| Tipo | Extraordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2025-07-04 |
| native_id | 632 |
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MACAÉ, 1 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1236 • ANO VI 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MACAEPREV PORTARIA Nº 227/2025 O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV, com base na Lei Complementar nº 138/2009 e demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no processo MACAEPREV nº 311.366/2024. RESOLVE: Art. 1º Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade a servidora NELIAN RIBEIRO BATISTA JARDIM, Matrícula 22.061, Fiscal de Atividades Econômicas e Posturas, Categoria III, Padrão C, Quadro Permanente, da Prefeitura Municipal de Macaé, com fundamentação na alínea “a”, inciso III, § 1º, do artigo 40 da C.F., (com redação da E. C. nº 41/2003), artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 138/2009, a ser concedido através do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV, a partir da data de publicação do respectivo Ato, com provento mensal fixado no valor de R$ 15.727,09 (quinze mil, setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), conforme artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 138/2009 e §§ 5º e 6º, do artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 011/98, incluídos pela Lei Complementar Municipal nº 051/2005, a ser custeado pelo MACAEPREV, de acordo com o parágrafo único, inciso II, artigo 8º combinado com o inciso II, artigo 19, da Lei Municipal nº 1998/99. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Macaé, em 30 de junho de 2025. JÚLIO CÉSAR VIANA CARLOS Diretor Previdenciário ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MACAEPREV PORTARIA Nº 228/2025 O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV, com base na Lei Complementar nº 138/2009 e demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no processo MACAEPREV nº 310.441/2025. RESOLVE: Retificar a Portaria MACAEPREV nº 147/2025, de 31 de março de 2025, apenas no que se refere ao seu artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Conceder, a contar de 27 de novembro de 2018, Aposentadoria por Invalidez à servidora CAMYLLY LYEGY RAMALHO CAMPOS RIMES VALENTE, Matrícula 39.113, no cargo de Técnico de Enfermagem, Categoria I, Padrão A, Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento da Sentença prolatada pela 1ª Vara Cível, da Comarca de Macaé, no Processo nº 0000622-29.2019.8.19.0028, com fundamentação no inciso I, § 1.º, artigo 40, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, com provento mensal Integral, no valor de R$ 2.224,61 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), calculado conforme §§ 3º e 17 do artigo 40 da CF/1988 e artigo 1.º, da Lei Federal n.º 10.887/2004, a ser custeado pelo MACAEPREV de acordo com o parágrafo único, inciso II, artigo 8.º, combinado com o inciso II, artigo 19, da Lei n.º 1998/99.” Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Macaé, 30 de junho de 2025. JÚLIO CÉSAR VIANA CARLOS Diretor Previdenciário PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, especialmente de acordo com o art. 109, § 1º, Inciso II e com o art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, CONVOCA os Senhores Vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS no dia 04 de julho de 2025, no Plenário Natálio Salvador Antunes, Palácio do Legislativo, situado na Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n, bairro Virgem Santa, Macaé/RJ, CEP 27948-010, com o objetivo de apreciar e deliberar sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007 DE 2025 que INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: • 10 horas: leitura do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2025; • 10:30 horas: leitura das eventuais emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2025; • 11 horas: apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2025. Macaé, 30 de junho de 2025. Alan Mansur Pereira PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011 PORTARIA Nº 136/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 4.594/2019, e em conformidade com o art. 8º, §§ 1º e 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão da Câmara Municipal de Macaé, vinculada à estrutura administrativa deste Poder Legislativo, com a finalidade de atuar no suporte aos procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico, conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º A Comissão Permanente de Pregão da Câmara Municipal de Macaé será composta pelos seguintes servidores: I – Álvaro Caldeira Pimentel, matrícula nº 6453-0, designado como Pregoeiro e Presidente da Comissão, exercendo também a função de Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios pertinentes; II – Karen Andrade Manhães, matrícula nº 4100-9, designada como membro da equipe de apoio ao Pregoeiro, podendo atuar como Agente de Contratação substituta, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021; III – Patrícia de Souza Carvalho Bastos, matrícula nº 627-5, membro da equipe de apoio; IV – Dinarte Cleiton Borges Santos, matrícula nº 4650-7, membro da equipe de apoio; V – Raquel Lívia Mello dos Santos Pinto, matrícula nº 4108-4, membro da equipe de apoio. Art. 3º Compete ao Pregoeiro conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão, com apoio técnico-operacional da Equipe de Apoio, observando-se as atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à responsabilidade individual pelos atos praticados. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 30 de junho de 2025. Alan Mansur Pereira Presidente da Câmara Municipal de Macaé