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sessao nº 1

Tipo Extraordinaria
Número / Ano 1
Date 2016-12-28
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 1º (primeira) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de
2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis,
na Sala das Sessões, às 14 (catorze) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva. Ocupou a Primeira Vice-Presidência o Vereador: Júlio
César de Barros e a 2º Vice-Presidência o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto e
como Primeiro e Segundo Secretário os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata
Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Jocimar Gomes de Oliveira,
Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano
Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha;
Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, e Nilton César Pereira
Moreira. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus,
deu início à Sessão Extraordinária. O Sr. Presidente informou que a convocação da Sessão
Extraordinária é para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº E- 19/2016
do Poder Executivo e Emendas. Foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Discussão,
Emenda Modificativa nº001/2016 dos Vereadores: Paulo Fernando Martins Antunes e
Maxwell Souto Vaz ao Projeto de Lei nº19/2016 do Poder Executivo - Fica vedada a
aprovação de novos empreendimentos residenciais na Zona Industrial 3 (ZI3) e (ZI4),
exceto hotéis, pousadas, loteamentos fechados para fins residenciais e alojamentos
temporários ou similares. Em Votação Nominal, foi aprovado, com os votos favoráveis
dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar
Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio
Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco E
Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira
abstenção dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel Francisco
Silva Neto e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando
Martins Antunes pediu para que as próximas Emendas sejam discutidas e votadas em
bloco. A Presidência pediu para que sejam lidas todas as Emendas para que possam
entender o que estão votando. Em Discussão, Emenda Modificativa nº04/2016 dos
Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas- Acrescenta o
artigo 13A e dispõe sobre alteração nos itens 6 do inciso I e 5 inciso II, do artigo 119 da
Lei Complementar nº141/2010 e dá outras providências e Emenda Modificativa
nº05/2016 dos Vereadores Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas -
Acrescenta o artigo 13A e dispõe sobre alteração dos itens 3 do inciso II, Item 4 inciso I
e Item 5 inciso II, do artigo 120 da Lei Complementar nº141/2010, e dá outras
providências. Com a palavra, o Vereador: Welberth Porto de Rezende disse que são
Emendas feitas ao código de zoneamento da cidade que versa sobre as possibilidades de
se abrir determinadas atividades econômicas em vários locais, falou que a cidade é
dividida por zonas e fizeram algumas alterações mudando algumas delas. Agradeceu ao
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Subsecretário de Urbanismo que os auxiliaram. Agradeceu também ao pessoal da postura,
que é setor que autoriza ou não abertura de comércio. Disse que a Emenda que fez leitura
é uma SVE que fala da Linha Azul que é setor viário estrutural e corta a cidade de um
lado e outro. Disse que tinha na Linha Azul autorização para ter empresa de grande porte
e não poderia ter a pequena e fizeram alteração com proposta de que possa ter empresa
de pequeno porte também. Em Votação Nominal, as Emendas nº04/2016 e nº05/2016,
foram aprovadas com os votos favoráveis dos Vereadores: Júlio César de Barros,
Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar Gomes de Oliveira,
Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos
Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves Machado Neto, Paulo
Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira e abstenção dos Vereadores:
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Manoel Francisco da Silva Neto e Marcel Silvano
da Silva Souza. A Presidência disse que na primeira Emenda veda e na segunda permite
e gostaria de entender. Em Discussão, Emenda Modificativa nº07 dos Vereadores:
Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas-Acrescenta no artigo 13A e
dispõe sobre a modificação no s 2º do inciso IV do artigo 188A da Lei Complementar
nº141/2010 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador: Welberth Porto de
Rezende disse que hoje não tem definição para a Região Serrana e autorizaram, enquanto
não tem zoneamento na Serra, que todas as empresas constantes no grupo 1, já estarão
previamente autorizadas para a Região Serrana. Em Votação Nominal, foi aprovado, com
os votos favoráveis dos Vereadores: Manoel Francisco da Silva Neto Welberth Porto de
Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz;
George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis;
Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins
Antunes e Nilton César Pereira Moreira e abstenção dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Discussão, Emenda Aditiva *
nº09 dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas-
Acrescenta o artigo 13A e dispõe sobre adição do inciso I da alínea “G” e inciso III na
alínea “H” do artigo 105 da Lei Complementar nº 141/2010, e dá outras providências.
Com a palavra, o Vereador: Welberth Porto de Rezende disse que estão mexendo nas
SVS, que é setor viário de serviço. Disse que existem ruas que têm comércios fortes e não
tem SVS e por isso não conseguem legalizar o comércio, e com Emenda foi criado SVS
em duas ruas. Falou que demanda veio do Vereador José Queiroz dos Santos Neto e foi
discutida. Luciano Antônio Diniz Caldas falou que as demandas vieram desse gargalo
que a postura tem de não poder legalizar esses pequenos comércios que pertence ao grupo
1. Pediu a aprovação da Emenda e parabenizou o Vereador Neto pela sugestão. Em
Votação Nominal, foi aprovado, com os votos favoráveis dos Vereadores: Manoel
Francisco da Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar
Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio
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Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves
Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva e Marcel Silvano da Silva Souza. Emenda Modificativa
06/2016 dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas-
Acrescenta o artigo 13A e dispõe sobre alteração das alíneas “d”, “e”, “P" e “g” do inciso
VI alíneas “b” e “c” do inciso IX do artigo 105 da Lei Complementar nº141/2010, e dá
outras providências. Com a palavra, o Vereador: Welberth Porto de Rezende disse que a
emenda é para incluir ruas que possam ser SVS agora. Citou várias ruas. Luciano Antônio
Diniz Caldas disse que nesse ano de crise, nada pior do que ter um estabelecimento
comercial impedido de funcionar. Acha que a emenda vai possibilitar que, no momento
de crise, gere mais empregos e rendas para o município. Marcel falou que essas duas
emendas tratam de questão objetiva, que passa ao largo dessá discussão, que é o projeto
que o Executivo mandou para a Casa sobre a expansão e aumento de algumas zonas
industriais e disse que é diferente o debate. Disse que voto tem que ser favorável, mas
não retira a importância do segundo debate quando o Projeto chegar à integridade para
discussão. Em Votação Nominal, foi aprovado, com os votos favoráveis dos Vereadores:
Manoel Francisco da Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira.
Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano
Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha;
Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva e Marcel Silvano da Silva Souza e Nilton César Pereira Moreira.
Emenda Aditiva nº3 dos Vereadores: Luciano Antônio Diniz Caldas e Welberth Porto de
Rezende ao Projeto de Lei Complementar nº1 9/2016-Adiciona o artigo 13º no Projeto de
Lei Complementar nº19/2016. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende
falou que é Emenda que mexe na tabela grupo 1,2,3e4€ o que pode em cada uma delas.
Em Votação Nominal, foi aprovado, com os Votos favoráveis dos Vereadores: Manoel
Francisco da Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar
Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio
Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves
Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
e Marcel Silvano da Silva Souza e Nilton César Pereira Moreira. Em Justificativa de Voto,
Marcel Silvano da Silva Souza disse que entende que emendas são importantes, mas são
passíveis de Veto. Falou que trata de questão diferente do espírito do Projeto que o
Prefeito encaminhou para a Casa, O Projeto dispõe de alteração de algumas zonas. Disse
que tem preocupação, mas votou a favor até agora, pelos argumentos apresentados. Disse
que é só um alerta e espera que não cometam determinadas falhas. A Presidência disse
que fica preocupado que uma Lei como essa de zoneamento, que foi feita pelos técnicos
da prefeitura, engenheiros e outros, seja modificada tão rapidamente com tanta coisa,
vereador está mudando código de urbanismo todo da cidade em apenas cinco dias. Disse
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que código de urbanismo é técnico e fica preocupado. Francisco Alves Machado Neto
disse que os códigos, matéria de codificação só podem ser emendados quando o Chefe do
Executivo manda para a Casa e dá abertura para isso. Disse que o que os vereadores estão
fazendo aqui é atender ao pedido da Coordenadoria de postura e dos técnicos da
Prefeitura. Disse que isso não acontece toda hora. Estão aproveitando oportunidade para
fazer correção. A Presidência disse que essa não é a mudança que o Prefeito pediu e sim
mudança feita na Câmara e questionou se mudança vai realmente ajudar organizar.
Emenda Modificativa nº14/2016 dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano
Antônio Diniz Caldas-Acrescenta o artigo 13A e dispõe sobre modificação no inciso I do
artigo 146 da Lei Complementar nº141/2010, e dá outras providências. Com a palavra, os
Vereadores: Welberth Porto de Rezende disse que quando mexe no Código, a iniciativa
foi do Executivo e por isso resolveram fazer Emendas. Disse qué fizeram Emendas
baseados nos pedidos dos técnicos da Prefeitura. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha
falou das propostas do Executivo e das demandas e prazos. A Presidência perguntou o
porquê do Secretário, que há dois anos vem acumulando essas demandas, não inserir no
pedido do Prefeito essa demanda. Questionou, por que a Câmara de Macaé tem que mudar
todo o código de urbanismo da cidade. Welberth Porto de Rezende disse que essa Emenda
é mais técnica ainda. Falou do Artigo 146 da Lei 141/2010 do Código de Zoneamento,
fala sobre área de ocupação. Fez explicação. Falou que tinha a palavra “Balanço” e foi
retirada. Em Aparte, Paulo Fernando Martins Antunes disse que votaram Orçamento
agora com mais de cem Emendas e foram feitas por técnicos da Prefeitura. Disse que o
projeto chegou na Casa e foram os técnicos que sugeriram para ser feito. Em Aparte, Igor
Paes Nunes Sardinha disse que não seria a primeira vez que recebem na Casa Projeto da
Executivo que o Prefeito faz sem escutar os seus técnicos. Disse que às vezes os
servidores e técnicos veem na Câmara a oportunidade que eles não têm no Executivo para
fazer discussão. Marcel Silvano da Silva Souza disse que tem entendimento com o
Presidente da Casa nesse ponto. Falou que Prefeito manda para a Casa um “picote” do
código de urbanismo querendo alterar determinada área, setor e outros, e se os vereadores
tratarem esse picote como uma reforma completa do Código de Urbanismo, isso toma
outra proporção mais séria e grave. Comentou dúvida do Vereador Manoel Francisco da
Silva Neto, se existem emendas que tratam de templos religiosos, e falou que no texto do
prefeito não tem, então não se pode fazer emendas sobre isso. Disse que pretende votar
contra a Emenda. Maxwell Souto Vaz disse que as Emendas foram lidas e tornou pública
para todos e sua pessoa leu todas ontem. Marcel Silvano da Silva Souza disse que ficou
o dia inteiro pedindo cópia das emendas e não recebeu. A Presidência disse que respeita
tudo isso, mas não sabia que daria essa proporção toda. Disse que o Prefeito tratou da
zona do Porto e quiseram mudar Macaé inteira. Maxwell Souto Vaz disse que durante o
tempo que sua pessoa discutiu as emendas com os autores, os Vereadores ligaram para os
técnicos da postura e também para Subsecretário de Urbanismo que deram explicação aos
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157 seus questionamentos. Disse que vê que os vereadores desempenharam brilhante papel
158 junto ao governo. Disse que se existem dúvidas do Presidente em colocar em pauta, então
159 fique à vontade em relação às emendas, pois o principal é o Projeto de Lei que veio do
160 Executivo. A Presidência perguntou quando chegou as Emendas na Comissão. Maxwell
161 Souto Vaz respondeu que chegaram na Comissão ontem. Luciano Antônio Diniz Caldas
162 disse que receberam dos técnicos as sugestões e fizeram as Emendas, mas não vê
163 impedimento nenhum de retirar as Emendas e votar em outro momento, se o Presidente
164 não está se sentindo à vontade. Em Aparte, Maxwell Souto Vaz disse que assim como
165 recebeu as emendas ontem, também recebeu ontem algumas do orçamento e fizeram
166 esforço. Em Aparte, Welberth Porto de Rezende disse que existem duas discussões na
167 Casa, uma é se é válido discutir o Código nesse momento. Falou que são matérias para
168 melhorar a cidade. Disse que está discutindo as Emendas e se quiserem tirar tudo, não
169 tem problema. Disse que fizeram análise se as propostas eram realmente importantes para
170 a cidade. Falou com o Presidente se quiser retirar as Emendas, que fique à vontade.
171 Luciano Antônio Diniz Caldas disse que não foram emendas de sua cabeça. Quem decide
172 — para retirar as emendas é o Presidente e o deixa à vontade. A Presidência disse que fica
173 | preocupado, pois a cidade não tem o melhor zoneamento possível. Disse que é assunto de
174 | alta complexidade. Falou que matéria chegou ontem. Acha que não é ruim, apenas
175 duvidoso votar. Marcel Silvano da Silva Souza disse que votou favorável em duas
176 emendas que o Vereador Welberth Porto de Rezende defendeu. Disse que o Vereador
177 | Paulo Fernando Martins Antunes e Maxwell Souto Vaz apresentaram emendas ao artigo
178 8, fizeram emenda ao texto e não ao Código. Luciano Antônio Diniz Caldas disse que sua
179 pessoa sempre teve entendimento de que quando o Prefeito traz uma modificação de
180 qualquer que seja o Código, ele abre precedente para que toda sociedade, através de seus
181 | mandatários, faça modificação. Falou que as Emendas não saíram da sua cabeça ou do
182 Vereador Welberth. Disse que são Emendas de pessoas que trouxeram demandas para a
183 Casa. Francisco Alves Machado Neto disse que as Emendas vieram em boa hora, e são q
184 | pedidos dos técnicos do governo para acabar com o jeitinho. Disse que isso está abrindo
185 possibilidade de ter coisa legalizada, onde todos serão tratados igualmente perante a lei.
186 A Presidência disse que está votando emenda que não sabe de onde é, não sabe quem fez.
187 Não entende, o porquê de os técnicos da Prefeitura não terem mandado para o Prefeito as
188 sugestões. Francisco Alves Machado Neto, disse que são coisas que vão legalizar os
189 comércios e acabar com o jeitinho. Parabenizou os técnicos que procuraram o Vereador
190 Welberth e Luciano. A Presidência sugeriu expor os nomes dos técnicos para ver quem
191 fezisso. Francisco Alves Machado Neto disse que votará a favor, confiando e acreditando
192 nos dois vereadores que foram procurados. Parabenizou a iniciativa dos vereadores. Em
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194 Francisco da Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar
195 Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio
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Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves
Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira é com
abstenção do Vereador: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva e com voto contrário do
Vereador: Marcel Silvano da Silva Souza. Em Discussão, Emenda Modificativa
nº12/2016 dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas-
Acrescenta o artigo 13º, que dispõe sobre alteração no caput 2º do artigo 55 da Lei
Complementar nº141/2010, e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores:
Welberth Porto de Rezende disse que o artigo 55, fala sobre a lei dos condomínios e existe
outras regras de loteamento fechado. Citou o Alphaville que não é condomínio fechado e
pode no futuro ser um loteamento aberto. Disse que no momento de abertura do
loteamento, as praças, quadras podem ser incorporadas como área pública. Marcel
Silvano da Silva Souza disse que olhou o Projeto de Lei nº019/2016 e falou de alguns
artigos. Retomou a emenda aprovada do Vereador Paulo Antunes e Maxwell Souto Vaz
que tem alteração do artigo 8 do Projeto nº19/2016 e gostaria de saber qual artigo dessa
legislação proposta que está sendo alterado com essa emenda ou se essa emenda tem
relação com alguns dos artigos do Código de Urbanismo que estão sendo alterados nesta
lei. Disse que a lei tem 14 artigos e a lei altera vários artigos e pelo que viu altera o artigo
55. Disse que está fazendo emendas que não dialoga com os artigos que estão sendo
alterados neste projeto. Em Aparte, Welberth Porto de Rezende disse que precisam
estabelecer as regras. Marcel Silvano da Silva Souza disse que estão até agora discutindo
outras coisas. Falou de discussão que não foi feita de como a cidade vai lidar com os
empreendimentos que irão chegar. A Presidência perguntou ao Vereador Maxwell Souto
Vaz sobre a Audiência Pública e se ela tratou desses assuntos ou só do porto. Maxwell
Souto Vaz disse que audiência foi convocada para tratar exclusivamente de questão do ,
Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito. A Presidência falou que assunto dessa *
magnitude, não devem votar matérias sem Audiência Pública. Disse que a população não
foi ouvida, e que Zoneamento, Código de Urbanismo, é necessário que a população
participe. Igor Paes Nunes Sardinha falou que o Prefeito manda matéria referente ao Porto
que é preocupação de todos. Disse que a proposta é de avanço em relação ao Porto. Falou
que como é matéria exclusiva do Prefeito, é natural que quando chegue outros vereadores,
queiram legislar sobre demanda represada há muito tempo. Disse que o Prefeito mandou
matéria agora na segunda quinzena de dezembro. Disse que não podem diminuir o papel
desse Parlamento. Falou que a matéria chegou com pouco tempo de debate. Sugeriu votar
as Emendas e se houver veto, podem fazer Audiência Pública em janeiro para discutirem.
A Presidência acha que o debate do porto não carece de Audiência Pública, todos já
conhecem, tiveram várias audiências e a população participou, mas sobre os Códigos de
Urbanismo não houve Audiência Pública. Disse que votará contra. Igor disse que os
vereadores estão cumprindo prazo que depois não vão poder apresentar. E se houver veto,
fazem audiência Pública e a nova câmara vota o veto. Disse ainda que participará de todas
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235 as Audiências Públicas. Em Votação Nominal, foi aprovado, com os votos favoráveis dos
236 vereadores: Manoel Francisco da Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz
237 de Oliveira. Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim,
238 Luciano Antônio Diniz Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha;
239 Francisco Alves Machado Neto, Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira
240 Moreira e com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
241 e Marcel Silvano da Silva Souza. A Presidência disse que entende que são muitas
242 novidades, emendas e vontade do plenário votar. E disse que teve espanto com discurso
243 doIgor. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha falou que se o Plenário rejeita
244 —aemenda, não terá debate. Então acha melhor aprovar e em janeiro ter audiência Pública,
245 se houver veto. Em Questão de Ordem, Welberth Porto Rezende disse que vê tanta
246 dificuldade que prefere tirar as emendas restantes. Falou que não irão discutir mais,
247 | apenas questão do artigo. Disse que são questões importantes para a cidade. Em Questão
248 de Ordem, Luciano Antônio Diniz Caldas disse que acha melhor retirar as matérias. Falou
249 que entende o Presidente. Disse que confia nos técnicos do Executivo. Falou que estará
250 sempre presente nas Audiências Públicas juntamente com o Vereador Igor Paes Nunes
251 Sardinha. Em Questão de Ordem, Francisco Alves Machado Neto parabenizou os
252 vereadores-autores. Falou dos questionamentos feitos sobre as Emendas, é
253 constrangimento para os vereadores-autores e parece que foi feito sobre uma coisa errada.
254 Em Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis falou que votou a favor das
255 Emendas. Disse que entende o questionamento do Presidente, pois aconteceram
256 Audiência para tudo e para a Lei do Zoneamento e Código de Obras não houve. A
257 Presidência disse que sente muito ter causado tudo isso, mas hoje entendeu que Conselho
258 de Arquitetos é um grande substitutivo para audiência pública. Sugeriu nomear o
259 Conselho de Arquitetos como Audiência Pública para alguns casos. Em Questão de
260 Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza disse que está problematizando desde que o
261 projeto chegou na Casa. Disse que o texto não é simples para-aprovar novos marcos para
262 a zona industrial da cidade entre natal e ano novo. Não estão questionando a integridade
263 da proposta dos vereadores. Estão exercitando o direito à dúvida. Disse que o debate tem
264 que ser justo e igual para todos. Welberth disse que é lamentável o modo que foi
265 conduzido. Disse que em momento algum trataram o mérito. Discordou da fala do Guto,
266 disse que trabalharam em cima do prazo que foi dado. Disse que sua pessoa explicou
267 todas as emendas. Disse que fizeram questionamentos da legalidade o tempo todo.
268 Luciano disse que antes de começar a sessão falou com o Presidente na questão de retirar
269 as emendas e o Presidente decidiu levar ao Plenário. Disse que fica um pouco chateado
270 quando o Presidente desqualifica os técnicos da prefeitura e as pessoas do CAL. Disse
271 que são pessoas que tem um largo conhecimento do assunto. Disse que emendas surgiu 4
272 de sugestões dos técnicos. Falou que foi feita análise de todas as emendas, juntamente
273 com o Vereador Maxwell Souto. A Presidência disse que não desqualificou nenhum
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técnico, só falou que não substituiria Audiência Pública. Disse que CREA não substitui
Audiência Pública e também o que cada morador pensa. Falou que o tema é muito
importante. Igor Paes Nunes Sardinha perguntou que a proposta da Presidência como
melhor encaminhamento seria parar tudo e fazer audiência pública ano que vem para
depois votar. A Presidência disse que não. Sua proposta é para continuar a discussão e
votação. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes sugeriu que leiam as
três emendas restantes e façam votação. Em Questão de Ordem, Welberth Porto de
Rezende disse que se parar agora, ano que vem poderá cobrar que não se discuta nada
fora do artigo que vier do Executivo. A Presidência falou que votará contra as Emendas.
Em Questão de Ordem, Welberth falou que não tem problema o Presidente votar contra.
Quer saber se coloca as matérias em discussão ou não. A Presidência falou que coloque
em discussão e votação. Em Discussão, Emenda Modificativa nº] 3/2016 dos Vereadores:
Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio Diniz Caldas-Acrescenta o artigo 13A que
dispõe sobre a inclusão do inciso VI no artigo 38 da Lei Complementar nº141/2010, e dá
outras providências. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende falou que
stand de venda e estrutura removível não estava em estrutura que pudesse ser feito sem
deixar testada na fachada. Disse que stand de venda como sendo removível e provisório
fica tendo a previsão legal de ser, sem deixar o recuo, afastamento frontal. Em Votação
Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Manoel Francisco da
Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar Gomes de
Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas;
Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves Machado Neto
e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Discussão, Emenda
Modificativa nº11/2016 dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio
Diniz Caldas-Acrescenta o artigo 13A que dispõe sobre modificação do parágrafo únicd
do artigo 137 da Lei Complementar nº141/201 0, e dá outras providências. Com a palavra,
o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que é sobre questão de afastamento frontal.
Falou que com isso os loteadores poderão aproveitar mais os terrenos. Em Votação
Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Manoel Francisco da
Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar Gomes de
Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas;
Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves Machado Neto
e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Discussão, Emenda
Modificativa nº10/2016 dos Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Luciano Antônio
Diniz Caldas-Acrescenta o artigo 13A que dispõe sobre modificação na redação da alínea
“e” do inciso I do artigo 134 da Lei Complementar nº141/2010, e dá outras providências.
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Welberth Porto de Rezende disse que a emenda fala da testada mínima da ZR1 que tinha
testada de até 10 metros quadrados de frente e reduziram para 8 metros, de acordo com a
realidade da cidade. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos
vereadores: Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Jocimar Gomes
de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz
Caldas; Carlos Augusto Garcia Assis; Igor Paes Nunes Sardinha; Francisco Alves
Machado Neto e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos
Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva e Marcel Silvano da Silva Souza. Em
Discussão, Projeto de Lei Complementar nº E- 19/2016 do Poder Executivo já emendado-
Dispõe sobre a derrogação do Código de Urbanismo de Macaé, Institui a Zona Especial
de Logística Dutoviária 1 (ZELD-1), modificados limites das Zonas Industriais 3 e 4 (ZI
e ZI), e dá outras providências. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva
Souza disse que estão em momento que a cidade precisa se repensar por completo. Falou
que, às vésperas do ano novo, um projeto de lei com diversos códigos não se pode adotar
picote do Código de Urbanismo que vai ampliar zonas industriais em áreas sensíveis.
Falou que dizer que isso vai solucionar o problema da cidade é injusto e não é verdade.
Falou do procedimento e disse que Projeto entrou na Casa no dia seis de dezembro e, pelo
Regimento, diz que matéria que trata de código tem trinta dias para avaliar, discutir com
a população. Disse que esse prazo os vereadores estão abrindo mão. Falou de Audiência
Pública que aconteceu na Comissão e foi convocada de véspera. Disse que a Ata da
Audiência Pública só foi disponibilizada hoje no site da Câmara. Falou que ficou
intrigado, Audiência com ata, de portas fechadas e sem transmissão. Falou que não acha
correto. Maxwell Souto Vaz esclareceu que audiência pública que aconteceu, convocada
pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comercio, foi legítima e
prevista no Regimento desta Casa. Disse que a falta de conhecimento apavora as pessoas.
Falou do Projeto que altera a Zona Industrial II e IV e disse que visa organizar a cidade
dar a possibilidade de organização e de atrair novos empreendimentos. Disse que a
palavra porto foi várias vezes colocada, porque na ZI 3 acomoda a área do porto que hoje
é ZUD. Disse que passará a ser zona industrial. Comentou sobre o mercado offshore que
tem acontecido no Mercado de Peixe, a partir das 19 horas. Carretas pesadas e máquinas
fazendo movimento de guindastes e disse que fazem vista grossa, porque se baterem de
frente, vários barcos vão para o Açu como outros barcos já foram. Falou que com toda
discussão, acha que vão deixar para a população de Macaé um sinal de esperança. Disse
que têm muitas pessoas desempregadas e concurso público agora vai ser difícil. Disse que
é da oposição, mas está na Casa aplaudindo o Projeto do Executivo, porque precisam se
unir para sair da crise. Francisco Alves Machado Neto falou que tem carinho especial
pelo vereador Marcel Silvano da Silva Souza. Disse que não é adepto ao discurso fácil e
às vezes caminha por caminhos mais difíceis. Respeita a opinião do Vereador Marcel que
é contra a vinda do poro. Disse que sua pessoa é a favor do Porto. Disse que se sente
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351 coroado por ser, na última votação, esse projeto. Disse que Macaé precisa desse Porto.
352 Disse que emendas visam tirar o “jeitinho”. Se sente à vontade e feliz de estar votando
353 esse projeto com as Emendas para dar instrumentos para o Prefeito fazer uma
354 administração melhor. Disse que é adversário político do Dr. Aluísio e não da população
355 de Macaé. Disse que os novos vereadores estarão daqui alguns anos participando da
356 inauguração do Porto de Macaé. A Presidência falou que o vereador Francisco Alves
357 Machado Neto chegou a insinuar que sua pessoa estava ofendendo os outros. Disse que
358 estão discutindo porto há bastante tempo e tiveram várias audiências sobre o porto. Disse
359 que nunca se colocou contra o porto. Em nenhum momento questionou o projeto que
360 facilita a chegada do porto em Macaé e também não questionou a legalidade das Emendas.
361 Falou que conhece muito bem Macaé e a realidade dela hoje é uma cidade massacrada
362 pela invasão desordenada do solo e pela falta de organização como cidade. Disse que'se
363 surpreendeu em ver várias Emendas e sua indignação é votar emendas sem Audiência
364 Pública, para mudar toda estrutura de Macaé. Disse que teria que ter audiência para
| 365 discutir com a população. Disse que votou a favor de duas emendas pois viu que é de
| 366 interesse público. Disse que votará a favor do Projeto questionando a maneira que se
367 conduziu. Disse que o que foi lido das Emendas não sabe e precisaria discutir, se sentiu
368 desconfortável pelo desconhecimento que sua pessoa tem com essa matéria. Acha que o
| 369 Porto é esperança de muitos. Em aparte, Marcel Silvano da Silva Souza disse que não
370 estão contra o Porto. Falou que a matéria trata de outras regiões da cidade também. A
371 Presidência disse que tem certeza de que matéria será aprovada. Falou que o CREA não
372 substitui Audiência Pública. Disse que isso não é desmerecer ninguém. Luciano Antônio
373 Diniz Caldas disse que entendeu as explicações do Presidente. Falou que já participou de
374 várias audiências públicas nesses quatro anos de mandato. Citou audiência do
375 Licenciamento que foram realizadas duas. Falou que são mais de dezessete mil
| 376 desempregados no município. Disse que é a favor da correção no código. Agradeceu ao
| 377 Vereador Welberth Porto de Rezende pela parceria nas Emendas, aos Técnicos, aos
378 companheiros do CREA, do CAL e a população que se manifestou. Igor Paes Nunes
379 Sardinha disse que não tem interesse pessoal na matéria. Falou que a matéria deveria ter
380 chegado antes para proporcionar mais debates. Disse que não pôde estar presente na
381 reunião da Comissão, mas mandou representante para participar e dar sugestões. Falou
382 que se empenhou no assunto e participou das discussões, sem qualquer tipo de interesse.
383 Falou de comentário do Presidente, de vereador que faz Audiência Pública para tudo e
| 384 sua pessoa sabe que comentário foi para ele. Em A aparte, A Presidência disse que foi
| 385 para o vereador Igor mesmo. Igor disse que era favorável à postura da Presidência em
386 colocar para votar em janeiro com realização de Audiência Pública. Disse que fica chato
| 387 vereador ser taxado como interessado. Falou que sua pessoa não tem interesse, disse que
| 388 fez estudo e achou importante para Macaé. Falou que discussão é sobre mudança no
389 zoneamento para facilitar o empreendimento. A Presidência disse que recebeu mensagem
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do Procurador do Município, dizendo que leu todas as mudanças e que ficasse à vontade
se não quisesse votar hoje o Projeto. Disse que prefere votar hoje, pois já tinha planejado.
Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores: Manoel
Francisco da Silva Neto Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira. Jocimar
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Machado Neto e Paulo Fernando Martins Antunes e com abstenção do Vereador: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva e com Voto Contrário do Vereador: Marcel Silvano da Silva
Souza. Em Justificativa de Voto, Welberth Porto de Rezende falou de alguns pontos que
foram colocados. Disse que sua pessoa trabalhou em cima do prazo que foi dado e
agradeceu aos Conselhos que os apoiaram. Falou que os profissionais que trabalham na
Secretariá têm bagagem para os auxiliarem. Disse que o importante é o desenvolvimento
da cidade. Falou que votará a favor do Projeto. Em justificativa de Voto, Francisco Alves
Machado Neto agradeceu a oportunidade de votar esse Projeto que irá ajudar muito a
cidade. Agradeceu a todos os vereadores e desejou que o Projeto seja sancionado. Deu
um até logo e não um a deus. Desejou um Feliz Ano Novo a todos. Em Justificativa de
Voto, Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre sua convicção a respeito da pauta
discutida. Falou que a cobrança hoje é que mude o discurso da primeira campanha do
Prefeito que “há mais de 30 anos não fazem nada e deixa Aluízio fazer”. Disse que a
cidade hoje é tão confusa, tão difícil de lidar e de encontrar saídas para desenvolver, e
parece que mais uma vez ficou feito no “picote”. Disse que não acredita que
desenvolvimento irá vir tão rápido como presente de papai Noel. Em Justificativa de
Voto, Júlio César disse que votou a favor do Projeto, porque precisam rever os conceitos:
e voltou atrás. Disse que foi o primeiro vereador a pedir audiência para discutir os
impactos do porto para Macaé. Falou que tem ouvido os reclames das pessoas nas ruas,
sempre perguntando sobre o Porto. Acredita que possam fazer uma ampla discussão e
acha que o porto será um bem necessário para Macaé. Nada mais havendo a ser tratado,
o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão determinando a lavratura da
presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada, estando a gravação da Sessão
à disposição em meio digital.
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