contrário à extinção da
FMC e que ela pode funcionar bem com quantidade menor de funcionários. Guto Garcia
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657 disse que o Vereador Maxwell Vaz esqueceu de dizer que naquela época podiam
658 contratar e havia mais de cem contratados, como professores de artes, de música etc.
. 659 Hoje esses cargos da EMART são comissionados. O que vai acontecer é que o Prefeito
'660 terá que encontrar uma forma de contratar esses professores para dar aula. Disse que,
661 mais uma vez. nada vai mudar transformando uma Fundação de Cultura em Secretaria
662 de Cultura. A grande preocupação hoje é como será feita essa contratação de
663 professores. Assim como a EMART não estava no Projeto, as cento e seis escolas do
664 município também não estavam justamente porque não haverá alteração nessas escolas.
665 A EMART é uma escola municipal como as outras cento e seis. e apenas terão que
666 verificar como serão contratados os professores. Em Votação Nominal, foi rejeitado
667 - com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel
668 Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis,
669 Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira
670 Moreira e Luciano Antônio Diniz Caldas, e com os votos contrários dos Vereadores
« 671 Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha,
- 672 Maxwell Souto Vaz e Marcel Silvano da Silva Souza, e com a abstenção do Vereador
673 George Coutinho Jardim.Em discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº
674 016/2016,do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do Instituto Macaé de
675 Ciência e Tecnologia — IMCT, e dá outras providências. Em Votação, foi aprovado com
? 676 os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel
677 Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis,
» 678 George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas , Paulo Fernando Martins
679 Antunes, Nilton César Pereira Moreira e Jocimar Gomes de Oliveira e com os votos
680 “contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto,
681 Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz e Marcel Silvano da Silva Souza. Em
682 discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 012/2016. do Chefe do Poder
683 Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —- FMHM
684 e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha disse que vê
685 riscos aos direitos dos servidores. Lembrou que. há alguns dias. fez convite para o N
686 Presidente da Fundação vir a esta Casa para dar explicações do que não vem sendo pago
687 aos servidores. Falou que vê cortes injustificados, direitos dos servidores que não vêm
688 sendo pagos e isso vai gerar passivo. Lembrou que participou de comissão. fez visita em
689 todas as unidades de saúde deste município e trouxe dossiê demonstrando situação de
690 - caos nas unidades de saúde. Comentou que, até o presente momento, a Prefeitura não
691 conseguiu concluir o processo licitatório para reforma das unidades de saúde. Declarou
692 que votará contra a extinção da FMHM. Marcel Silvano disse que fica preocupado com
693 os servidores da Fundação, pois não sabe como ficarão, e também com a Saúde Pública
694 - pois a atenção básica evita custos altos nos hospitais. Já discutiram os problemas de
695 — estrutura das unidades básicas de saúde, como maquinário, mamógrafo, os programas
'696 - da atenção básica de Saúde, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Chamou a
697 — atenção para a nova estrutura que ficou e que é extremamente conflitante, pois não tem
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uma estrutura que cuide da saúde, que priorize a saúde básica para diminuir os custos na
alta complexidade e isso é uma grande preocupação, correm o risco de ter uma estrutura
na saúde que entre em colapso. Já estão com problemas na garantia do acesso aos
exames. O centro oncológico não está na mesma estrutura. Tem receio dos
desdobramentos. se ocorrer a extinção. Lembrou que o HPM atende toda a região, os
acidentados ete.O governo não debateu, acovardou-se e não veio aqui. Declarou que
seu voto é contrário à extinção da FMHM. Em Votação Nominal, foi aprovado com os
votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de
Barros. Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Luciano Antônio
Diniz Caldas, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes
de Oliveira, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os
votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado
- Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva
Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que votou
contra a extinção do HPM porque ele faz parte da história do município e o Prefeito foi
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um de seus gestores. e foi mau gestor como diretor do HPM e responde a processos por
improbidade administrativa. Lembrou que o fato de o HPM nunca ter feito cobrança à
Unimed também se remete à ligação estreita que o Prefeito tem com a Unimed, tendo
sido seu diretor por muitos anos. Acrescentou que cobrar o patrão é muito difícil e
entende tudo isso. Falou de seu temor em relação aos funcionários das Indiretas pois
não sabem como serão tratados. Por esse motivo votou contra a extinção. Em
Justificativa de Voto, o Sr. Presidente, Dr. Eduardo, explicou que o HPM não vai ser
extinto e sim a Fundação. Não consegue admitir que uma unidade daquele porte não
seja submetida à Secretaria de Saúde. Disse que isso é inconcebível. Não é possível o
hospital fazer uma licitação e o Fundo fazer outra. Quem move o dinheiro na Saúde é o
fundo municipal e não o HPM. Relatou que foi Secretário de Saúde e exigiu do e
prefeito Riverton que só seria secretário se ele fosse responsável pelo hospital. Jamais
seria Secretário de Saúde se a maior unidade de saúde do município não ficasse na
Secretaria. Relatou que fazia conta do número de partos, dos nascidos em Macaé e tinha
os dados da Casa de Caridade, da Clínica São Lucas e não tinha do HPM porque era
uma fundação e quem estava lá respondendo achava que dados epidemiológicos não
serviam para nada. pois era pessoa de urgência, de acidentes e tinha dados de acidentes,
mas não de pneumonia, criança cor di
eia etç. Acrescentou que cidade de roça tem
que cuidar disso e não de quantos atropelados chegam, quantas fraturas. Disse que tem
que cuidar de velho, de operar uma hér
nia, Nunca admitiu e nunca deveria ter sido uma
fundação, até porque nunca cobrou dos outros municípios. Falou da Empresa que cobra
pedágio dos carros do HPM para busesr sangue no Rio, mas quando há acidentados é
para o HPM que os levam. Disse que nunca deveria ter sido fundação e que seu voto a
favor foi com vontade. Em Questão de Ordem, Chico Machado perguntou quem era, na
- época, o Presidente da Fundação que omitia informações para a Secretaria.O Sr.
Presidente disse que era Luís Porto. um grande amigo e não tinha culpa nenhuma, pois
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ele era presidente de uma Fundação. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano disse que
a mesma preocupação do Presidente é a sua. Tem que ter condições de atender o que é
básico e com qualidade. A estrutura da Secretaria, que está proposta, não deixa outra
avaliação. senão a de conflito de interesse. O que foi marca deste governo é que não
havia interação. diálogo, entrosamento entre quem cuidava da saúde básica e quem
cuidava das fundações e vai continuar assim, pois a estrutura passou a ser uma
secretaria de saúde, um supersecretário e os secretários adjuntos que recebem o mesmo
salário e têm autonomia também de governo, de gestão e são adjunta de atenção básica e
adjunta de alta e média complexidade e isso vai dar conflito de interesse, não tiveram
tempo para dialogar e por isso seu voto foi contra. Em Questão de Ordem, o Sr.
Presidente disse que adjunta de atenção básica e de alta complexidade estão sob um
único gestor. Falou que não pode fazer Saúde diferente do que o Secretário pensa. Em
Questão de Ordem, Igor Sardinha esclareceu que essa Reforma diz que esses adjuntos
são. secretários, ordenadores de despesa. Lembrou ao Presidente que fez essa pergunta
ao Secretário José Manoel, na presença do Presidente, e ele confirmou a atuação de
secretário adjunto. Falou que esta é mais uma questão da Reforma que é extremamente
bagunçada. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente disse que secretário adjunto na
Saúde. diretor ou presidente adjunto não existe. O secretário é o gestor, ele é
responsável e define a Saúde Pública do município. não tem outro título na Secretaria de
Saúde. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz falou da Secretaria de Ensino. que fica a
mesma coisa. Fez leitura do Artigo setenta e cinco, que trata da criação das secretarias e
secretarias adjuntas, e que as secretarias municipais adjuntas de Ensino Básico
constituem Secretarias Municipais. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente disse que
são três secretarias de Saúde.Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz disse que na
Educação é igual e nos demais também. O Sr. Presidente perguntou quem vai gerir o
fundo. qual das três secretarias? Disse que já votou'e com a convicção de que a maior
unidade de saúde do município tem que estar abaixo do Secretário. Em Questão de
Ordem, Marcel Silvano fez menção ao parágrafo único do Artigo 79, em que diz que o
Secretário Municipal de Saúde responderá pela gestão do fundo municipal de saúde.
Então o Secretário tem a função de gerir o fundo. Os adjuntos têm a função de brigar
pela política que vai ser prioridade. Acrescentou que de fato ele tem autonomia
administrativa e política para responder. Em Questão de Ordem. Maxwell Vaz lembrou
que o Presidente comentou que, no governo passado, ele fez todas as licitações pelo
Fundo e também fez a gestão do hospital.Em Questão de Ordem, O Sr. Presidente, Dr.
Eduardo, disse que não conseguiram fazer assim. só no final. Em Questão de Ordem.
Maxwell disse que esta administração estragou esse trabalho que Dr. Eduardo fez, pois
tem visto todos os relatórios do TCE e eles exigem que as licitações sejam feitas através
do fundo e a Administração não faz, demonstrando má gestão mais uma vez. O Sr.
Presidente disse que ninguém pode comprar na Saúde, a não ser o Secretário. que é o
Presidente do Fundo sempre. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha fez leitura do Artigo
91, em que consta que a secretaria municipal adjunta de atenção básica e a secretaria
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780 municipal adjunta de alta e média complexidade constituem secretarias municipais. O
781 Sr. Presidente disse que então terão três secretarias municipais. Em Justificativa de
782 Voto, Guto Garcia disse que o que vai acontecer é que o secretário vai assinar com os
783 outros dois e todos são ordenadores de despesas. Em Questão de Ordem, Chico
784 Machado perguntou ao Vereador Guto Garcia em que artigo está escrito isso. Em
785 Questão de Ordem, Guto Garcia disse que isso está claro para quem entende de
786 organograma, de hierarquia, pois existe em qualquer local. Acrescentou que querer ser
787 contra tudo já é demais.O Sr. Presidente disse que irá se aprofundar nesse tema de três
788 — secretarias de saúde. Em discussão, Projeto de Lei Complementar nº 017/2016 do Chefe
789 do Poder Executivo — Institui o Quadro Especial Complementar da Administração
790 Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das
791 - Administrações Indiretas extintas. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos
792 favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto
793 Garcia Assis, Lúcio Mauro da Silva Junger, Júlio César de Barros, Francisco Alves
794 Machado Neto, Jocimar Gomes de Oliveira, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth
795 porto de Rezende, Luciano Antônio Diniz Caldas, Paulo Fernando Martins Antunes,
796 Maxwell Souto Vaz e Marcel Silvano da Silva e com os votos contrários dos
797 | Vereadores Renata Thomaz de Oliveira e Igor Paes Nunes Sardinha. Em Justificativa de
798 Voto. Marcel Silvano da Silva Souza disse que votou a favor, mas não lembra de ter
799 visto esse anexo no conjunto de projetos que estudou para a Reforma, mas pelo que
800 entendeu rapidamente é o quadro complementar para os servidores das Indiretas e que
801 | ficaria no quadro da Direta. Em discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar
802 nº 013/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Fundação
803 Educacional de Macaé — FUNEMAC e dá outras providências. Com a palavra, os
804 Vereadores: Marcel Silvano registrou que está acontecento uma ocupação dos
805 estudantes na Cidade Universitária, no prédio da FUNEMAC, e que hoje eles
806 assumiram um ato mais radicalizado pela votação da PEC55 e eles estão denunciando a
807 Reforma Administrativa, em especial a extinção da FUNEMAC, que pode gerar uma
8os fragilidade imensa na manutenção da FEMASS, Faculdade Municipal. Relatou que os
809 — estudantes ocuparam e fizeram um francaço nas portas de acesso ao principal bloco da
810 | Cidade Universitária para denunciar aos outros alunos, aos professores e à sociedade.
811 Lembrou que os alunos já vieram à Audiência Pública e não foram ouvidos e, em
812 momento algum, foram recebidos pelo Presidente atual da FUNEMAC, para eles
'813 apresentarem a Lei 1369/1992, de criação da FUNEMAC, que diz que a FUNEMAC só
814 pode ser extinta depois de a proposta ter sido apresentada a seu conselho diretor pelo
815 | Prefeito e isso não aconteceu. Isso é o que está flagrante e os estudantes identificaram
816 essa exigência, mas nem o governo nem o Presidente da FUNEMAC atentaram para
817 essa questão e esta Casa precisa ser guardiã da lei porque é ela quem cria as leis.
818 Solicitou a esta Casa que rejeite o projeto pelo fato de o Conselho não ter sido ouvido.
819 - Falou que teriam que retirar o projeto ou a Casa votar contra de maneira unânime para
820 - cumprir a lei. É preciso entender que a FUNEMAC é uma conquista, tem uma história e
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821 nem é tão custosa assim. A FUNEMÁC tem a tarefa nobre de fazer o que a propaganda
822 diz. transformar Macaé em uma Cidade do Conhecimento, dialogar com as
823 universidades. Relatou que participou de uma roda de conversa ontem com o pessoal da
824 UFF, UFRJ e FEMASS, que estão preocupados com a continuidade da política de
825 interiorização das universidades e Macaé virou um polo estratégico para a região. Citou
826 as universidades que estão na cidade e o quanto elas são importantes para o
827 desenvolvimento, para superar a crise e os jovens possam entrar no mercado de trabalho
828 exigente da região. A extinção da FUNEMAC fragiliza e coloca em dúvida o que vai
829 acontecer com as universidades públicas no interior. Isso se dá de forma tão insensível
830 que, na ata da reunião dos estudantes com o atual presidente da FUNEMAC, o próprio
831 — presidente se colocou surpreso porque não foi ouvido e, além disso, vai reapresentar um
832 projeto de uma outra fundação. Declarou que votará contra a extinção e disse que é
833 importante cumprir a lei e não permitir isso. Guto Garcia disse que quer acalmar os
834 alunos da FEMASS, da UFRJ e da UFF, pois não vai mudar nada. Foi criada uma
835 Secretaria Adjunta de Ensino Superior. Disse, que tudo que a FUNEMAC faz hoje
836 poderá ser realizado nessa Secretaria. A única coisa que talvez não possa ser feita é o
837 vestibular, mas ainda bem. pois vaí iriaridar pará a Fafima fazer. Disse que o pior gestor
838 da FUNEMAC de todos os tempos fói-quem Marcel Silvano indicou no ano de dois mil
839 e treze. Em Votação Nominal, foi aprovado tom os votos favoráveis dos Vereadores
840 Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva
841 Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho
842 Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César
843 Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos
844 Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes
845 Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lucio Mauro da
846 Silva Junger. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano disse ao Vereador Guto Garci
847 que o inchaço foi feito na época em que ele assumiu o cargo no governo de Riverton
848 - Mussi. Falou ao Presidente que quando a Casa vota assim, ela vota de maneira
849 equivocada e descumpre a lei que criou a FUNEMAC, no Artigo 30, e é ilegal extinguir
850 a FUNEMAC sem ouvir o conselho diretor. O Sr. Presidente disse que votarão as
851 Emendas ao Projeto que estão com parecer favorável das comissões.Em Questão de
852 Ordem, Chico Machado disse que, pela CCJ, o Projeto de Lei Complementar 07/2016
853 está com parecer contrário ao seu prosseguimento. Para que possam votar as Emendas,
854 | primeiro é preciso aprovar ou rejeitar o parecer da Comissão pelo não prosseguimento
855 do Projeto de Lei 07/2016.0 Sr. Presidente disse que entende o Vereador Chico
856 Machado, mas não vai mudar, na hora vão votar. Em Questão de Ordem, Chico
857 Machado disse que é questão de regimento. Teriam que votar primeiro o parecer do
858 Projeto de Lei 07, que foi contrário.O Sr. Presidente disse que então vão votar o parecer
859 contrário da CCJ ao Projeto de Lei. Em Questão de Ordem. Maxwell Vaz solicitou que
860 o primeiro Secretário lesse o parecer feito pelos analistas legislativos.O Sr. Presidente
861 — disse que o parecer é muito grande e por isso solicitou ao primeiro Secretário a leitura é)
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da conclusão. O primeiro Secretário procedeu à leitura da conclusão do parecer. Após,
em Questão de Ordem, Maxwell Vaz expôs que ficam limitados só com a leitura da
conclusão. O Sr. Presidente explicou que vão votar o parecer da comissão, contrário ao
prosseguimento do Projeto de Lei. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz
defendeu o parecer da CCJ e dos analistas legislativos desta Casa, considerando que as
irregularidades não foram sanadas. Alguns vereadores quiseram sanar algumas
irregularidades. mas as Emendas também tinham óbice jurídico e não podiam
prosseguir. pois são irregularidades sanadas exclusivamente pelo Executivo. Lembrou
que fizeram um memorando ao Presidente para devolver o Projeto de Lei. Também
manifestou toda a preocupação com relação à segurança jurídica do município em razão
da Reforma Administrativa, por escrito e protocolado ao Sr. Prefeito e também ao
Procurador Geral do Município, que deveria tomar providências, pois é uma Casa que
deveria ter independência, mas não usa essa independência para garantir o sistema
“jurídico do município. No parecer, o referido Projeto, no regime de urgência, não
* apresentou os anexos das cópias de legislação citadas, e considerando o Regimento
Interno, caberia ao Presidente da Casa fazer a imediata devolução, o que não aconteceu.
Fez alerta. pois o Artigo 155 do Projeto de Lei 07 diz que o Chefe do Executivo, através
de decreto municipal, fará remanejamento, dotações orçamentárias e abertura de
créditos suplementares especiais e adicionais. Acrescentou que é uma cláusula
totalmente irregular porque, a rigor, isso só pode acontecer na Lei Orçamentária Anual.
A LOA sequer foi discutida e só ela pode contemplar e autorizar tais limites de
remanejamento orçamentário. É irregularidade grave e é mais um requisito para a CCJ
pedir pelo cancelamento. pela reprovação do presente Projeto de Lei. Observou que o
delegação do Chefe do Executivo dispor por decreto sobre competências, atribuições de
cargos públicos, que fere o princípio da reserva legal e é falta grave. Falou que a criação
de qualquer cargo público, inclusive de comissionados, só pode ser através de lei, a qual
deve contemplar suas funções inerentes e não pode estabelecer funções posteriormente,
“a partir de decreto. Destacou que o Anexo quatro do Projeto de Lei 07 apresenta apenas
valores das funções gratificadas do magistério, sem mencionar o seu quantitativo,
inviabilizando análise econômica e estrutural e isso é falta grave apontada desde o
início. Ressaltou que não foram apresentadas informações de forma clara para
demonstrar a economia gerada pela reestruturação administrativa e, pelo exposto,
invocando o Artigo segundo, parágrafo segundo, do Regimento da Câmara, remeteu-se
à promessa dos vereadores no ato de posse, de preservar e defender o Regimento
Interno. a Lei Orgânica e a Constituição Federal. Solicitou que os vereadores votassem
favoráveis ao presente relatório da CCJ. Chico Machado disse que os componentes da
CCJ fizeram um trabalho incansável. Agradeceu e parabenizou as Doutoras Ellen,
consultora jurídica, e Marcela, analista legislativa, ambas desta Casa. Agradeceu a
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“ Artigo 25do Anexo terceiro dispõe de funções e cargos gratificados que não estão
descritos. dizendo posteriormente que por decreto o Chefe do Executivo fará isso.
Lembrou que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inconstitucionalidade sobre a
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postura do Presidente que em momento algum fez nenhum tipo de pressão em relação a
essas funcionárias e elas tiveram toda liberdade de se expressar documentalmente.
Comentou que o Projeto se encontra prejudicado por tudo que foi elencado pelo relator
da comissão. Solicitou aos demais vereadores que aprovem o relatório dizendo que é
impossível dar continuidade a esse projeto original. Lembrou que foi solicitada reunião
com o Prefeito e a Procuradoria para sanar os problemas e votar a favor da Reforma,
mas infelizmente devido à forma ditatorial com que o atual prefeito impõe as coisas não
foi possível esse diálogo. Declarou que votará a favor do parecer para não dar
prosseguimento a esta matéria. Em Votação Nominal, o parecer da comissão foi
rejeitado com os votos favoráveis dos Vereadores Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes
Sardinha. Francisco Alves Machado Neto, Marcel Silvano da Silva Souza e Lúcio
Mauro da Silva Junger e com os votos contrários dos Vereadores Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth
Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, Luciano Antônio Diniz Caldas,
Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira
Moreira e George Coutinho Jardim. O Sr. Presidente informou que foi derrubado o
parecer da comissão e a matéria irá para votação após as Emendas. Em Justificativa de
Voto. Maxwell Vaz disse que votou pautado na Lei Orgânica e na Constituição Federal
e este plenário acaba de rasgar o Artigo 37 da Constituição Federal. O Sr. Presidente
disse que passarão às Emendas com parecer favorável. Retirou a do Vereador Amaro
Luiz pois ele já não está presente. Em discussão, Emenda Aditiva de autoria do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Adiciona Parágrafo único ao Artigo 129 do
Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 e dá outras providências. Em Questão de
Ordem. Igor Sardinha perguntou se é a Emenda em que os cargos ficam redistribuídos.
O Sr. Presidente respondeu que sim. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha
explicou que. diante dos temores em relação aos servidores das Indiretas, esta é uma
Emenda para remediar a situação e é preciso tomar medidas legais. Comentou qu
quando há extinção de órgão da Administração Indireta, no mesmo momento também
são extintos todos os cargos que estão dentro. Se não forem tomadas as medidas legais
para fazer a transição segura do servidor, depois ele pode correr perigo. Deu o exemplo
da disponibilidade e disse que o servidor estaria prejudicado no cálculo. Falou da
necessidade do instituto da redistribuição, algo que possibilita que se pegue o cargo
antes da extinção da Indireta e o redistribua para a Direta, fugindo do temor de o
servidor ficar em disponibilidade. O Sr. Presidente disse que é um dos temas que
discutiu com o Procurador, pois alguns cargos não existem na Administração Direta.
Acrescentou que o Vereador Igor Sardinha garante, com isso, o cargo do servidor da
Indireta que vai passar para a Direta. Acrescentou que esse é um dos pontos que mais o
preocupava na Reforma e gostaria muito que alguém tivesse feito essa Emenda e Igor
Sardinha fez. Informou que votará a favor. Em Votação Nominal, foi aprovada com os
votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de
Barros. Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto
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Garcia Assis, Igor Paes Nunes Sardinha, Paulo Fernando Martins Antunes, Luciano
Diniz Caldas. Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim,e com a
abstenção dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto
e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Maxwell Vaz disse que votará
abstenção em todas que deram pelo prosseguimento e contra as que não deram pelo
prosseguimento e que tenham algum óbice jurídico, acompanhando o voto do relatório.
O Sr. Presidente informou que esta não tem óbice jurídico. Em Questão de Ordem,
Maxwell Vaz respondeu que por esse motivo votou abstenção, pois depois vai votar
contra o Projeto 007 e assim não fica incoerente. Em Justificativa de Voto, Igor
Sardinha explicou que vota a favor e que votou contra algumas emendas e vai votar
contra o projeto, respeitando o posicionamento de Maxwell Vaz e Chico Machado, mas
não vê coerência porque são tentativas de melhorar um projeto que julgam que, no final,
apesar das melhoras. ainda não ficará como tinha que ser. Disse que votou a favor e
espera que o Prefeito não vete. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que o
projeto original está prejudicado por uma série de inconstitucionalidades. Há questões
- que só podem ser sanadas pelo Prefeito. Expôs que irá se abster nas Emendas que
tiveram parecer favorável para não ter forma dúbia de entendimento. Naqueles que
tiveram parecer contrário da analista legislativa e da consultora jurídica vai manter voto
contra, pois quando for votar o projeto de forma geral, irá votar contra o Projeto 007.Em
discussão, Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Altera o Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 e dá outras
providências. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha explicou que esta Emenda é
simples e é para corrigir erro material, pois havia duas Emendas com numeração
129.Com a modificação, uma ficou como 129 A. Em Votação Nominal, foi aprovada
Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Paulo Fernando Martins Antunes
com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio
César de Barros. Manoel Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende. Carlo
Augusto Garcia Assis, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano
e George Coutinho Jardim e com a abstenção dos Vereadores Maxwell Souto Vaz,
Renata Thomaz de Oliveira e Chico Machado. Em discussão e em bloco. as seguintes
Emendas: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza
— Altera a redação do Inciso XVII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Inciso XII do Artigo 70 do Projeto de Lei
Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria
do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Inciso XVI do Artigo 70 do
Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza - Altera o Inciso V
do Artigo 78do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências;
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Corrige o
nome da Secretaria Municipal Adjunta de Básica, que está incorreta no Projeto de Lei
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Complementar nº U07/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública
Municipal. os incisos IX e X, e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria
do Vereador George Coutinho Jardim — Modifica o texto do Artigo 124/2016 e dá
outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva acrescenta ao parágrafo 1ºdo Artigo 102 do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016. que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal, os Incisos
IX e X.e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio
César de Barros — Modifica-se a Alínea “f” do Inciso XXV do Artigo 84 do Projeto de
Lei Complementar nº E-007/2016,que passa a vigorar com a seguinte redação; Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Modifica-se a Alínea “aa
do Inciso XIX do Artigo 84 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio
César de Barros — Fica modificado o anexo I do PLC nº 007/2016, que dispõe sobre
quantitativo de cargos em comissão. funções gratificadas da Administração Direta;
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o
parágrafo único do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016. que
passa a vigorar com a seguinte redação;Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Welberth Porto de Rezende — Ficam alterados os Incisos X, XIV, XVIII e XXIV do
Artigo 92 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016. que passa a vigorar com a
seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Porto de
Rezende — Modifica o Artigo 73, suprimindo o Inciso X, transferindo para o Artigo 79,
criando o Inciso IV, do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, com a seguinte
redação. O Sr. Presidente informou que estas Emendas lidas tiveram anuência da
votação em bloco e todas têm parecer favorável. Colocou em discussão e em bloco.
Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano comentou que suas quatro Emendas
tratam de um ajuste nas atribuições das secretarias, em especial de Educação, tem algo
sobre a questão da Saúde e da proteção animal. Sobre a Educação, falou que sua
Emenda é para ajustar o texto no que diz respeito às escolas, para que formem pessoas
para o mundo do trabalho. Lembrou que a escola está muito tecnicista e esta é a lógica
dessa Secretaria que foi construída na Reforma. Falou da necessidade de a escola
estimular o pensamento crítico, formar para o mundo, para a vida. Outro ajuste no texto.
no Artigo 70. é que possibilite e estimule parcerias com universidades para melhorar a
qualificação, para formação intelectual do macaense, apesar da derrota que sofreram
com a extinção da FUNEMAC. Agora a estrutura da Secretaria de Educação vai ter que
dar conta de atender determinadas tarefas. Uma das atribuições é buscar essas parcerias
para aperfeiçoar o currículo, a formação dos jovens. Também há Emenda sobre a
integração das práticas de esportes e cultura na escola, com apoio a projetos, inclusive
práticas esportivas de alto rendimento, modalidades olímpicas e fomento a torneios.
Também colocou a possibilidade de convênios com universidades para aperfeiçoar a
qualificação. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha comentou que as Emendas estão em
bloco e não sabe se existe alguma que faz conflito com a decisão. pela Casa, com
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relação à Fundação Macaé de Cultura. O Sr. Presidente disse que há uma Emenda do
* Vereador George Jardim, mas só troca uma palavra e não é conflitante. Em Votação
Nominal, foram aprovadas as treze Emendas com os votos favoráveis dos Vereadores
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva
Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho
Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da
Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Nilton César Pereira Moreira e Paulo
Fernando Martins Antunes, e com abstenção dos Vereadores Francisco Alves Machado
Neto. Maxwell Souto Vaz e Renata Thomaz de Oliveira. O Presidente colocou em
votação a suspendeu da sessão por cinco minutos, o que foi aprovado. Após, feita a
chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, Dr. Eduardo Cardoso, deu por
reaberta a Sessão. Em Questão de Ordem, Paulo Antunes disse que fizeram acordo para
que as Emendas com parecer contrário sejam lidas e votadas em bloco. O Sr. Presidente
disse que as Emendas tiveram parecer contrário e antes de votá-las, vão votar primeiro o
parecer. Em Questão de Ordem, Paulo Antunes disse que não precisa ler as Emendas
agora e sugeriu que votem primeiro o parecer. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano
perguntou se vão ler tudo primeiro. O Sr. Presidente explicou que o Primeiro Secretário
vai ler tudo e depois farão a votação do parecer. Se o parecer for derrubado, as Emendas
entrarão em votação. Em discussão e em bloco, as seguintes Emendas: Emenda Aditiva
de autoria do Vereador George Coutinho Jardim — Inserem-se os Incisos IV, V, VI e VII
no Artigo 125 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica
acrescentado o Inciso IX ao Artigo 96 e suprimido o Inciso XIV do Artigo 117 do
providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Paulo Fernando Martins
Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências;Emenda
Supressiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Fica suprimid
totalmente o artigo 67 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
Antunes — Altera o Inciso XIII do Artigo 112 do Projeto de Lei Complementar nº
007/2016:Emenda Aditiva de autoria do Vereador George Jardim — Insere texto no
Inciso IV do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências;Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Rezende — Fica
acrescentado o Inciso XVII ao Artigo 117 do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016. com a seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Welberth Rezende — Modifica o Artigo 83 do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016 com a seguinte redação; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Insere os parágrafos primeiro e segundo no Artigo 129 do Projeto de
Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública
- Municipal e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Insere o parágrafo único no Artigo 129 no Projeto de Lei
Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública
Municipal e dá outras providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador
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: Supressiva e Aditiva de autoria do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Suprime os
ESTADO DG -RIO DE JANEIRO
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- Macaé Câpital do Petróleo
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Welberth Rezende” —-Fica modificado o anexo I, página 84 do Projeto de Lei
Complementar nº 007/2016. que dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e
funções gratificadas da Administração Direta, alterando-se o quantitativo de cargos da
respectiva estrutura, nos termos delineados abaixo: Emenda Aditiva de autoria do
Vereador Welberth Porto de Rezende — Fica acrescentado o Artigo 120A e seus incisos
ao Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016:;Emenda Modificativa de autoria do
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera a redação do Artigo 157 do Projeto de
Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria
do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o Inciso X A no Artigo 70 do
Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva
de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o Parágrafo Unico no
Artigo 135 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências;
Emenda Aditiva de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o
Inciso VI A no Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências; Emenda Aditiva de autoria dó Vereador Marcel Silvano da Silva Souza —
Insere-se o Inciso XVI no Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e
dá outras providências; Emenda Aditiva'de- átitoria do'Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza — Inserem-se os Incisos“IV;“V' e VI: no Artigo 125 do Projeto de Lei
Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências: Emenda Modificativa de autoria
do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Inciso LXIII do Artigo 70 do
Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda
Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera-se o Inciso
IV do Artigo 71 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras
providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano — Propõe
alteração do Artigo 139 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016; Emen
Incisos LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI e LXXXVII do
Artigo 116 e adiciona o Artigo 120-A ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2016;
Emenda Aditiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende - Adiciona os
Incisos III e IV ao Artigo 127 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que trata
da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências:
Emenda Aditiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Acrescenta o
Artigo 120B ao Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências:
Emenda Aditiva de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o parágrafo
único do Artigo 126 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Insere o Artigo 156A no Projeto de Lei Complementar nº 007/2016,
que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras
providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende
— Modifica o Artigo 73, criando o Inciso XII, do Projeto de Lei Complementar nº E-
007/2016. com a seguinte redação: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Amaro
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Luiz Alves da Silva — Modifica o Inciso IV do parágrafo 1º do Artigo 102 do Projeto de
Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de
autoria dos Vereadores Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim e Júlio
César de Barros — Modifica o anexo I, que dispõe sobre o quantitativo de cargos em
Comissão, Funções Gratificadas da Administração Direta. proposto pelo Projeto de Lei
Complementar nº E-007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública
Municipal e dá outras providências;jEmenda Modificativa de autoria do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº
E-007/2016 e dá outras providências; e Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva + 9 (nove) vereadores — Modifica o anexo I, que
dispõe sobre o quantitativo de cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Administração Direta, suprimindo-se cargos das respectivas estruturas, proposto pelo
- Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que trata da reestruturação na
Administração Pública Municipal e dá outras providências.O Sr. Presidente disse que
inconstitucionais. Para que elas sejam votadas, precisam derrubar o parecer. Explicou
que vão colocar em discussão o parecer da CCJ. Com a palavra, os Vereadores:
“Maxwell Souto Vaz disse que entendeu que a vontade do vereador é de ajudar, embora
. O projeto principal esteja prejudicado. Só que, pelo aspecto jurídico, também as
Emendas estão prejudicadas, pois têm iniciativas que pela Lei Orgânica e a Constituição
são exclusivas do Executivo, por isso tentou o diálogo de forma incansável com o
Executivo e foi solicitado que o Projeto fosse retirado para sanar as irregularidades, mas
não adiantou. Falou que não foi possível dar parecer favorável e pediu aos vereadores
que entendam e votem pela legalidade, a favor do parecer da CCJ, para terem segurança
jurídica na construção desse processo de votação. Igor Sardinha disse que iniciou em
dois mil e treze com esse discurso e termina assim. Os técnicos desta Casa sã:
servidores muito dedicados, mas vivem um momento em que os próprios pareceres
desses técnicos induzem para um caminho que não julga importante para este
Parlamento. que precisa agigantar-se e apoderar-se de todos os instrumentos para
melhorar a cidade. Deu exemplo da ALERJ, onde discutiram um pacote anticrise que o
governo do estado enviou. O governo do estado, através de decreto, suspendeu o
aluguel social, mas a ALERJ, através de decreto legislativo, derrubou e o programa
permaneceu. Lembrou que muitas vezes nesta Casa ouviu que o Legislativo não pode
interferir em questões financeiras e que seria atribuição somente do Poder Executivo e
isso não procede. O que o Legislativo não pode fazer é inaugurar, mas uma vez iniciado,
o Legislativo pode interferir. Comentou também que, ontem na ALERJ, criaram uma
medida que impede o pagamento de salário de secretários quando eles estão cedidos
para a Administração e falou como é feito o cálculo. Não foi em nenhum momento
questionado pelo próprio estado que a Assembleia não tinha poder para interferir nessas
questões. Disse que colocou uma proposta, que já aprovaram com parecer positivo,
fazendo a redistribuição. só que a redistribuição não consta no ordenamento jurídico
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local. Também há ôutra Emenda que cria o instituto da redistribuição e essa está com
parecer negativo. Disse que vai ficar complicado aprovar uma sem aprovar a outra. Em
várias matérias, a iniciativa é exclusiva do Prefeito, mas depois que ele tomou a
iniciativa o parlamentar tem o poder de fazer suas emendas. Defendeu as Emendas que
criam ferramentas para defender o servidor público dentro dessas armadilhas que foram
colocadas. Defendeu também a derrubada do parecer. Marcel Silvano defendeu que o
plenário vote contra ao parecer. Explicou que suas Emendas dizem respeito à melhoria
possível do texto. Não houve nenhum momento adequado em que se aprofundassem
com dados e discussão madura com o governo para melhorar o texto e está propondo
mecanismos de controle. Falou em aumentar a porcentagem de servidores de carreira
que ocupem os cargos em comissão, que os cargos em comissão tenham, por obrigação,
que sejam ocupados por um percentual maior de servidores concursados. Disse que é
tarefa do vereador emendar, corrigir o que precisar, tomando esta decisão de manter os
debates das Emendas. Disse que, derrubando a interpretação do parecer, conseguem
tentar que a Reforma Administrativa tome outro formato. Defendeu a derrubada do
parecer. Chico Machado, como Presidente da CCJ, registrou que seguiram estritamente
o que foi apontado pelos técnicos legislativos da Casa. Lembrou que o projeto original
está eivado de inconstitucionalidade, de questões que só o Prefeito pode resolver e não
fez. Lembrou que Maxwell Vaz ressaltou a questão da boa vontade dos vereadores que
apresentaram as emendas para ajudar na construção de uma reforma melhor, só que
legalmente não tem como, baseado no parecer jurídico desta Casa e que a CCJ seguiu.
Tem certeza de que todas as Emendas apresentadas e que tiveram parecer contrário ao
seu prosseguimento são matérias que têm boa vontade dos vereadores, mas estão
impossibilitados pela questão jurídica, por isso a CCJ votou pelo não prosseguimento.
De forma alguma querem atrapalhar o andamento. Quem atrapalhou o bom andamento
.desse projeto foi o Prefeito, que não teve os cuidados legais necessários e não ouviu
ninguém. apesar de todos os apelos. O responsável direto por toda essa situação é
justamente o Chefe do Poder Executivo. Por esse motivo, seguindo o parecer das
analistas da Casa, deram o parecer contrário por conta da questão legal.O Sr. Presidente
disse que tem muito respeito pelas comissões da Casa e que elas são sérias. Lembrou
que no governo de Riverton houve um grande intercâmbio e as comissões solicitavam e
os secretários compareciam, discutiam. Às vezes, as matérias não tinham veto nenhum
porque os procuradores já entendiam o que o vereador queria e mudavam o texto nas
comissões e elas começaram a trabalhar e não paravam. Acrescentou que tem o maior
respeito pelos técnicos da Casa e pelo parecer das Comissões e também tem respeito
pelo vereador que trabalha. Disse que respeita as comissões, mas tem respeito ainda
maior pelo fundamento político e a Casa é eminentemente política e isso tem que ser
respeitado. Disse que tem que ter técnica, mas acima está a decisão política. Em Aparte,
Chico Machado agradeceu às técnicas legislativas Dra. Marcela e Dra. Ellen e aos
técnicos do gabinete do Vereador Maxwell Vaz, Dra. Katia, Tainá e demais. Também
agradeceu ao Alex. do seu gabinete, Ari e Carlinhos, ambos da Secretaria da Casa.
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1190 Registrou que todos o atenderam prontamente. Voltando com a palavra, o Sr. Presidente
1191 | solicitou que se respeite a decisão política e vão votar o parecer contrário das comissões
1192 às Emendas anteriormente lidas. Explicou que para que as Emendas sejam votadas é
1193 preciso derrubar o parecer das comissões e dos analistas. Em Votação Nominal, o
1194 - parecer contrário das Comissões às Emendas foi rejeitado com os votos contrários dos
1195 . Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
1196 Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis,
1197 | George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas,
1198 Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Nilton César Pereira
1199 . Moreira, Igor Paes Nunes Sardinha e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos
5 +. 1200 - favoráveis dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto
"1201 e Maxwell Couto Vaz. Em Justificativa de Voto. Maxwell Vaz lembrou que na ALERJ
“1202 são feitas muitas votações, ganham, depois é vetado etc, o mesmo acontece em Macaé.
1203 A diferença é que no governo do Estado há publicação de Veto, em Macaé, sempre
1204 pediu, mas não há publicação. Mencionou que no artigo segundo do Regimento Interno
1205 consta que a primeira coisa que o vereador faz quando toma posse é prometer guardar a
1206 Constituição e a Lei Orgânica. O Sr. Presidente colocou em discussão as trinta Emendas
1207 já lidas. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha falou que esta Casa conjuga
1208 técnica com política o tempo todo. Na parte jurídica há sempre visões distintas sobre o
1209 mesmo tema. Viu o trabalho das comissões e de cada gabinete, mas também trabalhou e
1210 — estudou muito cada matéria e a maior prova foi quando descobriu a criação do instituto
1211 de redistribuição, uma forma de assegurar os direitos dos servidores, e em nenhum
1212 momento se furtou a fazer Emendas nesse sentido. Disse que a Reforma Administrativa
1213 foi mal feita, sem debate e deveria ter sido devolvida. mas não foi, e assim tentou fazer
1214 trabalho de redução de danos, estudando muito.Se o Prefeito quiser proteger e dar
1215 garantia ao servidor, ele não vai vetar suas Emendas, não há qualquer impedimento
“1216 — jurídico. Declarou que votará a favor das Emendas. Em Questão de Ordem, Marcel
1217 | Silvano apresentou algumas Emendas da Cultura e, como a Fundação de Cultura foi
(1218 mantida, a Emenda perdeu seu fundamento. O Sr. Presidente disse que é melhor deixar
1219 - as Emendas, pois seu entendimento é outro. Em Votação Nominal, foram aprovadas as
1220 trinta Emendas lidas anteriormente com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo
1221 Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Souza,
“1222 Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim,
1223 Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas,
“1224 . Lúcio Mauro da Silva Junger. Marcel Silvano da Silva Souza, Nilton César Pereira
1225. Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com a abstenção dos Vereadores Renata
1226 Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz. Em
1227 discussão, já emendado, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, do Chefe do
1228 Poder Executivo — Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e
1229 dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano disse que
1230 apresentou emendas com remanejamento de funções de assessorias que não tinham
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tarefa específica e também organiza a função de diretor da EMART, coordenador de
música, de teatro. Comentou Emenda Modificativa ao artigo 139, que previa que v
por cento das vagas dos cargos em comissão obrigatoriamente serão ocupados
inte
por
servidores efetivos e propôs a alteração de vinte para trinta por cento. Comentou sobre
Emendas para o Cine Club, EMART, Polo de Cultura da Fronteira etc. Falou também
da integração entre Ensino Médio e Superior através do Colégio de Aplicação e que o
governo também estabeleça parcerias com instituições de Ensino Superior,
principalmente a FEMASS. Defendeu a realização de atividades esportivas, culturais,
torneios escolares. Disse que espera que a Reforma entre em vigor apenas em primeiro
de janeiro de dois mil e dezessete, para que não coloquem de maneira abrupta e
inesperada, interferindo negativamente na vida das pessoas e que o governo possa se
necessário no fomento, estruturação, melhoria da qualidade e disponibilidade
«organizar em uma nova estrutura com orçamento aprovado nesta Casa, que atue quando
de
unidades de Ensino Médio. Defendeu que o governo tenha como eixo de atuação a
garantia de ensino médio na Região Serrana. Falou de Emenda para garantir proteção
animal e controle de zoonoses, promover a transição da escola apenas para o mundo do
trabalho, para a consciência crítica e a vida cidadã. Leu documento do Conselho
Regional de Serviço Social que encaminhou aos vereadores e à Secretaria
de
Desenvolvimento Social e Humano de Macaé, no qual é mencionada a política de
assistência na Constituição Federal, a Lei 12.455. que organiza a assistência social
em
todo o território nacional e a necessidade da assistência social se consolidar como
política pública e, em Macaé, a necessidade de reorganização já foi apontada no Pl
ano
Diretor. Após leitura, Marcel Silvano complementou dizendo que o risco que eles
mencionam é que esta Reforma inviabilizaria ações que são cotidianas, que
responsabilidades da luta para consolidar o SUS no município. Deu exemplo
são
da
dificuldade que vai ser para manter os CRAS das diversas regiões da cidade com a
extinção de cargos utilizados por servidores que assumem responsabilidades nes
eixos de atuação que atendem os que mais precisam. Disse que o Conselho Regiona
Serviço Social também se posicionou de maneira contrária à Reforma. A Cida
Universitária está ocupada por estudantes que denunciam a Reforma, que é
consequência de uma lógica de governo que inverte a prioridade do que deve ser. A
Casa teve discussões importantes, houve Audiência Pública importante, marcada com
urgência, havia problematização na sociedade contra, o Plenário estava lotado.
Repudiou que a Casa tenha aprovado a extinção da FUNEMAC, descumprindo a lei
a criou, sem ouvir o Conselho Diretor da FUNEMAC. Percebeu, com esse debate,
Emendas, o que se passou foi o retrato da subserviência e obediência cega ao Execut
EN
que
que
tem clareza para fazer voto contrário à Reforma e, mesmo com os esforços para as
ivo,
principalmente demonstrada pelo Vereador Guto Garcia. Disse que não é porque o
Prefeito ganhou a eleição com sessenta por cento dos votos que a Casa tem que se
acovardar o tempo todo e não ter posição. Seu voto contra é devido à falta do diálogo e
disse não a todos esses retrocessos, ao desmonte das políticas sociais. Declarou que
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“1272 voto será contrário à Reforma. Igor Paes Nunes Sardinha falou que Marcel Silvano
1273 colocou bem a situação. Acredita que, nesta Reforma Administrativa, o governo
1274 reafirmou características peculiares como a falta de debate e transparência com a
1275 ausência nas Audiências Públicas, não respondendo aos requerimentos. Houve
1276 Audiência Pública e não ouviram um “A” do govemo para - estes
1277 | questionamentos.Lembrou que o Procurador admitiu lacunas em reunião com o
1278 Presidente, alguns secretários e servidores.Outra característica deste governo é a
1279 desordem administrativa. Lembrou que o projeto chegou em um dia com pedido de
1280 urgência, foram identificadas uma série de irregularidades e o governo começou a
1281 mandar seus “remendos”. Relatou que o governo não iniciou debate com a Casa.
1282 Comentou o atropelo de leis vigentes e exemplificou situação do Conselho da
1283 | FUNEMAC, que deveria ter sido ouvido. Expôs que quando começou a trabalhar as
1284 Emendas não foi com a intenção de transformar um projeto autoritário e ruim em um
1285 - projeto bom. Disse que não podem esquecer que “o Ótimo é inimigo do bom”. Não
1286 podem deixar de colocar pontos para proteger o servidor. Disse que a Reforma
1287 . Administrativa deixa brecha para prejudicar o servidor. A aprovação das Emendas não
1288 | significa garantia aos servidores, pois elas podem ser vetadas. Declarou que votará
1289 contrao Projeto da Reforma Administrativa.Maxwell Vaz dirigiu-se ao Prefeito dizendo
1290 que protocolou ofício na Prefeitura no dia vinte e dois de novembro, solicitando diálogo
1291 e pediu a devolução do projeto, que está cheio de erros e inconstitucionalidades. Há
1292 muitas questões críticas sem solução como a do orçamento em que ele pede autorização
1293 para mexer. em uma lei complementar que fala sobre Reforma Administrativa. Isso
1294 nunca pode ser considerado como legal. Mencionou que o Prefeito diz que vai
1295 regulamentar por decreto atribuições de servidor. Comentou que as procuradorias têm
. 1296 - autonomia, são órgãos independentes e não fazem nada. Vê o município cair na
1297 — insegurança política, a procuradoria é omissa. Lembrou a época em que votaram O
“1298 cheque em branco. que derrubaram o parecer da CCJ, votaram a favor do projeto e
1299 avisou que a Câmara ia passar vergonha e passou, poiso Ministério Público cancelou
1300 tudo e isso pode acontecer de novo. A oposição tem boa vontade para ajudar, mas não
1301. querem ouvir. Enquanto isso, se esforça para construir um município integrado com o
1302 Estado e a União, pois fica parecendo que moram no Planeta Macaé, onde há suas
1303 próprias regras. Observou que este Projeto é uma carta de confissão de que estavam
1304 | esbanjando dinheiro público e que tinha cargo demais. Declarou que votará contra o
1305 Projeto. Chico Machado disse que respeita todas as posições porque vivem em uma
1306 democracia. Falou que ele e os demais membros da CCJ e a Vereadora Renata Paes se
1307 | abstiveram de votar nas matérias dos vereadores que apresentaram Emendas na vontade
1308 de resolver o problema, mas legalmente a comissão viu que eram inconstitucionais.
1309 Com todo o respeito que tem a Igor Sardinha, não pode ouvi-lo dizer que fez Emendas
1310 — para ajudar os servidores como se a Comissão, de alguma forma, tivesse ido contra essa
1311 boa vontade do vereador. A Comissão acompanhou o parecer contrário das analistas,
1312 mas se abstiveram e, por isso, vão votar contra o projeto original, que está
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completamente inconstitucional. Registrou que de forma nenhuma a comissão deu
parecer contrário aos projetos, emendas que o vereador fez com tão boa vontade,
seguindo somente a questão legal. O projeto não é bom para o município nem para os
servidores e por isso deram parecer contrário ao projeto inicial. Falou que tiveram um
trabalho árduo e que provaram, através de parecer jurídico desta Casa, que havia
ressalvas que só o prefeito podia sanar. Esclareceu que a bancada do governo tem o
ônus e o bônus de ser governo. É preciso ficar muito bem esclarecida essa situação para
que depois não digam que a Comissão votou contra o servidor, pois quem prejudicou o
servidor foi o prefeito. Tudo que puderam fazer para dialogar e melhorar foi feito. Em
Aparte, Igor Sardinha reafirmou que é testemunha da dedicação de Chico Machado e
Maxwell Vaz no estudo das matérias, na construção das estratégias e todos querem a
mesma proteção ao servidor. A divergência ocorreu somente no final, acerca da
estratégia diante de uma matéria em que o governo tem maioria e queriam avançar na
defesa do servidor. mas entendeu que a CCJ quer a mesma coisa, porém tiveram uma
visão diferente de como chegar a isso. Esclareceu que nenhuma fala sua foi no sentido
de mudar uma análise. Quem trouxe um projeto monstrengo e que vai trazer desordem
ao Serviço Público foi o Prefeito. Os vereadores podem divergir na estratégia de
correção. mas têm as mesmas análises e objetivos. Voltando com a palavra. Chico
Machado disse que ele e os outros da CCJ entenderam que deveriam rejeitar e o Prefeito
fazer um outro projeto, no entanto, o Vereador Igor Sardinha preferiu colocar Emendas.
Em Aparte, Igor Sardinha disse que a primeira tentativa foi de devolução. mas não
aconteceu, considerou importantes algumas medidas de proteção ao servidor público.
Voltando com a palavra, Chico Machado agradeceu a Igor Sardinha e disse que votará
contra, pois entende que desde a sua chegada o projeto não estava correto, não
respeitando os parâmetros legais. Paulo Fernando Martins Antunes parabenizou a
postura, dignidade e o trabalho da CCJ desta Casa, concordando plenamente quando os
membros da CCJ se abstiveram de votar matéria, pois é coerente e justo. O que nã
justo. no seu entendimento, é fazer uma Emenda a um projeto que acha que é ruim,
fazer várias emendas, votar contra o parecer dos técnicos da Casa, votar contra o parecer
da CCJ e. no final, compor com a maioria para aprovar suas emendas e o pior. quando
chega o projeto emendado vota contra o projeto. Comentou que aprovaram várias
emendas de vários colegas da oposição, que votaram contra o parecer dos técnicos da
- CCJ e agora os mesmos colegas querem votar contra o projeto assim emendado. Disse
que se fosse oposição estaria muito satisfeito por terem aprovado suas emendas, que é
uma honra para um vereador de oposição conseguir aprovar algumas de suas emendas
pela maioria do governo, mas o que está vendo é o contrário. Ficou estarrecido em ver
Vereadores da envergadura de Marcel Silvano e de Igor Sardinha dizerem que vão votar
contra o projeto. Como esses vereadores, que votaram a favor das emendas, vão
explicar a seus eleitores que votaram contra o projeto? Em Aparte, Marcel Silvano
disse que a sociedade sabe que o rolo compressor opera de forma eficiente e, com
Emendas ou sem Emendas, já sabem o resultado do projeto. Expôs que a sociedade
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entende, ainda mais que foram solicitadas pelos setores da sociedade que dialogou,
encaminhou e acha que o acordo que fizeram antes de votar foi muito bem cumprido e a
sociedade está acompanhando bem o debate democrático. Voltando com a palavra,
Paulo Fernando Martins Antunes disse que tem admiração por Marcel Silvano, mas não
concorda em vê-lo apresentando Emendas excelentes, aprovadas pelo parlamento com
votos da situação e quando chega o projeto emendado, diz que vota contra o proje
to.
Não consegue entender. Explicou que o Prefeito não criou cargos comissionados, pelo
contrário, no seu primeiro ano de mandato, o Prefeito extinguiu mais de novecentos
- cargos comissionados. Com a Reforma, serão extintos mais de mil e seiscentos cargos.
O Prefeito está tentando acertar. O pagamento do servidor municipal não está atrasado.
Falou que acredita que o Prefeito não exonerará nenhum comissionado no mês
de
dezembro. preocupado com o Natal, com o final de ano, com o comércio da cidade, mas
precisa ter ajuste com muita sabedoria e isso enxuga a máquina administrativa em torno
de três milhões. Está tentando aceitar e tem certeza de que o Prefeito não vai exonerar
ninguém em dezembro, mas o país passa por ajuste e precisam enxugar a máquina.
É
com essa Reforma, a economia é de mais de três milhões e meio mensais. Pediu aos
dois vereadores que repensem e votem a favor do projeto assim emendado. Guto Garcia
falou que estão há mais de cinco horas e os vereadores de oposição falando mais
de
noventa por cento do tempo e falando de suas emendas e, no final, vão votar contra
suas próprias emendas? Expôs que nunca viu tanta incoerência e deve ser para jogar
para a plateia. É uma incoerência e deu exemplo de ser parecido com ficar debatendo e
no final dizer que “era tudo brincadeirinha, tudo que falei aqui, e vou votar contra”.
Disse aos vereadores que ainda há tempo para eles mudarem e votarem a favor. Em
Aparte, Marcel Silvano disse que “brincadeirinha” é como o Vereador Guto Garcia lida
com sua postura. Disse que o vereador tem que ter independência, liberdade para atua
re
apresentar suas emendas. votar em momento de discussão e aprovação das emenda
Agora estão votando projeto e as emendas são ajustes pontuais em determinadas
questões que identificaram, mas as dificuldades para identificar foram enormes porque o
governo que o Vereador Guto Garcia está defendendo tanto, nem Guto Garcia sabe
tudo. pois o governo não discutiu nem com a Secretaria de Educação. Falou que fez
as
Emendas para atender à sociedade. O governo funciona como rolo compressor, pois tem
maioria e o Vereador Guto Garcia mostrou ser muito obediente e isso é que é
brincadeira com o voto do povo. Voltando com a palavra, Guto Garcia disse que Marcel
emendas e as de Marcel Silvano para a Educação são todas pertinentes, mas o que não
pode agora é Marcel Silvano votar contra suas próprias emendas. Disse a Igor Sardinha,
que fez mais de vinte Emendas e está falando desde as onze horas da manhã sem par:
ar,
que espera que ele não vote contra. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos
favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros,
Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia
“Silvano errou, pois estão votando o projeto com as emendas, inclusive as dos vereadores
de oposição. Comentou que os vereadores estão há cinco horas defendendo suas
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Assis. George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz
Caldas. Lúcio Mauro da Silva Junger, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando
Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira,
Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva
Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto. Paulo Antunes parabenizou o
Vereador Lúcio Mauro, que ficou observando, votou a favor das Emendas e a favor do
projeto, demonstrando que o Vereador quer o bem-estar da população. Em justificativa
de Voto. Igor Sardinha explicou que incoerência é o que é feito quando os vereadores
votam a favor em um projeto, depois o Prefeito veta e os vereadores ficam a favor do
Veto. Quer saber como irão se posicionar quando os vetos chegarem. Acrescentou que
incoerência é falar cada dia uma coisa diferente, um voto diferente. Em justificativa de
Voto. Marcel Silvano disse que seu voto foi contrário, com convicção, pois não tiveram
“tempo para fazer Emendas no que era fundamental, limitando-se apenas ao que
identificaram de maneira rápida. Fizeram apenas as que identificaram e eram
importantes e acredita que o plenário acertou quando votou. Disse que estão votando em
um projeto de Reforma Administrativa que cria mais secretarias adjuntas com o mesmo
salário de secretaria e retira os menores. que são justamente aqueles servidores que
assumem responsabilidades na sua função de trabalho. Estão votando uma Reforma que
reestrutura a gestão pública e não houve diálogo com ninguém, nem com os próprios
secretários. Votou contra o autoritarismo, a falta de diálogo e de sensibilidade do
governo. a redução de direitos. O Sr. Presidente disse que é bom que cada um vote do
jeito que quer, pois tira a ideia de submissão. Expôs que hoje viu algumas coisas
interessantes, como o fato de terem sido criadas três secretarias de saúde e viu também o
Prefeito enviar uma proposta de extinguir uma fundação de Cultura e ela ser mantida
pelo voto da Câmara e ao mesmo tempo criar uma secretaria de Cultura. Então, hoje
Macaé tem Fundação de Cultura e Secretaria. A mesma pessoa que não votou, votou a
favor da Secretaria de Cultura. Com isso, hoje a Cultura é privilegiada, pois h
secretaria e fundação de Cultura, duas grandes estruturas que terão no governo. Criou-se
aqui a Secretaria, não se extinguiu a Fundação e o Prefeito não pode vetar. Em
Justificativa de Voto. Maxwell Souto Vaz falou que votou contra o projeto. Disse que
foram indicadas pontualmente e esclarecidas as irregularidades que acompanham a
matéria. Se vier o veto. vai votar contra o veto, respeitando a decisão do plenário. Em
Justificativa de Voto, Chico Machado disse ter convicção do que fizeram na Comissão.
Esclareceu que não é contra a Reforma e sim contra a forma ilegal com que foi feita,
com muitas inconstitucionalidades. O Prefeito não corrigiu porque não quis. Comentou
que, se o Veto chegar no ano que vem, não estará aqui. Agradeceu todo corpo técnico e
disse que fez o certo em votar contra o Projeto, que não protege a população nem os
servidores. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano perguntou quanto tempo o Prefeito
tem para sancionar o projeto aprovado. Disse que ele pode encaminhar para a Câmara
os vetos e, se ele de fato respeita a decisão da Câmara, ele não mantém as duas
“estruturas, ele veta todo artigo da Secretaria de Cultura que ele criou e que a Câmara
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decidiu que vai manter a Fundação ao invés da Secretaria. O Sr. Presidente disse que ele
também pode manter as duas. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano disse que, se for
assim, cai o discurso do Prefeito de economia. Em discussão, Veto do Chefe do Poder
Executivo — Veto à Emenda nº 073 ao Projeto de Lei nº E-009/2016 de autoria do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que
é proposta de Emenda para garantir, no ano que vem, a política do Eco IPTU, que é
oportunidade de o cidadão adotar medidas de aproveitamento de água de chuva, reúso.
A Prefeitura. aprovando a adoção dessas medidas, concede descontos no IPTU.
Lembrou que, quando o NUPEM esteve nesta Casa apresentando a Carta das Águas, um
trabalho técnico muito bem desenvolvido, os técnicos classificaram estas medidas como
fundamentais. Expôs que a justificativa para o veto seria de ilegalidade, que não
poderiam invadir esta seara, mas o Legislativo tem legitimidade concorrente em
matérias tributárias, não vê qualquer tipo de problema e solicitou aos vereadores que
“derrubem o Veto do Prefeito. O Presidente colocou em votação, informando que o Veto
é parcial. Em Questão de Ordem, Igor sardinha explicou que é parcial da LDO, só esse
trecho. Em Votação Nominal, foi derrubado o Veto com os votos contrários dos
Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel Francisco da Silva Souza,
“Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis.
Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha,
Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger. Luciano Antônio Diniz
Caldas. Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Nilton César Pereira
Moreira e com o voto favorável do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes.O Sr.
Presidente sugeriu recontagem de votos. houve equívoco. pois não explicou desta vez e
até ele votou errado. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes solicitou
nova votação. O Sr. Presidente disse que vai pedir que votem de novo para verificarem,
pois depois de uma sessão tão longa, votaram errado e gostaria de refazer seu voto. Em
Questão de Ordem, Paulo Antunes solicitou recontagem de voto. Em Questão de
Ordem. Igor Sardinha sugeriu pegar a filmagem e fazer a recontagem através dela. Em
Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que em toda questão de Ordem levantada por
este plenário, de acordo com o Regimento, tem que ser feita citação do artigo que está
invocando seu direito. assim, perguntou onde está escrito no Regimento que se não
gostarem do resultado podem solicitar nova votação. Isso não existe. O Sr. Presidente
informou que, segundo o Procurador da Casa, não podem refazer a votação, assim,
assumiu o erro de condução junto à bancada e ao Prefeito e está derrubado o Veto. Em
Questão de- Ordem, Chico Machado parabenizou o Presidente por mais uma vez
respeitar o Regimento e parabenizou a Procuradoria da Casa, na pessoa de Rodrigo
Cavour. que colocou ordem nas coisas. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da presente
Ata. conforme segue, regimentâlmente assinada, estando a gravação integral da sessão à
disposição em meio digital.
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