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sessao nº 1

Tipo Extraordinaria
Número / Ano 1
Date 2024-01-09
native_id508

Documents (1)

anexo #

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MACAÉ, 5 DE JANEIRO DE 2024 • EDIÇÃO 880 • ANO IV 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nº 380/2023
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a 
Lei 282/2018, Art. 356, Inciso II, e exauridas as tentativas de convocação pelas 
vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar os contribuintes 
abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, 
no setor CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no 
horário entre 8h e 17h, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de 
publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À ISENÇÃO DE IPTU, sob pena de indeferimento 
do pleito e arquivamento dos autos.
RONILDA LOURENÇO FERREIRA DIAS Processo nº 20006/2012
ANA MARIA VENTAPANE Processo nº 90822/2019
MARLENE XAVIER NUNES Processo nº 90356/2021
JOELSON NUNES Processo nº 4780/2022
VALDIR MEIRELLES JUNIOR Processo nº 9425/2022
VALDIR MEIRELLES JUNIOR Processo nº 11839/2022
WALDEMAR BATISTA CARNEIRO FILHO Processo nº 17838/2022
ARY FIALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA Processo nº 28465/2022
ELIANE DE OLIVEIRA Processo nº 90065/2022
EDILENA BAZANE DA SILVEIRA Processo nº 90062/2023
NILSON CARVALHO Processo nº 91447/2023
Macaé-RJ, 29 de dezembro de 2023.
CARLOS WAGNER DE MORAES
Secretário Municipal de Fazenda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 108/2023
O Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao 
disposto no Art. 2 º da Lei n º 9.452, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República 
em 20 de março de 1997, notifica aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as 
entidades empresariais, com sede neste Município, o crédito abaixo discriminado.
RECEITA CONTA
CORRENTE
DATA DO 
CRÉDITO CONCEDENTE VALORES
PRO INFANTIL CRECHES
107175-0 
BANCO DO 
BRASIL
11/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 517.837,52
PRO INFANTIL CRECHES
107174-2 
BANCO DO 
BRASIL
12/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 330.293,62
PNAB -
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
107100-9 
BANCO DO 
BRASIL
20/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 1.639.283,62
ESCOLA TEMPO INTEGRAL
107057-6 
BANCO DO 
BRASIL
23/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 222.743,09 
FPM 73011-4 BANCO 
DO BRASIL 28/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 3.531.374,16
ITR 73019-X BANCO 
DO BRASIL 28/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 890,37
PRODUÇÃO MINERAL (CFM￾DEPTO NACIONAL DE PRODUÇÃO 
MINERAL)
73060-2 BANCO 
DO BRASIL 28/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 608,06
FUNDEB 99740-4 BANCO 
DO BRASIL 28/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 925.764,87
SIMPLES NACIONAL 56661-6 BANCO 
DO BRASIL 28/12/2023 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA R$ 58.777,96
Macaé, 29 de dezembro de 2023.
Carlos Wagner de Moraes
Secretário Municipal de Fazenda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Nº 381/2023
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a 
Lei Complementar n° 251/2016, Art. 060, parágrafo único, e exauridas as 
tentativas de convocação por via telefônica, vem pelo presente convocar os 
contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, 
Bairro Centro, no setor CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO 
CONTRIBUINTE, no horário entre 8h e 17h, no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À LANÇAMENTO DE ÁREA DE IPTU 
sob pena de indeferimento do pleito e arquivamento dos autos.
WALDIR NUNES DA SILVA Processo nº 753/2019
ROSENIRA GERÇOSSIMO OLIVEIRA Processo nº 11790/2021
Macaé-RJ, 29 de dezembro de 2023.
CARLOS WAGNER DE MORAES
Secretário Municipal de Fazenda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA
PORTARIA SEMAGRO Nº 01/2024
Dispõe sobre a divulgação de listagem atualizada dos estabelecimentos registrados no 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Macaé (SIM-Macaé)
O Secretário Municipal de Agroeconomia de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
considerando a necessidade de promover a publicidade e transparência dos estabele￾cimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
de Macaé (SIM-Macaé), e em conformidade com a legislação vigente, resolve:
Art. 1º Os estabelecimentos com Registro válido no SIM-Macaé (ou em processo de 
renovação de registro) encontram-se na lista em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 05 de Janeiro de 2024
CARLOS EDUARDO JARDIM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA
PORTARIA SEMAGRO Nº 01/2024
Dispõe sobre a divulgação de listagem atualizada dos estabelecimentos 
registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal de Macaé (SIM-Macaé)
O Secretário Municipal de Agroeconomia de Macaé, no uso de 
suas atribuições legais, considerando a necessidade de promover a 
publicidade e transparência dos estabelecimentos registrados no Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Macaé (SIM-Macaé), e 
em conformidade com a legislação vigente, resolve:
Art. 1º Os estabelecimentos com Registro válido no SIM-Macaé (ou em 
processo de renovação de registro) encontram-se na lista em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 05 de Janeiro de 2024 CARLOS EDUARDO JARDIM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA
ANEXO – ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO ATIVO NO SIM-MACAÉ
Entrepostos de Carnes:
Nome Fantasia Razão Social Nº Registro
Mercado Extra Cia Brasileira de Distribuição EC 005
Supermercado J. Pavani Campos Pavani de Macaé Comércio de Alimentos LTDA. EC 007
Carrefour WMB Supermercados do Brasil LTDA. EC 008
Mercado Extra Cia Brasileira de Distribuição EC 009
Supermercado Mancebo Imperium Gêneros Alimentícios EIRELI. EC 017
Distribuidora Cardoso DM Cardoso Distribuidora de Alimentos EIRELI EC 022
Supermarket Supermercado Alvorada Eireli EC 024
Assaí Sendas Distribuidora S/A EC 025
Trem Bom Mônica Batista de Oliveira ME EC 026
Supermercado Nova Esperança Alfa Supermercado EIRELI EC 027
Distribuidora Macabu CLC da Rocha Distribuidora e Mercado LTDA. EC 028
3J Frigo JCS da Silva Fabricação de Carne EC 030
Entrepostos de Frios e Laticínios
Nome Fantasia Razão Social Nº Registro
Mercado Extra Cia Brasileira de Distribuição EFL 005
Hortifruti Americanas SA EFL 006
Supermercado J. Pavani Campos Pavani de Macaé Comércio de Alimentos LTDA. EFL 007
Carrefour WMB Supermercados do Brasil LTDA. EFL 008
Mercado Extra Cia Brasileira de Distribuição EFL 009
Supermercado Mancebo Imperium Gêneros Alimentícios EIRELI. EFL 017
Distribuidora Cardoso DM Cardoso Distribuidora de Alimentos EIRELI EFL 022
Supermarket Supermercado Alvorada Eireli EFL 024
Distribuidora Macabu CLC da Rocha Distribuidora e Mercado LTDA. EFL028
Entrepostos de Pescados
Nome Fantasia Razão Social Nº Registro
Mercado Extra Cia Brasileira de Distribuição EP 005
Supermercado J. Pavani Campos Pavani de Macaé Comércio de Alimentos LTDA. EP 007
Carrefour WMB Supermercados do Brasil LTDA. EP 008
Mercado Extra Cia Brasileira de Distribuição EP 009
V A M Comércio V.A. Moura da Costa ME EP 020
Star Fish Pescados R Barbosa Pontes Indústria e Comércio de Pescados EP 023
Supermarket Supermercado Alvorada Eireli EP 024
Assaí Sendas Distribuidora S/A EP 025
Fábrica de Laticínios
Nome Fantasia Razão Social Nº Registro
Laticínio Sítio das Rosas Laticínio Sítio das Rosas FL 016
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, es￾pecialmente de acordo com o art. 109, § 1º, Inciso II e com o art. 110 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Macaé, CONVOCA os Senhores Vereadores para as 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS no dia 09 de janeiro de 2024, que serão gravadas e 
transmitidas pelo canal YouTube: 
• 10 horas: leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2024; 
• 10:30 horas: leitura das eventuais emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 
001/2024;
• 11 horas: apreciação e deliberação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2024.
Macaé, 04 de janeiro de 2024.
Nilton César Pereira Moreira 
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO

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