| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 |
| Date | 2016-12-14 |
| native_id | 382 |
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voo uURwnNRa LULU lLUlLULNNNINNNNANÕÃNÃN Hatha HH SBISALENASSORIDASANHS COLD AWNHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 36º (trigésima sexta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocupou a Primeira Vice-Presidência o Vereador: Júlio César de Barros e a 2º Vice-Presidência o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto e como Primeiro e Segundo Secretários os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão Ordinária. O primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº206/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto- Denomina Estrada Erozita Peixoto Tavares a Estrada Serra da Cruz-Bom Jardim-MC97; Indicação nº872/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Indica efetivar avaliações sobre se ainda há necessidade do redutor de velocidade, instalado na Rua Governador Roberto Silveira, em frente à antiga sede da Polícia Federal em Macaé; Indicação nº873/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Indica estudos e ações para viabilidade técnica de implantações de câmeras de monitoramento por toda a Região Serrana Macaense: Córrego do Ouro, Trapiche, Óleo, Glicério, Frade, Sana e Cachoeiros de Macaé, em locais estratégicos. Encerrado o Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA, em discussão, Projeto de Lei nº206/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Denomina Estrada Erozita Peixoto Tavares a Estrada Serra da Cruz-Bom Jardim-MC97. Com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto disse que a MC97 passa em frente à Estrada da Onça, próximo à propriedade São Roque e disse que Erozita é o nome de sua sogra que trabalhou por 35 (trinta e cinco) anos lá e então resolveu prestigiá-la. Disse que Erozita foi uma ótima mãe e merece essa homenagem. Pediu que 1º discussão valha para 2º discussão. A Presidência colocou em votação para que a 1º Discussão valha para 2º Discussão, o que foi aprovado. Colocou em votação o Projeto de Lei nº206/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, o que foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que ontem discutiram a questão da Escola Raul Veiga, e o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que tinha relatório da diretora e gostaria de saber se o vereador conseguiu trazer o relatório para os vereadores olharem. Página 1 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes / Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa ) Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQiemmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares p- À Lá 40 41 42 43 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Em Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis falou que está na SEMED e hoje à noite estará em Glicério e pode levar e entregar ou deixar aqui na Casa. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza registrou que hoje no Colégio Matias Neto, estão passando por escolha de direção e é importante registrar, pois estão vivendo crise no Estado do Rio de Janeiro e escolas estão se repensando e sendo ocupadas por álunos. Desejou um bom dia de eleição. Em 2? Discussão, Projeto de Lei nº202/2016 da Mesa Diretora- Dispõe sobre Remanejamento de Verbas instituída pela Lei nº4145/2016, Suplementação e Anulação e dá outras providências. A Presidência disse que a matéria é que 2 servidores se aposentaram e a Câmara que vai pagar e então está remanejando do quadro do pessoal ativo para pagar os aposentados. Em votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira. Em 1º Discussão, Projeto de Lei nº203/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e Welberth Porto de Rezende-Determina que todos os assentos nos terminais Rodoviários, Ponto de Parada e ônibus do Transporte Público sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes na forma que indica. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha falou que são dois projetos parecidos que começaram a tramitar na Casa e sua pessoa juntamente com o Vereador Welberth trouxeram a esta Casa. Disse que o que estão propondo é que tenha os assentos para os idosos e todo o público que precisa desses assentos. Falou que independentemente de número de assentos que todos os idosos tenham preferência, e não só os com identificação. Marcel Silvano da Silva Souza disse que acha válida a proposta e é para dar mais conforto às pessoas. Falou dos terminais e pontos de ônibus e vale lembrar que tem pontos que não têm assentos para os passageiros. Disse que pontos da Linha Azul estão precários. Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes falou que é bem lembrado, e o que não tem assento estão conseguindo colocar agora. Marcel Silvano da Silva Souza disse que é apenas para aprofundar discussão e vale lembrar que devem ser feitas melhorias e fica feliz da notícia de estarem já resolvendo a questão dos pontos de ônibus. Maxwell Souto Vaz falou que a sociedade evolui e a convivência involui porque precisa de regras e legislação para determinar coisas. Disse que ceder lugar para os idosos era prática do dia a dia antigamente. Disse que hoje precisam fazer lei para criar regras que eram prática antigamente. Falou dos abrigos de ônibus e os que foram colocados em 2014, que eram um ferro atravessado debaixo de telhado, e criticou na época. Disse que em alguns pontos fizeram adaptação com caixotes e madeiras. Disse que observou que depois que Júlio Antunes foi para a Secretaria de Mobilidade, acha que até com recursos próprios da oficina deles começaram a reparar esse erro, já começaram a fazer adaptações em Página 2 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes ( Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 79 forma de banco nos pontos de ônibus. Parabenizou o Secretário que ouviu as críticas e 80 tomou providências. Espera que façam adaptações em todos os pontos. A Presidência 81 disse que interessante da matéria é o “Preferencialmente”. Disse que foi aprovado lei 82 ontem que o maior salário do país seja do Ministro do Supremo. Questionou o 83 preferencialmente, pois todos sabem que o idoso tem preferência. Disse que é lei que será 84 feita e não mudará nada. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que Maxwell falou 85 de forma clara e infelizmente vivem retrocesso nas práticas e costumes. Falou que é 86 preferencial, pois não podem colocar todos os assentos para esse público. Falou que no 87 Rio de Janeiro há vagões para mulheres e mesmo assim os homens entram, mas acabam 88 saindo. Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes disse que a Mobilidade Urbana 89 começa a atuar e estão tentando colocar um agente em cada faixa de pedestre para obrigar 90 o cidadão à parar, para que o pedestre possa atravessar. A Presidência falou que essa faixa 91 de pedestre pede sempre ao seu motorista para não parar, pois o motorista que vem atrás 92 não para e acaba atropelando. Falou que no Rio de Janeiro podem fiscalizar vagões de 93 mulheres, mas aqui em Macaé no caso de manter nas faixas de pedestre, não haverá como 94 fiscalizar. Disse que votará a favor, mas acha que é uma prática orgânica. Francisco Alves 95 Machado Neto parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pela iniciativa e falou 96 queo Projeto de Lei citado aqui é muito mais para causar um constrangimento. Falou que 97 — até hoje dá benção a seus padrinhos, e isso foi se acabando e por isso que hoje a sociedade 98 vive esses graves problemas. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha, disse que é Projeto 99 de Lei que busca constranger e contribuir para processo educacional e fazer com que as 100 outras pessoas se sintam mais estimuladas a falar no ônibus e criticar e a lei vai estimular 101 — pessoas a contribuir com o processo educacional. Falou que o desrespeito está grande. 102 Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes disse que o Vereador Igor Paes Nunes 103 Sardinha tem toda razão. Contou que sua pessoa estava no Hortifruti na fila do caixa para 104 idoso e uma senhora lhe chamou atenção e sua pessoa ficou com vergonha. Disse que tem 105 mais de 60 (sessenta) anos e a senhora o chamou de mentiroso, acha então que está bem 106 conservado. Francisco Alves Machado Neto agradeceu a todos. A Presidência falou que 107 a matéria voltará para segunda discussão e votação. Em 2º Discussão e Votação, foi 108 aprovado Projeto de Lei nº 198/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e 109 Maxwell Souto Vaz-Dispõe sobre apresentação do contracheque dos profissionais de 110 Educação no Município de Macaé. Com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo 111 Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar 112 Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da 113 Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes 114 Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, 115 Francisco Alves Machado Neto, Welberth Porto de Rezende, Manoel Francisco da Silva ) 116 Neto e Amaro Luiz Alves da Silva. A Presidência falou que colocará em discussão em | A 117 | bloco os Projetos de Lei nº 81/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Denomina AN Página 3 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.rij.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO vários logradouros do Bairro Lagomar. Projeto de Lei nº89/2014 do. Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Denomina os logradouros da localidade Santa Rosa, no Bairro Lagomar, correspondentes ao desmembramento das Chácaras 314 à 321, da Quadra 26, Projeto de Lei nº90/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Define o prolongamento da Estrada Melquíades Ribeiro de Almeida no trecho que começa na Avenida Amaral Peixoto e terminando com o encontro com a Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia, na altura do início da área II da Fazenda Bela Vista, no Loteamento Imboassica, Bairro Imboassica, Projeto de Lei nº94/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Redefine a Rua Alfredo Mussi, oficializada através da Lei nº3678/2011, Projeto de Lei nº95/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Redefine a Av. Marambaia, oficializada através da Lei nº3873/2012, Projeto de Lei nº46/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Ficam denominados os Iógradouros, discriminados em tabela anexa, localizados no Bairro Lagomar, Loteamento Balneário Lagomar. A Presidência colocou em votação que a 1º Discussão valha para 2º Discussão, o que foi aprovado. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que é para facilitar a vida dos moradores do bairro Lagomar. A Presidência disse que tem explicado que a Câmara dá nome de rua, pois a Prefeitura fica pedindo para dar nome para facilitar o serviço dos correios e também das empresas quando querem abrir e tem dificuldade. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Francisco Alves Machado Neto, Welberth Porto de Rezende, Manoel Francisco da Silva Neto e Amaro Luiz Alves da Silva. Em Discussão, Emenda Aditiva à Lei Orgânica- Promovente Igor Paes Nunes Sardinha- Acrescenta o parágrafo I, II, III e IV no inciso 9º no art.17 da Lei Orgânica Municipal. A Presidência disse que a matéria obriga o Chefe do Poder Executivo a enviar até 15 de março ao Poder legislativo Projeto de Lei que trata do reajuste anual dos servidores. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que busca assegurar direitos já consagrados na Constituição Federal. Falou do artigo 37 da Constituição Federal que assegura aos Servidores Público a revisão geral dos seus vencimentos. Disse que esse ano não tiveram nenhuma discussão sobre reajuste. Falou que é direito a revisão geral anual dos vencimentos. Falou que esse ano não tiveram nenhum tipo de discussão sobre revisão geral anual. Disse que sua pessoa não está dizendo que o Executivo tem que dar aumento, disse que projeto só assegura que o servidor tenha direito à revisão geral. Falou que o projeto é para que o Executivo mande até 15 (quinze) de março o projeto de revisão geral para a Casa. Disse que essa data é | para que a discussão seja feita a tempo, pois em maio é prazo para que seja dado o reajuste. ; Disse que pela proposta, se o Executivo não mandar no prazo, então ficará a reposição do ( N Página 4 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Ê Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares «4 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ano anterior. Falou que o importante é garantir o debate. Comentou que esse ano não teve debate e não deram nenhuma satisfação aos servidores. Falou que a Emenda é muito importante. Lembrou que o Secretário de Planejamento sinalizou que para o ano que vem os servidores não terão aumento. Maxwell Souto Vaz falou que matéria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha tem fundamento interessante no propósito de criar uma rotina a mais, apesar de já terem outras rotinas criadas por leis. Falou que é preciso considerar para Lei Orçamentária. Disse que seria bom o Prefeito colocar o que pode fazer e não deixar acontecer o que aconteceu esse ano, que todos ficaram na berlinda, sem ter notícia das coisas que poderiam acontecer. Falou que o relacionamento deve ser melhorado e o respeito é o que consolida o estado democrático de direito. Disse que essa lei vai beneficiar a relação. Júlio César de Barros disse que semana passada tiveram discussão interessante a respeito da Reforma Administrativa e os Vereadores de oposição enalteceram os pareceres das nossas comissões e agora diante do que foi colocado pelo corpo jurídico da Casa, há uma controvérsia. Falou na semana passada o quanto foi importante os pareceres jurídicos da Casa, citando até os nomes dos funcionários da Casa. Fez leitura de pareceres. Sugeriu ao Vereador que se faça requerimento ou indicação, pois nesse momento estão atravessando a autonomia dos Poderes. Disse que se posiciona contra a Emenda. Francisco Alves Machado Neto disse que já tiveram projetos que a CCJ acompanhou parecer opinativo da assistência legislativa da Casa, como o projeto de empréstimo da cidade e disse que graças a Deus a justiça impediu e não foi à frente. Comentou que esse projeto teve parecer opinativo de não prosseguimento, mas a Comissão achou que deveria dar prosseguimento e ser votado, porque obriga o Prefeito pelo menos a discutir com a sociedade, mesmo que seja para dizer que não haverá aumento. Falou que na proposta do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha é que até 15 de março seja apresentada proposta e ela pode ser de 0%, mas é preciso colocar proposta. Falou que o Projeto de Lei é uma proteção ao Poder Legislativo, pois nas ruas quem recebe a cobrança são os vereadores. Falou que o Poder Executivo não conversa com os servidores e a culpa do não reajuste cai na Casa. Disse que é preciso que o Executivo satisfação. Falou que na CCJ deu parecer para prosseguimento de matéria, pois ela coloca no devido lugar a pessoa que tem por obrigação dar ou não o reajuste, que é o Prefeito. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha falou que os técnicos legislativos deram parecer dizendo que era incondicional porque estávamos invadindo uma competência privativa do Executivo que é dar aumento. Disse que na realidade a Câmara não está dando aumento e sim estabelecendo prazo para que o Executivo mande a Casa proposta e procedimento em caso de não cumprimento. Francisco Alves Machado Neto relatou que sua pessoa foi questionada pelo sindicato do porquê de a Câmara não dar aumento. Disse que espera que Projeto de Lei seja aprovado para proteger o Poder Legislativo de qualquer tipo de manobra do Poder Executivo. Em Aparte, Maxwell Souto Vaz questionou a importância do relatório da CCJ e dos Técnicos e Analista do Legislativo, que não foram Página 5 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGocmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 196 197 198 199 200 201 202 203 205 206 207 208 209 210 212 213 214 215 216 217 218 219 220 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO acolhidos pela maioria no “Cheque em branco”. Comentou a Reforma Administrativa e lembrou que o Vereador Francisco Alves Machado Neto explicou muito bem a posição da CCJ e dos analistas legislativos. Falou que é preciso ter coerência. Marcel Silvano da Silva Souza disse que é favorável ao Projeto e isso é para dar resposta ao servidor. Disse que o Executivo não encaminhou nenhuma proposta à Casa. Falou das propostas de Reforma que estão acontecendo por aí e falou da PEC que foi aprovada ontem. Disse que a realidade daqui para frente é dura. Disse que a postura do governo municipal é a mesma do governo federal, com arrogância, sem diálogo, que coloca em toque de caixa e usa o rolo compressor para aprovar suas pautas. Amaro Luiz Alves da Silva disse que o que levou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha a fazer a proposição é a inércia, pois o governo precisa se colocar nas pautas prioritárias. Disse que é sindicalista e só discutia reajuste quando os empregadores mandavam proposta. Disse que votará a favor. Falou que é contra a imposição, mas é contra também a inércia. A Presidência disse que semana passada falou que às vezes vota na Casa tecnicamente ou politicamente e que algumas discussões surgiram devido sua fala. Disse que hoje vê que matéria do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha é discussão política, pois vai contra o parecer da Comissão. Disse que quem fixa a data-base e o reajuste é o Prefeito. Falou que matéria é discussão política. Disse que já se propôs a não votar em matéria vetada. Em Aparte, Amaro Luiz Alves da Silva disse que a data-base já está delineada, só o valor que não. A Presidência disse que pela matéria fixa até dia 15 de março a data-base, e se o Executivo não responder, já fica fixado por ele o reajuste. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que a data-base já existe, que é em maio, e para que se cumpra essa data, o Projeto de Lei do reajuste tem que chegar antes de maio e por isso no Projeto de Lei colocaram o prazo de entrega no mês de março. Disse que o Projeto de Lei não está estabelecendo reajuste. Falou que o Projeto de Lei é político sim, mas com amparo legal, independentemente dos pareceres dos técnicos. A Presidência disse que terá saudades do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha na Casa Legislativa. Falou que tem cidadão que vem em todas as Audiências Públicas e o discurso é o mesmo. Falou que o discurso político na Casa serve para tudo, a favor ou contra. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que no seu caso, sua pessoa votou contra o parecer do técnico na semana passada. A Presidência colocou em Votação Nominal, Emenda Aditiva à Lei Orgânica- Promovente Igor Paes Nunes Sardinha- Acrescenta o parágrafo I, II, III e IV no inciso 9º no art.17 da Lei Orgânica Municipal, o que foi rejeitado, com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos favoráveis dos Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Discussão, Projeto de Lei nº 154/2016 do Página 6 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa ; Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 268 269 270 271 272 273 = ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Vereador Welberth Porto de Rezende-Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal à Câmara de Dirigentes e Lojistas de Macaé e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que é proposta, pois A entidade já fez bodas de ouro e luta pelo desenvolvimento do comércio local, e estão propondo título à CDL e pede aprovação de todos. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Francisco Alves Machado Neto, Welberth Porto de Rezende, Manoel Francisco da Silva Neto e Amaro Luiz Alves da Silva. Em Discussão, Requerimento nº 507/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Chefe do Executivo, solicitando informações sobre contrato firmado entre o Município e a empresa CLAER. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha falou que o requerimento chegou no dia em que os trabalhadores resolveram ir para a porta da Prefeitura para solicitar do Poder Executivo providências acerca dos direitos não cumpridos. Falou que os trabalhadores da CLAER estão com salários atrasados e com informações da empresa que também não se compromete também com datas para décimo terceiro e outros. Pede providências do Poder contratante, pois tem responsabilidade sobre isso. Disse que trabalhadores estão desesperados com contas para pagar. Pediu aos colegas que aprovem requerimento. Pediu também para que possam dar celeridade e que os trabalhadores possam receber. Maxwell Souto Vaz disse que pela falta de recursos, ficam escolhendo qual empresa vão pagar. Falou que a empresa participa de licitação, ganha, recebe primeiro mês e depois a Prefeitura não paga e a empresa não consegue manter seus funcionários. Falou que fica sensibilizado com tudo isso. Deve-se garantir o pagamento dos funcionários. Amaro Luiz Alves da Silva falou que em momento de crise acontece muito de as empresas não terem recursos para arcar com seus funcionários. Disse que quando isso acontece, arrastam os bens da empresa e entram com processo na justiça contra a empresa e a contratante. Perguntou como vão rever esses valores, se a empresa que não está pagando aos seus funcionários, depende dos valores vindo do Executivo. Falou que irá votar a favor do requerimento e registrou seu repúdio ao desrespeito aos trabalhadores que estão passando por esse caos, ficando sem seus salários. Em Votação, foi aprovado. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz agradeceu à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ordem Pública, que atendeu ao encaminhamento através de ofício pois tinham pessoas na linha férrea próxima ao Supermercado Extra e sua pessoa foi informada de que a Secretaria já está fazendo acolhimento dessas famílias vulneráveis e em risco social. Em Discussão, Requerimento 510/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Chefe do Poder Página 7 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010' Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.rij.gov.br 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA ' REVISÃO-REDAÇÃO Executivo Municipal, solicitando informações através da SEMUSA-Secretaria Municipal de Saúde que informe a esta Casa se pretende encerrar as atividades do Pronto Socorro Municipal na Imbetiba, se a resposta for positiva que informe também quais motivos levaram a essa decisão. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes da Silva falou que sua crítica principal não é só a Política Pública executada, mas também a ausência de debate. Lembrou que trouxe à Casa há algum tempo, dossiê da Saúde feito das Unidades Básicas de Saúde e trouxe informações, encaminhada a todos os órgãos possíveis demonstrando o total abandono, prédios caindo aos pedaços, faltando tudo. Falou que isso é o retrato da atenção básica. Falou de informação que chegou de fechamento de prontos-socorros no Município. Citou Imbetiba e que a informação é que a partir de 15 de janeiro não funcionará mais o pronto-socorro na localidade. Disse que ontem chegou mais uma informação de que a UPA do Lagomar não terá mais atendimento de emergência, o que agrava ainda mais. Disse que debate precisa acontecer. O Executivo tem que encaminhar respostas. Disse que sua pessoa vem conversando com moradores e servidores e todos muito preocupados com a extinção desses atendimentos. Francisco Alves Machado Neto parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pelo requerimento. Falou que a instituição do asilo visa prestar serviço gratuito aos idosos e vê a dificuldade que o asilo vive hoje. Falou que o Prefeito não tem sensibilidade com os idosos. Falou da obra do pronto-socorro em Imbetiba, na época que sua pessoa era Secretário de Agricultura. Disse que precisam fazer mobilização. Falou que o Prefeito deveria parar de gastar com propagandas mentirosas e investir nos Prontos-Socorros. Pediu apoio dos colegas vereadores, para aprovação do requerimento. Maxwell Souto Vaz falou que se discute, e política é uma coisa e matemática é outra. Falou que discutem Política Pública. Falou de porcentagem que município destina do orçamento. Falou que cerca de 430 (quatrocentos e trinta) milhões de reais são destinados, por ano na Saúde. Disse algumas coisas funcionam e outras não. E a sociedade tem reclamado bastante. Falou que pronto-socorro descarrega o hospital, pois é o primeiro atendimento. Falou que política de pronto-socorro acha bastante importante. Disse que atendimento em pronto- socorro da Imbetiba é bom. Disse que não entende, com o gasto de 430 (quatrocentos e trinta) milhões de reais, e ainda precisa fechar pronto-socorro. Em Aparte, Francisco Alves Machado Neto disse que o atual Secretário de Saúde já foi ou é provedor do asilo. Disse que falou hoje com o Dr. Pedro Reis e disse que ele era tido como o melhor Secretário de Saúde da história de Macaé e o Prefeito construiu a derrocada do Secretário. E o Prefeito colocou o Secretário de Saúde como responsável do fechamento do pronto- socorro. A Presidência falou que discorda do Vereador Maxwell Souto Vaz, pois não é um postinho, ele é um dos melhores pronto-socorro do município. Disse que ali funcionava uma clínica oftalmológica e seu Silvio Lopes conseguiu verba para construir prédio no terreno do asilo. Em Votação, foi aprovado. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha disse que vem falando desde a discussão da Reforma Administrativa, não Página 8 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Telefone/Fax (022) 2772-4681 Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 +, E-mail: secretariaGocmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO podem permitir que discurso de economia seja feito num viés de precarização dos serviços ofertados à população. Falou que precisam discutir contratos e outros para o cidadão não pagar o pato. Disse que hoje o modelo com atenção básica que não funciona e uma extinção desses serviços de emergência, terão superlotação do HPM além do que já tem. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que a Mobilidade liberou na Teixeira de Gouvêa estacionamento dos dois lados e está trazendo problemas graves e as pessoas estão reclamando muito. Pediu à Secretaria de Mobilidade Urbana para rever situação e tirar o estacionamento dos dois lados da Teixeira de Gouvêa para dar mobilidade. A Presidência colocou em votação a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi aprovado. Júlio César de Barros registrou a presença do Nielligton Marques dos Santos, que é cadeirante, morador da Nova Holanda e enfrenta todos os dias transtorno das “calçadas. A Presidência registrou a presença do Sr. Túlio, Procurador do Município da Macaé. Em Discussão, Requerimento nº 514/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, solicitando que informe a esta Casa Legislativa os motivos dos policiais lotados em Macaé estarem tirando serviço na Capital, considerando a carência de policiais em Macaé que atendem a diversos municípios da região. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira Moreira disse que talvez seja motivo que acompanha a saída dos DPOs na Região Serrana. Disse que há auto índice de violência na região. Falou que o requerimento é para que possa informar quantos policiais da região estão prestando serviço na Capital. Disse que o DPO precisa voltar para a Região Serrana, para trazer segurança mais adequada. Que possam propor ao Presidente da Comissão de Segurança, que façam visita ao Comando Geral e que possam voltar os policiais lotados no 32º Batalhão de Polícia e que possam voltar com os DPOs da Região Serrana. Júlio César de Barros assumiu a Presidência. Maxwell Souto Vaz disse que é situação complexa, pois comandante está subordinado ao comando maior que prioriza a cidade do Rio de Janeiro. Falou que os policiais estão em situação bastante prejudicial e a notícia é que vão receber salário parcelado. Falou que a segurança tem que ser priorizada e não pode faltar salário dos policiais, médicos e para ninguém. Disse que votará favorável. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº512/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito de Macaé para informar sobre a possibilidade de diminuir as alíquotas de cobranças de ITBI, considerando que os valores de imóveis tiveram queda acentuada com a crise econômica no país e consequentemente reflexo em Macaé. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira Moreira falou que hoje o mercado imobiliário caiu muito e está encaminhando requerimento à Secretaria de Fazenda para que possam diminuir um pouco os impostos. Falou de proprietários que investiram no grande mercado imobiliário e as taxas acompanharam o crescimento da cidade e disse que hoje o mercado caiu e o requerimento é para que possam rever as , Página 9 de 13 | À Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 E Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQiemmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 352 353 355 356 357 358 359 360 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO alíquotas. Disse que precisam se adequar ao momento. Maxwell Souto Vaz divergiu parcialmente do Vereador Nilton César de Barros na questão do encaminhamento. Falou que existe lei com formas que definem o valor venal do terreno e o ITBI deveria ser praticado em cima do valor venal. Disse que discutiram com a Secretaria de Fazenda, que eles estavam superfaturando com a cobrança do ITBI. Falou de prática que é errada e é preciso fazer de acordo com a lei. Há vários casos de pessoas que compraram terreno e na hora de pagar o ITBI foi mais caro que o valor do terreno. Lembrou de vários relatos e situações nesse sentido. Falou que é preciso defender a economicidade do cidadão. Disse que a Secretaria de Fazenda avalia o valor com base nos classificados, mas acha que os classificados não podem ser parâmetros para cálculo da Prefeitura. Disse que no seu entender precisam usar a lei em vigor. Falou que é preciso fazer essa consideração para trazer desenvolvimento ao Município. Igor Paes Nunes Sardinha disse que votará a favor e falou que precisam fazer justiça e concorda com a fala do Vereador Maxwell Souto Vaz. Disse que não podem permitir que dentro da Prefeitura de Macaé ela se utilize de especulação imobiliária para estabelecer parâmetros de pagamento de ITBI. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que aproveita oportunidade da presença do Procurador e falou que a Procuradoria tem prerrogativas e pediu ao Procurador que é muito competente, que leve esse debate para a Secretaria de Fazenda, usando da prerrogativa da procuradoria que tem especial poder de tramitar as coisas em defesa tanto do cidadão quanto da economicidade do município e do desenvolvimento econômico. Em Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende registrou a presença do Presidente da Associação do Sana Sr. Cristiano, ex-Presidente do Frade, o Sr. Jô, e hoje subsecretário de Defesa Civil. Falou que ontem o Vereador Maxwell Souto Vaz retirou requerimento de inspeção da ponte do Horto e disse que tem relatório. Fez leitura de relatório da Defesa Civil. Disse que ponte de madeira é risco, segurança não é boa e local é escuro e abandonado. Sugeriu que seja feito requerimento, chamando a Defesa Civil para analis. a estrutura da ponte, pois relatório é antigo, de 2014. A Presidência colocou em Votação o Requerimento, o que foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº513/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa expedição de correspondência ao Sr. Comandante do 32º BPM de Macaé, solicitando que intensifique a ronda na Praia dos Cavaleiros, mais precisamente embaixo dos Decks de Madeira, considerando que está havendo consumo de drogas ilícitas no local. Com a palavra, o Vereador Nilton César Pereira Moreira falou que ali tem um deck de madeira que é importante para a população, para se protegerem do sol. Disse que o que tem acontecido, é que embaixo do deck estão usando drogas. Falou que seu filho presenciou no último final de semana. E pedi ao 32º Batalhão que intensifique a ronda. Falou que na ponte do Horto só passa um carro e está sendo abordado por bandidos. Pediu ao Poder Público que licite o mais rápido possível a ampliação da ponte. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº 464/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende-Requer à Mesa Diretora envio de Página 10 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQemmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO 391 correspondência à Secretaria Municipal de Ordem Pública, solicitando que através da 392 Guarda Municipal, promova a implantação do sistema de duplo ciclopatrulhamento da 393 GMM nos arredores do Bairro de Imbetiba, bem como em toda extensão da orla, 394 principalmente nos períodos de maior movimento como nos finais de semana e feriados. 395 Coma palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que Segurança Pública é 396 tema que tem debatido bastante na Casa, visto a precariedade e falta de estrutura do 397 estado. Disse que requerimento é pedido da Guarda Municipal para ajudar na Segurança 398 Pública e pediram o duplo patrulhamento que é o guarda municipal patrulhando de 399 bicicleta como tem na Praia dos Cavaleiros e pediram para o Bairro de Imbetiba também. 400 Em Votação, foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº502/2016 do Vereador 401 Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria 402 Municipal de' Mobilidade Urbana, solicitando que apresentem medidas protetivas de 403 segurança do tráfego na ponte de madeira da Estrada do Horto, até que seja executada 404 obra de uma nova ponte compatível ao tráfego local. Com a palavra, o Vereador Maxwell 405 Souto Vaz disse que o Vereador Welberth trouxe relatório da Defesa Civil e achou 406 relatório bastante fraco de conteúdo, não anexaram foto para terem evidência objetiva do 407 que estão falando. Disse que providências são do Poder Executivo e não dos vereadores. 408 Disse que relatório de Defesa Civil era para ser enviado à Secretaria de Obras, 409 | apresentando a precariedade daquele sistema viário. Disse que pede em sua matéria à 410 Secretaria de Mobilidade que haja sobre o aspecto de garantir minimamente a segurança 411 naquele local, não tem sistema de guarda-corpo e sinalização, que possa favorecer aos 412 usuários daquele sistema para dar segurança. Disse que sua pessoa ficou no local por 413 alguns minutos e viu a situação insegura que é. Caminhões passando naquela ponte 414 estreita. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão e Votação, foi aprovado, 415 Requerimento nº 509/2016 do Vereador Júlio César de Barros-Requer à Mesa Diretora 416 expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitan 417 | informações acerca da possibilidade de instalação de redutores de velocidade e quebra- 418 molas na Rua 3 e Rua Professor Antônio Alvares Parada, antiga Rua 64, Rua Nelson 419 Corrêa Brum e Rua Dr. Benedito Carlos Ferreira, todas no Bairro Parque Aeroporto, 420 tendo em vista o alto índice de acidentes nos referidos locais. Em Discussão, Indicação 421 nº871/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Solicita que promova através de Decreto 422 Municipal uma força-tarefa relacionando os órgãos competentes para, junto à Secretaria 423 de Desenvolvimento Social, possa acolher, tratar e encaminhar os moradores de rua para 424 o trabalho social, utilizando por exemplo, vagas na Guarda Sênior ou junto a 425 terceirizados. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que hoje em 426 Macaé qualquer cidadão macaense pode ver a quantidade de moradores de rua. Falou que 427 é desafio muito grande. Disse que pelo que conversaram ontem, isso também é efeito da j 428 crise, pois muitas pessoas perderam seus empregos e disse que ano que vem será pior 429 | ainda. Pediu ao Prefeito para criar através de Decreto uma força-tarefa capaz de acolher Página 11 de 13 KA | AN Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes N Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 É Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO os moradores de rua e encaminhá-los para o mercado de trabalho. Citou a Guarda Sênior e soube que têm até pessoas de outros municípios. Disse que matéria é sugestão para o Prefeito fazer através de Decreto, para acolher essas pessoas. Júlio César de Barros disse que Indicação do Vereador Maxwell é importante, mas é preciso conhecer um pouco a radiografia das pessoas que vivem nas ruas em Macaé. Falou da Pousada da Cidadania e falou da estrutura que é boa. Disse que existem pessoas que não querem sair da rua e existe lei que não pode obrigá-las a sair. Citou o Sr. Mariola que mora na Linha Férrea, e ele não quer sair de lá e o caso já foi encaminhado para o Ministério Público. Falou de rapaz que tem doença de pele e recebe benefício do INSS e fica próximo ao Itaú o dia todo e a noite vai para o Bairro Aeroporto, mora lá e costuma ficar nos bares tomando cerveja. Sugeriu à Câmara montar Comissão para que possam ajudar e também para terem sugestões. Disse que a questão precisa ser amplamente discutida. Disse que Macaé é cidade que acolhe muito bem essas pessoas, existe a Pousada da Cidadania, que qualquer um pode ir lá e conhecer. Em Aparte, Maxwell Souto Vaz disse que fez ofício à Secretaria e foi muito bem respondida, a equipe técnica é muito boa, e por isso está propondo essa força-tarefa. Disse que não podem só ficar na Pousada da Cidadania, precisam colocar essas pessoas no mercado de trabalho. Júlio César de Barros sugeriu ao Presidente da Casa que faça uma Comissão e o Maxwell pode ser o Presidente. Falou que existem pessoas na Pousada que já estão há mais de 3 (três) anos. Disse que lá eles têm alimentação e se passarem mal, têm atendimento mais rápido na Pousada. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão, Indicação nº 870/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Indica que não encerre as atividades do Pronto-Socorro Municipal, localizado no Bairro Imbetiba. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o requerimento pede explicações e a Indicação é só uma sinalização da Casa pelo não fechamento. Em Votação, foi aprovado. Encerrada a Ordem do Dia, foi dado início ao GRANDE EXPEDIENTE, Com a palavra, os Vereadores: Júlio César de Barros diss que hoje o debate foi importante. Comentou que o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes falou que Orçamento só em janeiro, então acha que semana que vem será última Sessão do ano de 2016. Disse que sentirá falta dos companheiros e acredita que a Prefeitura no futuro passará pelas mãos dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Francisco Alves Machado Neto. Falou que está no 5º mandato e nunca pensou em ser Prefeito. Falou da PEC 55, que foi votada ontem e o governo teve 53 (cinquenta e três) votos. Falou que na eleição para Presidente não votou na Dilma e sim no Aécio Neves, por entender que o momento não era tão importante quanto se divulgava. Disse que em pesquisa na Folha de São Paulo, no jornal de ontem, 60 % dos entrevistados, se posicionaram contra a PEC 55. Falou da Universidades que estão sendo ocupadas pelos estudantes e acha que alguma coisa é preciso fazer. Disse que ouviu Senador dizer que se daqui a 4 anos não der certo, façam outra PEC para derrubar a atual. Falou que todos os políticos representam a população, querendo ou não, eles representam. Falou que na Casa Página 12 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes É Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 É Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.ri.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 “500 501 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO serão 17 (dezessete) vereadores representando a população e é preciso refletir, e que possam fazer discussão. Falou de Comissões que serão criadas na próxima legislatura. Disse que precisam focar na Saúde e Educação. Citou Nielligton que é deficiente, e lembrou-se das calçadas obstruídas e precisam respeitar os direitos dos cidadãos. Precisam focar nas ações. Disse que às vezes cometem alguns erros, porque aqui é a Casa do contraditório e vê alguns vereadores atacando um ao outro para defender suas convicções, mas precisam respeitar. Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre as necessidades de as Comissões atuais trabalharem mais efetivamente e podem pactuar para o próximo ano, quem fizer indicações para as secretarias, não ser presidente da comissão da mesma secretaria, para não comprometer o trabalho. Deve ser visto apenas como sugestão. Lamentou o falecimento do Dom Paulo Evaristo, Cardeal de São Paulo. Disse que Dom Paulo acolheu presos políticos, denunciou torturas e é autor do Livro Btasil Nunca Mais e sugeriu que todos leiam e disse que é um livro que contém relatos da época da ditadura. Foi uma das grandes contribuições para nosso país. Falou que tem fé que um mundo mais justo e fraterno está por vir, pois presenciam hoje os valores invertidos e isso precisa ser superado. Pediu que a Casa se esforce, aprovaram a Lei 4157/2016 dos artistas de rua e essa lei autoriza a manifestação dos artistas de rua e não deve ser caracterizado como manifestação econômica e disse que na semana passada tiveram problema e hoje outra vez foi superado um problema desse, junto à postura e a Guarda Municipal. Agradeceu o diálogo que tiveram, porém disse que percebeu que as ações do Executivo estão frágeis, com menos eventos e que isso não seja entendido com motivos de desordem e pede que a Guarda Municipal e a Postura passem isso aos agentes. Agradeceu a compreensão do Sr. Edilson e do Paulo Ivo. Falou sobre a aprovação da PEC do fim do mundo, onde investimentos básicos estão cortados. Falou que nenhuma necessidade vai ser discutida e a próxima reforma é a da previdência, onde quem paga a conta é a população. Fez brincadeiras dizendo que Roberto Carlos ainda precisa se apresentar 23 vezes para depois se aposentar. Disse que já está marcado para que o Temer caia e ano que vem terá nova eleição, porém indireta e o Congresso Nacional escolherá o novo Presidente e disse “Fora Temer”. A Presidência lamentou o falecimento de Dom Paulo. Falou que o livro e a história de Dom Paulo são sensacionais. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação da Sessão à disposição em meio digital. Página 13 de 13 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretari mmace.rij.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares | 4! N