| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 |
| Date | 2016-12-13 |
| native_id | 381 |
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DO JODURUWwnNR ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 35º (trigésima quinta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva (Dr. Eduardo). Ocupou a 1º (primeira) Vice- Presidência o Vereador Júlio César de Barros (Julinho do Aeroporto). Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Secretaria os Vereadores: Welberth Porto de Rezende (Welberth) e Renata Thomaz de Oliveira (Renata Paes). Compareceram os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha (Igor Sardinha), Maxwell Souto Vaz (Maxwell Vaz), Marcel Silvano da Silva Souza (Marcel Silvano), Amaro Luiz Alves da Silva (Amaro Luiz), Carlos Augusto Garcia Assis (Guto Garcia), Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), Jocimar Gomes de Oliveira (Boca), Luciano Antônio Diniz Caldas (Luciano Diniz), Paulo Fernando Martins Antunes (Paulo Antunes), Lúcio Mauro da Silva Junger (Dr. Lúcio Mauro), Nilton César Pereira Moreira (Cesinha) e George Coutinho Jardim (George Jardim). Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas das Reuniões Ordinárias realizadas em 30 (trinta) de novembro e 06 (seis) de dezembro do corrente ano. O Sr. 1º Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº L- 205/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Limita os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Macaé pelos próximos quatro anos. Requerimento nº 510/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o encerramento das atividades do Pronto Socorro Municipal na Imbetiba. Requerimento nº 511/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Mesa Diretora que determine que a Comissão Permanente de Educação e Cultura visite a Escola Estadual Municipalizada Raul Veiga no dia 14-12-2016 às 19 horas, para que tenha contato direto com alunos e professores do Ensino Médio Noturno. Requerimento nº 512/2016 do Vereador Nilton César pereira Moreira, solicitando à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre a alíquota de cobrança do ITBI. Requerimento nº 513/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar que intensifique a ronda policial na Praia dos Cavaleiros. Requerimento nº 514/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro informações sobre os motivos dos policiais lotados em Macaé estarem; tirando serviço na capital. Indicação nº 870/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando o não encerramento das atividades do Pronto Socorro Municipal da Imbetiba. Indicação nº 871/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando que o Sr. Prefeito, através de Decreto, promova uma força-tarefa para acolher, tratar e encaminhar os moradores de rua para o trabalho social. Terminada a leitura do Expediente, o Sr. Presidente registrou os parabéns ao Time de Futebol Americano que foi Bicampeão Estadual neste último final de semana e esse projeto tem pouquíssimo Página 1 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 AL E-mail: secretaria Qcmmace.ri.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 8o 81 82 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO apoio extemo. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz parabenizou o Secretário Municipal de Ambiente pelo recolhimento de lixo eletrônico e foi um projeto inaugurado em sua gestão e foi dado continuidade. Também em Questão de Ordem, o Vereador Chico Machado registrou a presença dos jovens irmãos Igor e Iago, que são crianças que gostam da política. Dando início à ORDEM DO DIA, em 1º discussão Projeto de Lei nº E- 020/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1216/1989, que criou o Parque Natural Municipal e a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Santana no Município de Macaé/RJ e dá outras providências. Não havendo discussão, o projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L- 205/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Limita os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Macaé pelos próximos quatro anos. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha explicou que está seguindo o exemplo de uma matéria da Alerj, que já foi sancionada pelo Governador e como no discurso da Reforma, foi discutido a questão dos contratos e na área de Comunicação, os contratos são vultuosos, esse projeto estipula o teto máximo para propaganda e pediu que avancem na discussão dos contratos vultuosos. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que esse debate é importante, pois o controle das verbas para publicidade vem com grandes valores, enquanto os investimentos com agricultura ou esporte são muito pequenos e observou que esses gastos sem controle não acontecem só em Macaé. Viu na Revista Abril o Presidente Temer aumentando em trinta por cento os gastos com Comunicação e em Macaé é a mesma coisa. Disse que o Conselho de Comunicação deveria fiscalizar essas verbas, porém não conseguiram avançar nesse assunto. Comentou que existem projetos baixos e antiéticos sendo financiados pelo dinheiro público e isso não é uma prática boa. Possuem jornalistas muito competentes que têm capacidade para fazer um bom trabalho. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que a lei da licitação dessas verbas exige que a publicidade seja feita através de uma firma de publicidade. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano repetiu que esses funcionários não estão sendo utilizados corretamente. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que se preocupa para que o projeto não influencie as mídias e a propaganda deve ficar resguardada. Precisam averiguar a intenção real para promover uma nova discussão. O projeto volta para 2º discussão. Em Questão de Ordem, o Vereador Cesinha registrou a presença dos atletas, do Presidente & Vice-presidente do time de futebol americano e solicitou uma Moção de Aplausos para toda equipe. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº L- 092/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Dispõe acerca da afixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Julinho do Aeroporto falou que semana passada houve um problema em uma escola e soube dessa necessidade, por isso precisam colocar essas informações que as pessoas não dão muita importância, mas isso ajudará os adolescentes que moram fora de Macaé. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz parabenizou o vereador-autor e disse que espera que o Poder Executivo realize esse Página 2 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQdcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Pe 83 84 85 86 87 89 90 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO projeto. Pediu que os estabelecimentos ajudem a fazer essa divulgação, que é uma forma de proteger toda criança e adolescente. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº 154/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à Câmara de Dirigentes Lojistas de Macaé (CDL) e dá outras providências. Não havendo discussão, o Projeto volta para 2º discussão. O Sr. Presidente registrou a presença do Vereador eleito, Marvel. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L- 202/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre Remanejamento de Verbas instituída pela Lei nº 4145/2016, Suplementação e Anulação e dá outras providências. O Sr. Presidente informou que essa matéria é um remanejamento de verbas para o quadro suplementar, devido à aposentadoria de alguns funcionários desse Poder. Não havendo discussão, o Projeto volta para 2º discussão. Em 1* discussão, Projeto de Lei Complementar nº E- 019/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a derrogação do Código de Urbanismo de Macaé, Institui a Zona Especial de Logística Dutoviária 1 (ZELD-1), Modificados limites das Zonas Industriais 3 (três) e 4 (quatro) e dá outras providências. Com a palavra, o vereador Marcel Silvano disse que esse projeto será discutido em Audiência Pública por se tratar de desapropriações e precisam ter cuidado ao votar. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva perguntou se essa Audiência foi a que o vereador Maxwell Vaz lhe telefonou. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano disse que vai esperar receber mais esclarecimentos para se pronunciar. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz agradeceu ao Presidente Eduardo Cardoso pela permissão para fazer essa Audiência Pública, que é uma norma que compete ao Presidente da Comissão Permanente. Explicou que houve uma articulação para o desenvolvimento da cidade e não estão se opondo a nada, mas querem entender melhor e acrescentar algumas sugestões. Comentou que é uma área próxima à BR101 e a outra área se aproxima da área do porto. Não havendo mais discussão, o Projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L- 198/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz — Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da Educação no Município de Macaé. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha pediu a correção, pois esse projeto é coautoria com o vereador Maxwell Vaz e explicou que é uma das metas do plano principal de manejo dessas verbas, para que o próprio servidor tenha acompanhamento de sua vida profissional. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz agradeceu ao Vereador Igor Sardinha pela coautoria do projeto, dizendo que é muito importante que a sociedade entenda o que é pago pelo FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Comentou que a lei Página 3 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO foi aprovada, mas não foi executada e esse projeto obriga a transparência na aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB. Entendeu que esses recursos vêm do governo federal para uma conta única e a melhor forma de obterem transparência, é vir especificado no contracheque de cada um que recebe. Lembrou que o FUNDEB tem um caixa único e os Municípios fazem um aporte para o governo federal para serem restituídos. Com a palavra, o Vereador Guto Garcia informou que Macaé recebe recursos do FUNDEB e todos Municípios pagam para depois receber esses recursos. Disse que essa lei é uma meta do Plano Municipal e só o setor de recursos Humanos da Prefeitura pode saber quem os recebe. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que não entendeu ainda o objetivo da matéria, pois, se a verba é do governo federal, porque tem que ir para o contracheque? Voltando com a palavra, o Vereador Guto Garcia disse que podem informar quais são os recursos vindos do FUNDEB, lembrando que o Município deposita um valor e recebe um pouco a mais. Em Aparte, o Vereador Maxwell Vaz disse que o dinheiro vai para o Fundo e perguntou se o Município sempre faz o aporte para receber os recursos extras. Colocou que esse dinheiro tem que ser destinado à melhoria de salários na Educação. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que não entendeu, pois o Municipio primeiro paga para depois receber e perguntou o que deve ser colocado no contracheque. Voltando com a palavra, o Vereador Guto Garcia informou que em algumas vezes o Município paga mais que recebe, então se informarem alguma coisa, pode ser algo irreal e isso acontece com todo Município. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano procurou fazer um paralelo com outra conta que Macaé paga para receber, que é o saneamento. Falou que devem contribuir para o FUNDEB e a contribuição retorna para o Município. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que ainda está tentando entender a necessidade de especificar esse fato no contracheque. Voltando com a palavra, o vereador Marcel Silvano disse que é apenas para identificar o que o governo paga, mesmo sendo pouco e não entende que seja uma propaganda. Em Aparte, o Vereador Maxwell Vaz disse que esse projeto não é uma pauta política e lembrou que o FUNDEB sempre recebe ressalvas porque não consegue justificar suas metas e se colocarem no contracheque, seria possível justificá-las. Explicou que seria apenas um controle desses recursos. Em Aparte, o Vereador Gu Garcia disse que a folha de pagamento de pessoal de Macaé, na parte da Educação é de aproximadamente trezentos e oitenta milhões, pois Macaé recebe pela quantidade de alunos. Também em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo perguntou se é obrigatório esses recursos constarem na folha de pagamento. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano explicou que seria apenas mais um elemento discriminando os recursos recebidos no contracheque, por isso apoia o projeto. O Sr. Presidente, Vereador Dr. Eduardo, colocou que se houver algum tipo de erro, a folha não fechará. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz pediu que convidem para o Grande Expediente da próxima terça-feira o Conselho do FUNDEB para explicar melhor essas dúvidas, mas se não quiserem, devem deixar como está, pois, sempre funcionou assim e se as contas não fecharem, a sanção será de responsabilidade do Poder Executivo. Com a palavra, o Página 4 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 k UP E-mail: secretaria QOcmmace.rj.gov.br Cof Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Vereador Chico Machado pediu a palavra para que o Vereador Igor Sardinha explique melhor essas dúvidas. Em Aparte, o Vereador Igor Sardinha disse que a lei exige que os recursos sejam aplicados até sessenta por cento na folha de pagamento e o Vereador Guto Garcia disse que não tem limites, portanto, estão descumprindo uma exigência legal e podem sofrer punições. Por isso tentou criar ferramentas para obterem esse controle e não serão os primeiros, pois vários Municípios já estão aplicando essa medida técnica. Em Aparte, o Vereador Guto Garcia disse que o Conselho do FUNDEB pediu a relação dos recursos, pois não sabem quais são os professores que recebem o FUNDEB e não sabe se o RH da Prefeitura tem alguma ferramenta para discriminar quem recebe. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo disse que se o governo federal envia esse valor, não deve constar no contracheque municipal. Lembrou que isso acontece com os recursos oriundos do SUS. Também em Aparte, o Vereador Marcel Silvano entendeu que seria um projeto parecido com os recursos dos royalties, que são especificados onde são gastos. Voltando com a palavra, o Vereador Chico Machado agradeceu as explicações. O projeto voltará para segunda discussão. Em 2º discussão, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº L- 131/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Modifica o Inciso VII do Artigo 3º do Projeto de Lei nº L-131/2016 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Renata Paes explicou que aumentou a quilometragem para que possam fazer a tradicional cavalgada. Com a palavra, o Vereador Cesinha parabenizou a Vereadora Renata Paes pela contribuição, pois esse projeto protege os animais e essa Emenda aumenta o percurso da cavalgada, o que está previsto em lei e diminuiu o tempo de parada, o que beneficia os animais. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Em 2º discussão, Projeto de Lei nº L 131/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira — Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Macaé e dá outras providências. O projeto já está emendado. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira. Em discussão, Requerimento nº 505/2016 dos Vereadores Francisco Alves Machado Neto e Maxwell Souto Vaz, solicitando Audiência Pública para discutir as relações entre o Poder Público Municipal e a Irmandade São João Batista. Com a palavra, o Vereador Chico Machado lembrou que o Vereador Maxwell Vaz é coautor nessa matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 511/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à Mesa Diretora que determine que a Comissão Permanente de Página 5 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa NY Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br A Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 206 Educação e Cultura visite a Escola Estadual Municipalizada Raul Veiga no dia 14-12- 207 2016 às 19 horas, para que tenha contato direto com alunos e professores do Ensino 208 Médio Noturno. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha disse que é um pedido para 209 que a Mesa Diretora solicite que a Comissão Permanente de Educação e Cultura visite 210 essa escola amanhã, pois o final do ano letivo se aproxima e já fez contato com alguns 211 membros da escola que estão preocupados com o fechamento dessa unidade escolar e 212 acredita que essa discussão seja pertinente e essa visita ajudaria, porém precisa ser a 213 noite porque é hora da aula dos alunos adultos. Com a palavra, o Vereador Marcel 214 Silvano comentou que recebeu alguns alunos juntamente com os vereadores Igor 215 Sardinha e Welberth e os alunos disseram a sua preocupação e com o momento que 216 todos vivem, é complicado fechar uma instituição que transforma as pessoas para o 217 — trabalho. Soube que as vagas foram diminuídas e precisam que a Comissão fale com os 218 - alunos e principalmente com a direção da escola, pois os alunos moradores da Região 219 Serrana têm que estudar lá, senão haverá um grande retrocesso. Com a palavra, o 220 Vereador Welberth disse que conversaram com alguns alunos em seu gabinete e soube 221 que parte da turma continuará na Escola Raul Veiga, mas pediu que o Vereador Guto 222 Garcia explique melhor a situação e colocou-se à disposição para ir à escola amanhã, 223 pois do jeito que está não pode ficar e precisam resolver esse problema de forma 224 pontual. Com a palavra, o Vereador Guto Garcia esclareceu que o pedido para não ter 225 Ensino Médio na escola foi da própria diretora, que é excelente profissional e sua 226 pessoa soube que na escola há problemas sérios, pois a própria diretora fez um dossiê e 227 já o entregou na Secretaria de Educação. Disse que tem certeza de que não deixarão a 228 Região Serrana sem Ensino Médio, mas precisam analisar a quantidade e a parte 229 pedagógica. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano perguntou se poderiam ter acesso 230 ao dossiê e em nenhum momento colocaram em dúvida o trabalho da diretora. Voltando 231 coma palavra, o Vereador Guto Garcia informou que a diretora da escola vai entregar 232 uma cópia de seu dossiê a todos os vereadores. Em Aparte, o Vereador Welberth 233 comentou que uma das soluções seria levar o Ensino Médio para Glicério que não 234 possui Ensino Médio Regular, apenas a EJA (Educação de Jovens e Adultos). Voltando 235 coma palavra, o Vereador Guto Garcia disse que primeiramente devem ouvir a diretora, 236 pois não é por economia que o curso está sendo fechado. Lembrou que a Escola Pedro 237 Adami também está aberta, mas soube que o principal problema é a parte pedagógica e 238 mesmo não sendo obrigação do Município, pode afirmar que a Região Serrana não 239 ficará sem Ensino Médio. Com a palavra, o Vereador Cesinha parabenizou os autores , 240 do Requerimento e pediu que o Vereador Guto Garcia interceda para o não fechamento 2 241 da Escola Raul Veiga, pois estudou lá e tem vários alunos que estudam lá até hoje. 242 Disse que o Município precisa economizar, mas essa não é a questão. Em Aparte, o 243 vereador Guto Garcia disse que não pode rever nada, porque foi a diretora quem pediu e 244 essa é uma decisão da Diretora com a Secretária de Educação e até agora nada acabou. 245 Voltando com a palavra, o Vereador Cesinha disse que se ainda não acabou, tem certeza 246 de que a Secretária de Educação vai rever essa situação. Parabenizou os alunos que Página 6 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da'Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 J Telefone/Fax (022) 2772-4681 ( y E-mail: secretariaQcmmace.ri.gov.br E Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pedem ajuda dos vereadores e quem ganha com tudo isso é a Educação, pois tirar uma sala de aula com quinze alunos é uma covardia. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que é um Requerimento muito importante e se realmente isso está para acontecer, o Município está na contramão, pois o ensino do país está entre os piores do mundo e Educação não é nenhum projeto social. Disse que em São Paulo vão implantar uma escola de elite particular, mas aqui estão falando de prioridades e é obrigação do Poder Público fazer isso. Disse que quanto mais escolas públicas forem de mal a pior, melhor para as escolas privadas. Perguntou a uma funcionária que trabalha no magistério do ensino público e do privado onde a evolução das crianças é maior e ela respondeu que é no ensino privado, porque lá trabalham com 15 (quinze) alunos e na rede pública com 45 (quarenta e cinco), porém na questão salarial a rede pública é muito melhor. Lamentou que esse pedido tenha vindo de uma.diretora. Pediu ao Vereador Guto Garcia que é dono de uma escola na rede privada, que traga as boas tecnologias para a rede pública também e vão travar novas discussões sobre Educação. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que essa escola é municipalizada e agora quer fechar. Lembrou que na época do fechamento dos DPOs todos foram contra e agora falam em fechar escola, mesmo que fosse com apenas um aluno. Fechar escolas e postos de saúde significa entrar no caos. Pediu o dossiê da diretora para entender melhor o que está acontecendo em relação à questão pedagógica. Disse que visitou a Escola Raul Veiga e saiu decepcionado, pois viu os computadores pelo chão, não tinham internet e na época trouxe esse problema para esta Casa. Precisam definir quais são os serviços públicos, pois muitas famílias não podem investir no ensino privado e pediu apoio para esse Requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha solicitou que o horário estabelecido para a visita à Escola Raul Veiga seja às dezenove horas, mas podem ir antes e esperar os alunos. Também em Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo disse que está preocupado com a ausência do Presidente da Comissão de Educação para que não passem por cima do vereador. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha colocou que tem certeza de que o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto não irá se opor a essa visita e não podem agendar outro dia por causa do encerramento do ano letivo. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Vaz pediu uma consulta à Procuradoria, - perguntando se o relator pode decidir na ausência do Presidente. Também em Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo disse que esse assunto não é do Plenário e sim da Comissão e ele só se ausentou hoje. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que o Requerimento acabou de ser aprovado e não vê problema nenhum, pois o Vereador Guto Garcia já falou que terão acesso ao documento e acredita que essa Casa dará grande contribuição. Em Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo disse que todos podem ir, mas o Presidente tem que ser avisado e ele deve marcar a data, pois sempre foi essa a regra utilizada e vão continuar respeitando. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha disse que não estão votando o relatório e como todos votaram a favor, viu que todos entenderam que é muito importante e se a Mesa Diretora Página 7 de 11 Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 , y : E-mail: secretaria(cmmace.rj.gov.br j q Oficiala de Atas: Maria Angela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes dl 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO não entender que devem fazer o convite, irá à escola como parlamentar. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Dr. Eduardo explicou que não disse isso que foi citado anteriormente pelo Vereador Igor Sardinha e também acredita que o Vereador Manoel não irá se opor, mas frisou que não haverá o desrespeito. Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano colocou que entendeu o que o Vereador Dr. Eduardo disse, mas acha que podem resolver essa situação ligando para o Vereador Manoel e tem certeza de que ele não irá se opor. Disse que não faz parte da comissão, mas irá até a escola. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Sardinha concordou com o Vereador Marcel e o Requerimento já foi aprovado e nunca obstruiu o trabalho da comissão. Tem certeza de que o Vereador Manoel estará lá amanhã na escola. O Sr. Presidente solicitou a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 506/2016 do Vereador Igor Sardinha solicitando ao-Poder Executivo explicações sobre o fato do pagamento: dos servidores da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé ter sido feito pela Administração Direta. Em votação, foi aprovado com o voto contrário do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Em Justificativa de Voto, o Vereador Dr. Eduardo disse que ninguém está pagando salários e Macaé está e comentou que o Vereador Igor Sardinha questiona tudo, pois a Fundação já foi extinta. Também em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Sardinha colocou que estão discutindo a forma do pagamento e só pediu explicações, não contestou nada. Se fosse contestar, falaria do adicional noturno que não é pago. E a Fundação não acabou ainda. Em discussão, Requerimento nº 504/2016 do Vereador Marcel Silvano, solicitando ao Comando do 32º Batalhão da Polícia Militar, com cópia para Secretaria de Mobilidade Urbana, ações conjuntas para coibir a prática de volume alto e som automotivo na orla da Lagoa de Imboassica. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano colocou que já discutiu antes e só estão fazendo oficializando o pedido, pois o som dos carros atrapalha todo mundo. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que nesse fim de semana já identificou placas proibindo esses carros de som. Lembrou-se da Lei do Contran que autoriza a Secretaria de Mobilidade Urbana a coibir essa prática, por isso acha desnecessário a escolta da Polícia Militar para multar esses carros. Em Aparte, o Vereador Dr. Eduardo lembrou que a Guarda Municipal está com salários em dia, mas o Estado não está pagando nada. Voltando com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que quem tem poder de multar é a Secretaria de Mobilidade Urbana e o Requerimento pede que a Polícia Militar faça a - escolta da Guarda Municipal. Disse que votará a favor para evitar problemas maiores que possam acontecer. Com a palavra, o Vereador Chico Machado parabenizou a iniciativa do Vereador Marcel Silvano dizendo que no final de semana viu o Vereador Paulo Antunes fazendo sua ronda diurna e não havia nenhum carro com som alto na orla. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano disse que o Vereador Paulo Antunes é um grande parceiro nessa luta, pois mora na região e sofre com o problema. Lembrou que a Guarda Municipal tem atribuições diferentes dos agentes de trânsito e o Requerimento tem a função de endurecer a fiscalização nos finais de semana. Voltando com a palavra, Página 8 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares a YA 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO o Vereador Chico Machado agradeceu ao Vereador Paulo Antunes que está nessa guerra com os outros vereadores. Com a palavra, o Vereador Dr. Eduardo disse que essa discussão é antiga e reportou-se à Praia de Imbetiba, onde o Vereador Luciano Diniz resolveu o problema solicitando a construção da ciclovia e que todos respeitam. Ninguém estaciona em cima da ciclovia. Essa foi uma ótima herança deixada pelo vereador Luciano Diniz. Em Aparte, o vereador Marcel Silvano disse que na Lagoa de Imboassica eles colocam os carros em um terreno baldio que serve de estacionamento. Voltando com a palavra, o Vereador Dr. Eduardo disse que felizmente na Praia de Imbetiba foi resolvido. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 499/2016 do Vereador Guto Garcia, solicitando ao Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a instalação de um Posto Avançado dos Correios no Bairro Jardim. Vitória. Em discussão, Requerimento nº 501/2016 do Vereador Maxwell Vaz, solicitando à Secretaria Municipal da Defesa Civil o relatório de inspeção de segurança da ponte de madeira da Estrada do Bairro Horto. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz comentou esse assunto na semana anterior, pois a ponte que está no local não tem guarda-corpo, mas o Vereador Welberth já tinha pedido à Defesa Civil esse relatório e se o Vereador Welberth puder lhe fornecer uma cópia, pede a retirada da matéria. Com a palavra, o Vereador Welberth informou que fornecerá uma cópia do relatório ao Vereador Maxwell Vaz. O Sr. Presidente retirou a matéria de discussão a pedido do autor. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o Vereador Maxwell Vaz disse que esse final de semana fez algumas reflexões importantes e gostaria de dividir até com outros setores, para que possam fazer grandes articulações e um pacto Macaé Anticrise. Disse que são propostas simples onde todos podem participar das decisões e das providências. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas e cada cidadão devem ser os responsáveis por essas ações. Esse pacto pode ser de maneira colegiada, liderada pelo Prefeito e para entender essa proposta, pediu uma grande discussão com a nova Câmara e com a nova estrutura administrativa da Prefeitura. Exemplificou algumas propostas como fazer licitação para o uso do Centro de Convenções e do Parque de Exposições, que hoje são cargas pesadas para o Município e nas mãos de empresários, podem gerar lucro para cidadãos e o aluguel pago ao Município. Podem criar a campanha Poupe Tudo com os servidores. Destacou também os processos de licenciamento de obras ambientais, pois há processos com mais de dois anos parados esperando aprovação dos técnicos e quando um profissional faz a revisão do projeto e o aprova, deve ser liberado, pois obra gera empregos, que por sua vez aquece o comércio. Devem também criar programas especiais para receber as dívidas com o Município. Também no Poder Legislativo deve acontecer a campanha Poupe Tudo. Comentou que os vereadores podem analisar com urgência todos os projetos que geram economicidade. Devem diminuir o prolongamento das Audiências Públicas, para com isso reduzir horas extras e deixar os trabalhadores menos cansados. Disse que todas essas sugestões são parâmetros de sustentabilidade e Página 9 de 11 PO Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa N» Ny Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares | 370 | 371 372 373 374 | 375 | 376 | 377 | 378 | 379 380 | 381 | 382 383 384 385 | 386 | 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO de economia, pois o dinheiro que sobra do Poder Legislativo retorna para o Executivo. Também precisam definir parâmetros de economia do Poder Judiciário, solicitando penas alternativas como entrega de cestas básicas para famílias carentes, trocar lâmpadas de instituições, entre outras. Todo cidadão deve informar qualquer tipo de desperdício, principalmente com lâmpadas acesas para a ouvidoria, pois quem paga a iluminação pública é o Município. Devem lutar pela manutenção do trabalho offshore. Com a palavra o Vereador Marcel Silvano registrou que hoje no Senado será votado a PEC 55, que está sendo chamada a PEC da morte, pois interfere na vida de todos, trazendo fechamento de escolas e mesmo sendo uma responsabilidade do Estado, não podem cruzar as mãos. Reportou-se ao aniversário do Ato Institucional número cinco da Ditadura, que dava todo poder à figura do Presidente para cassar o que ele quisesse e esse ato foi feito para durar cento e oitenta dias .e durou dez anos. E atualmente, acompanham a época das delações, que são frutos de interesses políticos onde há uma grande demonstração de falta de equilíbrio dos poderes entre si. Observam que vilões e mocinhos são criados e se esquecem de tratar das Políticas Públicas, demonstrando claramente que não há independência entre os poderes. Todos sabem que não podem condenar as pessoas antes da conclusão dos processos. Comentou que na lista da delação da Odebrecht, há citações de políticos de Macaé, há delações contando que o dinheiro era entregue em casa e em Macaé há duas grandes empresas que são a SIT e a Odebrecht, que todos têm dificuldade em fazer qualquer tipo de investigação. Lembrou que a SIT consegue proibir as vans de entrarem no Município. Citou que a Odebrecht possuía um escritório com a finalidade de se relacionar com Ministros e outros Executivos, o que é um grande absurdo. Comprovaram o financiamento da campanha do PMDB pela Odebrecht e em relação ao contrato que ela detém, não sabem se é cumprido. Colocou que a Operação Lava-Lato virou uma campanha difamatória contra políticos e em Macaé, a Odebrecht tem comando na frente dos governos. Precisam fiscalizar as obras, pois o serviço público não é cumprido e a empresa Odebrecht nunca respondeu a nenhum tipo de Requerimento. Informou que em 2017 pedirá novas aberturas de CPIs. Terminado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Igor Sardinha exemplificou que a Casa aprovou um Requerimento simples convidando o representante da Odebrecht a dar algumas” explicações e até hoje esse Requerimento não foi sequer respondido. Comentou que a relação da Prefeitura com a SIT sempre foi motivo de grandes batalhas em sua vida parlamentar, questionando a isenção fiscal que o prefeito ofereceu a SIT e que é considerado renúncia de receita e tudo feito através de Decretos. Pelos cálculos, a Prefeitura abriu mão de aproximadamente quatro milhões anuais em favor da SIT. Tentou entender o objetivo dessa isenção, mas não conseguiu. Colocou que encaminhou algumas denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e hoje recebeu a resposta oficial, que alguns atos do Poder Executivo foram ilegais, não podendo haver renúncia de receita através de Decreto. Disse que não podem permitir que grandes empresários se apoderem da administração pública. Reforçou o pedido de passar o Página 10 de 11 Quo Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria: Qemmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Gé 411 412 413 414 415 416 417 418 419 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO “pente fino” nesses contratos sem fiscalização, pois o contrato de Macaé com o transporte público não tem nenhum tipo de controle nas roletas e é fiscalizado pela FETRANSPOR (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), que é organizada pelas empresas. Colocou que a Prefeitura tem uma receita estupenda e espera que no ano de 2017 (dois mil e dezessete), fiscalize melhor seus contratos. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação integral da sessão à disposição em meio digital , Página 11 de 11 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares