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sessao nº 1

Tipo Câmara Itinerante
Número / Ano 1
Date 2024-04-13
native_id529

Documents (1)

anexo #

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MACAÉ, 2 DE ABRIL DE 2024 • EDIÇÃO 937 • ANO IV 23
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prorrogação do edital de Convocação da Eleição Nº 001/2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - GESTÃO 2024 / 2026
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.233/2009, de reformulação do CMS e de acor￾do com a Lei Federal 8080/90 e Lei Federal 8142/90, Resolução 453/2012, Lei Com￾plementar 141/2012, Regimento Interno e demais leis em vigor. E o parágrafo 3º do 
regulamento do Processo Eleitoral que estabelece que o prazo de inscrição poderá 
ser prorrogado pela Comissão Eleitoral em função do não recebimento do número 
suficientes de inscrições dentro do período estabelecido, com intuito de assegurar a 
paridade na grade e o seu bom funcionamento.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, no uso de suas atribuições legais, 
PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÃO para participarem do processo eleitoral do 
Conselho Municipal de Saúde de Macaé referente ao biênio 2024/2026, a partir de 9 
horas do dia 02 de abril de 2024 até às 17 horas do dia 10 de abril de 2024, nos termos 
do Edital de eleição 01/2024 publicado. 
Pedro Paulo Pires Carvalho
Presidente – CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ
EDITAL N° 002/2024 – ERRATA 01 - DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES 
DOS CONSELHEIROS DE DIREITO REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE MACAÉ - 2024-2027.
Em cumprimento ao disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n.º 4.921/2022 e 
as Resoluções do CONANDA nº 105/2005, 106/2005 e 116/2016, a comissão eleitoral 
aprovada em Assembleia Ordinária do CMDDCA – Macaé, realizada em 08 de feverei￾ro de 2024 e designada através da Resolução nº 001/2024, publicada em 20/02/2024, 
formada pelas Conselheiras Representante Governamental: Milena Paradellas de Frei￾tas e Representantes Não-Governamentais: Luciene Lima Perini Andrade (CRESS) e 
Samantha Caroline Mitter – Viva Lagos, no uso de suas atribuições, prorrogam as 
inscrições das Instituições não governamentais que lidam diretamente com a defesa 
dos direitos da criança e do adolescente, além dos Conselhos, Sindicatos ou Órgão re￾presentativo de classe e legalmente constituídas para participarem das eleições deste 
Conselho, com o fito de eleger titulares e suplentes para integralizarem o quadro dos 
Conselheiros de Direito para o período de 2024 a 2027, de forma a assegurar a partici￾pação popular paritária, por meio das organizações representativas.
Considerando a necessidade de atender ao disposto no inciso III, § 3°, do art. 7º, da 
Lei Municipal 4.921/2022, ficam prorrogadas por intermédio deste Edital as inscrições 
para todos os Conselhos, Sindicatos ou órgãos representativos de classe legalmente 
constituídas e registrada em órgão federativo; instituições não-governamentais que 
lidam diretamente com a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Onde se lê : 
Art. 5º, §3° - Ficam dispensadas de apresentar a documentação as entidades já re￾gistradas e com cadastro atualizado, devendo apresentar o certificado referente ao 
biênio 2023 e 2024. 
Leia-se 
Art. 5º, § 3° - Ficam dispensadas de apresentar a documentação as entidades já re￾gistradas e com cadastro atualizado, devendo apresentar o certificado referente ao 
biênio 2023 e 2024. Para os Conselhos, Sindicatos ou órgãos representativos de clas￾se legalmente constituídas e registrada em órgão federativo, as inscrições devem ser 
realizadas através do envio de oficio para o CMDDCA por meio de: email: eleicoescm￾ddcaentidades@gmail.com, protocolo geral ou protocolo on line. 
Onde se lê : 
Art. 7º, § 1º. O Requerimento de inscrição deverá ocorrer do dia 18 de março ao dia 
27 de março de 2024, na forma do caput do artigo.
Leia-se 
O Requerimento de inscrição deverá ocorrer do dia 18 de março ao dia 05 de abril de 
2024, na forma do caput do artigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06 /2024
Dispõe sobre revogação da Resolução 10/2023, que versa sobre composição da Di￾retoria do COMAS. 
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Macaé, no uso das atri￾buições e competências que lhe conferem a Leis Municipais nº. 2.965 de 2007 e nº 
4.379 de 2017;
Considerando pauta e ata da Reunião Ordinária, convocada em diário oficial do muni￾cípio, pelo edital 02/2024 e realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, onde a conselhei￾ra presidente solicita vacância da função e apresenta carta de justificativas à plenária;
Considerando Reunião Ordinária convocada em diário oficial do município, pelo edital 
04/2024 e realizada no dia 27 de março de 2024, onde foi realizada a leitura e invo￾cação do artigo 12, §4º da Resolução CNAS nº 100/2023 e aprovação pela plenária;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Resolução 10/2023 no que se refere à designação, por ato de elei￾ção, da conselheira Márcia Coutinho Estulano (FMTSUAS-Macaé) para a função de 
presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Por este ato, conforme aprovação em plenária, o vice-presidente Jorge Luís da 
Silva Ramos passa a responder de forma interina pela função de presidente, até que 
sejam convocadas novas eleições, com maior brevidade possível, em fórum próprio 
da Sociedade Civil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 27 de março de 2024.
Jorge Luís da Silva Ramos
 Presidente interino do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS/Macaé
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE MACAÉ/RJ
Avenida Lacerda Agostinho , n °477 – Virgem Santa –
Macaé – RJ – Hotel de Deus 
E-mail: cmddcademacae@gmail.com
Leia-se 
Art. 5º, § 3° - Ficam dispensadas de apresentar a documentação as entidades já 
registradas e com cadastro atualizado, devendo apresentar o certificado referente ao 
biênio 2023 e 2024. Para os Conselhos, Sindicatos ou órgãos representativos de classe 
legalmente constituídas e registrada em órgão federativo, as inscrições devem ser 
realizadas através do envio de oficio para o CMDDCA por meio de: email: 
eleicoescmddcaentidades@gmail.com, protocolo geral ou protocolo on line. 
Onde se lê : 
Art. 7º, § 1º. O Requerimento de inscrição deverá ocorrer do dia 18 de março ao 
dia 27 de março de 2024, na forma do caput do artigo.
Leia-se 
O Requerimento de inscrição deverá ocorrer do dia 18 de março ao dia 05 de abril 
de 2024, na forma do caput do artigo.
Cronograma das Eleições do CMDDCA
 Evento Data 
1 Publicação da Portaria de instituição da comissão eleitoral, 20/02/2024
2 Publicação do Edital das Eleições via diário oficial no site: 
macae.rj.gov.br
16/03/2024
3 Período de inscrições das Instituições via protocolo geral 
no horário de 9h às 16h.
18/03/2024 – 05/04/2024
4 Publicação da relação das Instituições habilitadas via diário 
oficial no site: macae.rj.gov.br
15/04/2024
5 Prazo para recurso das Instituições inabilitadas 16/04/2024 – 18/04/2024
6 Divulgação do resultado final das Instituições habilitadas via 
diário oficial no site: macae.rj.gov.br
24/04/2024
7 Realização das Eleições 02/05/2024
Macaé, 1° de abril de 2024.
COMISSÃO ELEITORAL 
RESOLUÇÃO CMDDCA 001/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
CÂMARA ITINERANTE
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, con￾vida a população em geral, para SESSÃO DA CÂMARA ITINERANTE, requerida pelo 
Vereador Luiz Matos, que será realizada na Rua Vereador Ivan Nolasco de Abreu (em 
frente ao prédio Nexus), Vale das Palmeiras, Macaé - RJ, CEP: 27945-402, no dia 
13.04.2024, às 10:00, com a presença dos Vereadores, Secretários Municipais e ou￾tras Autoridades Constituídas, com objetivo de discutir com a sociedade sobre infraes￾trutura, saúde, mobilidade urbana e assistência social. 
Macaé RJ, 27 de março de 2024
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
Presidente
*republicado por incorreção
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1436/2023
PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2023
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral da Câmara (PGC), com a aná￾lise da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) e da Controladoria Geral da Câmara 
(CGC), HOMOLOGO a licitação, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, com 
fulcro nas Leis Federais nos 10.520/02 e 8.666/93, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO 
DE RÁDIO BIDIRECIONAL DIGITAL, COM SUAS FREQUÊNCIAS DEVIDAMENTE 
HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANA￾TEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
adjudicando o objeto em favor da empresa SARTA REPRESENTAÇÕES EIRELI, no 
valor global de R$89.499,69 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais 
e sessenta e nove centavos).
Macaé, 15 de março de 2024.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO
RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.017/2019 CONTRATANTE: CÂ￾MARA MUNICIPAL DE MACAÉ.CONTRATADA NEWEASY SOLUÇÕES EM TECNO￾LOGIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.750.117/0001-10. OBJETO: as partes 
qualificadas resolvem de comum acordo rescindir amigavelmente, a partir de 21 de 
março de 2024, a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do 
sistema de monitoramento CFTV, catracas biométricas de controle de acesso e dos re￾lógios de ponto biométrico, instalados na Câmara Municipal de Macaé e no Museu do 
Legislativo, pelas razões constantes no bojo do processo administrativo n° 0902/2023, 
nos moldes do previsto no art. 79, inciso II, da Lei nº.8.666/93.
Macaé (RJ), 01 de abril de 2024
Isabela Ferreira Santos
Diretora de Licitações e Contratos
OAB/RJ 211.193 Matrícula 6028-3

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