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sessao nº 75

Tipo Ordinária
Número / Ano 75
Date 2016-12-13
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DO JODURUWwnNR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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ATA da 35º (trigésima quinta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período
Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro. Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocupou a 1º (primeira) Vice-
Presidência o Vereador Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto). Ocuparam a 1º
(primeira) e 2º (segunda) Secretaria os Vereadores: Welberth Porto de Rezende
(Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores:
Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Marcel
Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz),
Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Francisco Alves Machado Neto (Chico
Machado), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano
Diniz), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes), Lúcio Mauro da Silva Junger
(Dr. Lúcio Mauro), Nilton César Pereira Moreira (Cesinha) e George Coutinho Jardim
(George Jardim). Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em
nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas por
unanimidade as Atas das Reuniões Ordinárias realizadas em 30 (trinta) de novembro e
06 (seis) de dezembro do corrente ano. O Sr. 1º Secretário passou à leitura do
EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº L- 205/2016 do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha — Limita os gastos com publicidade e propaganda da
Prefeitura Municipal de Macaé pelos próximos quatro anos. Requerimento nº 510/2016
do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde
informações sobre o encerramento das atividades do Pronto Socorro Municipal na
Imbetiba. Requerimento nº 511/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha,
solicitando à Mesa Diretora que determine que a Comissão Permanente de Educação e
Cultura visite a Escola Estadual Municipalizada Raul Veiga no dia 14-12-2016 às 19
horas, para que tenha contato direto com alunos e professores do Ensino Médio
Noturno. Requerimento nº 512/2016 do Vereador Nilton César pereira Moreira,
solicitando à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre a alíquota de cobrança
do ITBI. Requerimento nº 513/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira,
solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifique a ronda
policial na Praia dos Cavaleiros. Requerimento nº 514/2016 do Vereador Nilton César
Pereira Moreira, solicitando ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro informações sobre os motivos dos policiais lotados em Macaé estarem;
tirando serviço na capital. Indicação nº 870/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha, solicitando o não encerramento das atividades do Pronto Socorro Municipal
da Imbetiba. Indicação nº 871/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando que o
Sr. Prefeito, através de Decreto, promova uma força-tarefa para acolher, tratar e
encaminhar os moradores de rua para o trabalho social. Terminada a leitura do
Expediente, o Sr. Presidente registrou os parabéns ao Time de Futebol Americano que
foi Bicampeão Estadual neste último final de semana e esse projeto tem pouquíssimo
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apoio extemo. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz parabenizou o
Secretário Municipal de Ambiente pelo recolhimento de lixo eletrônico e foi um projeto
inaugurado em sua gestão e foi dado continuidade. Também em Questão de Ordem, o
Vereador Chico Machado registrou a presença dos jovens irmãos Igor e Iago, que são
crianças que gostam da política. Dando início à ORDEM DO DIA, em 1º discussão
Projeto de Lei nº E- 020/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações
na Lei Municipal nº 1216/1989, que criou o Parque Natural Municipal e a Área de
Proteção Ambiental do Arquipélago de Santana no Município de Macaé/RJ e dá outras
providências. Não havendo discussão, o projeto volta para 2º discussão. Em 1º
discussão, Projeto de Lei nº L- 205/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Limita os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Macaé pelos
próximos quatro anos. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha explicou que está
seguindo o exemplo de uma matéria da Alerj, que já foi sancionada pelo Governador e
como no discurso da Reforma, foi discutido a questão dos contratos e na área de
Comunicação, os contratos são vultuosos, esse projeto estipula o teto máximo para
propaganda e pediu que avancem na discussão dos contratos vultuosos. Com a palavra,
o Vereador Marcel Silvano disse que esse debate é importante, pois o controle das
verbas para publicidade vem com grandes valores, enquanto os investimentos com
agricultura ou esporte são muito pequenos e observou que esses gastos sem controle não
acontecem só em Macaé. Viu na Revista Abril o Presidente Temer aumentando em
trinta por cento os gastos com Comunicação e em Macaé é a mesma coisa. Disse que o
Conselho de Comunicação deveria fiscalizar essas verbas, porém não conseguiram
avançar nesse assunto. Comentou que existem projetos baixos e antiéticos sendo
financiados pelo dinheiro público e isso não é uma prática boa. Possuem jornalistas
muito competentes que têm capacidade para fazer um bom trabalho. Em Aparte, o
Vereador Dr. Eduardo disse que a lei da licitação dessas verbas exige que a publicidade
seja feita através de uma firma de publicidade. Voltando com a palavra, o Vereador
Marcel Silvano repetiu que esses funcionários não estão sendo utilizados corretamente.
Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que se preocupa para que o projeto não
influencie as mídias e a propaganda deve ficar resguardada. Precisam averiguar a
intenção real para promover uma nova discussão. O projeto volta para 2º discussão. Em
Questão de Ordem, o Vereador Cesinha registrou a presença dos atletas, do Presidente &
Vice-presidente do time de futebol americano e solicitou uma Moção de Aplausos para
toda equipe. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº L- 092/2016 do Vereador Júlio César
de Barros — Dispõe acerca da afixação de placa informando o número telefônico do
Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras
providências. Com a palavra, o Vereador Julinho do Aeroporto falou que semana
passada houve um problema em uma escola e soube dessa necessidade, por isso
precisam colocar essas informações que as pessoas não dão muita importância, mas isso
ajudará os adolescentes que moram fora de Macaé. Com a palavra, o Vereador Maxwell
Vaz parabenizou o vereador-autor e disse que espera que o Poder Executivo realize esse
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projeto. Pediu que os estabelecimentos ajudem a fazer essa divulgação, que é uma
forma de proteger toda criança e adolescente. Em Votação Nominal, foi aprovado com
os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César
de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves
da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George
Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza,
Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº
154/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Dispõe sobre a concessão de Título
de Utilidade Pública Municipal à Câmara de Dirigentes Lojistas de Macaé (CDL) e dá
outras providências. Não havendo discussão, o Projeto volta para 2º discussão. O Sr.
Presidente registrou a presença do Vereador eleito, Marvel. Em 1º discussão, Projeto de
Lei nº L- 202/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre Remanejamento de Verbas
instituída pela Lei nº 4145/2016, Suplementação e Anulação e dá outras providências. O
Sr. Presidente informou que essa matéria é um remanejamento de verbas para o quadro
suplementar, devido à aposentadoria de alguns funcionários desse Poder. Não havendo
discussão, o Projeto volta para 2º discussão. Em 1* discussão, Projeto de Lei
Complementar nº E- 019/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a
derrogação do Código de Urbanismo de Macaé, Institui a Zona Especial de Logística
Dutoviária 1 (ZELD-1), Modificados limites das Zonas Industriais 3 (três) e 4 (quatro) e
dá outras providências. Com a palavra, o vereador Marcel Silvano disse que esse projeto
será discutido em Audiência Pública por se tratar de desapropriações e precisam ter
cuidado ao votar. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
perguntou se essa Audiência foi a que o vereador Maxwell Vaz lhe telefonou. Voltando
com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que vai esperar receber mais
esclarecimentos para se pronunciar. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz agradeceu
ao Presidente Eduardo Cardoso pela permissão para fazer essa Audiência Pública, que é
uma norma que compete ao Presidente da Comissão Permanente. Explicou que houve
uma articulação para o desenvolvimento da cidade e não estão se opondo a nada, mas
querem entender melhor e acrescentar algumas sugestões. Comentou que é uma área
próxima à BR101 e a outra área se aproxima da área do porto. Não havendo mais
discussão, o Projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L-
198/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz — Dispõe sobre
a apresentação do contracheque dos profissionais da Educação no Município de Macaé.
Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha pediu a correção, pois esse projeto é coautoria
com o vereador Maxwell Vaz e explicou que é uma das metas do plano principal de
manejo dessas verbas, para que o próprio servidor tenha acompanhamento de sua vida
profissional. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz agradeceu ao Vereador Igor
Sardinha pela coautoria do projeto, dizendo que é muito importante que a sociedade
entenda o que é pago pelo FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Comentou que a lei
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foi aprovada, mas não foi executada e esse projeto obriga a transparência na aplicação
dos recursos oriundos do FUNDEB. Entendeu que esses recursos vêm do governo
federal para uma conta única e a melhor forma de obterem transparência, é vir
especificado no contracheque de cada um que recebe. Lembrou que o FUNDEB tem um
caixa único e os Municípios fazem um aporte para o governo federal para serem
restituídos. Com a palavra, o Vereador Guto Garcia informou que Macaé recebe
recursos do FUNDEB e todos Municípios pagam para depois receber esses recursos.
Disse que essa lei é uma meta do Plano Municipal e só o setor de recursos Humanos da
Prefeitura pode saber quem os recebe. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que
não entendeu ainda o objetivo da matéria, pois, se a verba é do governo federal, porque
tem que ir para o contracheque? Voltando com a palavra, o Vereador Guto Garcia disse
que podem informar quais são os recursos vindos do FUNDEB, lembrando que o
Município deposita um valor e recebe um pouco a mais. Em Aparte, o Vereador
Maxwell Vaz disse que o dinheiro vai para o Fundo e perguntou se o Município sempre
faz o aporte para receber os recursos extras. Colocou que esse dinheiro tem que ser
destinado à melhoria de salários na Educação. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse
que não entendeu, pois o Municipio primeiro paga para depois receber e perguntou o
que deve ser colocado no contracheque. Voltando com a palavra, o Vereador Guto
Garcia informou que em algumas vezes o Município paga mais que recebe, então se
informarem alguma coisa, pode ser algo irreal e isso acontece com todo Município.
Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano procurou fazer um paralelo com outra conta
que Macaé paga para receber, que é o saneamento. Falou que devem contribuir para o
FUNDEB e a contribuição retorna para o Município. Em Aparte, o Vereador Dr.
Eduardo disse que ainda está tentando entender a necessidade de especificar esse fato no
contracheque. Voltando com a palavra, o vereador Marcel Silvano disse que é apenas
para identificar o que o governo paga, mesmo sendo pouco e não entende que seja uma
propaganda. Em Aparte, o Vereador Maxwell Vaz disse que esse projeto não é uma
pauta política e lembrou que o FUNDEB sempre recebe ressalvas porque não consegue
justificar suas metas e se colocarem no contracheque, seria possível justificá-las.
Explicou que seria apenas um controle desses recursos. Em Aparte, o Vereador Gu
Garcia disse que a folha de pagamento de pessoal de Macaé, na parte da Educação é de
aproximadamente trezentos e oitenta milhões, pois Macaé recebe pela quantidade de
alunos. Também em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo perguntou se é obrigatório esses
recursos constarem na folha de pagamento. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel
Silvano explicou que seria apenas mais um elemento discriminando os recursos
recebidos no contracheque, por isso apoia o projeto. O Sr. Presidente, Vereador Dr.
Eduardo, colocou que se houver algum tipo de erro, a folha não fechará. Em Questão de
Ordem, o Vereador Maxwell Vaz pediu que convidem para o Grande Expediente da
próxima terça-feira o Conselho do FUNDEB para explicar melhor essas dúvidas, mas se
não quiserem, devem deixar como está, pois, sempre funcionou assim e se as contas não
fecharem, a sanção será de responsabilidade do Poder Executivo. Com a palavra, o
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Vereador Chico Machado pediu a palavra para que o Vereador Igor Sardinha explique
melhor essas dúvidas. Em Aparte, o Vereador Igor Sardinha disse que a lei exige que os
recursos sejam aplicados até sessenta por cento na folha de pagamento e o Vereador
Guto Garcia disse que não tem limites, portanto, estão descumprindo uma exigência
legal e podem sofrer punições. Por isso tentou criar ferramentas para obterem esse
controle e não serão os primeiros, pois vários Municípios já estão aplicando essa
medida técnica. Em Aparte, o Vereador Guto Garcia disse que o Conselho do FUNDEB
pediu a relação dos recursos, pois não sabem quais são os professores que recebem o
FUNDEB e não sabe se o RH da Prefeitura tem alguma ferramenta para discriminar
quem recebe. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que se o governo federal envia
esse valor, não deve constar no contracheque municipal. Lembrou que isso acontece
com os recursos oriundos do SUS. Também em Aparte, o Vereador Marcel Silvano
entendeu que seria um projeto parecido com os recursos dos royalties, que são
especificados onde são gastos. Voltando com a palavra, o Vereador Chico Machado
agradeceu as explicações. O projeto voltará para segunda discussão. Em 2º discussão,
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº L- 131/2016 da Vereadora Renata Thomaz
de Oliveira — Modifica o Inciso VII do Artigo 3º do Projeto de Lei nº L-131/2016 e dá
outras providências. Com a palavra, a Vereadora Renata Paes explicou que aumentou a
quilometragem para que possam fazer a tradicional cavalgada. Com a palavra, o
Vereador Cesinha parabenizou a Vereadora Renata Paes pela contribuição, pois esse
projeto protege os animais e essa Emenda aumenta o percurso da cavalgada, o que está
previsto em lei e diminuiu o tempo de parada, o que beneficia os animais. Em Votação
Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos
Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha,
Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva
Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Em 2º discussão, Projeto de
Lei nº L 131/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Dispõe sobre a
autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Macaé e dá
outras providências. O projeto já está emendado. Em Votação Nominal, foi aprovado
com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva,
Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis,
Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz
Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto
Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Em discussão, Requerimento nº 505/2016 dos
Vereadores Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz, solicitando
Audiência Pública para discutir as relações entre o Poder Público Municipal e a
Irmandade São João Batista. Com a palavra, o Vereador Chico Machado lembrou que o
Vereador Maxwell Vaz é coautor nessa matéria. Em votação, foi aprovado por
unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 511/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha, solicitando à Mesa Diretora que determine que a Comissão Permanente de
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206 Educação e Cultura visite a Escola Estadual Municipalizada Raul Veiga no dia 14-12-
207 2016 às 19 horas, para que tenha contato direto com alunos e professores do Ensino
208 Médio Noturno. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que é um pedido para
209 que a Mesa Diretora solicite que a Comissão Permanente de Educação e Cultura visite
210 essa escola amanhã, pois o final do ano letivo se aproxima e já fez contato com alguns
211 membros da escola que estão preocupados com o fechamento dessa unidade escolar e
212 acredita que essa discussão seja pertinente e essa visita ajudaria, porém precisa ser a
213 noite porque é hora da aula dos alunos adultos. Com a palavra, o Vereador Marcel
214 Silvano comentou que recebeu alguns alunos juntamente com os vereadores Igor
215 Sardinha e Welberth e os alunos disseram a sua preocupação e com o momento que
216 todos vivem, é complicado fechar uma instituição que transforma as pessoas para o
217 — trabalho. Soube que as vagas foram diminuídas e precisam que a Comissão fale com os
218 - alunos e principalmente com a direção da escola, pois os alunos moradores da Região
219 Serrana têm que estudar lá, senão haverá um grande retrocesso. Com a palavra, o
220 Vereador Welberth disse que conversaram com alguns alunos em seu gabinete e soube
221 que parte da turma continuará na Escola Raul Veiga, mas pediu que o Vereador Guto
222 Garcia explique melhor a situação e colocou-se à disposição para ir à escola amanhã,
223 pois do jeito que está não pode ficar e precisam resolver esse problema de forma
224 pontual. Com a palavra, o Vereador Guto Garcia esclareceu que o pedido para não ter
225 Ensino Médio na escola foi da própria diretora, que é excelente profissional e sua
226 pessoa soube que na escola há problemas sérios, pois a própria diretora fez um dossiê e
227 já o entregou na Secretaria de Educação. Disse que tem certeza de que não deixarão a
228 Região Serrana sem Ensino Médio, mas precisam analisar a quantidade e a parte
229 pedagógica. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano perguntou se poderiam ter acesso
230 ao dossiê e em nenhum momento colocaram em dúvida o trabalho da diretora. Voltando
231 coma palavra, o Vereador Guto Garcia informou que a diretora da escola vai entregar
232 uma cópia de seu dossiê a todos os vereadores. Em Aparte, o Vereador Welberth
233 comentou que uma das soluções seria levar o Ensino Médio para Glicério que não
234 possui Ensino Médio Regular, apenas a EJA (Educação de Jovens e Adultos). Voltando
235 coma palavra, o Vereador Guto Garcia disse que primeiramente devem ouvir a diretora,
236 pois não é por economia que o curso está sendo fechado. Lembrou que a Escola Pedro
237 Adami também está aberta, mas soube que o principal problema é a parte pedagógica e
238 mesmo não sendo obrigação do Município, pode afirmar que a Região Serrana não
239 ficará sem Ensino Médio. Com a palavra, o Vereador Cesinha parabenizou os autores ,
240 do Requerimento e pediu que o Vereador Guto Garcia interceda para o não fechamento 2
241 da Escola Raul Veiga, pois estudou lá e tem vários alunos que estudam lá até hoje.
242 Disse que o Município precisa economizar, mas essa não é a questão. Em Aparte, o
243 vereador Guto Garcia disse que não pode rever nada, porque foi a diretora quem pediu e
244 essa é uma decisão da Diretora com a Secretária de Educação e até agora nada acabou.
245 Voltando com a palavra, o Vereador Cesinha disse que se ainda não acabou, tem certeza
246 de que a Secretária de Educação vai rever essa situação. Parabenizou os alunos que
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pedem ajuda dos vereadores e quem ganha com tudo isso é a Educação, pois tirar uma
sala de aula com quinze alunos é uma covardia. Com a palavra, o Vereador Júlio César
de Barros disse que é um Requerimento muito importante e se realmente isso está para
acontecer, o Município está na contramão, pois o ensino do país está entre os piores do
mundo e Educação não é nenhum projeto social. Disse que em São Paulo vão implantar
uma escola de elite particular, mas aqui estão falando de prioridades e é obrigação do
Poder Público fazer isso. Disse que quanto mais escolas públicas forem de mal a pior,
melhor para as escolas privadas. Perguntou a uma funcionária que trabalha no
magistério do ensino público e do privado onde a evolução das crianças é maior e ela
respondeu que é no ensino privado, porque lá trabalham com 15 (quinze) alunos e na
rede pública com 45 (quarenta e cinco), porém na questão salarial a rede pública é muito
melhor. Lamentou que esse pedido tenha vindo de uma.diretora. Pediu ao Vereador
Guto Garcia que é dono de uma escola na rede privada, que traga as boas tecnologias
para a rede pública também e vão travar novas discussões sobre Educação. Com a
palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que essa escola é municipalizada e agora quer
fechar. Lembrou que na época do fechamento dos DPOs todos foram contra e agora
falam em fechar escola, mesmo que fosse com apenas um aluno. Fechar escolas e postos
de saúde significa entrar no caos. Pediu o dossiê da diretora para entender melhor o que
está acontecendo em relação à questão pedagógica. Disse que visitou a Escola Raul
Veiga e saiu decepcionado, pois viu os computadores pelo chão, não tinham internet e
na época trouxe esse problema para esta Casa. Precisam definir quais são os serviços
públicos, pois muitas famílias não podem investir no ensino privado e pediu apoio para
esse Requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem,
o Vereador Igor Sardinha solicitou que o horário estabelecido para a visita à Escola
Raul Veiga seja às dezenove horas, mas podem ir antes e esperar os alunos. Também
em Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo disse que está preocupado com a
ausência do Presidente da Comissão de Educação para que não passem por cima do
vereador. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha colocou que tem
certeza de que o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto não irá se opor a essa visita
e não podem agendar outro dia por causa do encerramento do ano letivo. Também em
Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz pediu uma consulta à Procuradoria, -
perguntando se o relator pode decidir na ausência do Presidente. Também em Questão
de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo disse que esse assunto não é do Plenário e sim da
Comissão e ele só se ausentou hoje. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Igor
Sardinha disse que o Requerimento acabou de ser aprovado e não vê problema nenhum,
pois o Vereador Guto Garcia já falou que terão acesso ao documento e acredita que essa
Casa dará grande contribuição. Em Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo disse
que todos podem ir, mas o Presidente tem que ser avisado e ele deve marcar a data, pois
sempre foi essa a regra utilizada e vão continuar respeitando. Também em Questão de
Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que não estão votando o relatório e como todos
votaram a favor, viu que todos entenderam que é muito importante e se a Mesa Diretora
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não entender que devem fazer o convite, irá à escola como parlamentar. Ainda em
Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo explicou que não disse isso que foi citado
anteriormente pelo Vereador Igor Sardinha e também acredita que o Vereador Manoel
não irá se opor, mas frisou que não haverá o desrespeito. Também em Questão de
Ordem, o Vereador Marcel Silvano colocou que entendeu o que o Vereador Dr.
Eduardo disse, mas acha que podem resolver essa situação ligando para o Vereador
Manoel e tem certeza de que ele não irá se opor. Disse que não faz parte da comissão,
mas irá até a escola. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha concordou com o
Vereador Marcel e o Requerimento já foi aprovado e nunca obstruiu o trabalho da
comissão. Tem certeza de que o Vereador Manoel estará lá amanhã na escola. O Sr.
Presidente solicitou a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi aprovado por
unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 506/2016 do Vereador Igor Sardinha
solicitando ao-Poder Executivo explicações sobre o fato do pagamento: dos servidores
da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé ter sido feito pela Administração Direta.
Em votação, foi aprovado com o voto contrário do Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Em Justificativa de Voto, o Vereador Dr. Eduardo disse que
ninguém está pagando salários e Macaé está e comentou que o Vereador Igor Sardinha
questiona tudo, pois a Fundação já foi extinta. Também em Justificativa de Voto, o
Vereador Igor Sardinha colocou que estão discutindo a forma do pagamento e só pediu
explicações, não contestou nada. Se fosse contestar, falaria do adicional noturno que
não é pago. E a Fundação não acabou ainda. Em discussão, Requerimento nº 504/2016
do Vereador Marcel Silvano, solicitando ao Comando do 32º Batalhão da Polícia
Militar, com cópia para Secretaria de Mobilidade Urbana, ações conjuntas para coibir a
prática de volume alto e som automotivo na orla da Lagoa de Imboassica. Com a
palavra, o Vereador Marcel Silvano colocou que já discutiu antes e só estão fazendo
oficializando o pedido, pois o som dos carros atrapalha todo mundo. Com a palavra, o
Vereador Maxwell Vaz disse que nesse fim de semana já identificou placas proibindo
esses carros de som. Lembrou-se da Lei do Contran que autoriza a Secretaria de
Mobilidade Urbana a coibir essa prática, por isso acha desnecessário a escolta da Polícia
Militar para multar esses carros. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo lembrou que a
Guarda Municipal está com salários em dia, mas o Estado não está pagando nada.
Voltando com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que quem tem poder de multar
é a Secretaria de Mobilidade Urbana e o Requerimento pede que a Polícia Militar faça a
- escolta da Guarda Municipal. Disse que votará a favor para evitar problemas maiores
que possam acontecer. Com a palavra, o Vereador Chico Machado parabenizou a
iniciativa do Vereador Marcel Silvano dizendo que no final de semana viu o Vereador
Paulo Antunes fazendo sua ronda diurna e não havia nenhum carro com som alto na
orla. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano disse que o Vereador Paulo Antunes é um
grande parceiro nessa luta, pois mora na região e sofre com o problema. Lembrou que a
Guarda Municipal tem atribuições diferentes dos agentes de trânsito e o Requerimento
tem a função de endurecer a fiscalização nos finais de semana. Voltando com a palavra,
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o Vereador Chico Machado agradeceu ao Vereador Paulo Antunes que está nessa guerra
com os outros vereadores. Com a palavra, o Vereador Dr. Eduardo disse que essa
discussão é antiga e reportou-se à Praia de Imbetiba, onde o Vereador Luciano Diniz
resolveu o problema solicitando a construção da ciclovia e que todos respeitam.
Ninguém estaciona em cima da ciclovia. Essa foi uma ótima herança deixada pelo
vereador Luciano Diniz. Em Aparte, o vereador Marcel Silvano disse que na Lagoa de
Imboassica eles colocam os carros em um terreno baldio que serve de estacionamento.
Voltando com a palavra, o Vereador Dr. Eduardo disse que felizmente na Praia de
Imbetiba foi resolvido. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 499/2016 do Vereador Guto
Garcia, solicitando ao Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
a instalação de um Posto Avançado dos Correios no Bairro Jardim. Vitória. Em
discussão, Requerimento nº 501/2016 do Vereador Maxwell Vaz, solicitando à
Secretaria Municipal da Defesa Civil o relatório de inspeção de segurança da ponte de
madeira da Estrada do Bairro Horto. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz
comentou esse assunto na semana anterior, pois a ponte que está no local não tem
guarda-corpo, mas o Vereador Welberth já tinha pedido à Defesa Civil esse relatório e
se o Vereador Welberth puder lhe fornecer uma cópia, pede a retirada da matéria. Com
a palavra, o Vereador Welberth informou que fornecerá uma cópia do relatório ao
Vereador Maxwell Vaz. O Sr. Presidente retirou a matéria de discussão a pedido do
autor. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a
palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que esse final de semana fez algumas reflexões
importantes e gostaria de dividir até com outros setores, para que possam fazer grandes
articulações e um pacto Macaé Anticrise. Disse que são propostas simples onde todos
podem participar das decisões e das providências. Os Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, empresas e cada cidadão devem ser os responsáveis por essas ações. Esse
pacto pode ser de maneira colegiada, liderada pelo Prefeito e para entender essa
proposta, pediu uma grande discussão com a nova Câmara e com a nova estrutura
administrativa da Prefeitura. Exemplificou algumas propostas como fazer licitação para
o uso do Centro de Convenções e do Parque de Exposições, que hoje são cargas pesadas
para o Município e nas mãos de empresários, podem gerar lucro para cidadãos e o
aluguel pago ao Município. Podem criar a campanha Poupe Tudo com os servidores.
Destacou também os processos de licenciamento de obras ambientais, pois há processos
com mais de dois anos parados esperando aprovação dos técnicos e quando um
profissional faz a revisão do projeto e o aprova, deve ser liberado, pois obra gera
empregos, que por sua vez aquece o comércio. Devem também criar programas
especiais para receber as dívidas com o Município. Também no Poder Legislativo deve
acontecer a campanha Poupe Tudo. Comentou que os vereadores podem analisar com
urgência todos os projetos que geram economicidade. Devem diminuir o prolongamento
das Audiências Públicas, para com isso reduzir horas extras e deixar os trabalhadores
menos cansados. Disse que todas essas sugestões são parâmetros de sustentabilidade e
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de economia, pois o dinheiro que sobra do Poder Legislativo retorna para o Executivo.
Também precisam definir parâmetros de economia do Poder Judiciário, solicitando
penas alternativas como entrega de cestas básicas para famílias carentes, trocar
lâmpadas de instituições, entre outras. Todo cidadão deve informar qualquer tipo de
desperdício, principalmente com lâmpadas acesas para a ouvidoria, pois quem paga a
iluminação pública é o Município. Devem lutar pela manutenção do trabalho offshore.
Com a palavra o Vereador Marcel Silvano registrou que hoje no Senado será votado a
PEC 55, que está sendo chamada a PEC da morte, pois interfere na vida de todos,
trazendo fechamento de escolas e mesmo sendo uma responsabilidade do Estado, não
podem cruzar as mãos. Reportou-se ao aniversário do Ato Institucional número cinco da
Ditadura, que dava todo poder à figura do Presidente para cassar o que ele quisesse e
esse ato foi feito para durar cento e oitenta dias .e durou dez anos. E atualmente,
acompanham a época das delações, que são frutos de interesses políticos onde há uma
grande demonstração de falta de equilíbrio dos poderes entre si. Observam que vilões e
mocinhos são criados e se esquecem de tratar das Políticas Públicas, demonstrando
claramente que não há independência entre os poderes. Todos sabem que não podem
condenar as pessoas antes da conclusão dos processos. Comentou que na lista da
delação da Odebrecht, há citações de políticos de Macaé, há delações contando que o
dinheiro era entregue em casa e em Macaé há duas grandes empresas que são a SIT e a
Odebrecht, que todos têm dificuldade em fazer qualquer tipo de investigação. Lembrou
que a SIT consegue proibir as vans de entrarem no Município. Citou que a Odebrecht
possuía um escritório com a finalidade de se relacionar com Ministros e outros
Executivos, o que é um grande absurdo. Comprovaram o financiamento da campanha
do PMDB pela Odebrecht e em relação ao contrato que ela detém, não sabem se é
cumprido. Colocou que a Operação Lava-Lato virou uma campanha difamatória contra
políticos e em Macaé, a Odebrecht tem comando na frente dos governos. Precisam
fiscalizar as obras, pois o serviço público não é cumprido e a empresa Odebrecht nunca
respondeu a nenhum tipo de Requerimento. Informou que em 2017 pedirá novas
aberturas de CPIs. Terminado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO
PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha exemplificou que a Casa aprovou
um Requerimento simples convidando o representante da Odebrecht a dar algumas”
explicações e até hoje esse Requerimento não foi sequer respondido. Comentou que a
relação da Prefeitura com a SIT sempre foi motivo de grandes batalhas em sua vida
parlamentar, questionando a isenção fiscal que o prefeito ofereceu a SIT e que é
considerado renúncia de receita e tudo feito através de Decretos. Pelos cálculos, a
Prefeitura abriu mão de aproximadamente quatro milhões anuais em favor da SIT.
Tentou entender o objetivo dessa isenção, mas não conseguiu. Colocou que encaminhou
algumas denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e hoje recebeu a
resposta oficial, que alguns atos do Poder Executivo foram ilegais, não podendo haver
renúncia de receita através de Decreto. Disse que não podem permitir que grandes
empresários se apoderem da administração pública. Reforçou o pedido de passar o
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“pente fino” nesses contratos sem fiscalização, pois o contrato de Macaé com o
transporte público não tem nenhum tipo de controle nas roletas e é fiscalizado pela
FETRANSPOR (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do
Rio de Janeiro), que é organizada pelas empresas. Colocou que a Prefeitura tem uma
receita estupenda e espera que no ano de 2017 (dois mil e dezessete), fiscalize melhor
seus contratos. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus,
encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue,
regimentalmente assinada, estando a gravação integral da sessão à disposição em meio
digital ,
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