| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 |
| Date | 2016-12-07 |
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DOS ou sw RECO L ALLA DRCESESECIOSHELRES OoLVOJNDUBWUNHOL OVW EWwNHOULOJV AU EwnNHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 34º (trigésima quarta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 07(sete) dias do mês de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis). na Sala das Sessões. às dez horas. assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocuparam a 1º (primeira) ea 2º (segunda) Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto) e Manoel Francisco da Silva Neto (Manoel das Malvinas), e como 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz). Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano). Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz). George Coutinho Jardim (George Jardim). Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes), Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira (Cesinha).Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão e em seguida a suspendeu por alguns minutos para rever a pauta. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a Sessão. O primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Requerimento nº 509/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Prefeito, solicitando informações acerca da possibilidade de instalação de redutores de velocidade e quebra-molas na Rua Nelson Correa Brum e na Rua Benedito Carlos Ferreira, localizadas no Bairro Parque Aeroporto. Encerrada a leitura do Expediente, foi iniciada a ORDEM DO DIA. O Sr. Presidente explicou que hoje a Ordem do Dia será dedicada à REFORMA ADMINISTRATIVA e a quatro Vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Sobre a Reforma, informou que votarão primeiro as Emendas e em seguida o Projeto já emendado. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha perguntou ao Presidente se ele já está incluindo a primeira votação dos pareceres negativos por parte da CCJ (Comissão de Constituição. Justiça. Redação e Garantias Fundamentais). O Sr. Presidente respondeu que não estava e foi bom o Vereador Igor Sardinha alertar para a questão. Sugeriu votar as Emendas que estão com parecer positivo e depois discutirem as que estão com parecer negativo. Em Questão de Ordem. Marcel Silvano disse que precisam votar a extinção das Indiretas antes de votarem o conjunto da Reforma.O Sr. Presidente disse que vão votar as Emendas das Indiretas e a Reforma será a última. Falou que a Reforma foi muito corrida, os vereadores se empenharam em ler e fazer Emendas e votará a favor de todas as que visaram melhorar o Projeto. Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto à Emenda nº 034 ao Projeto de Lei nº E-009/2016, de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha.O Sr. Presidente disse que o parecer da CCJ foi pela manutenção do Veto. Abriu discussão da matéria. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha defendeu que é preciso construir um novo modelo de funcionamento de Página 1 de 36 Pp + * Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes ' Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOçmmaçe.ri.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 42 43 44 45 46 47 48 49 50 st 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64. 65 66 67 68 E) 70 71 72 73 74 175 76 SR 78 79 80 81 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO serviço e propôs à colocação, na LDO, da criação de uma empresa pública de transporte, com ônibus sendo do município. e nela teriam o Sistema de Tarifa Zero nos mesmos moldes do Município de Maricá. Comentou que há duas Emendas e já está fazendo a discussão e se o Presidente quiser colocar as duas, pode. Em Aparte, Chico Machado comentou que, como Presidente da CCJ, apesar de concordar com o Projeto do Vereador. o parecer da assistência jurídica da Casa foi a favor do Veto, então esta matéria está prejudicada com o não prosseguimento da comissão. Voltando com a palavra, Igor Sardinha disse que faz defesa de um caminho que considera importante para o município e, por isso, votará contra o Veto.Maxwell Vaz falou que sua avaliação foi técnica e vai acompanhar. neste caso, pela manutenção do Veto, mas nas demais votará contra o veto, pois entende, pela CCJ, que as alegações apresentadas não tiveram garantia de manutenção dessa opinião do Executivo, considerando que ele estava fazendo o Veto apenas por necessidade administrativa e o Veto deve ser apresentado com alegação de inconstitucionalidade ou de interesse público e não por questões administrativas e políticas. Disse que, por este motivo, nos demais vetos votará contra. Chico Machado disse que uma demonstração de que, na CCJ, estão seguindo pelo que é declarado como constitucional ou inconstitucional é que ele como Presidente e Maxwell Vaz como relator da CCJ, nesta questão da LDO, acompanharam o parecer jurídico da Casa, dizendo que era inconstitucional essa implantação do Transporte Público — Tarifa Zero, através de uma Emenda do Vereador Igor Sardinha. Apesar de eles concordarem que a ideia deve ser debatida, não seria o melhor caminho no entendimento J urídico da Casa. Portanto, expôs que votarão pela manutenção do Veto neste Projeto, e nos demais “em que não há nenhum tipo de justificava legal vão votar contra. Marcel Silvano falou que vai seguir o voto do Vereador Igor, contrário ao Veto. E necessário dar um passo a “mais na discussão do Transporte Público da Cidade. Lembrou que votaram a LDO, estão no meio de uma discussão de Reforma Administrativa que mexe com toda a estrutura e logo o Orçamento será votado. Falou da necessidade de o governo apresentar uma outra pauta de proposta de LOA, por conta da mudança da estrutura que certamente “ocorrerá. É fundamental que avancem na discussão do Transporte Público em Macaé, para tentar um dia chegar a ter uma estrutura de uma empresa pública de transporte para garantir preços justos, qualidade, transparência e controle social, pois da maneira que está hoje não tem.O Sr. Presidente disse que tem uma proposta da CCJ favorável ao Veto, conforme orientação do Relator da Comissão. Solicitou que o voto do Relator seja acompanhado. Confessou que ficou fascinado pelo Transporte Tarifa Zero de Maricá, porém leu recentemente, embora não possa afirmar, que no Tribunal de Contas deu problema. Em Aparte, Igor Sardinha disse que lá há disputa na justiça, pois empresas concessionárias que ainda têm contrato por dez anos, aproximadamente, entraram na justiça dizendo que as linhas da Tarifa Zero, que a Prefeitura está fazendo, eram linhas que estavam licitadas por elas. Em Macaé, pode-se discutir o surgimento inicial dela com outras linhas e não as licitadas. Posteriormente, vão fazendo o crescimento para outras linhas e seria uma forma de fugir do imbróglio judiciário.Voltando com a Página 2 de 36 . | Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes | f Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa N Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 114. 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO palavra, o Sr. Presidente comentou que quem é a favor de tarifa a um real tem que ser mais a favor de Tarifa Zero. Como sempre foi a favor da tarifa a um real, se a tarifa puder ser zero um dia, votará a favor. No entanto, neste caso, há o parecer contrário da Comissão, vai colocar em Votação Nominal e quem for a favor da manutenção do veto, como a Comissão, vote a favor, quem for contrário ao relatório, vota contra. Em Votação Nominal, foi mantido o Veto com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Marcel Silvano da Silva Souza. Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto à Emenda nº 033 ao Projeto de Lei nº E-009/2016, de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. O Sr. Presidente comentou que acha que a votação anterior inviabilizou esta matéria, uma vez que não haverá empresa municipal de transporte não pode haver Tarifa Zero. De qualquer forma, colocou em discussão. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha explicou que a Tarifa Zero pode ser fornecida de várias formas. Expôs que poderiam colocar a Tarifa Zero no modelo atual do Prefeito, mas, nesta situação não defende, pois aumentaria o subsídio de uma empresa privada, sem qualquer tipo de transparência ou controle da roleta, atualmente feito pela FETRANSPOR. Por isso, defendeu o modelo de empresa pública com Tarifa Zero, e neste caso vale a pena, pois há o critério da economicidade e por isso Maricá vem conseguindo fazer. Registrou que votará contra o Veto para firmar posicionamento na defesa desses projetos. Maxwell Vaz disse que o Presidente está correto em sua avaliação e esse voto tem que acompanhar o anterior. Parece que nessa Emenda não fez referência à Tarifa Zero para a empresa concessionária. empresa municipal que seria criada. O Sr. Presidente comentou que essa proposta do Vereador poderia ser utilizada em algum período de dois mil e dezessete, subsidiada ou não. No aperto financeiro em que todos estão, a Tarifa Zero seria ótima para qualquer trabalhador. Lembrou que o Vereador Igor Sardinha propôs Tarifa Zero para Empresa Municipal de Transporte, como foi recusada, acha que isso não fica para a concessionária. Continuou a discussão. Julinho: do Aeroporto disse que são duas - matérias parecidas e uma depende da outra. Lembrou que. ontem, o Vereador Igor Sardinha falou da dupla função e que isso dificulta a contratação de pessoal, e hoje o vereador traz proposta e que isso não daria a oportunidade de a empresa contratar. Comentou notícia de que a justiça suspendeu a Tarifa Zero em Maricá, pois promove concorrência desleal, ocasionando problemas financeiros ao prestador de serviços. Se isso acontecesse em Macaé, não haveria mão de obra. Falou que a empresa não teria oportunidade de oferecer mão de obra para quem quer trabalhar. O Sr. Presidente disse que quem for favorável à manutenção do Veto, então vote a favor. Em Votação Nominal, foi mantido o Veto com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Página 3 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace.rij.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira ra 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA. REVISÃO-REDAÇÃO Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim. Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários de Igor Paes Nunes Sardinha e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Justificativa de Voto, O Sr. Presidente, Dr. Eduardo falou que Tarifa Zero é grande proposta e quem sabe o Prefeito possa fazer? A proposta de Igor Sardinha seria interessante e a empresa que licitar não prejudica a licitação, e a população continua bem. Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto à Emenda Modificativa ao parágrafo 2º do Artigo 8º do Projeto de Lei nº E-009/2016 de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha comentou que na outra Legislatura, quando o orçamento chegava à Câmara, vinha acompanhado do QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas), que detalhava, nas minúcias, o planejamento do governo acerca da execução dessas verbas ao longo do ano seguinte. Isso era muito importante para verificar como o governo estava se planejando. qual comunidade iria ser beneficiada, qual investimento. A partir do primeiro orçamento enviado pelo atual Prefeito, ele adotou a prática de não mais enviar o QDD e somente publicá-lo nos primeiros dias de janeiro. Então passaram a votar o orçamento sem essas informações fundamentais para aprofundar e dialogar com o cidadão de cada bairro, mostrando para ele o que o governo pretende fazer no ano seguinte. Falou que incluiu isso na LDO e o Prefeito vetou, pois ele não quer que haja esse detalhamento e ainda colocou na justificativa que é por conveniência administrativa. Solicitou aos vereadores que derrubem o Veto. Maxwell Vaz falou que é Emenda importante e necessária para dar transparência à aplicação de verbas públicas. O dinheiro da LOA é arrecadado dos impostos e taxas de forma geral. É justo que a Câmara tenha o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas). No governo anterior Câmara conquistou isso junto ao ex-Prefeito e ele sempre mandava o Projeto da LOA com o QDD. A prática adotada pelo atual Prefeito, desde dois mil e treze, foi de jogar cortina de fumaça em cima das verdadeiras intenções. Sua posição é pela rejeição do veto e que venha o QDD para a Câmara. Chico Machado informou que, na mesma linha dos Vereadores Maxwell Vaz e Igor Sardinha, esta Emenda é de fundamental importância para que seja dada satisfação, à população, de onde estão sendo gastos os dois bilhões de reais do Município de Macaé. Se a população perguntar a qualquer vereador como está sendo gasto esse dinheiro, vai ser difícil responder porque é uma prática do atual Prefeito não deixar as coisas transparentes. Solicitou aos Vereadores que se sensibilizem com essa questão, pois precisam derrubar esse Veto. O Sr. Presidente falou que o QDD, apesar de necessário, não é obrigatório na hora da votação do orçamento. Ele pode ser apresentado pelo Poder Executivo posteriormente à votação do orçamento. Em Votação Nominal, foi mantido o Veto com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Página 4 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira (dA As á ne. 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 * 175 176 177 «178 179 180 181 182 183 184 “185 186 187 188 189 190 191º 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários de Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio Mauro da Silva Junger. O Sr. Presidente disse que ainda há um veto é sua razão não estava inserida. Solicitou à Secretaria que verifique se está na Casa ou não. Se não estiver na Casa, será votado assim mesmo. Como o veto não tem razão, vai votar a favor da matéria. Explicou que começará a votação das Emendas relacionadas à extinção das fundações, que estão com parecer favorável da Comissão. Há solicitação para que se vote em bloco e todas as Emendas são do Vereador Igor Sardinha. Disse que serão lidas e todos os dezessete vereadores têm direito a falar em cada Emenda. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha solicitou que sejam votadas em bloco e dará uma explicação única. Em discussão e em bloco, as seguintes Emendas: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 016/2016. que autoriza a extinção do IMCT e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2016. que autoriza a extinção da AGETRAB e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2016. que autoriza a extinção da FMC e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2016, que autoriza a extinção da FUNEMAC e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Ig Paes Nunes Sardinha - Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2016. que autoriza a extinção da FMHM e-dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 4º “ do Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, que autoriza a extinção da AMVISA e dá outras providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 010/2016, que autoriza a extinção da FESPORTE e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 009/2016, que autoriza a extinção do FUMDEC e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 008/2016, que autoriza a extinção da ESANE e dá outras providências. O Sr. Presidente explicou que todas estas Emendas dizem respeito à extinção das Fundações, e todas tratam do mesmo princípio. Colocou em discussão. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que haverá várias Emendas sendo votadas e defenderá as suas, votando a favor. Explicou que sua tentativa, através das Emendas, é de redução de danos, mas independentemente das votações das Emendas, no Projeto principal irá se posicionar contrário, pois deveriam Página 5 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 4, v 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231º 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA | REVISAO-REDAÇÃO seguir o que o Vereador Maxwell Vaz disse, que era devolver para o Executivo promover as adequações. pois depois acabam ficando com o poder limitado para fazer tais adequações. Essas Emendas são uma tentativa de fazer com que o Prefeito não tenha liberdade e não seja dado cheque em branco antes de discutir o orçamento. Explicou que não podem, em uma Reforma Administrativa, já fazer tais solicitações, então. essa é uma tentativa de preservar a execução orçamentária da maneira correta: depois, tudo em que ele quiser mexer vai mandar para esta Casa. Em Questão de Ordem. Maxwell Souto Vaz perguntou se todas estas Emendas estão com parecer favorável da CCJ. O Sr. Presidente informou que o primeiro Secretário Welberth verificou que todas essas Emendas estão com parecer favorável. Em Votação Nominal, as nove Emendas acima foram aprovadas por unanimidade com os votos favoráveis dos * Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio Mauro da Silva Junger. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva disse que está votando de acordo com o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual é relator. Tanto o Projeto principal quanto as Emendas estavam desprovidas do relatório de impacto financeiro. Como a matéria é importante e a Reforma tem que acontecer, não quer ser obstáculo. Não pode se abster e por isso votou com ressalva por não ter o impacto financeiro. O Sr. Presidente verificou com a Secretaria da Casa e não há nenhuma Emenda com parecer contrário à extinção das Fundações. Informou que existe parecer com ressalva, mas não contrário. As Fundações se transformarão em Secretarias.Em discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 008/2016, do Chefe do Poder Executivo - Autoriza a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento — ESANE. e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano disse que a Esane tem grande responsabilidade por conta da ação da PPP (Parceria Público- Privada) do esgoto, da Odebrecht. que transformou a cidade em um canteiro de obras. A Esane já tem dificuldade na tarefa de fiscalizar, pois há poucos servidores. Não houve, em momento algum. discussão de como ficará esse contrato gigantesco da PPP do esgoto com a extinção da Esane, colocando as responsabilidades para outra estrutura, que é a Secretaria de Infraestrutura. À ausência do diálogo dificulta o entendimento. 4 Esane tem servidor de carreira? Como ficarão seus direitos? Não há clareza. Falou que extinguir a Esane significa entregar a responsabilidade enorme, à Empresa Odebrecht, de ser dona de Macaé e não quer que Macaé seja república da Odebrecht. Seu voto é contrário à extinção da Esane e o governo não apresentou qual seria a economia com a extinção. A Esane é agência de controle da PPP do esgoto e todos os macaenses já estão pagando por ela. O governo foi covarde de não vir discutir na Casa. Maxwell Vaz registrou que, desde o início, recomendou a devolução do Projeto de Lei que estava se Página 6 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes IN A Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa A ) Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira f | 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO apresentando incompetente. A Esane tem várias atribuições que o Projeto de Lei não contém, uma delas é ser o fiscal da PPP do esgoto. A outra é saber quem vai cuidar da água e do esgoto da Região Serrana, que hoje está sob a responsabilidade da Esane, que tem recursos próprios, suas próprias capacidades mais facilitadas para resolver problemas urgentes. Comentou que a Administração Pública é colocada em condição precária para atender o público, isto é administrar o dinheiro do povo para povo. Falou que isso vai ficar difícil, porque o Projeto de Lei 007 não contempla, na sua estrutura, as atribuições da Esane e fica pensando como vai ser depois, uma colcha de retalhos, virão Emendas apresentadas pelo próprio Executivo para tapar os buracos do que foi mal formulado, e não foi por falta de alerta desta Casa. Registrou que teve a iniciativa de escrever para o Prefeito e para o Procurador Geral. A Procuradoria deveria ter se manifestado. mas não o fez e agora estão à beira de aprovar uma Reforma Administrativa que vai trazer várias consequências para a Administração Pública e a sociedade. Declarou que votará contra.Chico Machado falou que são questões que levam a refletir sobre a extinção da Esane, responsável por todo o tratamento de água da Região Serrana. O problema é sério pois a água não sendo tratada gera várias doenças. Comentou que o Prefeito quer essa bagunça na fiscalização do contrato da PPP do esgoto com a Odebrecht, pois ele é parceiro dessa grande empresa. Declarou que votará contra. Igor Sardinha disse que. durante a tramitação do processo da Reforma Administrativa, o governo reforçou algumas características que vêm sendo debatidas e criticadas há muito tempo. A primeira delas é a sua incapacidade para o debate. Quando se faz uma Reforma Administrativa, mais do que discutir economicidade, é preciso fazer adequações e verificar o que é necessário para ofertar um serviço de excelência, que dê soluções às demandas do cidadão. Uma Reforma desta monta, em meio a um pedido de urgência, o governo não comparece à Audiência Pública? Relatou que, uma semana depois da Reforma Administrativa, o Presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso, comentou que se reuniu com o Procurador, com o Secretário de Recursos Humanos que atendeu a um grupo de servidores, então o Vereador Chico Machado sugeriu que o Presidente levasse a informação para o Procurador vir para a Comissão, para fazer uma reunião e conversar com o grupo de servidores, mas ele não veio. Admitiu algumas situações que mereciam correções. mas não teve debate. Disse que é uma total falta de transparência, má condução desse processo. Como deliberar a extinção de uma empresa que tem como principais atribuições fiscalizar a concessão da Odebrecht e o fornecimento dos próprios serviços nã Região Serrana, sem discussão, sem saber como vai ser isso? Elogiou os Vereadores que o antecederam, Chico Machado, Maxwell Vaz e Marcel Silvano, e disse que votará contra. Renata Paes falou que, com a extinção da Esane, a Região Serrana vai perder muito, pois já não há quase nada na Região e perder mais essa oportunidade de a Esane ser instalada em Glicério, não pode compactuar com isso. Votará contra, tendo a certeza da chateação da Região Serrana com esta extinção. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Página 7 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace,n.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira N ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 288 —Welberth Porto de"Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis. George Coutinho Jardim, 289 Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira 290 Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes, e com os votos contrários de Renata 291 - Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor 292 Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio 293 Mauro da Silva Junger. Júlio César de Barros assumiu a Presidência.Em discussão, já 294 emendado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2016 do Chefe do Poder Executivo — 295 Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Esportes — FESPORTE e dá outras 296 providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano comentou que houve 297 alguns problemas na construção dessa proposta de extinção da Fesporte porque ela 298 deixa de existir para criar uma estrutura de Secretaria de Esportes na administração 299 direta, mas o Estádio Cláudio Moacyr não estava previsto na estrutura. Também falou 300 que o ginásio precisa de manutenção, reforma e precisa ser refeito quase por completo, 301 pois está condenado pela Defesa Civil. Falou da garantia da prática de esportes como 302 um direito do cidadão e há na cidade inúmeros talentos e ficam mais uma vez na 303 incerteza de como vai ficar o projeto da escolinha de futebol nos cantos mais pobres. 304 Comentou a situação precária das praças. As ações efetivas de prática de esporte 305 coordenadas pelo governo são frágeis, pois não há estrutura e tem encontrado 306 dificuldade orçamentária e sofre mais um ataque. Falou que há outras questões que 307 — precisam ser entendidas. Disse que a fundação tinha justificativa para buscar parcerias, '308 — investimentos externos, inclusive com a iniciativa privada, para manutenção do estádio, 309 do ginásio, para programas como o Bolsa Atleta e, na verdade, falha tudo. Macaé não é 310 uma cidade que leva a prática do esporte como um direito de cidadania. Os vereadores, 311 que têm o direito e dever de defender a cidadania, não tiveram um momento sequer 312 . debate para colocarem o que o Executivo está planejando para a prática do esporte e das 313 — outras políticas para a cidade com esta Reforma. Declarou que seu voto será contrário à 314 — extinção da Fesporte. Igor Sardinha informou que a maioria de suas Emendas foram 315 . para tentar proteger o servidor público das Indiretas. Falou aos vereadores que disseram 316 que não viram no projeto nada que pudesse causar temor aos servidores que o que causa 317 temor não éo que está escrito e sim o que não está escrito. Para que ele tivesse 318 verdadeiramente segurança de que não há grande armadilha após a votação, teriam que 319 estar dentro das propostas as inúmeras questões que não vieram. Lembrou de 320 informação dada pelo Presidente da Casa e do próprio Procurador em reunião com 321 servidores. Falou que talvez seja o recordista de tantas matérias vetadas. Colocou 322 algumas Emendas no intuito de tentar proteger o servidor. Falou que calcula que, 323 mesmo com a aprovação, virá veto depois e ele não estará mais na Câmara para apreciar 324 — estes vetos. Fez defesa dos servidores que não podem ser penalizados. Votará contra a 325 extinção das Indiretas. Se ele não quer prejudicar o servidor, por que não veio 326 conversar? Será favorável às Emendas e votará contra a extinção das Indiretas. Dr. 327 Eduardo disse que seu filho Tales é Presidente da Fesporte e tem desenvolvido um 328 trabalho razoável. Comentou que é servidor público por opção, é concursado do Página 8 de 36 IN Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes À A Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGoemmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351. 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Ministério da Saúde, aposentado com quarenta anos de serviço. Também é concursado da Prefeitura, aposentado com quarenta anos de serviço e já trabalhou bastante, tem muita história, sendo servidor público de verdade. Falou sobre a situação grave que o país passa, em que não se consegue definir que movimento é esse que mistura classe média alta nas manifestações, pedindo a volta da ditadura militar e não se veem trabalhadores nas manifestações. É algo neofascista e não está conseguindo definir. Acrescentou que vê na orla os hotéis fechados. poucas pessoas passando para trabalhar na Petrobras. no comércio inúmeras lojas fechadas. Disse que defende o emprego do trabalhador. do servidor público municipal, a melhoria que for possível e o Macaeprev., para que continue bem e os aposentados da Prefeitura de Macaé não sofram o que vêm sofrendo os aposentados do Estado e o que vão sofrer os aposentados pelo sistema previdenciário nacional. Expôs que vê esta Reforma, que propõe reduzir o número de cargos comissionados, como uma tentativa de manter o emprego sagrado do concursado. mas se ele é servidor da Fundação. da Autarquia ou da Direta, pouco importa. Acrescentou que para alguns vai até melhorar. Quem sabe o PCCV seja igual ao da Educação? Disse que está votando o que entende ser importante e pode estar errado e já errou muito em sua vida. Comentou que estará na Câmara na próxima legislatura e vai continuar na luta pelo servidor, a manutenção do emprego e tudo que for possível. Falou que é preciso fazer algo para melhorar a situação da folha de “pagamento. Dr. Eduardo assumiu a Presidência.Chico Machado disse que vai votar contra a extinção da Fesporte, pois uma fundação funciona como uma mini prefeitura e a Prefeitura transfere para ela recursos orçamentários, para ela administrar. O problema não está nas fundações e sim no Prefeito, que é centralizador e quer, no segundo mandato, consolidar sua forma ditatorial de governar. Falou da situação do Estádio Claudio Moacyr, do ginásio, das praças e que não sabe como ficará o enquadramento dos servidores. Comentou que conhece o Presidente da Fesporte, Tales, há muitos anos e que é pessoa dedicada, mas não adianta o funcionário ser dedicado se o patrão não tem compromisso. Em Aparte, O Sr. Presidente Dr. Eduardo disse que. apesar de as fundações poderem angariar algum recurso, como a FUNEMAC com o vestibular, o que vê é a Fundação emprestando à iniciativa privada, como fez com o Macaé Esporte e o basquete. que sugaram a Fundação de tudo quanto é jeito e só houve gasto e não houve nenhum ganho. Tirando a FUNEMAC, as outras fundações nunca arrecadaram nada. Deu exemplo das OSs (Organizações Sociais) que querem ser terceiro setor. mas querem fazer convênio com a prefeitura. Em Aparte, Marcel Silvano disse que a fala do Presidente lembrou o momento, em uma Audiência Pública, em que um servidor fez comparação de duas pessoas com deficiência, ao invés de tentarem recuperar os movimentos dessa pessoa, cortam as pernas e isso está equivocado. Se as fundações não funcionarem adequadamente, elas não precisam ser extintas e sim melhoradas. Voltando com a palavra, Chico Machado disse que naquele tempo viviam outro momento financeiro no município e hoje é preciso correr atrás dos recursos. Expôs que o Prefeito para cortar os mil e seiscentos cargos, não precisa fazer Reforma Administrativa. É só q Página 9 de 36 po. | Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes tl Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 . 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO não nomear a partir de primeiro de janeiro, mas o Prefeito gosta dos jogos pirotécnicos. Declarou que é contra a extinção, pois não houve diálogo com a população. O Sr. Presidente colocou em votação a prorrogação da sessão até o tempo necessário, o que foi aprovado. Guto Garcia disse que Chico Machado falou muito bem quando disse que cada fundação é uma miniprefeitura e, por conta disso, cada uma precisa de um contador, procurador, comissão de licitação, tesoureiro, gestores, secretários. Falou que, com isso, há necessidade de ter pessoal para fazer a mesma coisa em locais diferentes, gastando dinheiro público sem necessidade. Deu exemplo do hospital e da fundação que licitam seringa com preço diferente. Outro exemplo foi da FUNEMAC e do CETEP, que pagam hora-aula diferente para o professor. Diante da crise, o Prefeito viu que não dá para ter várias prefeituras em uma mesma prefeitura. Com a alteração, a FUNEMAC pode não mais arrecadar, mas isso é bom, pois a FAFIMA está precisando e pode fazer o vestibular da FUNEMAC e é uma forma de ajudar a FAFIMA. Em Aparte, Chico Machado disse que a futura Secretaria Municipal de Educação terá quatro Subsecretarias e mais de cento e cinquenta assessorias. Disse que se licitar pela Prefeitura, o pessoal da combi não recebe, os colégios ficam abandonados e o que não serve para a administração, o secretário sofre na pele. Voltando com a palavra, Guto Garcia disse que atualmente a estrutura que existe na Educação é de duzentos e cinquenta e cinco cargos e vai passar a ter cinquenta. A FUNEMAC, que tinha sessenta cargos. terá oito. Na Educação de seiscentos e cinquenta e cinco passará a quarenta. Comentou que o corte foi acima de setenta por cento e não vai ter essa estrutura de licitação, empenho, tesouraria em todos os locais. Se Tales está fazendo um bom trabalho na Fundação, continuará fazendo um bom trabalho na Secretaria Adjunta de Esportes e o mesmo acontecerá com o pessoal das outras fundações. O que não pode é o servidor da Indireta ser prejudicado e isso não vai acontecer.lgor Sardinha concedeu aparte ao Vereador Chico Machado.Em Aparte, Chico Machado comentou que Guto Garcia disse que os cargos na Secretaria de Educação são os necessários para que ele possa desenvolver um bom serviço em janeiro e ele não precisa de mais nenhum cargo. Registrou que o Vereador Guto Garcia se dá por satisfeito com o que tem na Secretaria de Educação. Em Aparte, o Sr. Presidente disse que Guto Garcia não falou isso e sim que o número de cargos eram muito menores que a necessidade da Secretaria. Em Aparte. Guto Garcia disse que o corte foi muito maior na Secretaria de Educação do que em todas as outras. Em Aparte, Paulo Antunes falou que entendeu que Guto Garcia disse que, com esse corte, está apertado, mas é obrigado a fazer, para enxugar a máquina administrativa. Comentou que a explicação de Guto Garcia veio depois de um discurso maravilhoso do Presidente da Casa, que defende a extinção da fundação onde seu filho é o presidente. Declarou que votará pela extinção e que é uma forma de economizar. Igor Sardinha disse que a Secretaria de Educação tem uma série de atribuições e serviços que têm que ser prestados e hoje contam com um número “x” de profissionais. Comentou que o Vereador Guto Garcia disse que, apesar do corte, continuará sendo prestado um grande trabalho. Sendo assim, significa que a última Página 10 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 411 412 413 414 415 416 417 418 :419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 asi ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO reforma foi perdulária, colocando pessoas sem necessidade e se não for isso, é preciso que expliquem como os serviços não serão impactados com cortes tão grandes. Disse que é preciso cortar, mas também é preciso discutir contratos e deu o exemplo do contrato do lixo, que se fosse feita uma auditoria séria nesses contratos, bastaria comparar com outros contratos do Estado do Rio de Janeiro, que fazem serviço para população maior que a de Macaé e muito mais baratos. Disse que dessa forma, sim, chegariam a uma economia. Acrescentou que não se pode discutir economia sem se preocupar com o aluno da FUNEMAC, sem discutir a Escola de Arte, o fechamento da Escola Raul Veiga em Glicério. Declarou que votará contra, por entender que o debate não foi feito da maneira correta. O Sr. Presidente comentou que a matéria é sobre a Fesporte e pediu que se detivessem a ela. Maxwell Vaz falou que a Fesporte tem mais de cinquenta cargos. Se é para reduzir, poderiam reduzir os cargos das fundações. que podem ter uma dinâmica diferenciada. Disse que, em situação crítica, busca-se alternativa, mas estão podando as oportunidades e deu exemplo do bezerro cheio de carrapatos e o dono prefere matar o bezerro a matar os carrapatos. Falou que Deus mostra os caminhos e às vezes não se aproveitam as oportunidades e são podados. Comentou que se existiam duzentos cargos e foram reduzidos a cinquenta e ainda assim está bom. significa que havia excesso de cargos. Em Questão de Ordem, Guto Garcia disse que em hora nenhuma falou de excesso de cargos ou que estava bom. Disse que o que falou foi sobre o quantitativo que existe hoje. Explicou que a partir do momento em que deixa de ser fundação, muda de cinquenta e cinco para vinte e três cargos. Não sendo fundação, não precisa de estrutura grande de funcionários. Em Questão de Ordem. Maxwell Vaz disse que em uma comissão de licitação parece que são três pessoas no máximo. O Sr. Presidente disse que tem jurídico, controlador e realmente há estrutura licitatória grande.Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz falou que vão resolv todos os problemas assim. O Sr. Presidente disse que não está afirmando que vão resolver todos, mas se pagar em dia o salário aos servidores já é uma solução boa. Em Votação Nominal. foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes e Jocimar Gomes de Oliveira e com os votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lúcio Mauro da Silva Junger. Em discussão. Projeto de Lei Complementar nº 009/2016, já emendado, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FUMDEC e dá outras providências. Em votação, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Jocimar Gomes de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira e com os votos Página 11 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.n,gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 » a84 485 486 487 488 489 490 491 492 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO contrários dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Marcel Silvano da Silva Souza e com abstenção dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz.Em discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz lembrou que criaram essa agência no governo atual e quando o Projeto de Lei veio para esta Casa, ele disse, de forma insistente, que não podiam criar estrutura que iria inchar a Administração Pública, escoando recursos. especialmente porque o Projeto de Lei veio sem impacto financeiro. Não adiantou nada o que falou e foi criada estrutura gigantesca com presidente, vice-presidente, com atribuições desproporcionais ao que vinha sendo executado para criar cargos. Isso sangrou o dinheiro e agora estão descobrindo que não precisavam de duzentos cargos na Educação, que só precisavam de cinquenta. Questionou o motivo de só estarem descobrindo isso agora. Declarou que, neste caso especial, votará a favor da extinção porque desde o início defendeu que nem fosse criada a agência. Igor Sardinha disse que o Vereador Maxwell Vaz fez uma retrospectiva importante e foi isso que aconteceu, mas vai votar contra de novo, pois até para corrigir rumos há modo certo de fazer. Todas essas extinções, da forma que o governo colocou, deixa espaço para os servidores das Indiretas sofrerem armadilhas. Declarou que votará contra. Marcel Silvano comentou que passou quatro anos nesta Casa e o governo encaminhou diversas alterações em sua própria estrutura, houve uma Reforma Administrativa que votaram no ano passado e agora o governo encaminha outra Reforma que extingue estruturas que ele criou. Declarou que votará contra às extinções, pois faltou o governo saber para onde quer ir. Falou que a agência criou . procedimentos, orientação para o comércio da cidade e teve grande repercussão quand fechou determinados estabelecimentos. Disse que não sabe se a ação vai inviabilizar a atuação dos fiscais e a liberdade e autonomia de quem precisa cuidar da Saúde. Lembrou que a criação da AMVISA era justamente para ela não ser subordinada a nenhum secretário ou Gabinete do Prefeito. Se em dois anos mudou, o governo não sabe onde quer chegar e há incoerência política. Qual será a economia? Como será daqui para frente?Não foi explicado e por isso não dá para aprovar incoerência recente. Paulo Antunes falou que a situação era outra quando todos esses órgãos foram criados, mas a realidade agora é outra. Esclareceu que ninguém vai perder nada, os servidores vão continuar nas Secretarias, atuando normalmente. O país vive momento difícil e não há “como manter. É preciso extinguir e é extinção de mil e seiscentos cargos comissionados para não prejudicar os concursados. Fazer oposição é fácil, mas é preciso ter coerência. Todos contavam que esses mil e seiscentos servidores fossem exonerados no mês passado e não foram.Macaé tem que se adequar e está pagando em dia. Declarou que votará a favor da extinção. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Página 12 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira * Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Amaro Luiz Alves da Silva (com Ná 493 494 495 496 497 498 499 500 501. 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ressalva). Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira., Luciano Antônio Diniz Caldas e Paulo Fernando Martins Antunes; com os votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Lucio Mauro da Silva Junger e Marcel Silvano da Silva Souza, e com a abstenção do Vereador Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto. Marcel Silvano da Silva Souza disse que achou o Projeto de Lei que a Câmara votou criando a AMVISA e foi sancionado em abril de dois mil e quatorze. Acrescentou que fez essa observação para justificar o argumento da incoerência do governo em um tempo tão curto. Em Questão de Ordem. Paulo Antunes relatou que, em abril de dois mil e quatorze, os governos municipal e federal estavam muito bem e não havia crise, a realidade era outra, mas hoje é preciso viver a realidade e não a ilusão. Em Justificativa de Voto, Maxwell Vaz disse que acabou proferindo voto de abstenção para apoiar aqueles que já o acompanharam em outra votação, contudo, disse que o Vereador Marcel Silvano está com a razão e nesse período em que a AMVISA foi criada sangrou quase dois milhões só em cargos comissionados. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva disse que votou abstenção e que tem argumento tanto favorável quanto para discordar. Comentou que vem falando da passagem a um real desde que ela foi empregada, pois pensa que os empresários é que devem pagar a passagem do trabalhador. Expôs que qualquer valor da passagem, cinquenta centavos ou um real, está bom para sua pessoa, desde que favoreça os munícipes e desde que coloquem regras. É um absurdo uma economia em que oitenta por cento dos usuários de ônibus são trabalhadores, pois quem deveria pagar é o empregador. Os argumentos para colocar mil e seiscentas pessoas das secretarias na rua acabam sendo surreais, pois afinal, querem gerar emprego ou não querem? Por isso votou abstenção, mas economia começa dentro de casa e o que está acontecendo é que o dinheiro está indo para uma empresa e poderiam estar economizando.Em discussão, já emendado. Projeto de Lei Complementar nº 15/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz falou que, com a criação da Agência, criou-se um monte de cargos, foi uma pirotecnia. No período em que ela existiu, gastaram quase dois milhões em cargos comissionados e lembrou que o Projeto, quando chegou a esta Casa, estava sem o estudo de impacto financeiro e falou para não votarem. para não criar uma estrutura e sangrar o recurso público, contudo, foi feita uma votação cega e surda às alegações da CCJ e do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, que é o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e ele também comentou que estava faltando o estudo de impacto financeiro. Comentou que quem votou a favor da criação. agora votando pela extinção vai votar contra. Marcel Silvano disse que a extinção da Agetrab tem relação com a extinção do Fumdec porque eles vão para a mesma. estrutura. O Fumdec e a Agetrab tratam de quem está mais fragilizado, em situação de economia em derrocada, sendo necessário facilitar a vida de quem quer encontrar saídas de maneira criativa, produtiva. com suas próprias habilidades.como os Página 13 de 36 ( 4 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes IN Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa o Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 s48 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO micro e pequenos empresários,as microempresas que precisam de agências de fomento. Disse que a função do Fumdec sempre foi trabalhar como agência de fomento e a função da Agência de Trabalho e Renda era buscar parcerias, qualificar, buscar empregos. dar conta de melhorar a organização da documentação da pessoa que está desempregada. Comentou que fica preocupado com a mudança de estrutura, pois como vão fazer parcerias para garantir empréstimos para pequenos empresários?Na cidade há muitas pessoas trabalhando com gastronomia, com os foodtrucks, cerveja artesanal etc. e eles precisam de fomento e a Administração Direta tem mais dificuldade para fazer isso. Falou que quando discute Políticas Públicas não estádefendendo cargo comissionado, pelo contrário, sempre defendeu enxugar a máquina, mas haverá dificuldade para garantir parcerias, fomentos e empréstimo para os microempreendedores etc. Relatou que participou de atividade de entrega de certificados de empréstimos a ambulantes que superaram dificuldades financeiras e melhoraram a forma de trabalhar através de parceria com o Fumdec. Colocou que acha um equívoco, uma inversão de prioridade. que atinge os mais fracos. Declarou voto contrário à extinção da Agetrab e de outras-fundações. Chico Machado disse que hoje a Agetrab tem quarenta e dois cargos comissionados. Expôs que o Prefeito pode reduzir esses cargos para dez, exonerando trinta e dois, sem a extinção dessa agência que é tão importante por todas as colocações feitas pelo Vereador Marcel Silvano. A nomeação de cargos comissionados é de poder exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Acrescentou que é mais uma cortina de fumaça que ele quer jogar para dizer que é um moralizador. o que não é. É de fundamental importância a permanência desses órgãos. Disse que vivem momento de desemprego monstruoso e é preciso fomentar o emprego, ter políticas públicas, diminuir os contratos milionários para fomentar a qualidade de emprego dessas pessoas, pagando cursos para elas se especializarem, fomentando quem quer criar alternativa. Falou que é preciso conversar com a população. Cargos não precisam ser extintos para não nomear. É só o Prefeito ter a coragem de não nomear. Declarou que votará contra a extinção da Agetrab. Guto Garcia falou a Chico Machado que se hoje há cinquenta cargos e passando para oito, se fosse uma Indireta, só esses oito seriam para fazer a licitação. Em Aparte, Chico Machado falou a Guto Garcia que. antes na Fundação de Esportes, eram vinte e três na comissão de licitação e Guto Garcia já diminuiu para oito, na AGETRAB. Perguntou se é isso mesmo. Voltando com a palavra, Guto Garcia listou alguns cargos e disse que só com eles já ultrapassou dez e só há oito cargos. Se fosse uma Indireta nem isso daria e teria que fechar porque não haveria cargo suficiente para a Indireta funcionar. Disse que não dá para ser contra tudo. Falou que, em outubro, houve debate na cidade sobre a eleição e o Prefeito teve sessenta por cento dos votos. O Prefeito está trazendo a Reforma para cortar gastos, pois ele é quem vai ficar nos próximos quatro anos. O Sr. Presidente disse que a discussão não é sobre a eleição do Prefeito e sim sobre a extinção da Agetrab. Solicitou que os vereadores se detenham à pauta. Igor Sardinha explicou que algumas colocações Página 14 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 FE renal (022) 2772-4681 E-mail: tariadicmmace.r.gov.br Taquigrafa ES stativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira “acabam saindo do debate, mas não podem deixar de tecer comentários e fazer (4 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 s88 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611... 612 613 614 sis ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO considerações e o momento é para isso. Disse que considera um absurdo confundir o papel do vereador com eleição. Em Aparte, o Sr. Presidente disse que não está confundindo o papel de vereador. Voltando com a palavra, Igor Sardinha esclareceu que não se referiu ao Presidente e sim ao Vereador Guto Garcia. Relatou que se fosse diferente. se contaminasse a discussão eleitoral com o papel do eleitor, Aluízio dos Santos Júnior também venceu a eleição de dois mil e doze com ampla margem de votos e era inimaginável que ele, depois, escolhesse Guto Garcia como Secretário de Educação. Acha que a função do vereador, diante de matéria de grande importância, é fazer seu dever que é fiscalizar, propor Emendas, discutir cortes, mas como se dará o funcionamento da máquina pública? O governo disse que não vai deixar de fazer o que faziam. Sobre a última Reforma que foi aprovada, disse que ela foi perdulária com cargo que não precisava. O município vai encerrar o ano novamente com orçamento de dois bilhões. É preciso fiscalizar. Declarou que votará contra novamente. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Cottinho Jardim. Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas.Nilton- César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes: com os votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Igor Paes Nunes Sardinha, Francisco Alves Machado Neto e Marcel Silvano da Silva Souza e com a abstenção dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano disse que a defesa de seu voto é de acordo com sua preocupação com as Políticas Públicas que de fato precisam acontecer na cidade para atender o cidadão. Falou que é normal no debate político ter voto a favor e contrário. Disse que não se sentiu satisfeito em momento nenhum com as discussões com o Executivo, até porque não houve, já que o Executivo se negou a discutir e assim ele dá total liberdade para que os vereadores tomem o voto que quiserem. Comentou que o problema do Vereador Guto Garcia é que ele é a favor de tudo e o dilema que ele coloca é porque ele não consegue ter posição, e que a posição dele é o interesse político, eleitoral. Lembrou que Guto Garcia questionou seu voto e sua legitimidade de votar contra. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que o Vereador Guto Garcia é a favor de cortar cargos. mas não teve cuidado, na questão da Reforma Administrativa, com o magistério; nas funções gratificadas, que são os diretores e diretores adjuntos, consta o símbolo e valor, mas não têm a quantidade de cargos. então eles não podem ser nomeados pois não há quantidade de cargos. Falou que é situação como essa que quando se discute com muito fervor é preciso ver o que está votando. O Sr. Presidente disse que deve dar uns duzentos e quarenta. Em Justificativa de Voto, Guto Garcia disse que existe uma lei que estabelece a quantidade de diretores e diretores adjuntos, de acordo com a quantidade de alunos. Acrescentou que essa lei não foi extinta. Em Questão de Ordem, Chico Machado comentou que o Vereador Guto Garcia não está entendendo que estão votando a Reforma Administrativa e todas as questões têm que estar neste Projeto. É preciso agir com responsabilidade e o Vereador Guto Garcia é Página 15 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria(Oçmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira Noaf AN N As 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629. 630 631 632 633 “634 635 636 -637 638 639 “540 641 642 «643 644 645 646 647 648 649 - 650 651 652 653 654 655 656 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO muito responsável. Irresponsável é quem mandou para esta Casa este Projeto, desta forma. Em Justificativa de Voto. Paulo Antunes falou que a Reforma é o que está na Casa, o que está escrito. Se já existe uma lei específica ela vai continuar valendo. Em discussão. já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 014/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Macaé de Cultura — FMC, e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano falou que representa a Casa no Conselho Municipal de Cultura, ferramenta de participação e controle social, onde existem representantes do Poder Público e da sociedade e que deveriam ser consultados. Disse que os estudantes da EMART estão preocupados com o que vai acontecer com a Escola de Artes Maria José Guedes. Fez leitura da carta emitida pelos estudantes da EMART. Após, disse que a preocupação dos alunos é a mesma dos vereadores e de quem faz a gestão da cultura, e não sabem o que vai acontecer com a EMART, com o polo da Fronteira, com a Criasana e com o Cine Club que está abandonado. Comentou que vão manter a Cultura como prática da elite, de quem tem condições de colocar roupa bonita para ir ao teatro municipal. Em momento algum dialogaram com os setores para discutir a extinção da Fundação. Declarou que votará contra. Chico Machado parabenizou o pronunciamento de Marcel Silvano e dos alunos da EMART. Deixou claro que é a favor de contenções, mas não precisam extinguir um órgão como a Fundação Macaé de Cultura, que pode trazer investimentos do governo federal e parcerias. Na Fundação há cinquenta e quatro cargos e sugeriu que cortem os necessários e não nomeiem mais, pois depois podem precisar fazer alguns convênios e pela Fundação vai ser muito mais fácil e rápido. Sobre os mil e seiscentos cargos que vão acabar, disse que não precisava desta Reforma e era só não nomear. O Prefeito veio com esse pretexto para cada vez mais centralizar o poder. A Fundação Macaé de Cultura precisa ser preservada, pois através da Cultura vão construir um novo país e uma nova forma de pensar. com pessoas que tenham capacidade de argumentar, que tenham ânimo para enfrentar esta crise. Se o número de cinquenta e quatro cargos é muito neste momento, que seja cortado o necessário, mas não extinguindo uma Fundação tão importante para o Município de Macaé. Declarou que votará contra a extinção desta Fundação.Igor Sardinha disse que lutou pela Audiência Pública, entregou convites. e no dia marcado ficaram uma hora esperando os representantes do Executivo, mas eles não foram. O que acontece é consequência da falta de diálogo. Declarou que votará contra à extinção da FMC. Maxwell Vaz relatou que acompanhou a administração da FMC quando Conceição Marino foi Presidente e, naquela época, havia treze cargos e atualmente são cinquenta e quatro. O governo atual inchou de cargos. A Secretaria de Cultura terá vinte e três cargos. A FMC arrecada, é parceira e tem bilheteria. Lembrou que havia arrecadação com aluguel do teatro, parcerias com empresas e bilheteria, sendo que hoje, uma instituição centenária para usar aquele espaço tem que dar papel higiênico, água sanitária e vassoura, e isso é má gestão. O dinheiro foi sangrado por excesso de cargos. Declarou seu voto contrário à extinção da FMC e que ela pode funcionar bem com quantidade menor de funcionários. Guto Garcia Página 16 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace,n.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 657 disse que o Vereador Maxwell Vaz esqueceu de dizer que naquela época podiam 658 contratar e havia mais de cem contratados, como professores de artes, de música etc. . 659 Hoje esses cargos da EMART são comissionados. O que vai acontecer é que o Prefeito '660 terá que encontrar uma forma de contratar esses professores para dar aula. Disse que, 661 mais uma vez. nada vai mudar transformando uma Fundação de Cultura em Secretaria 662 de Cultura. A grande preocupação hoje é como será feita essa contratação de 663 professores. Assim como a EMART não estava no Projeto, as cento e seis escolas do 664 município também não estavam justamente porque não haverá alteração nessas escolas. 665 A EMART é uma escola municipal como as outras cento e seis. e apenas terão que 666 verificar como serão contratados os professores. Em Votação Nominal, foi rejeitado 667 - com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel 668 Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, 669 Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira 670 Moreira e Luciano Antônio Diniz Caldas, e com os votos contrários dos Vereadores « 671 Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, - 672 Maxwell Souto Vaz e Marcel Silvano da Silva Souza, e com a abstenção do Vereador 673 George Coutinho Jardim.Em discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 674 016/2016,do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção do Instituto Macaé de 675 Ciência e Tecnologia — IMCT, e dá outras providências. Em Votação, foi aprovado com ? 676 os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel 677 Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, » 678 George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas , Paulo Fernando Martins 679 Antunes, Nilton César Pereira Moreira e Jocimar Gomes de Oliveira e com os votos 680 “contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, 681 Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz e Marcel Silvano da Silva Souza. Em 682 discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar nº 012/2016. do Chefe do Poder 683 Executivo — Autoriza a extinção da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —- FMHM 684 e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha disse que vê 685 riscos aos direitos dos servidores. Lembrou que. há alguns dias. fez convite para o N 686 Presidente da Fundação vir a esta Casa para dar explicações do que não vem sendo pago 687 aos servidores. Falou que vê cortes injustificados, direitos dos servidores que não vêm 688 sendo pagos e isso vai gerar passivo. Lembrou que participou de comissão. fez visita em 689 todas as unidades de saúde deste município e trouxe dossiê demonstrando situação de 690 - caos nas unidades de saúde. Comentou que, até o presente momento, a Prefeitura não 691 conseguiu concluir o processo licitatório para reforma das unidades de saúde. Declarou 692 que votará contra a extinção da FMHM. Marcel Silvano disse que fica preocupado com 693 os servidores da Fundação, pois não sabe como ficarão, e também com a Saúde Pública 694 - pois a atenção básica evita custos altos nos hospitais. Já discutiram os problemas de 695 — estrutura das unidades básicas de saúde, como maquinário, mamógrafo, os programas '696 - da atenção básica de Saúde, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Chamou a 697 — atenção para a nova estrutura que ficou e que é extremamente conflitante, pois não tem Página 17 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes À À Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa N v Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocrmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 :711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 725 726 727 728 729 730 731 732 733 734 735 736 737 738 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO uma estrutura que cuide da saúde, que priorize a saúde básica para diminuir os custos na alta complexidade e isso é uma grande preocupação, correm o risco de ter uma estrutura na saúde que entre em colapso. Já estão com problemas na garantia do acesso aos exames. O centro oncológico não está na mesma estrutura. Tem receio dos desdobramentos. se ocorrer a extinção. Lembrou que o HPM atende toda a região, os acidentados ete.O governo não debateu, acovardou-se e não veio aqui. Declarou que seu voto é contrário à extinção da FMHM. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros. Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Luciano Antônio Diniz Caldas, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado - Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que votou contra a extinção do HPM porque ele faz parte da história do município e o Prefeito foi i um de seus gestores. e foi mau gestor como diretor do HPM e responde a processos por improbidade administrativa. Lembrou que o fato de o HPM nunca ter feito cobrança à Unimed também se remete à ligação estreita que o Prefeito tem com a Unimed, tendo sido seu diretor por muitos anos. Acrescentou que cobrar o patrão é muito difícil e entende tudo isso. Falou de seu temor em relação aos funcionários das Indiretas pois não sabem como serão tratados. Por esse motivo votou contra a extinção. Em Justificativa de Voto, o Sr. Presidente, Dr. Eduardo, explicou que o HPM não vai ser extinto e sim a Fundação. Não consegue admitir que uma unidade daquele porte não seja submetida à Secretaria de Saúde. Disse que isso é inconcebível. Não é possível o hospital fazer uma licitação e o Fundo fazer outra. Quem move o dinheiro na Saúde é o fundo municipal e não o HPM. Relatou que foi Secretário de Saúde e exigiu do e prefeito Riverton que só seria secretário se ele fosse responsável pelo hospital. Jamais seria Secretário de Saúde se a maior unidade de saúde do município não ficasse na Secretaria. Relatou que fazia conta do número de partos, dos nascidos em Macaé e tinha os dados da Casa de Caridade, da Clínica São Lucas e não tinha do HPM porque era uma fundação e quem estava lá respondendo achava que dados epidemiológicos não serviam para nada. pois era pessoa de urgência, de acidentes e tinha dados de acidentes, mas não de pneumonia, criança cor di eia etç. Acrescentou que cidade de roça tem que cuidar disso e não de quantos atropelados chegam, quantas fraturas. Disse que tem que cuidar de velho, de operar uma hér nia, Nunca admitiu e nunca deveria ter sido uma fundação, até porque nunca cobrou dos outros municípios. Falou da Empresa que cobra pedágio dos carros do HPM para busesr sangue no Rio, mas quando há acidentados é para o HPM que os levam. Disse que nunca deveria ter sido fundação e que seu voto a favor foi com vontade. Em Questão de Ordem, Chico Machado perguntou quem era, na - época, o Presidente da Fundação que omitia informações para a Secretaria.O Sr. Presidente disse que era Luís Porto. um grande amigo e não tinha culpa nenhuma, pois Página 18 de 36 ( i Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria)cmmace.ri.G Sn Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 751 752 “753 754 155 756 - 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 771 772 773 "774 775 776 777 778 779 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ele era presidente de uma Fundação. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano disse que a mesma preocupação do Presidente é a sua. Tem que ter condições de atender o que é básico e com qualidade. A estrutura da Secretaria, que está proposta, não deixa outra avaliação. senão a de conflito de interesse. O que foi marca deste governo é que não havia interação. diálogo, entrosamento entre quem cuidava da saúde básica e quem cuidava das fundações e vai continuar assim, pois a estrutura passou a ser uma secretaria de saúde, um supersecretário e os secretários adjuntos que recebem o mesmo salário e têm autonomia também de governo, de gestão e são adjunta de atenção básica e adjunta de alta e média complexidade e isso vai dar conflito de interesse, não tiveram tempo para dialogar e por isso seu voto foi contra. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente disse que adjunta de atenção básica e de alta complexidade estão sob um único gestor. Falou que não pode fazer Saúde diferente do que o Secretário pensa. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha esclareceu que essa Reforma diz que esses adjuntos são. secretários, ordenadores de despesa. Lembrou ao Presidente que fez essa pergunta ao Secretário José Manoel, na presença do Presidente, e ele confirmou a atuação de secretário adjunto. Falou que esta é mais uma questão da Reforma que é extremamente bagunçada. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente disse que secretário adjunto na Saúde. diretor ou presidente adjunto não existe. O secretário é o gestor, ele é responsável e define a Saúde Pública do município. não tem outro título na Secretaria de Saúde. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz falou da Secretaria de Ensino. que fica a mesma coisa. Fez leitura do Artigo setenta e cinco, que trata da criação das secretarias e secretarias adjuntas, e que as secretarias municipais adjuntas de Ensino Básico constituem Secretarias Municipais. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente disse que são três secretarias de Saúde.Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz disse que na Educação é igual e nos demais também. O Sr. Presidente perguntou quem vai gerir o fundo. qual das três secretarias? Disse que já votou'e com a convicção de que a maior unidade de saúde do município tem que estar abaixo do Secretário. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano fez menção ao parágrafo único do Artigo 79, em que diz que o Secretário Municipal de Saúde responderá pela gestão do fundo municipal de saúde. Então o Secretário tem a função de gerir o fundo. Os adjuntos têm a função de brigar pela política que vai ser prioridade. Acrescentou que de fato ele tem autonomia administrativa e política para responder. Em Questão de Ordem. Maxwell Vaz lembrou que o Presidente comentou que, no governo passado, ele fez todas as licitações pelo Fundo e também fez a gestão do hospital.Em Questão de Ordem, O Sr. Presidente, Dr. Eduardo, disse que não conseguiram fazer assim. só no final. Em Questão de Ordem. Maxwell disse que esta administração estragou esse trabalho que Dr. Eduardo fez, pois tem visto todos os relatórios do TCE e eles exigem que as licitações sejam feitas através do fundo e a Administração não faz, demonstrando má gestão mais uma vez. O Sr. Presidente disse que ninguém pode comprar na Saúde, a não ser o Secretário. que é o Presidente do Fundo sempre. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha fez leitura do Artigo 91, em que consta que a secretaria municipal adjunta de atenção básica e a secretaria Página 19 de 36 Palácio do Legisla Rodovia Christino José Revisora: ivo Natálio Salvador Antunes a de Oliveira q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 780 municipal adjunta de alta e média complexidade constituem secretarias municipais. O 781 Sr. Presidente disse que então terão três secretarias municipais. Em Justificativa de 782 Voto, Guto Garcia disse que o que vai acontecer é que o secretário vai assinar com os 783 outros dois e todos são ordenadores de despesas. Em Questão de Ordem, Chico 784 Machado perguntou ao Vereador Guto Garcia em que artigo está escrito isso. Em 785 Questão de Ordem, Guto Garcia disse que isso está claro para quem entende de 786 organograma, de hierarquia, pois existe em qualquer local. Acrescentou que querer ser 787 contra tudo já é demais.O Sr. Presidente disse que irá se aprofundar nesse tema de três 788 — secretarias de saúde. Em discussão, Projeto de Lei Complementar nº 017/2016 do Chefe 789 do Poder Executivo — Institui o Quadro Especial Complementar da Administração 790 Direta do Município de Macaé, para as categorias funcionais oriundas dos órgãos das 791 - Administrações Indiretas extintas. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos 792 favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Carlos Augusto 793 Garcia Assis, Lúcio Mauro da Silva Junger, Júlio César de Barros, Francisco Alves 794 Machado Neto, Jocimar Gomes de Oliveira, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth 795 porto de Rezende, Luciano Antônio Diniz Caldas, Paulo Fernando Martins Antunes, 796 Maxwell Souto Vaz e Marcel Silvano da Silva e com os votos contrários dos 797 | Vereadores Renata Thomaz de Oliveira e Igor Paes Nunes Sardinha. Em Justificativa de 798 Voto. Marcel Silvano da Silva Souza disse que votou a favor, mas não lembra de ter 799 visto esse anexo no conjunto de projetos que estudou para a Reforma, mas pelo que 800 entendeu rapidamente é o quadro complementar para os servidores das Indiretas e que 801 | ficaria no quadro da Direta. Em discussão, já emendado, Projeto de Lei Complementar 802 nº 013/2016, do Chefe do Poder Executivo — Autoriza a extinção da Fundação 803 Educacional de Macaé — FUNEMAC e dá outras providências. Com a palavra, os 804 Vereadores: Marcel Silvano registrou que está acontecento uma ocupação dos 805 estudantes na Cidade Universitária, no prédio da FUNEMAC, e que hoje eles 806 assumiram um ato mais radicalizado pela votação da PEC55 e eles estão denunciando a 807 Reforma Administrativa, em especial a extinção da FUNEMAC, que pode gerar uma 8os fragilidade imensa na manutenção da FEMASS, Faculdade Municipal. Relatou que os 809 — estudantes ocuparam e fizeram um francaço nas portas de acesso ao principal bloco da 810 | Cidade Universitária para denunciar aos outros alunos, aos professores e à sociedade. 811 Lembrou que os alunos já vieram à Audiência Pública e não foram ouvidos e, em 812 momento algum, foram recebidos pelo Presidente atual da FUNEMAC, para eles '813 apresentarem a Lei 1369/1992, de criação da FUNEMAC, que diz que a FUNEMAC só 814 pode ser extinta depois de a proposta ter sido apresentada a seu conselho diretor pelo 815 | Prefeito e isso não aconteceu. Isso é o que está flagrante e os estudantes identificaram 816 essa exigência, mas nem o governo nem o Presidente da FUNEMAC atentaram para 817 essa questão e esta Casa precisa ser guardiã da lei porque é ela quem cria as leis. 818 Solicitou a esta Casa que rejeite o projeto pelo fato de o Conselho não ter sido ouvido. 819 - Falou que teriam que retirar o projeto ou a Casa votar contra de maneira unânime para 820 - cumprir a lei. É preciso entender que a FUNEMAC é uma conquista, tem uma história e Página 20 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes ( R Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa My Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 | Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariademmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira ESTADO: DO RIO DE JANEIRO RAT NIÇIPAL DE MACAÉ “ Macaé: ipital d do Petróleo Lei Estaduaf no 6081 de'21.11.2011 TAQUIGRAFIA - REVISÃO-REPAÇÃO 821 nem é tão custosa assim. A FUNEMÁC tem a tarefa nobre de fazer o que a propaganda 822 diz. transformar Macaé em uma Cidade do Conhecimento, dialogar com as 823 universidades. Relatou que participou de uma roda de conversa ontem com o pessoal da 824 UFF, UFRJ e FEMASS, que estão preocupados com a continuidade da política de 825 interiorização das universidades e Macaé virou um polo estratégico para a região. Citou 826 as universidades que estão na cidade e o quanto elas são importantes para o 827 desenvolvimento, para superar a crise e os jovens possam entrar no mercado de trabalho 828 exigente da região. A extinção da FUNEMAC fragiliza e coloca em dúvida o que vai 829 acontecer com as universidades públicas no interior. Isso se dá de forma tão insensível 830 que, na ata da reunião dos estudantes com o atual presidente da FUNEMAC, o próprio 831 — presidente se colocou surpreso porque não foi ouvido e, além disso, vai reapresentar um 832 projeto de uma outra fundação. Declarou que votará contra a extinção e disse que é 833 importante cumprir a lei e não permitir isso. Guto Garcia disse que quer acalmar os 834 alunos da FEMASS, da UFRJ e da UFF, pois não vai mudar nada. Foi criada uma 835 Secretaria Adjunta de Ensino Superior. Disse, que tudo que a FUNEMAC faz hoje 836 poderá ser realizado nessa Secretaria. A única coisa que talvez não possa ser feita é o 837 vestibular, mas ainda bem. pois vaí iriaridar pará a Fafima fazer. Disse que o pior gestor 838 da FUNEMAC de todos os tempos fói-quem Marcel Silvano indicou no ano de dois mil 839 e treze. Em Votação Nominal, foi aprovado tom os votos favoráveis dos Vereadores 840 Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva 841 Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho 842 Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Nilton César 843 Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos 844 Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes 845 Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Lucio Mauro da 846 Silva Junger. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano disse ao Vereador Guto Garci 847 que o inchaço foi feito na época em que ele assumiu o cargo no governo de Riverton 848 - Mussi. Falou ao Presidente que quando a Casa vota assim, ela vota de maneira 849 equivocada e descumpre a lei que criou a FUNEMAC, no Artigo 30, e é ilegal extinguir 850 a FUNEMAC sem ouvir o conselho diretor. O Sr. Presidente disse que votarão as 851 Emendas ao Projeto que estão com parecer favorável das comissões.Em Questão de 852 Ordem, Chico Machado disse que, pela CCJ, o Projeto de Lei Complementar 07/2016 853 está com parecer contrário ao seu prosseguimento. Para que possam votar as Emendas, 854 | primeiro é preciso aprovar ou rejeitar o parecer da Comissão pelo não prosseguimento 855 do Projeto de Lei 07/2016.0 Sr. Presidente disse que entende o Vereador Chico 856 Machado, mas não vai mudar, na hora vão votar. Em Questão de Ordem, Chico 857 Machado disse que é questão de regimento. Teriam que votar primeiro o parecer do 858 Projeto de Lei 07, que foi contrário.O Sr. Presidente disse que então vão votar o parecer 859 contrário da CCJ ao Projeto de Lei. Em Questão de Ordem. Maxwell Vaz solicitou que 860 o primeiro Secretário lesse o parecer feito pelos analistas legislativos.O Sr. Presidente 861 — disse que o parecer é muito grande e por isso solicitou ao primeiro Secretário a leitura é) |] Página 21 de 36 PD a ! Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes A Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa N Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 ] Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 862 863 864 865 866 867 868 869 - 870 871 'B72 873 874 875 876 877 - 878 - 879 - 880 881 - 882 883 -. 884 885 886 887 s88 889 890 891 892 893 894 895 896 897 898 899 900 901 902 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE - Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO da conclusão. O primeiro Secretário procedeu à leitura da conclusão do parecer. Após, em Questão de Ordem, Maxwell Vaz expôs que ficam limitados só com a leitura da conclusão. O Sr. Presidente explicou que vão votar o parecer da comissão, contrário ao prosseguimento do Projeto de Lei. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Vaz defendeu o parecer da CCJ e dos analistas legislativos desta Casa, considerando que as irregularidades não foram sanadas. Alguns vereadores quiseram sanar algumas irregularidades. mas as Emendas também tinham óbice jurídico e não podiam prosseguir. pois são irregularidades sanadas exclusivamente pelo Executivo. Lembrou que fizeram um memorando ao Presidente para devolver o Projeto de Lei. Também manifestou toda a preocupação com relação à segurança jurídica do município em razão da Reforma Administrativa, por escrito e protocolado ao Sr. Prefeito e também ao Procurador Geral do Município, que deveria tomar providências, pois é uma Casa que deveria ter independência, mas não usa essa independência para garantir o sistema “jurídico do município. No parecer, o referido Projeto, no regime de urgência, não * apresentou os anexos das cópias de legislação citadas, e considerando o Regimento Interno, caberia ao Presidente da Casa fazer a imediata devolução, o que não aconteceu. Fez alerta. pois o Artigo 155 do Projeto de Lei 07 diz que o Chefe do Executivo, através de decreto municipal, fará remanejamento, dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares especiais e adicionais. Acrescentou que é uma cláusula totalmente irregular porque, a rigor, isso só pode acontecer na Lei Orçamentária Anual. A LOA sequer foi discutida e só ela pode contemplar e autorizar tais limites de remanejamento orçamentário. É irregularidade grave e é mais um requisito para a CCJ pedir pelo cancelamento. pela reprovação do presente Projeto de Lei. Observou que o delegação do Chefe do Executivo dispor por decreto sobre competências, atribuições de cargos públicos, que fere o princípio da reserva legal e é falta grave. Falou que a criação de qualquer cargo público, inclusive de comissionados, só pode ser através de lei, a qual deve contemplar suas funções inerentes e não pode estabelecer funções posteriormente, “a partir de decreto. Destacou que o Anexo quatro do Projeto de Lei 07 apresenta apenas valores das funções gratificadas do magistério, sem mencionar o seu quantitativo, inviabilizando análise econômica e estrutural e isso é falta grave apontada desde o início. Ressaltou que não foram apresentadas informações de forma clara para demonstrar a economia gerada pela reestruturação administrativa e, pelo exposto, invocando o Artigo segundo, parágrafo segundo, do Regimento da Câmara, remeteu-se à promessa dos vereadores no ato de posse, de preservar e defender o Regimento Interno. a Lei Orgânica e a Constituição Federal. Solicitou que os vereadores votassem favoráveis ao presente relatório da CCJ. Chico Machado disse que os componentes da CCJ fizeram um trabalho incansável. Agradeceu e parabenizou as Doutoras Ellen, consultora jurídica, e Marcela, analista legislativa, ambas desta Casa. Agradeceu a Página 22 de 36 F Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes N Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa NY Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace,n.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira A “ Artigo 25do Anexo terceiro dispõe de funções e cargos gratificados que não estão descritos. dizendo posteriormente que por decreto o Chefe do Executivo fará isso. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inconstitucionalidade sobre a ) f A 903 904 905 906 907 -208 909 910 911 912 913 914 915 “916 917 918 919 920 .. 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 537 938 939 940 941 942 sa3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA. REVISÃO-REDAÇÃO postura do Presidente que em momento algum fez nenhum tipo de pressão em relação a essas funcionárias e elas tiveram toda liberdade de se expressar documentalmente. Comentou que o Projeto se encontra prejudicado por tudo que foi elencado pelo relator da comissão. Solicitou aos demais vereadores que aprovem o relatório dizendo que é impossível dar continuidade a esse projeto original. Lembrou que foi solicitada reunião com o Prefeito e a Procuradoria para sanar os problemas e votar a favor da Reforma, mas infelizmente devido à forma ditatorial com que o atual prefeito impõe as coisas não foi possível esse diálogo. Declarou que votará a favor do parecer para não dar prosseguimento a esta matéria. Em Votação Nominal, o parecer da comissão foi rejeitado com os votos favoráveis dos Vereadores Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha. Francisco Alves Machado Neto, Marcel Silvano da Silva Souza e Lúcio Mauro da Silva Junger e com os votos contrários dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira e George Coutinho Jardim. O Sr. Presidente informou que foi derrubado o parecer da comissão e a matéria irá para votação após as Emendas. Em Justificativa de Voto. Maxwell Vaz disse que votou pautado na Lei Orgânica e na Constituição Federal e este plenário acaba de rasgar o Artigo 37 da Constituição Federal. O Sr. Presidente disse que passarão às Emendas com parecer favorável. Retirou a do Vereador Amaro Luiz pois ele já não está presente. Em discussão, Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Adiciona Parágrafo único ao Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 e dá outras providências. Em Questão de Ordem. Igor Sardinha perguntou se é a Emenda em que os cargos ficam redistribuídos. O Sr. Presidente respondeu que sim. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha explicou que. diante dos temores em relação aos servidores das Indiretas, esta é uma Emenda para remediar a situação e é preciso tomar medidas legais. Comentou qu quando há extinção de órgão da Administração Indireta, no mesmo momento também são extintos todos os cargos que estão dentro. Se não forem tomadas as medidas legais para fazer a transição segura do servidor, depois ele pode correr perigo. Deu o exemplo da disponibilidade e disse que o servidor estaria prejudicado no cálculo. Falou da necessidade do instituto da redistribuição, algo que possibilita que se pegue o cargo antes da extinção da Indireta e o redistribua para a Direta, fugindo do temor de o servidor ficar em disponibilidade. O Sr. Presidente disse que é um dos temas que discutiu com o Procurador, pois alguns cargos não existem na Administração Direta. Acrescentou que o Vereador Igor Sardinha garante, com isso, o cargo do servidor da Indireta que vai passar para a Direta. Acrescentou que esse é um dos pontos que mais o preocupava na Reforma e gostaria muito que alguém tivesse feito essa Emenda e Igor Sardinha fez. Informou que votará a favor. Em Votação Nominal, foi aprovada com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros. Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Página 23 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes À Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa IN Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaoçmmaçe.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 944 945 947 948 949 950 953 953 954 955 956 “957 958 959 960 961 962 963 964 965 966 967 968 969 970 971 972 973 974 975 * 976 977 978 979 980 981 982 983 984 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Garcia Assis, Igor Paes Nunes Sardinha, Paulo Fernando Martins Antunes, Luciano Diniz Caldas. Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim,e com a abstenção dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, Maxwell Vaz disse que votará abstenção em todas que deram pelo prosseguimento e contra as que não deram pelo prosseguimento e que tenham algum óbice jurídico, acompanhando o voto do relatório. O Sr. Presidente informou que esta não tem óbice jurídico. Em Questão de Ordem, Maxwell Vaz respondeu que por esse motivo votou abstenção, pois depois vai votar contra o Projeto 007 e assim não fica incoerente. Em Justificativa de Voto, Igor Sardinha explicou que vota a favor e que votou contra algumas emendas e vai votar contra o projeto, respeitando o posicionamento de Maxwell Vaz e Chico Machado, mas não vê coerência porque são tentativas de melhorar um projeto que julgam que, no final, apesar das melhoras. ainda não ficará como tinha que ser. Disse que votou a favor e espera que o Prefeito não vete. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse que o projeto original está prejudicado por uma série de inconstitucionalidades. Há questões - que só podem ser sanadas pelo Prefeito. Expôs que irá se abster nas Emendas que tiveram parecer favorável para não ter forma dúbia de entendimento. Naqueles que tiveram parecer contrário da analista legislativa e da consultora jurídica vai manter voto contra, pois quando for votar o projeto de forma geral, irá votar contra o Projeto 007.Em discussão, Emenda Modificativa de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Altera o Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha explicou que esta Emenda é simples e é para corrigir erro material, pois havia duas Emendas com numeração 129.Com a modificação, uma ficou como 129 A. Em Votação Nominal, foi aprovada Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Paulo Fernando Martins Antunes com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros. Manoel Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende. Carlo Augusto Garcia Assis, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano e George Coutinho Jardim e com a abstenção dos Vereadores Maxwell Souto Vaz, Renata Thomaz de Oliveira e Chico Machado. Em discussão e em bloco. as seguintes Emendas: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera a redação do Inciso XVII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E- 007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Inciso XII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Inciso XVI do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza - Altera o Inciso V do Artigo 78do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Corrige o nome da Secretaria Municipal Adjunta de Básica, que está incorreta no Projeto de Lei Página 24 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace,n.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira : 4 “Mm 986 987 988 989 990 991 992 993 994 995% 996 997 998 999 1000 1001 1002 1003 1004 1005 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 1016 1017 1018 1019 * 1020 1021 1022 1023 1024 1025 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Complementar nº U07/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal. os incisos IX e X, e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador George Coutinho Jardim — Modifica o texto do Artigo 124/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva acrescenta ao parágrafo 1ºdo Artigo 102 do Projeto de Lei Complementar nº E- 007/2016. que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal, os Incisos IX e X.e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Modifica-se a Alínea “f” do Inciso XXV do Artigo 84 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016,que passa a vigorar com a seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Modifica-se a Alínea “aa do Inciso XIX do Artigo 84 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica modificado o anexo I do PLC nº 007/2016, que dispõe sobre quantitativo de cargos em comissão. funções gratificadas da Administração Direta; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o parágrafo único do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016. que passa a vigorar com a seguinte redação;Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Ficam alterados os Incisos X, XIV, XVIII e XXIV do Artigo 92 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016. que passa a vigorar com a seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Modifica o Artigo 73, suprimindo o Inciso X, transferindo para o Artigo 79, criando o Inciso IV, do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, com a seguinte redação. O Sr. Presidente informou que estas Emendas lidas tiveram anuência da votação em bloco e todas têm parecer favorável. Colocou em discussão e em bloco. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano comentou que suas quatro Emendas tratam de um ajuste nas atribuições das secretarias, em especial de Educação, tem algo sobre a questão da Saúde e da proteção animal. Sobre a Educação, falou que sua Emenda é para ajustar o texto no que diz respeito às escolas, para que formem pessoas para o mundo do trabalho. Lembrou que a escola está muito tecnicista e esta é a lógica dessa Secretaria que foi construída na Reforma. Falou da necessidade de a escola estimular o pensamento crítico, formar para o mundo, para a vida. Outro ajuste no texto. no Artigo 70. é que possibilite e estimule parcerias com universidades para melhorar a qualificação, para formação intelectual do macaense, apesar da derrota que sofreram com a extinção da FUNEMAC. Agora a estrutura da Secretaria de Educação vai ter que dar conta de atender determinadas tarefas. Uma das atribuições é buscar essas parcerias para aperfeiçoar o currículo, a formação dos jovens. Também há Emenda sobre a integração das práticas de esportes e cultura na escola, com apoio a projetos, inclusive práticas esportivas de alto rendimento, modalidades olímpicas e fomento a torneios. Também colocou a possibilidade de convênios com universidades para aperfeiçoar a qualificação. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha comentou que as Emendas estão em bloco e não sabe se existe alguma que faz conflito com a decisão. pela Casa, com Página 25 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Gicmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legisiativa: Elians Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Fiqueira de Oliveira A 1026 1027 1028 . 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050». 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO relação à Fundação Macaé de Cultura. O Sr. Presidente disse que há uma Emenda do * Vereador George Jardim, mas só troca uma palavra e não é conflitante. Em Votação Nominal, foram aprovadas as treze Emendas com os votos favoráveis dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto. Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes, e com abstenção dos Vereadores Francisco Alves Machado Neto. Maxwell Souto Vaz e Renata Thomaz de Oliveira. O Presidente colocou em votação a suspendeu da sessão por cinco minutos, o que foi aprovado. Após, feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, Dr. Eduardo Cardoso, deu por reaberta a Sessão. Em Questão de Ordem, Paulo Antunes disse que fizeram acordo para que as Emendas com parecer contrário sejam lidas e votadas em bloco. O Sr. Presidente disse que as Emendas tiveram parecer contrário e antes de votá-las, vão votar primeiro o parecer. Em Questão de Ordem, Paulo Antunes disse que não precisa ler as Emendas agora e sugeriu que votem primeiro o parecer. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano perguntou se vão ler tudo primeiro. O Sr. Presidente explicou que o Primeiro Secretário vai ler tudo e depois farão a votação do parecer. Se o parecer for derrubado, as Emendas entrarão em votação. Em discussão e em bloco, as seguintes Emendas: Emenda Aditiva de autoria do Vereador George Coutinho Jardim — Inserem-se os Incisos IV, V, VI e VII no Artigo 125 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica acrescentado o Inciso IX ao Artigo 96 e suprimido o Inciso XIV do Artigo 117 do providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Paulo Fernando Martins Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências;Emenda Supressiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Fica suprimid totalmente o artigo 67 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras Antunes — Altera o Inciso XIII do Artigo 112 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016:Emenda Aditiva de autoria do Vereador George Jardim — Insere texto no Inciso IV do Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências;Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Rezende — Fica acrescentado o Inciso XVII ao Artigo 117 do Projeto de Lei Complementar nº E- 007/2016. com a seguinte redação; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Rezende — Modifica o Artigo 83 do Projeto de Lei Complementar nº E- 007/2016 com a seguinte redação; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Insere os parágrafos primeiro e segundo no Artigo 129 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública - Municipal e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Insere o parágrafo único no Artigo 129 no Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador b Página 26 de 36 pe Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.ri.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira A A 1067 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 - 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 - 1093. 1094 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1101 1102 1103. 1104 1105 1106 1107 : Supressiva e Aditiva de autoria do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Suprime os ESTADO DG -RIO DE JANEIRO CÂMARA: MUNICIPAL DE MACAÉ - Macaé Câpital do Petróleo Lei Estaduar nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA. REVISÃO-REDAÇÃO Welberth Rezende” —-Fica modificado o anexo I, página 84 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016. que dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta, alterando-se o quantitativo de cargos da respectiva estrutura, nos termos delineados abaixo: Emenda Aditiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Fica acrescentado o Artigo 120A e seus incisos ao Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016:;Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera a redação do Artigo 157 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o Inciso X A no Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o Parágrafo Unico no Artigo 135 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o Inciso VI A no Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva de autoria dó Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Insere-se o Inciso XVI no Artigo 124 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Aditiva'de- átitoria do'Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Inserem-se os Incisos“IV;“V' e VI: no Artigo 125 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Inciso LXIII do Artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera-se o Inciso IV do Artigo 71 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano — Propõe alteração do Artigo 139 do Projeto de Lei Complementar nº 007/2016; Emen Incisos LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI e LXXXVII do Artigo 116 e adiciona o Artigo 120-A ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2016; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende - Adiciona os Incisos III e IV ao Artigo 127 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências: Emenda Aditiva de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Acrescenta o Artigo 120B ao Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências: Emenda Aditiva de autoria do Vereador Júlio César de Barros — Fica criado o parágrafo único do Artigo 126 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação; Emenda Aditiva de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Insere o Artigo 156A no Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria do Vereador Welberth Porto de Rezende — Modifica o Artigo 73, criando o Inciso XII, do Projeto de Lei Complementar nº E- 007/2016. com a seguinte redação: Emenda Modificativa de autoria do Vereador Amaro Página 27 de 36 Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone; ras fe) dia eia Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes ha Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Mareira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira q M 1108 1109 1110 1111 1112 1113 1114 1115 1116 1117 1118 1119 1120 fa “houve entendimento das comissões de que estas Emendas seriam ilegais e 1122 1123 1124 1125 1126 1127 “1128 1129 1130 1131 1132 1133, 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Luiz Alves da Silva — Modifica o Inciso IV do parágrafo 1º do Artigo 102 do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim e Júlio César de Barros — Modifica o anexo I, que dispõe sobre o quantitativo de cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Administração Direta. proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências;jEmenda Modificativa de autoria do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016 e dá outras providências; e Emenda Modificativa de autoria do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva + 9 (nove) vereadores — Modifica o anexo I, que dispõe sobre o quantitativo de cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta, suprimindo-se cargos das respectivas estruturas, proposto pelo - Projeto de Lei Complementar nº E-007/2016, que trata da reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências.O Sr. Presidente disse que inconstitucionais. Para que elas sejam votadas, precisam derrubar o parecer. Explicou que vão colocar em discussão o parecer da CCJ. Com a palavra, os Vereadores: “Maxwell Souto Vaz disse que entendeu que a vontade do vereador é de ajudar, embora . O projeto principal esteja prejudicado. Só que, pelo aspecto jurídico, também as Emendas estão prejudicadas, pois têm iniciativas que pela Lei Orgânica e a Constituição são exclusivas do Executivo, por isso tentou o diálogo de forma incansável com o Executivo e foi solicitado que o Projeto fosse retirado para sanar as irregularidades, mas não adiantou. Falou que não foi possível dar parecer favorável e pediu aos vereadores que entendam e votem pela legalidade, a favor do parecer da CCJ, para terem segurança jurídica na construção desse processo de votação. Igor Sardinha disse que iniciou em dois mil e treze com esse discurso e termina assim. Os técnicos desta Casa sã: servidores muito dedicados, mas vivem um momento em que os próprios pareceres desses técnicos induzem para um caminho que não julga importante para este Parlamento. que precisa agigantar-se e apoderar-se de todos os instrumentos para melhorar a cidade. Deu exemplo da ALERJ, onde discutiram um pacote anticrise que o governo do estado enviou. O governo do estado, através de decreto, suspendeu o aluguel social, mas a ALERJ, através de decreto legislativo, derrubou e o programa permaneceu. Lembrou que muitas vezes nesta Casa ouviu que o Legislativo não pode interferir em questões financeiras e que seria atribuição somente do Poder Executivo e isso não procede. O que o Legislativo não pode fazer é inaugurar, mas uma vez iniciado, o Legislativo pode interferir. Comentou também que, ontem na ALERJ, criaram uma medida que impede o pagamento de salário de secretários quando eles estão cedidos para a Administração e falou como é feito o cálculo. Não foi em nenhum momento questionado pelo próprio estado que a Assembleia não tinha poder para interferir nessas questões. Disse que colocou uma proposta, que já aprovaram com parecer positivo, fazendo a redistribuição. só que a redistribuição não consta no ordenamento jurídico Página 28 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira NA 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 “1173 1174 1175" 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1182 1183 1184 1185 1186 1187 1188 1189 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO local. Também há ôutra Emenda que cria o instituto da redistribuição e essa está com parecer negativo. Disse que vai ficar complicado aprovar uma sem aprovar a outra. Em várias matérias, a iniciativa é exclusiva do Prefeito, mas depois que ele tomou a iniciativa o parlamentar tem o poder de fazer suas emendas. Defendeu as Emendas que criam ferramentas para defender o servidor público dentro dessas armadilhas que foram colocadas. Defendeu também a derrubada do parecer. Marcel Silvano defendeu que o plenário vote contra ao parecer. Explicou que suas Emendas dizem respeito à melhoria possível do texto. Não houve nenhum momento adequado em que se aprofundassem com dados e discussão madura com o governo para melhorar o texto e está propondo mecanismos de controle. Falou em aumentar a porcentagem de servidores de carreira que ocupem os cargos em comissão, que os cargos em comissão tenham, por obrigação, que sejam ocupados por um percentual maior de servidores concursados. Disse que é tarefa do vereador emendar, corrigir o que precisar, tomando esta decisão de manter os debates das Emendas. Disse que, derrubando a interpretação do parecer, conseguem tentar que a Reforma Administrativa tome outro formato. Defendeu a derrubada do parecer. Chico Machado, como Presidente da CCJ, registrou que seguiram estritamente o que foi apontado pelos técnicos legislativos da Casa. Lembrou que o projeto original está eivado de inconstitucionalidade, de questões que só o Prefeito pode resolver e não fez. Lembrou que Maxwell Vaz ressaltou a questão da boa vontade dos vereadores que apresentaram as emendas para ajudar na construção de uma reforma melhor, só que legalmente não tem como, baseado no parecer jurídico desta Casa e que a CCJ seguiu. Tem certeza de que todas as Emendas apresentadas e que tiveram parecer contrário ao seu prosseguimento são matérias que têm boa vontade dos vereadores, mas estão impossibilitados pela questão jurídica, por isso a CCJ votou pelo não prosseguimento. De forma alguma querem atrapalhar o andamento. Quem atrapalhou o bom andamento .desse projeto foi o Prefeito, que não teve os cuidados legais necessários e não ouviu ninguém. apesar de todos os apelos. O responsável direto por toda essa situação é justamente o Chefe do Poder Executivo. Por esse motivo, seguindo o parecer das analistas da Casa, deram o parecer contrário por conta da questão legal.O Sr. Presidente disse que tem muito respeito pelas comissões da Casa e que elas são sérias. Lembrou que no governo de Riverton houve um grande intercâmbio e as comissões solicitavam e os secretários compareciam, discutiam. Às vezes, as matérias não tinham veto nenhum porque os procuradores já entendiam o que o vereador queria e mudavam o texto nas comissões e elas começaram a trabalhar e não paravam. Acrescentou que tem o maior respeito pelos técnicos da Casa e pelo parecer das Comissões e também tem respeito pelo vereador que trabalha. Disse que respeita as comissões, mas tem respeito ainda maior pelo fundamento político e a Casa é eminentemente política e isso tem que ser respeitado. Disse que tem que ter técnica, mas acima está a decisão política. Em Aparte, Chico Machado agradeceu às técnicas legislativas Dra. Marcela e Dra. Ellen e aos técnicos do gabinete do Vereador Maxwell Vaz, Dra. Katia, Tainá e demais. Também agradeceu ao Alex. do seu gabinete, Ari e Carlinhos, ambos da Secretaria da Casa. Página 29 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariadocmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 1190 Registrou que todos o atenderam prontamente. Voltando com a palavra, o Sr. Presidente 1191 | solicitou que se respeite a decisão política e vão votar o parecer contrário das comissões 1192 às Emendas anteriormente lidas. Explicou que para que as Emendas sejam votadas é 1193 preciso derrubar o parecer das comissões e dos analistas. Em Votação Nominal, o 1194 - parecer contrário das Comissões às Emendas foi rejeitado com os votos contrários dos 1195 . Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel 1196 Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, 1197 | George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, 1198 Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Nilton César Pereira 1199 . Moreira, Igor Paes Nunes Sardinha e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos 5 +. 1200 - favoráveis dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto "1201 e Maxwell Couto Vaz. Em Justificativa de Voto. Maxwell Vaz lembrou que na ALERJ “1202 são feitas muitas votações, ganham, depois é vetado etc, o mesmo acontece em Macaé. 1203 A diferença é que no governo do Estado há publicação de Veto, em Macaé, sempre 1204 pediu, mas não há publicação. Mencionou que no artigo segundo do Regimento Interno 1205 consta que a primeira coisa que o vereador faz quando toma posse é prometer guardar a 1206 Constituição e a Lei Orgânica. O Sr. Presidente colocou em discussão as trinta Emendas 1207 já lidas. Com a palavra, os Vereadores: Igor Sardinha falou que esta Casa conjuga 1208 técnica com política o tempo todo. Na parte jurídica há sempre visões distintas sobre o 1209 mesmo tema. Viu o trabalho das comissões e de cada gabinete, mas também trabalhou e 1210 — estudou muito cada matéria e a maior prova foi quando descobriu a criação do instituto 1211 de redistribuição, uma forma de assegurar os direitos dos servidores, e em nenhum 1212 momento se furtou a fazer Emendas nesse sentido. Disse que a Reforma Administrativa 1213 foi mal feita, sem debate e deveria ter sido devolvida. mas não foi, e assim tentou fazer 1214 trabalho de redução de danos, estudando muito.Se o Prefeito quiser proteger e dar 1215 garantia ao servidor, ele não vai vetar suas Emendas, não há qualquer impedimento “1216 — jurídico. Declarou que votará a favor das Emendas. Em Questão de Ordem, Marcel 1217 | Silvano apresentou algumas Emendas da Cultura e, como a Fundação de Cultura foi (1218 mantida, a Emenda perdeu seu fundamento. O Sr. Presidente disse que é melhor deixar 1219 - as Emendas, pois seu entendimento é outro. Em Votação Nominal, foram aprovadas as 1220 trinta Emendas lidas anteriormente com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo 1221 Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Souza, “1222 Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, 1223 Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, “1224 . Lúcio Mauro da Silva Junger. Marcel Silvano da Silva Souza, Nilton César Pereira 1225. Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com a abstenção dos Vereadores Renata 1226 Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz. Em 1227 discussão, já emendado, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2016, do Chefe do 1228 Poder Executivo — Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e 1229 dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano disse que 1230 apresentou emendas com remanejamento de funções de assessorias que não tinham É Página 30 de 36 ( Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa | Ná Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace.rj.gov.br . Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher we . Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 1281. 1232 1233 1234 1235 1236 1237 1238 1239 1240 1241 1242 1243 “1244 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 * 1257 1258 “1259 1260 1261 1262 1263 1264 1265 1266 1267 1268 1269 1270 1271 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO tarefa específica e também organiza a função de diretor da EMART, coordenador de música, de teatro. Comentou Emenda Modificativa ao artigo 139, que previa que v por cento das vagas dos cargos em comissão obrigatoriamente serão ocupados inte por servidores efetivos e propôs a alteração de vinte para trinta por cento. Comentou sobre Emendas para o Cine Club, EMART, Polo de Cultura da Fronteira etc. Falou também da integração entre Ensino Médio e Superior através do Colégio de Aplicação e que o governo também estabeleça parcerias com instituições de Ensino Superior, principalmente a FEMASS. Defendeu a realização de atividades esportivas, culturais, torneios escolares. Disse que espera que a Reforma entre em vigor apenas em primeiro de janeiro de dois mil e dezessete, para que não coloquem de maneira abrupta e inesperada, interferindo negativamente na vida das pessoas e que o governo possa se necessário no fomento, estruturação, melhoria da qualidade e disponibilidade «organizar em uma nova estrutura com orçamento aprovado nesta Casa, que atue quando de unidades de Ensino Médio. Defendeu que o governo tenha como eixo de atuação a garantia de ensino médio na Região Serrana. Falou de Emenda para garantir proteção animal e controle de zoonoses, promover a transição da escola apenas para o mundo do trabalho, para a consciência crítica e a vida cidadã. Leu documento do Conselho Regional de Serviço Social que encaminhou aos vereadores e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano de Macaé, no qual é mencionada a política de assistência na Constituição Federal, a Lei 12.455. que organiza a assistência social em todo o território nacional e a necessidade da assistência social se consolidar como política pública e, em Macaé, a necessidade de reorganização já foi apontada no Pl ano Diretor. Após leitura, Marcel Silvano complementou dizendo que o risco que eles mencionam é que esta Reforma inviabilizaria ações que são cotidianas, que responsabilidades da luta para consolidar o SUS no município. Deu exemplo são da dificuldade que vai ser para manter os CRAS das diversas regiões da cidade com a extinção de cargos utilizados por servidores que assumem responsabilidades nes eixos de atuação que atendem os que mais precisam. Disse que o Conselho Regiona Serviço Social também se posicionou de maneira contrária à Reforma. A Cida Universitária está ocupada por estudantes que denunciam a Reforma, que é consequência de uma lógica de governo que inverte a prioridade do que deve ser. A Casa teve discussões importantes, houve Audiência Pública importante, marcada com urgência, havia problematização na sociedade contra, o Plenário estava lotado. Repudiou que a Casa tenha aprovado a extinção da FUNEMAC, descumprindo a lei a criou, sem ouvir o Conselho Diretor da FUNEMAC. Percebeu, com esse debate, Emendas, o que se passou foi o retrato da subserviência e obediência cega ao Execut EN que que tem clareza para fazer voto contrário à Reforma e, mesmo com os esforços para as ivo, principalmente demonstrada pelo Vereador Guto Garcia. Disse que não é porque o Prefeito ganhou a eleição com sessenta por cento dos votos que a Casa tem que se acovardar o tempo todo e não ter posição. Seu voto contra é devido à falta do diálogo e disse não a todos esses retrocessos, ao desmonte das políticas sociais. Declarou que Página 31 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira seu ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA. REVISÃO-REDAÇÃO “1272 voto será contrário à Reforma. Igor Paes Nunes Sardinha falou que Marcel Silvano 1273 colocou bem a situação. Acredita que, nesta Reforma Administrativa, o governo 1274 reafirmou características peculiares como a falta de debate e transparência com a 1275 ausência nas Audiências Públicas, não respondendo aos requerimentos. Houve 1276 Audiência Pública e não ouviram um “A” do govemo para - estes 1277 | questionamentos.Lembrou que o Procurador admitiu lacunas em reunião com o 1278 Presidente, alguns secretários e servidores.Outra característica deste governo é a 1279 desordem administrativa. Lembrou que o projeto chegou em um dia com pedido de 1280 urgência, foram identificadas uma série de irregularidades e o governo começou a 1281 mandar seus “remendos”. Relatou que o governo não iniciou debate com a Casa. 1282 Comentou o atropelo de leis vigentes e exemplificou situação do Conselho da 1283 | FUNEMAC, que deveria ter sido ouvido. Expôs que quando começou a trabalhar as 1284 Emendas não foi com a intenção de transformar um projeto autoritário e ruim em um 1285 - projeto bom. Disse que não podem esquecer que “o Ótimo é inimigo do bom”. Não 1286 podem deixar de colocar pontos para proteger o servidor. Disse que a Reforma 1287 . Administrativa deixa brecha para prejudicar o servidor. A aprovação das Emendas não 1288 | significa garantia aos servidores, pois elas podem ser vetadas. Declarou que votará 1289 contrao Projeto da Reforma Administrativa.Maxwell Vaz dirigiu-se ao Prefeito dizendo 1290 que protocolou ofício na Prefeitura no dia vinte e dois de novembro, solicitando diálogo 1291 e pediu a devolução do projeto, que está cheio de erros e inconstitucionalidades. Há 1292 muitas questões críticas sem solução como a do orçamento em que ele pede autorização 1293 para mexer. em uma lei complementar que fala sobre Reforma Administrativa. Isso 1294 nunca pode ser considerado como legal. Mencionou que o Prefeito diz que vai 1295 regulamentar por decreto atribuições de servidor. Comentou que as procuradorias têm . 1296 - autonomia, são órgãos independentes e não fazem nada. Vê o município cair na 1297 — insegurança política, a procuradoria é omissa. Lembrou a época em que votaram O “1298 cheque em branco. que derrubaram o parecer da CCJ, votaram a favor do projeto e 1299 avisou que a Câmara ia passar vergonha e passou, poiso Ministério Público cancelou 1300 tudo e isso pode acontecer de novo. A oposição tem boa vontade para ajudar, mas não 1301. querem ouvir. Enquanto isso, se esforça para construir um município integrado com o 1302 Estado e a União, pois fica parecendo que moram no Planeta Macaé, onde há suas 1303 próprias regras. Observou que este Projeto é uma carta de confissão de que estavam 1304 | esbanjando dinheiro público e que tinha cargo demais. Declarou que votará contra o 1305 Projeto. Chico Machado disse que respeita todas as posições porque vivem em uma 1306 democracia. Falou que ele e os demais membros da CCJ e a Vereadora Renata Paes se 1307 | abstiveram de votar nas matérias dos vereadores que apresentaram Emendas na vontade 1308 de resolver o problema, mas legalmente a comissão viu que eram inconstitucionais. 1309 Com todo o respeito que tem a Igor Sardinha, não pode ouvi-lo dizer que fez Emendas 1310 — para ajudar os servidores como se a Comissão, de alguma forma, tivesse ido contra essa 1311 boa vontade do vereador. A Comissão acompanhou o parecer contrário das analistas, 1312 mas se abstiveram e, por isso, vão votar contra o projeto original, que está Página 32 de 36 | Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes th Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.r).gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 1313 1314 1315 1316 1317 1318 1319 1320 1321 1322 1323 1324 1325 1326 1327 1328 1329 1330 1331 1332 1333 - 1334 1335 1336 1337 1338 1339 1340 1341 1342 1343 1344 1345 1346 1347 1348 1349 1350 1351 1352 1353 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO completamente inconstitucional. Registrou que de forma nenhuma a comissão deu parecer contrário aos projetos, emendas que o vereador fez com tão boa vontade, seguindo somente a questão legal. O projeto não é bom para o município nem para os servidores e por isso deram parecer contrário ao projeto inicial. Falou que tiveram um trabalho árduo e que provaram, através de parecer jurídico desta Casa, que havia ressalvas que só o prefeito podia sanar. Esclareceu que a bancada do governo tem o ônus e o bônus de ser governo. É preciso ficar muito bem esclarecida essa situação para que depois não digam que a Comissão votou contra o servidor, pois quem prejudicou o servidor foi o prefeito. Tudo que puderam fazer para dialogar e melhorar foi feito. Em Aparte, Igor Sardinha reafirmou que é testemunha da dedicação de Chico Machado e Maxwell Vaz no estudo das matérias, na construção das estratégias e todos querem a mesma proteção ao servidor. A divergência ocorreu somente no final, acerca da estratégia diante de uma matéria em que o governo tem maioria e queriam avançar na defesa do servidor. mas entendeu que a CCJ quer a mesma coisa, porém tiveram uma visão diferente de como chegar a isso. Esclareceu que nenhuma fala sua foi no sentido de mudar uma análise. Quem trouxe um projeto monstrengo e que vai trazer desordem ao Serviço Público foi o Prefeito. Os vereadores podem divergir na estratégia de correção. mas têm as mesmas análises e objetivos. Voltando com a palavra. Chico Machado disse que ele e os outros da CCJ entenderam que deveriam rejeitar e o Prefeito fazer um outro projeto, no entanto, o Vereador Igor Sardinha preferiu colocar Emendas. Em Aparte, Igor Sardinha disse que a primeira tentativa foi de devolução. mas não aconteceu, considerou importantes algumas medidas de proteção ao servidor público. Voltando com a palavra, Chico Machado agradeceu a Igor Sardinha e disse que votará contra, pois entende que desde a sua chegada o projeto não estava correto, não respeitando os parâmetros legais. Paulo Fernando Martins Antunes parabenizou a postura, dignidade e o trabalho da CCJ desta Casa, concordando plenamente quando os membros da CCJ se abstiveram de votar matéria, pois é coerente e justo. O que nã justo. no seu entendimento, é fazer uma Emenda a um projeto que acha que é ruim, fazer várias emendas, votar contra o parecer dos técnicos da Casa, votar contra o parecer da CCJ e. no final, compor com a maioria para aprovar suas emendas e o pior. quando chega o projeto emendado vota contra o projeto. Comentou que aprovaram várias emendas de vários colegas da oposição, que votaram contra o parecer dos técnicos da - CCJ e agora os mesmos colegas querem votar contra o projeto assim emendado. Disse que se fosse oposição estaria muito satisfeito por terem aprovado suas emendas, que é uma honra para um vereador de oposição conseguir aprovar algumas de suas emendas pela maioria do governo, mas o que está vendo é o contrário. Ficou estarrecido em ver Vereadores da envergadura de Marcel Silvano e de Igor Sardinha dizerem que vão votar contra o projeto. Como esses vereadores, que votaram a favor das emendas, vão explicar a seus eleitores que votaram contra o projeto? Em Aparte, Marcel Silvano disse que a sociedade sabe que o rolo compressor opera de forma eficiente e, com Emendas ou sem Emendas, já sabem o resultado do projeto. Expôs que a sociedade Página 33 de 36 Po Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes IN Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmaçe.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira 1354 1355 1356 1357 1358 1359 1360 1361 1362 1363 1364 1365 1366 1367 1368 1369 1370 1371 1372 1373 1374 1375 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1382 1383 1384 1385 1386 ' 1387. 1388 1389 1390 1391 1392 1393 1394 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO entende, ainda mais que foram solicitadas pelos setores da sociedade que dialogou, encaminhou e acha que o acordo que fizeram antes de votar foi muito bem cumprido e a sociedade está acompanhando bem o debate democrático. Voltando com a palavra, Paulo Fernando Martins Antunes disse que tem admiração por Marcel Silvano, mas não concorda em vê-lo apresentando Emendas excelentes, aprovadas pelo parlamento com votos da situação e quando chega o projeto emendado, diz que vota contra o proje to. Não consegue entender. Explicou que o Prefeito não criou cargos comissionados, pelo contrário, no seu primeiro ano de mandato, o Prefeito extinguiu mais de novecentos - cargos comissionados. Com a Reforma, serão extintos mais de mil e seiscentos cargos. O Prefeito está tentando acertar. O pagamento do servidor municipal não está atrasado. Falou que acredita que o Prefeito não exonerará nenhum comissionado no mês de dezembro. preocupado com o Natal, com o final de ano, com o comércio da cidade, mas precisa ter ajuste com muita sabedoria e isso enxuga a máquina administrativa em torno de três milhões. Está tentando aceitar e tem certeza de que o Prefeito não vai exonerar ninguém em dezembro, mas o país passa por ajuste e precisam enxugar a máquina. É com essa Reforma, a economia é de mais de três milhões e meio mensais. Pediu aos dois vereadores que repensem e votem a favor do projeto assim emendado. Guto Garcia falou que estão há mais de cinco horas e os vereadores de oposição falando mais de noventa por cento do tempo e falando de suas emendas e, no final, vão votar contra suas próprias emendas? Expôs que nunca viu tanta incoerência e deve ser para jogar para a plateia. É uma incoerência e deu exemplo de ser parecido com ficar debatendo e no final dizer que “era tudo brincadeirinha, tudo que falei aqui, e vou votar contra”. Disse aos vereadores que ainda há tempo para eles mudarem e votarem a favor. Em Aparte, Marcel Silvano disse que “brincadeirinha” é como o Vereador Guto Garcia lida com sua postura. Disse que o vereador tem que ter independência, liberdade para atua re apresentar suas emendas. votar em momento de discussão e aprovação das emenda Agora estão votando projeto e as emendas são ajustes pontuais em determinadas questões que identificaram, mas as dificuldades para identificar foram enormes porque o governo que o Vereador Guto Garcia está defendendo tanto, nem Guto Garcia sabe tudo. pois o governo não discutiu nem com a Secretaria de Educação. Falou que fez as Emendas para atender à sociedade. O governo funciona como rolo compressor, pois tem maioria e o Vereador Guto Garcia mostrou ser muito obediente e isso é que é brincadeira com o voto do povo. Voltando com a palavra, Guto Garcia disse que Marcel emendas e as de Marcel Silvano para a Educação são todas pertinentes, mas o que não pode agora é Marcel Silvano votar contra suas próprias emendas. Disse a Igor Sardinha, que fez mais de vinte Emendas e está falando desde as onze horas da manhã sem par: ar, que espera que ele não vote contra. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia “Silvano errou, pois estão votando o projeto com as emendas, inclusive as dos vereadores de oposição. Comentou que os vereadores estão há cinco horas defendendo suas Página 34 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace.rj.g0v.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira + 1395 1396 1397 1398 1399 1400 1401 1402 1403 1404 1405 1406 1407 1408 “1409 1410 1411 1412 1413 1414 1415 1416 1417 1418 1419 1420 1421 1422 1423 1424 1425 1426 1427 1428 1429 1430 1431 1432 1433 1434 1435 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Assis. George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas. Lúcio Mauro da Silva Junger, Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto. Paulo Antunes parabenizou o Vereador Lúcio Mauro, que ficou observando, votou a favor das Emendas e a favor do projeto, demonstrando que o Vereador quer o bem-estar da população. Em justificativa de Voto. Igor Sardinha explicou que incoerência é o que é feito quando os vereadores votam a favor em um projeto, depois o Prefeito veta e os vereadores ficam a favor do Veto. Quer saber como irão se posicionar quando os vetos chegarem. Acrescentou que incoerência é falar cada dia uma coisa diferente, um voto diferente. Em justificativa de Voto. Marcel Silvano disse que seu voto foi contrário, com convicção, pois não tiveram “tempo para fazer Emendas no que era fundamental, limitando-se apenas ao que identificaram de maneira rápida. Fizeram apenas as que identificaram e eram importantes e acredita que o plenário acertou quando votou. Disse que estão votando em um projeto de Reforma Administrativa que cria mais secretarias adjuntas com o mesmo salário de secretaria e retira os menores. que são justamente aqueles servidores que assumem responsabilidades na sua função de trabalho. Estão votando uma Reforma que reestrutura a gestão pública e não houve diálogo com ninguém, nem com os próprios secretários. Votou contra o autoritarismo, a falta de diálogo e de sensibilidade do governo. a redução de direitos. O Sr. Presidente disse que é bom que cada um vote do jeito que quer, pois tira a ideia de submissão. Expôs que hoje viu algumas coisas interessantes, como o fato de terem sido criadas três secretarias de saúde e viu também o Prefeito enviar uma proposta de extinguir uma fundação de Cultura e ela ser mantida pelo voto da Câmara e ao mesmo tempo criar uma secretaria de Cultura. Então, hoje Macaé tem Fundação de Cultura e Secretaria. A mesma pessoa que não votou, votou a favor da Secretaria de Cultura. Com isso, hoje a Cultura é privilegiada, pois h secretaria e fundação de Cultura, duas grandes estruturas que terão no governo. Criou-se aqui a Secretaria, não se extinguiu a Fundação e o Prefeito não pode vetar. Em Justificativa de Voto. Maxwell Souto Vaz falou que votou contra o projeto. Disse que foram indicadas pontualmente e esclarecidas as irregularidades que acompanham a matéria. Se vier o veto. vai votar contra o veto, respeitando a decisão do plenário. Em Justificativa de Voto, Chico Machado disse ter convicção do que fizeram na Comissão. Esclareceu que não é contra a Reforma e sim contra a forma ilegal com que foi feita, com muitas inconstitucionalidades. O Prefeito não corrigiu porque não quis. Comentou que, se o Veto chegar no ano que vem, não estará aqui. Agradeceu todo corpo técnico e disse que fez o certo em votar contra o Projeto, que não protege a população nem os servidores. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano perguntou quanto tempo o Prefeito tem para sancionar o projeto aprovado. Disse que ele pode encaminhar para a Câmara os vetos e, se ele de fato respeita a decisão da Câmara, ele não mantém as duas “estruturas, ele veta todo artigo da Secretaria de Cultura que ele criou e que a Câmara Página 35 de 36 Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa À t Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes ' h N y h f 1436 1437 1438 1439 1440 1441 1442 1443 1444 1445 1446 1447 1448 1449 1450 1451 1452 1453 1454 1455 1456 1457 1458 « 1459 1460 1461 . 1462 * 1463 1464 1465 1466 1467 1468 1469 1470 1471 1472 “1473 1474 1475 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO decidiu que vai manter a Fundação ao invés da Secretaria. O Sr. Presidente disse que ele também pode manter as duas. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano disse que, se for assim, cai o discurso do Prefeito de economia. Em discussão, Veto do Chefe do Poder Executivo — Veto à Emenda nº 073 ao Projeto de Lei nº E-009/2016 de autoria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que é proposta de Emenda para garantir, no ano que vem, a política do Eco IPTU, que é oportunidade de o cidadão adotar medidas de aproveitamento de água de chuva, reúso. A Prefeitura. aprovando a adoção dessas medidas, concede descontos no IPTU. Lembrou que, quando o NUPEM esteve nesta Casa apresentando a Carta das Águas, um trabalho técnico muito bem desenvolvido, os técnicos classificaram estas medidas como fundamentais. Expôs que a justificativa para o veto seria de ilegalidade, que não poderiam invadir esta seara, mas o Legislativo tem legitimidade concorrente em matérias tributárias, não vê qualquer tipo de problema e solicitou aos vereadores que “derrubem o Veto do Prefeito. O Presidente colocou em votação, informando que o Veto é parcial. Em Questão de Ordem, Igor sardinha explicou que é parcial da LDO, só esse trecho. Em Votação Nominal, foi derrubado o Veto com os votos contrários dos Vereadores Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel Francisco da Silva Souza, “Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis. Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger. Luciano Antônio Diniz Caldas. Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz e Nilton César Pereira Moreira e com o voto favorável do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes.O Sr. Presidente sugeriu recontagem de votos. houve equívoco. pois não explicou desta vez e até ele votou errado. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes solicitou nova votação. O Sr. Presidente disse que vai pedir que votem de novo para verificarem, pois depois de uma sessão tão longa, votaram errado e gostaria de refazer seu voto. Em Questão de Ordem, Paulo Antunes solicitou recontagem de voto. Em Questão de Ordem. Igor Sardinha sugeriu pegar a filmagem e fazer a recontagem através dela. Em Questão de Ordem, Igor Sardinha disse que em toda questão de Ordem levantada por este plenário, de acordo com o Regimento, tem que ser feita citação do artigo que está invocando seu direito. assim, perguntou onde está escrito no Regimento que se não gostarem do resultado podem solicitar nova votação. Isso não existe. O Sr. Presidente informou que, segundo o Procurador da Casa, não podem refazer a votação, assim, assumiu o erro de condução junto à bancada e ao Prefeito e está derrubado o Veto. Em Questão de- Ordem, Chico Machado parabenizou o Presidente por mais uma vez respeitar o Regimento e parabenizou a Procuradoria da Casa, na pessoa de Rodrigo Cavour. que colocou ordem nas coisas. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da presente Ata. conforme segue, regimentâlmente assinada, estando a gravação integral da sessão à disposição em meio digital. Página 36 de 36 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 | E-mail: secretariaQOemmace,rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Isabela Figueira de Oliveira