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sessao nº 76

Tipo Ordinária
Número / Ano 76
Date 2016-12-14
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 36º (trigésima sexta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na
Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocupou a Primeira Vice-Presidência o Vereador: Júlio César de
Barros e a 2º Vice-Presidência o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto e como
Primeiro e Segundo Secretários os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata
Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Jocimar Gomes de Oliveira,
Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano
Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha;
Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva
Junger e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão Ordinária. O primeiro Secretário
passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº206/2016
do Vereador Francisco Alves Machado Neto- Denomina Estrada Erozita Peixoto Tavares
a Estrada Serra da Cruz-Bom Jardim-MC97; Indicação nº872/2016 do Vereador
Francisco Alves Machado Neto-Indica efetivar avaliações sobre se ainda há necessidade
do redutor de velocidade, instalado na Rua Governador Roberto Silveira, em frente à
antiga sede da Polícia Federal em Macaé; Indicação nº873/2016 do Vereador Francisco
Alves Machado Neto-Indica estudos e ações para viabilidade técnica de implantações de
câmeras de monitoramento por toda a Região Serrana Macaense: Córrego do Ouro,
Trapiche, Óleo, Glicério, Frade, Sana e Cachoeiros de Macaé, em locais estratégicos.
Encerrado o Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA, em discussão, Projeto de
Lei nº206/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Denomina Estrada Erozita
Peixoto Tavares a Estrada Serra da Cruz-Bom Jardim-MC97. Com a palavra, o Vereador
Francisco Alves Machado Neto disse que a MC97 passa em frente à Estrada da Onça,
próximo à propriedade São Roque e disse que Erozita é o nome de sua sogra que trabalhou
por 35 (trinta e cinco) anos lá e então resolveu prestigiá-la. Disse que Erozita foi uma
ótima mãe e merece essa homenagem. Pediu que 1º discussão valha para 2º discussão. A
Presidência colocou em votação para que a 1º Discussão valha para 2º Discussão, o que
foi aprovado. Colocou em votação o Projeto de Lei nº206/2016 do Vereador Francisco
Alves Machado Neto, o que foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Júlio
César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto
Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz
Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves
Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira. Em Questão
de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que ontem discutiram a questão da Escola Raul
Veiga, e o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que tinha relatório da diretora e
gostaria de saber se o vereador conseguiu trazer o relatório para os vereadores olharem.
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Em Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis falou que está na SEMED e hoje à
noite estará em Glicério e pode levar e entregar ou deixar aqui na Casa. Em Questão de
Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza registrou que hoje no Colégio Matias Neto, estão
passando por escolha de direção e é importante registrar, pois estão vivendo crise no
Estado do Rio de Janeiro e escolas estão se repensando e sendo ocupadas por álunos.
Desejou um bom dia de eleição. Em 2? Discussão, Projeto de Lei nº202/2016 da Mesa
Diretora- Dispõe sobre Remanejamento de Verbas instituída pela Lei nº4145/2016,
Suplementação e Anulação e dá outras providências. A Presidência disse que a matéria é
que 2 servidores se aposentaram e a Câmara que vai pagar e então está remanejando do
quadro do pessoal ativo para pagar os aposentados. Em votação Nominal, foi aprovado
com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio
César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto
Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz
Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins
Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger e Nilton César Pereira Moreira. Em 1º Discussão,
Projeto de Lei nº203/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e Welberth Porto de
Rezende-Determina que todos os assentos nos terminais Rodoviários, Ponto de Parada e
ônibus do Transporte Público sejam destinados preferencialmente para uso de idosos,
pessoas com deficiência, gestantes e lactantes na forma que indica. Com a palavra, os
Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha falou que são dois projetos parecidos que
começaram a tramitar na Casa e sua pessoa juntamente com o Vereador Welberth
trouxeram a esta Casa. Disse que o que estão propondo é que tenha os assentos para os
idosos e todo o público que precisa desses assentos. Falou que independentemente de
número de assentos que todos os idosos tenham preferência, e não só os com
identificação. Marcel Silvano da Silva Souza disse que acha válida a proposta e é para
dar mais conforto às pessoas. Falou dos terminais e pontos de ônibus e vale lembrar que
tem pontos que não têm assentos para os passageiros. Disse que pontos da Linha Azul
estão precários. Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes falou que é bem lembrado,
e o que não tem assento estão conseguindo colocar agora. Marcel Silvano da Silva Souza
disse que é apenas para aprofundar discussão e vale lembrar que devem ser feitas
melhorias e fica feliz da notícia de estarem já resolvendo a questão dos pontos de ônibus.
Maxwell Souto Vaz falou que a sociedade evolui e a convivência involui porque precisa
de regras e legislação para determinar coisas. Disse que ceder lugar para os idosos era
prática do dia a dia antigamente. Disse que hoje precisam fazer lei para criar regras que
eram prática antigamente. Falou dos abrigos de ônibus e os que foram colocados em 2014,
que eram um ferro atravessado debaixo de telhado, e criticou na época. Disse que em
alguns pontos fizeram adaptação com caixotes e madeiras. Disse que observou que depois
que Júlio Antunes foi para a Secretaria de Mobilidade, acha que até com recursos próprios
da oficina deles começaram a reparar esse erro, já começaram a fazer adaptações em
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79 forma de banco nos pontos de ônibus. Parabenizou o Secretário que ouviu as críticas e
80 tomou providências. Espera que façam adaptações em todos os pontos. A Presidência
81 disse que interessante da matéria é o “Preferencialmente”. Disse que foi aprovado lei
82 ontem que o maior salário do país seja do Ministro do Supremo. Questionou o
83 preferencialmente, pois todos sabem que o idoso tem preferência. Disse que é lei que será
84 feita e não mudará nada. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que Maxwell falou
85 de forma clara e infelizmente vivem retrocesso nas práticas e costumes. Falou que é
86 preferencial, pois não podem colocar todos os assentos para esse público. Falou que no
87 Rio de Janeiro há vagões para mulheres e mesmo assim os homens entram, mas acabam
88 saindo. Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes disse que a Mobilidade Urbana
89 começa a atuar e estão tentando colocar um agente em cada faixa de pedestre para obrigar
90 o cidadão à parar, para que o pedestre possa atravessar. A Presidência falou que essa faixa
91 de pedestre pede sempre ao seu motorista para não parar, pois o motorista que vem atrás
92 não para e acaba atropelando. Falou que no Rio de Janeiro podem fiscalizar vagões de
93 mulheres, mas aqui em Macaé no caso de manter nas faixas de pedestre, não haverá como
94 fiscalizar. Disse que votará a favor, mas acha que é uma prática orgânica. Francisco Alves
95 Machado Neto parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pela iniciativa e falou
96 queo Projeto de Lei citado aqui é muito mais para causar um constrangimento. Falou que
97 — até hoje dá benção a seus padrinhos, e isso foi se acabando e por isso que hoje a sociedade
98 vive esses graves problemas. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha, disse que é Projeto
99 de Lei que busca constranger e contribuir para processo educacional e fazer com que as
100 outras pessoas se sintam mais estimuladas a falar no ônibus e criticar e a lei vai estimular
101 — pessoas a contribuir com o processo educacional. Falou que o desrespeito está grande.
102 Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes disse que o Vereador Igor Paes Nunes
103 Sardinha tem toda razão. Contou que sua pessoa estava no Hortifruti na fila do caixa para
104 idoso e uma senhora lhe chamou atenção e sua pessoa ficou com vergonha. Disse que tem
105 mais de 60 (sessenta) anos e a senhora o chamou de mentiroso, acha então que está bem
106 conservado. Francisco Alves Machado Neto agradeceu a todos. A Presidência falou que
107 a matéria voltará para segunda discussão e votação. Em 2º Discussão e Votação, foi
108 aprovado Projeto de Lei nº 198/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e
109 Maxwell Souto Vaz-Dispõe sobre apresentação do contracheque dos profissionais de
110 Educação no Município de Macaé. Com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo
111 Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar
112 Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da
113 Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes
114 Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira,
115 Francisco Alves Machado Neto, Welberth Porto de Rezende, Manoel Francisco da Silva )
116 Neto e Amaro Luiz Alves da Silva. A Presidência falou que colocará em discussão em | A
117 | bloco os Projetos de Lei nº 81/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Denomina AN
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vários logradouros do Bairro Lagomar. Projeto de Lei nº89/2014 do. Vereador Amaro
Luiz Alves da Silva-Denomina os logradouros da localidade Santa Rosa, no Bairro
Lagomar, correspondentes ao desmembramento das Chácaras 314 à 321, da Quadra 26,
Projeto de Lei nº90/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Define o
prolongamento da Estrada Melquíades Ribeiro de Almeida no trecho que começa na
Avenida Amaral Peixoto e terminando com o encontro com a Estrada Piloto Rommel
Oliveira Garcia, na altura do início da área II da Fazenda Bela Vista, no Loteamento
Imboassica, Bairro Imboassica, Projeto de Lei nº94/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves
da Silva-Redefine a Rua Alfredo Mussi, oficializada através da Lei nº3678/2011, Projeto
de Lei nº95/2014 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva-Redefine a Av. Marambaia,
oficializada através da Lei nº3873/2012, Projeto de Lei nº46/2016 do Vereador Amaro
Luiz Alves da Silva-Ficam denominados os Iógradouros, discriminados em tabela anexa,
localizados no Bairro Lagomar, Loteamento Balneário Lagomar. A Presidência colocou
em votação que a 1º Discussão valha para 2º Discussão, o que foi aprovado. Com a
palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que é para facilitar a vida dos
moradores do bairro Lagomar. A Presidência disse que tem explicado que a Câmara dá
nome de rua, pois a Prefeitura fica pedindo para dar nome para facilitar o serviço dos
correios e também das empresas quando querem abrir e tem dificuldade. Em Votação
Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes
de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva
Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes
Sardinha; Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Francisco
Alves Machado Neto, Welberth Porto de Rezende, Manoel Francisco da Silva Neto e
Amaro Luiz Alves da Silva. Em Discussão, Emenda Aditiva à Lei Orgânica- Promovente
Igor Paes Nunes Sardinha- Acrescenta o parágrafo I, II, III e IV no inciso 9º no art.17 da
Lei Orgânica Municipal. A Presidência disse que a matéria obriga o Chefe do Poder
Executivo a enviar até 15 de março ao Poder legislativo Projeto de Lei que trata do
reajuste anual dos servidores. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha
disse que busca assegurar direitos já consagrados na Constituição Federal. Falou do artigo
37 da Constituição Federal que assegura aos Servidores Público a revisão geral dos seus
vencimentos. Disse que esse ano não tiveram nenhuma discussão sobre reajuste. Falou
que é direito a revisão geral anual dos vencimentos. Falou que esse ano não tiveram
nenhum tipo de discussão sobre revisão geral anual. Disse que sua pessoa não está
dizendo que o Executivo tem que dar aumento, disse que projeto só assegura que o
servidor tenha direito à revisão geral. Falou que o projeto é para que o Executivo mande
até 15 (quinze) de março o projeto de revisão geral para a Casa. Disse que essa data é |
para que a discussão seja feita a tempo, pois em maio é prazo para que seja dado o reajuste. ;
Disse que pela proposta, se o Executivo não mandar no prazo, então ficará a reposição do ( N
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ano anterior. Falou que o importante é garantir o debate. Comentou que esse ano não teve
debate e não deram nenhuma satisfação aos servidores. Falou que a Emenda é muito
importante. Lembrou que o Secretário de Planejamento sinalizou que para o ano que vem
os servidores não terão aumento. Maxwell Souto Vaz falou que matéria do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha tem fundamento interessante no propósito de criar uma rotina a
mais, apesar de já terem outras rotinas criadas por leis. Falou que é preciso considerar
para Lei Orçamentária. Disse que seria bom o Prefeito colocar o que pode fazer e não
deixar acontecer o que aconteceu esse ano, que todos ficaram na berlinda, sem ter notícia
das coisas que poderiam acontecer. Falou que o relacionamento deve ser melhorado e o
respeito é o que consolida o estado democrático de direito. Disse que essa lei vai
beneficiar a relação. Júlio César de Barros disse que semana passada tiveram discussão
interessante a respeito da Reforma Administrativa e os Vereadores de oposição
enalteceram os pareceres das nossas comissões e agora diante do que foi colocado pelo
corpo jurídico da Casa, há uma controvérsia. Falou na semana passada o quanto foi
importante os pareceres jurídicos da Casa, citando até os nomes dos funcionários da Casa.
Fez leitura de pareceres. Sugeriu ao Vereador que se faça requerimento ou indicação, pois
nesse momento estão atravessando a autonomia dos Poderes. Disse que se posiciona
contra a Emenda. Francisco Alves Machado Neto disse que já tiveram projetos que a CCJ
acompanhou parecer opinativo da assistência legislativa da Casa, como o projeto de
empréstimo da cidade e disse que graças a Deus a justiça impediu e não foi à frente.
Comentou que esse projeto teve parecer opinativo de não prosseguimento, mas a
Comissão achou que deveria dar prosseguimento e ser votado, porque obriga o Prefeito
pelo menos a discutir com a sociedade, mesmo que seja para dizer que não haverá
aumento. Falou que na proposta do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha é que até 15 de
março seja apresentada proposta e ela pode ser de 0%, mas é preciso colocar proposta.
Falou que o Projeto de Lei é uma proteção ao Poder Legislativo, pois nas ruas quem
recebe a cobrança são os vereadores. Falou que o Poder Executivo não conversa com os
servidores e a culpa do não reajuste cai na Casa. Disse que é preciso que o Executivo
satisfação. Falou que na CCJ deu parecer para prosseguimento de matéria, pois ela coloca
no devido lugar a pessoa que tem por obrigação dar ou não o reajuste, que é o Prefeito.
Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha falou que os técnicos legislativos deram parecer
dizendo que era incondicional porque estávamos invadindo uma competência privativa
do Executivo que é dar aumento. Disse que na realidade a Câmara não está dando
aumento e sim estabelecendo prazo para que o Executivo mande a Casa proposta e
procedimento em caso de não cumprimento. Francisco Alves Machado Neto relatou que
sua pessoa foi questionada pelo sindicato do porquê de a Câmara não dar aumento. Disse
que espera que Projeto de Lei seja aprovado para proteger o Poder Legislativo de qualquer
tipo de manobra do Poder Executivo. Em Aparte, Maxwell Souto Vaz questionou a
importância do relatório da CCJ e dos Técnicos e Analista do Legislativo, que não foram
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acolhidos pela maioria no “Cheque em branco”. Comentou a Reforma Administrativa e
lembrou que o Vereador Francisco Alves Machado Neto explicou muito bem a posição
da CCJ e dos analistas legislativos. Falou que é preciso ter coerência. Marcel Silvano da
Silva Souza disse que é favorável ao Projeto e isso é para dar resposta ao servidor. Disse
que o Executivo não encaminhou nenhuma proposta à Casa. Falou das propostas de
Reforma que estão acontecendo por aí e falou da PEC que foi aprovada ontem. Disse que
a realidade daqui para frente é dura. Disse que a postura do governo municipal é a mesma
do governo federal, com arrogância, sem diálogo, que coloca em toque de caixa e usa o
rolo compressor para aprovar suas pautas. Amaro Luiz Alves da Silva disse que o que
levou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha a fazer a proposição é a inércia, pois o
governo precisa se colocar nas pautas prioritárias. Disse que é sindicalista e só discutia
reajuste quando os empregadores mandavam proposta. Disse que votará a favor. Falou
que é contra a imposição, mas é contra também a inércia. A Presidência disse que semana
passada falou que às vezes vota na Casa tecnicamente ou politicamente e que algumas
discussões surgiram devido sua fala. Disse que hoje vê que matéria do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha é discussão política, pois vai contra o parecer da Comissão. Disse que
quem fixa a data-base e o reajuste é o Prefeito. Falou que matéria é discussão política.
Disse que já se propôs a não votar em matéria vetada. Em Aparte, Amaro Luiz Alves da
Silva disse que a data-base já está delineada, só o valor que não. A Presidência disse que
pela matéria fixa até dia 15 de março a data-base, e se o Executivo não responder, já fica
fixado por ele o reajuste. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que a data-base já
existe, que é em maio, e para que se cumpra essa data, o Projeto de Lei do reajuste tem
que chegar antes de maio e por isso no Projeto de Lei colocaram o prazo de entrega no
mês de março. Disse que o Projeto de Lei não está estabelecendo reajuste. Falou que o
Projeto de Lei é político sim, mas com amparo legal, independentemente dos pareceres
dos técnicos. A Presidência disse que terá saudades do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha na Casa Legislativa. Falou que tem cidadão que vem em todas as Audiências
Públicas e o discurso é o mesmo. Falou que o discurso político na Casa serve para tudo,
a favor ou contra. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que no seu caso, sua pessoa
votou contra o parecer do técnico na semana passada. A Presidência colocou em Votação
Nominal, Emenda Aditiva à Lei Orgânica- Promovente Igor Paes Nunes Sardinha-
Acrescenta o parágrafo I, II, III e IV no inciso 9º no art.17 da Lei Orgânica Municipal, o
que foi rejeitado, com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves
da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de
Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de
Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas e Paulo Fernando Martins Antunes e com os
votos favoráveis dos Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da
Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da
Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Discussão, Projeto de Lei nº 154/2016 do
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Vereador Welberth Porto de Rezende-Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade
Pública Municipal à Câmara de Dirigentes e Lojistas de Macaé e dá outras providências.
Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que é proposta, pois A
entidade já fez bodas de ouro e luta pelo desenvolvimento do comércio local, e estão
propondo título à CDL e pede aprovação de todos. Em Votação Nominal, foi aprovado
com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio
César de Barros, Renata Thomaz de Oliveira, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto
Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz
Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Paulo Fernando Martins
Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Francisco Alves Machado Neto, Welberth Porto
de Rezende, Manoel Francisco da Silva Neto e Amaro Luiz Alves da Silva. Em
Discussão, Requerimento nº 507/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Requer à
Mesa Diretora expedição de correspondência ao Chefe do Executivo, solicitando
informações sobre contrato firmado entre o Município e a empresa CLAER. Com a
palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha falou que o requerimento chegou no
dia em que os trabalhadores resolveram ir para a porta da Prefeitura para solicitar do
Poder Executivo providências acerca dos direitos não cumpridos. Falou que os
trabalhadores da CLAER estão com salários atrasados e com informações da empresa que
também não se compromete também com datas para décimo terceiro e outros. Pede
providências do Poder contratante, pois tem responsabilidade sobre isso. Disse que
trabalhadores estão desesperados com contas para pagar. Pediu aos colegas que aprovem
requerimento. Pediu também para que possam dar celeridade e que os trabalhadores
possam receber. Maxwell Souto Vaz disse que pela falta de recursos, ficam escolhendo
qual empresa vão pagar. Falou que a empresa participa de licitação, ganha, recebe
primeiro mês e depois a Prefeitura não paga e a empresa não consegue manter seus
funcionários. Falou que fica sensibilizado com tudo isso. Deve-se garantir o pagamento
dos funcionários. Amaro Luiz Alves da Silva falou que em momento de crise acontece
muito de as empresas não terem recursos para arcar com seus funcionários. Disse que
quando isso acontece, arrastam os bens da empresa e entram com processo na justiça
contra a empresa e a contratante. Perguntou como vão rever esses valores, se a empresa
que não está pagando aos seus funcionários, depende dos valores vindo do Executivo.
Falou que irá votar a favor do requerimento e registrou seu repúdio ao desrespeito aos
trabalhadores que estão passando por esse caos, ficando sem seus salários. Em Votação,
foi aprovado. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz agradeceu à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Ordem Pública, que atendeu ao encaminhamento através de
ofício pois tinham pessoas na linha férrea próxima ao Supermercado Extra e sua pessoa
foi informada de que a Secretaria já está fazendo acolhimento dessas famílias vulneráveis
e em risco social. Em Discussão, Requerimento 510/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Chefe do Poder
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Executivo Municipal, solicitando informações através da SEMUSA-Secretaria Municipal
de Saúde que informe a esta Casa se pretende encerrar as atividades do Pronto Socorro
Municipal na Imbetiba, se a resposta for positiva que informe também quais motivos
levaram a essa decisão. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes da Silva falou
que sua crítica principal não é só a Política Pública executada, mas também a ausência de
debate. Lembrou que trouxe à Casa há algum tempo, dossiê da Saúde feito das Unidades
Básicas de Saúde e trouxe informações, encaminhada a todos os órgãos possíveis
demonstrando o total abandono, prédios caindo aos pedaços, faltando tudo. Falou que
isso é o retrato da atenção básica. Falou de informação que chegou de fechamento de
prontos-socorros no Município. Citou Imbetiba e que a informação é que a partir de 15
de janeiro não funcionará mais o pronto-socorro na localidade. Disse que ontem chegou
mais uma informação de que a UPA do Lagomar não terá mais atendimento de
emergência, o que agrava ainda mais. Disse que debate precisa acontecer. O Executivo
tem que encaminhar respostas. Disse que sua pessoa vem conversando com moradores e
servidores e todos muito preocupados com a extinção desses atendimentos. Francisco
Alves Machado Neto parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pelo
requerimento. Falou que a instituição do asilo visa prestar serviço gratuito aos idosos e
vê a dificuldade que o asilo vive hoje. Falou que o Prefeito não tem sensibilidade com os
idosos. Falou da obra do pronto-socorro em Imbetiba, na época que sua pessoa era
Secretário de Agricultura. Disse que precisam fazer mobilização. Falou que o Prefeito
deveria parar de gastar com propagandas mentirosas e investir nos Prontos-Socorros.
Pediu apoio dos colegas vereadores, para aprovação do requerimento. Maxwell Souto
Vaz falou que se discute, e política é uma coisa e matemática é outra. Falou que discutem
Política Pública. Falou de porcentagem que município destina do orçamento. Falou que
cerca de 430 (quatrocentos e trinta) milhões de reais são destinados, por ano na Saúde.
Disse algumas coisas funcionam e outras não. E a sociedade tem reclamado bastante.
Falou que pronto-socorro descarrega o hospital, pois é o primeiro atendimento. Falou que
política de pronto-socorro acha bastante importante. Disse que atendimento em pronto-
socorro da Imbetiba é bom. Disse que não entende, com o gasto de 430 (quatrocentos e
trinta) milhões de reais, e ainda precisa fechar pronto-socorro. Em Aparte, Francisco
Alves Machado Neto disse que o atual Secretário de Saúde já foi ou é provedor do asilo.
Disse que falou hoje com o Dr. Pedro Reis e disse que ele era tido como o melhor
Secretário de Saúde da história de Macaé e o Prefeito construiu a derrocada do Secretário.
E o Prefeito colocou o Secretário de Saúde como responsável do fechamento do pronto-
socorro. A Presidência falou que discorda do Vereador Maxwell Souto Vaz, pois não é
um postinho, ele é um dos melhores pronto-socorro do município. Disse que ali
funcionava uma clínica oftalmológica e seu Silvio Lopes conseguiu verba para construir
prédio no terreno do asilo. Em Votação, foi aprovado. Em Justificativa de Voto, Igor Paes
Nunes Sardinha disse que vem falando desde a discussão da Reforma Administrativa, não
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podem permitir que discurso de economia seja feito num viés de precarização dos serviços
ofertados à população. Falou que precisam discutir contratos e outros para o cidadão não
pagar o pato. Disse que hoje o modelo com atenção básica que não funciona e uma
extinção desses serviços de emergência, terão superlotação do HPM além do que já tem.
Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que a Mobilidade liberou na Teixeira
de Gouvêa estacionamento dos dois lados e está trazendo problemas graves e as pessoas
estão reclamando muito. Pediu à Secretaria de Mobilidade Urbana para rever situação e
tirar o estacionamento dos dois lados da Teixeira de Gouvêa para dar mobilidade. A
Presidência colocou em votação a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi
aprovado. Júlio César de Barros registrou a presença do Nielligton Marques dos Santos,
que é cadeirante, morador da Nova Holanda e enfrenta todos os dias transtorno das
“calçadas. A Presidência registrou a presença do Sr. Túlio, Procurador do Município da
Macaé. Em Discussão, Requerimento nº 514/2016 do Vereador Nilton César Pereira
Moreira-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Comandante Geral
da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, solicitando
que informe a esta Casa Legislativa os motivos dos policiais lotados em Macaé estarem
tirando serviço na Capital, considerando a carência de policiais em Macaé que atendem a
diversos municípios da região. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira
Moreira disse que talvez seja motivo que acompanha a saída dos DPOs na Região Serrana.
Disse que há auto índice de violência na região. Falou que o requerimento é para que
possa informar quantos policiais da região estão prestando serviço na Capital. Disse que
o DPO precisa voltar para a Região Serrana, para trazer segurança mais adequada. Que
possam propor ao Presidente da Comissão de Segurança, que façam visita ao Comando
Geral e que possam voltar os policiais lotados no 32º Batalhão de Polícia e que possam
voltar com os DPOs da Região Serrana. Júlio César de Barros assumiu a Presidência.
Maxwell Souto Vaz disse que é situação complexa, pois comandante está subordinado ao
comando maior que prioriza a cidade do Rio de Janeiro. Falou que os policiais estão em
situação bastante prejudicial e a notícia é que vão receber salário parcelado. Falou que a
segurança tem que ser priorizada e não pode faltar salário dos policiais, médicos e para
ninguém. Disse que votará favorável. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão,
Requerimento nº512/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa
Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito de Macaé para informar sobre a
possibilidade de diminuir as alíquotas de cobranças de ITBI, considerando que os valores
de imóveis tiveram queda acentuada com a crise econômica no país e consequentemente
reflexo em Macaé. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira Moreira falou que
hoje o mercado imobiliário caiu muito e está encaminhando requerimento à Secretaria de
Fazenda para que possam diminuir um pouco os impostos. Falou de proprietários que
investiram no grande mercado imobiliário e as taxas acompanharam o crescimento da
cidade e disse que hoje o mercado caiu e o requerimento é para que possam rever as ,
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alíquotas. Disse que precisam se adequar ao momento. Maxwell Souto Vaz divergiu
parcialmente do Vereador Nilton César de Barros na questão do encaminhamento. Falou
que existe lei com formas que definem o valor venal do terreno e o ITBI deveria ser
praticado em cima do valor venal. Disse que discutiram com a Secretaria de Fazenda, que
eles estavam superfaturando com a cobrança do ITBI. Falou de prática que é errada e é
preciso fazer de acordo com a lei. Há vários casos de pessoas que compraram terreno e
na hora de pagar o ITBI foi mais caro que o valor do terreno. Lembrou de vários relatos
e situações nesse sentido. Falou que é preciso defender a economicidade do cidadão.
Disse que a Secretaria de Fazenda avalia o valor com base nos classificados, mas acha
que os classificados não podem ser parâmetros para cálculo da Prefeitura. Disse que no
seu entender precisam usar a lei em vigor. Falou que é preciso fazer essa consideração
para trazer desenvolvimento ao Município. Igor Paes Nunes Sardinha disse que votará a
favor e falou que precisam fazer justiça e concorda com a fala do Vereador Maxwell
Souto Vaz. Disse que não podem permitir que dentro da Prefeitura de Macaé ela se utilize
de especulação imobiliária para estabelecer parâmetros de pagamento de ITBI. Em
Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que aproveita oportunidade da presença do
Procurador e falou que a Procuradoria tem prerrogativas e pediu ao Procurador que é
muito competente, que leve esse debate para a Secretaria de Fazenda, usando da
prerrogativa da procuradoria que tem especial poder de tramitar as coisas em defesa tanto
do cidadão quanto da economicidade do município e do desenvolvimento econômico. Em
Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende registrou a presença do Presidente da
Associação do Sana Sr. Cristiano, ex-Presidente do Frade, o Sr. Jô, e hoje subsecretário
de Defesa Civil. Falou que ontem o Vereador Maxwell Souto Vaz retirou requerimento
de inspeção da ponte do Horto e disse que tem relatório. Fez leitura de relatório da Defesa
Civil. Disse que ponte de madeira é risco, segurança não é boa e local é escuro e
abandonado. Sugeriu que seja feito requerimento, chamando a Defesa Civil para analis.
a estrutura da ponte, pois relatório é antigo, de 2014. A Presidência colocou em Votação
o Requerimento, o que foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº513/2016 do
Vereador Nilton César Pereira Moreira-Requer à Mesa expedição de correspondência ao
Sr. Comandante do 32º BPM de Macaé, solicitando que intensifique a ronda na Praia dos
Cavaleiros, mais precisamente embaixo dos Decks de Madeira, considerando que está
havendo consumo de drogas ilícitas no local. Com a palavra, o Vereador Nilton César
Pereira Moreira falou que ali tem um deck de madeira que é importante para a população,
para se protegerem do sol. Disse que o que tem acontecido, é que embaixo do deck estão
usando drogas. Falou que seu filho presenciou no último final de semana. E pedi ao 32º
Batalhão que intensifique a ronda. Falou que na ponte do Horto só passa um carro e está
sendo abordado por bandidos. Pediu ao Poder Público que licite o mais rápido possível a
ampliação da ponte. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº
464/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende-Requer à Mesa Diretora envio de
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391 correspondência à Secretaria Municipal de Ordem Pública, solicitando que através da
392 Guarda Municipal, promova a implantação do sistema de duplo ciclopatrulhamento da
393 GMM nos arredores do Bairro de Imbetiba, bem como em toda extensão da orla,
394 principalmente nos períodos de maior movimento como nos finais de semana e feriados.
395 Coma palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que Segurança Pública é
396 tema que tem debatido bastante na Casa, visto a precariedade e falta de estrutura do
397 estado. Disse que requerimento é pedido da Guarda Municipal para ajudar na Segurança
398 Pública e pediram o duplo patrulhamento que é o guarda municipal patrulhando de
399 bicicleta como tem na Praia dos Cavaleiros e pediram para o Bairro de Imbetiba também.
400 Em Votação, foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº502/2016 do Vereador
401 Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria
402 Municipal de' Mobilidade Urbana, solicitando que apresentem medidas protetivas de
403 segurança do tráfego na ponte de madeira da Estrada do Horto, até que seja executada
404 obra de uma nova ponte compatível ao tráfego local. Com a palavra, o Vereador Maxwell
405 Souto Vaz disse que o Vereador Welberth trouxe relatório da Defesa Civil e achou
406 relatório bastante fraco de conteúdo, não anexaram foto para terem evidência objetiva do
407 que estão falando. Disse que providências são do Poder Executivo e não dos vereadores.
408 Disse que relatório de Defesa Civil era para ser enviado à Secretaria de Obras,
409 | apresentando a precariedade daquele sistema viário. Disse que pede em sua matéria à
410 Secretaria de Mobilidade que haja sobre o aspecto de garantir minimamente a segurança
411 naquele local, não tem sistema de guarda-corpo e sinalização, que possa favorecer aos
412 usuários daquele sistema para dar segurança. Disse que sua pessoa ficou no local por
413 alguns minutos e viu a situação insegura que é. Caminhões passando naquela ponte
414 estreita. Em Votação, foi aprovado. Em Discussão e Votação, foi aprovado,
415 Requerimento nº 509/2016 do Vereador Júlio César de Barros-Requer à Mesa Diretora
416 expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitan
417 | informações acerca da possibilidade de instalação de redutores de velocidade e quebra-
418 molas na Rua 3 e Rua Professor Antônio Alvares Parada, antiga Rua 64, Rua Nelson
419 Corrêa Brum e Rua Dr. Benedito Carlos Ferreira, todas no Bairro Parque Aeroporto,
420 tendo em vista o alto índice de acidentes nos referidos locais. Em Discussão, Indicação
421 nº871/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Solicita que promova através de Decreto
422 Municipal uma força-tarefa relacionando os órgãos competentes para, junto à Secretaria
423 de Desenvolvimento Social, possa acolher, tratar e encaminhar os moradores de rua para
424 o trabalho social, utilizando por exemplo, vagas na Guarda Sênior ou junto a
425 terceirizados. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que hoje em
426 Macaé qualquer cidadão macaense pode ver a quantidade de moradores de rua. Falou que
427 é desafio muito grande. Disse que pelo que conversaram ontem, isso também é efeito da j
428 crise, pois muitas pessoas perderam seus empregos e disse que ano que vem será pior
429 | ainda. Pediu ao Prefeito para criar através de Decreto uma força-tarefa capaz de acolher
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os moradores de rua e encaminhá-los para o mercado de trabalho. Citou a Guarda Sênior
e soube que têm até pessoas de outros municípios. Disse que matéria é sugestão para o
Prefeito fazer através de Decreto, para acolher essas pessoas. Júlio César de Barros disse
que Indicação do Vereador Maxwell é importante, mas é preciso conhecer um pouco a
radiografia das pessoas que vivem nas ruas em Macaé. Falou da Pousada da Cidadania e
falou da estrutura que é boa. Disse que existem pessoas que não querem sair da rua e
existe lei que não pode obrigá-las a sair. Citou o Sr. Mariola que mora na Linha Férrea, e
ele não quer sair de lá e o caso já foi encaminhado para o Ministério Público. Falou de
rapaz que tem doença de pele e recebe benefício do INSS e fica próximo ao Itaú o dia
todo e a noite vai para o Bairro Aeroporto, mora lá e costuma ficar nos bares tomando
cerveja. Sugeriu à Câmara montar Comissão para que possam ajudar e também para terem
sugestões. Disse que a questão precisa ser amplamente discutida. Disse que Macaé é
cidade que acolhe muito bem essas pessoas, existe a Pousada da Cidadania, que qualquer
um pode ir lá e conhecer. Em Aparte, Maxwell Souto Vaz disse que fez ofício à Secretaria
e foi muito bem respondida, a equipe técnica é muito boa, e por isso está propondo essa
força-tarefa. Disse que não podem só ficar na Pousada da Cidadania, precisam colocar
essas pessoas no mercado de trabalho. Júlio César de Barros sugeriu ao Presidente da
Casa que faça uma Comissão e o Maxwell pode ser o Presidente. Falou que existem
pessoas na Pousada que já estão há mais de 3 (três) anos. Disse que lá eles têm
alimentação e se passarem mal, têm atendimento mais rápido na Pousada. Em Votação,
foi aprovado. Em Discussão, Indicação nº 870/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha-Indica que não encerre as atividades do Pronto-Socorro Municipal, localizado
no Bairro Imbetiba. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o
requerimento pede explicações e a Indicação é só uma sinalização da Casa pelo não
fechamento. Em Votação, foi aprovado. Encerrada a Ordem do Dia, foi dado início ao
GRANDE EXPEDIENTE, Com a palavra, os Vereadores: Júlio César de Barros diss
que hoje o debate foi importante. Comentou que o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes falou que Orçamento só em janeiro, então acha que semana que vem será última
Sessão do ano de 2016. Disse que sentirá falta dos companheiros e acredita que a
Prefeitura no futuro passará pelas mãos dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e
Francisco Alves Machado Neto. Falou que está no 5º mandato e nunca pensou em ser
Prefeito. Falou da PEC 55, que foi votada ontem e o governo teve 53 (cinquenta e três)
votos. Falou que na eleição para Presidente não votou na Dilma e sim no Aécio Neves,
por entender que o momento não era tão importante quanto se divulgava. Disse que em
pesquisa na Folha de São Paulo, no jornal de ontem, 60 % dos entrevistados, se
posicionaram contra a PEC 55. Falou da Universidades que estão sendo ocupadas pelos
estudantes e acha que alguma coisa é preciso fazer. Disse que ouviu Senador dizer que se
daqui a 4 anos não der certo, façam outra PEC para derrubar a atual. Falou que todos os
políticos representam a população, querendo ou não, eles representam. Falou que na Casa
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serão 17 (dezessete) vereadores representando a população e é preciso refletir, e que
possam fazer discussão. Falou de Comissões que serão criadas na próxima legislatura.
Disse que precisam focar na Saúde e Educação. Citou Nielligton que é deficiente, e
lembrou-se das calçadas obstruídas e precisam respeitar os direitos dos cidadãos.
Precisam focar nas ações. Disse que às vezes cometem alguns erros, porque aqui é a Casa
do contraditório e vê alguns vereadores atacando um ao outro para defender suas
convicções, mas precisam respeitar. Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre as
necessidades de as Comissões atuais trabalharem mais efetivamente e podem pactuar para
o próximo ano, quem fizer indicações para as secretarias, não ser presidente da comissão
da mesma secretaria, para não comprometer o trabalho. Deve ser visto apenas como
sugestão. Lamentou o falecimento do Dom Paulo Evaristo, Cardeal de São Paulo. Disse
que Dom Paulo acolheu presos políticos, denunciou torturas e é autor do Livro Btasil
Nunca Mais e sugeriu que todos leiam e disse que é um livro que contém relatos da época
da ditadura. Foi uma das grandes contribuições para nosso país. Falou que tem fé que um
mundo mais justo e fraterno está por vir, pois presenciam hoje os valores invertidos e isso
precisa ser superado. Pediu que a Casa se esforce, aprovaram a Lei 4157/2016 dos artistas
de rua e essa lei autoriza a manifestação dos artistas de rua e não deve ser caracterizado
como manifestação econômica e disse que na semana passada tiveram problema e hoje
outra vez foi superado um problema desse, junto à postura e a Guarda Municipal.
Agradeceu o diálogo que tiveram, porém disse que percebeu que as ações do Executivo
estão frágeis, com menos eventos e que isso não seja entendido com motivos de desordem
e pede que a Guarda Municipal e a Postura passem isso aos agentes. Agradeceu a
compreensão do Sr. Edilson e do Paulo Ivo. Falou sobre a aprovação da PEC do fim do
mundo, onde investimentos básicos estão cortados. Falou que nenhuma necessidade vai
ser discutida e a próxima reforma é a da previdência, onde quem paga a conta é a
população. Fez brincadeiras dizendo que Roberto Carlos ainda precisa se apresentar 23
vezes para depois se aposentar. Disse que já está marcado para que o Temer caia e ano
que vem terá nova eleição, porém indireta e o Congresso Nacional escolherá o novo
Presidente e disse “Fora Temer”. A Presidência lamentou o falecimento de Dom Paulo.
Falou que o livro e a história de Dom Paulo são sensacionais. Nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura
da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação da
Sessão à disposição em meio digital.
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