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← Macaé (RJ)

sessao nº 1

Tipo Solene
Número / Ano 1
Date 2025-01-01
native_id597

Documents (1)

pauta #

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8 MACAÉ, 28 DE DEZEMBRO DE 2024 • EDIÇÃO 1119 • ANO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA
LEI ESTADUAL N° 10.178 DE 09.11.2023
PORTARIA N° 141/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
Art. 1° – Instituir e designar os servidores Francisco de Assis Barbosa Junior, matrícula 
n° 4638-8, Mônica Abreu Paes, matrícula n° 4623-0, Tiago da Silva Ferreira, matrícula 
n° 4462-8, e Simone da Luz Pereira, matrícula n° 4073-8, para, sob a presidência do 
primeiro, comporem a Comissão de Gestão dos Planos Publicitários desenvolvidos 
através do Contrato Administrativo n° 012/2024.
Art. 2° – A Comissão, dentre outras atribuições, fica encarregada de realizar as so￾licitações, autorizar e emitir análise opinativa a respeito das ações de comunicação 
publicitária e:
I – aprovar o Plano de Mídia de cada campanha ou ação, relação dos meios, praças e 
veículos de comunicação; 
II – verificar previamente a adequação dos preços de bens e serviços cotados pela 
prestadora de serviços em relação aos de mercado, utilizando para isso pesquisas 
junto ao mercado pretendido; 
III – elaborar relatório minucioso das atividades realizadas pela prestadora de serviços, 
se atentando às condições estabelecidas na licitação e no contrato administrativo no 
que tange a remuneração dos planos publicitários. 
Art. 3° – Compete ao Presidente da Comissão atuar como Gestor do Contrato e sub￾meter a Diretoria Geral e a Presidência relatório mensal de toda a atividade desempe￾nhada pela Contratada, sob sua direta fiscalização. 
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 18 de dezembro de 2024 e vigência compatível com a duração do contrato seja esta 
de 24 meses.
Câmara Municipal de Macaé, 27 de dezembro de 2024.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA
LEI ESTADUAL N° 10.178 DE 09.11.2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESEN￾TADA PELO SEU PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 45 - §3 INC. II, 48 § ÚNICO, 
51 , 52, E 63 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AINDA O ARTIGO 2º, §1, §2, §3 E §4 
II DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
Primeiramente parabenizar todos os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos 
para a gestão 2025-2028 e aproveitar a oportunidade para, desde já, CONVOCÁ-LOS 
para a: Sessão Solene de Instalação e Posse dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Macaé, Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Macaé, todos eleitos para 
a gestão 2025-2028, bem como para a Sessão Extraordinária para Eleição da Mesa 
Diretiva da Câmara Municipal para o Biênio 2025-2026, as quais serão realizadas às 
16 horas do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025, no Palácio Natálio Salvador Antunes: 
Salão Nobre Dr. Carlos Augusto de Paula e Plenário Nassiff Salin Sélen, sito na Aveni￾da Antônio Abreu, 1805 – Horto CEP: 27947-570, Macaé – RJ.
Desde já, informo que, em conformidade com o disposto no art. 2º, §2 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Macaé e da Lei Orgânica Municipal, antes da posse, 
os Vereadores, o Prefeito e o Vice Prefeito deverão apresentar junto à Secretaria da 
Câmara Municipal de Macaé a devida Declaração de Bens acompanhada de cópia do 
diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
A população está convidada a comparecer às sessões, que serão transmitidas ao vivo 
e poderão ser acompanhadas em tempo real através do site oficial da Câmara Munici￾pal de Macaé no endereço www.cmmacae.rj.gov.br.
Macaé RJ, 27 de dezembro de 2024
Nilton César Pereira Moreira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
1- CONTRATO Nº 012/2024; 
2- Processo nº 0973/2024; 
3- Contrato C.M.M nº 012/2024 celebrado entre a Câmara Municipal de Ma￾caé e a empresa EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
03922966000174; 
4- Objeto: O objeto do presente é a contratação de 01 (uma ) agência para 
prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de 
atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamen￾to, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna. A intermediação e 
a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade de competência da 
Câmara Municipal de Macaé aos veículos e demais meios de divulgação que entre si 
celebram a Câmara Municipal de Macaé e a EUROFORT COMUNICAÇÃOLTDA. 
5- Vigência do contrato: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, na 
forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº14.133/2021;
6- Data da assinatura: 19/12/2024
7- Forma de Pagamento: 30 dias após o adimplemento da obrigação;
8- Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões)12 (doze) meses;
9- Notas de Empenho nº144/2024.
Macaé (RJ), 27 de dezembro de 2024.
Isabela Ferreira Santos
Diretora de Licitações e Contratos
OAB/RJ 211.193 Matrícula 6028-3

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