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sessao nº 2

Tipo Extraordinaria
Número / Ano 2
Date 2025-07-04
native_id632

Documents (1)

anexo #

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MACAÉ, 1 DE JULHO DE 2025 • EDIÇÃO 1236 • ANO VI 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MACAEPREV
PORTARIA Nº 227/2025
O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé –
MACAEPREV, com base na Lei Complementar nº 138/2009 e 
demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no 
processo MACAEPREV nº 311.366/2024.
 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade a servidora NELIAN 
RIBEIRO BATISTA JARDIM, Matrícula 22.061, Fiscal de Atividades Econômicas e Posturas, 
Categoria III, Padrão C, Quadro Permanente, da Prefeitura Municipal de Macaé, com 
fundamentação na alínea “a”, inciso III, § 1º, do artigo 40 da C.F., (com redação da E. C. nº 
41/2003), artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 138/2009, a ser concedido através do 
Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV, a partir da data de 
publicação do respectivo Ato, com provento mensal fixado no valor de R$ 15.727,09 (quinze mil, 
setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), conforme artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, 
artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 138/2009 e §§ 5º e 6º, do artigo 38 da Lei 
Complementar Municipal nº 011/98, incluídos pela Lei Complementar Municipal nº 051/2005, a ser 
custeado pelo MACAEPREV, de acordo com o parágrafo único, inciso II, artigo 8º combinado com 
o inciso II, artigo 19, da Lei Municipal nº 1998/99. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, em 30 de junho de 2025.
 JÚLIO CÉSAR VIANA CARLOS
 Diretor Previdenciário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MACAEPREV
PORTARIA Nº 228/2025
O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé –
MACAEPREV, com base na Lei Complementar nº 138/2009 e 
demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no 
processo MACAEPREV nº 310.441/2025.
RESOLVE: 
 Retificar a Portaria MACAEPREV nº 147/2025, de 31 de março de 2025, apenas no que se 
refere ao seu artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1.º Conceder, a contar de 27 de novembro de 2018, Aposentadoria por Invalidez à 
servidora CAMYLLY LYEGY RAMALHO CAMPOS RIMES VALENTE, Matrícula 39.113, 
no cargo de Técnico de Enfermagem, Categoria I, Padrão A, Quadro Permanente, do Regime 
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento da Sentença prolatada pela 1ª Vara 
Cível, da Comarca de Macaé, no Processo nº 0000622-29.2019.8.19.0028, com fundamentação no 
inciso I, § 1.º, artigo 40, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 41/2003, com provento mensal Integral, no valor de R$ 2.224,61 (dois mil, 
duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), calculado conforme §§ 3º e 17 do artigo 
40 da CF/1988 e artigo 1.º, da Lei Federal n.º 10.887/2004, a ser custeado pelo MACAEPREV de 
acordo com o parágrafo único, inciso II, artigo 8.º, combinado com o inciso II, artigo 19, da Lei n.º 
1998/99.” 
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Macaé, 30 de junho de 2025.
 JÚLIO CÉSAR VIANA CARLOS
 Diretor Previdenciário
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, es￾pecialmente de acordo com o art. 109, § 1º, Inciso II e com o art. 110 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Macaé, CONVOCA os Senhores Vereadores para 
as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS no dia 04 de julho de 2025, no Plenário Natálio 
Salvador Antunes, Palácio do Legislativo, situado na Rodovia Christino José da Silva 
Júnior, s/n, bairro Virgem Santa, Macaé/RJ, CEP 27948-010, com o objetivo de apre￾ciar e deliberar sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 
007 DE 2025 que INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E 
DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ 
- REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
• 10 horas: leitura do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2025; 
• 10:30 horas: leitura das eventuais emendas ao Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 007/2025;
• 11 horas: apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar do Exe￾cutivo nº 007/2025.
Macaé, 30 de junho de 2025.
Alan Mansur Pereira
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DA ENERGIA
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
PORTARIA Nº 136/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 
4.594/2019, e em conformidade com o art. 8º, §§ 1º e 5º da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão da Câmara Municipal de 
Macaé, vinculada à estrutura administrativa deste Poder Legislativo, com a finalidade 
de atuar no suporte aos procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão 
eletrônico, conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A Comissão Permanente de Pregão da Câmara Municipal de Macaé será com￾posta pelos seguintes servidores:
I – Álvaro Caldeira Pimentel, matrícula nº 6453-0, designado como Pregoeiro e Presi￾dente da Comissão, exercendo também a função de Agente de Contratação nos pro￾cedimentos licitatórios pertinentes;
II – Karen Andrade Manhães, matrícula nº 4100-9, designada como membro da equipe 
de apoio ao Pregoeiro, podendo atuar como Agente de Contratação substituta, nos 
termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021;
III – Patrícia de Souza Carvalho Bastos, matrícula nº 627-5, membro da equipe de 
apoio;
IV – Dinarte Cleiton Borges Santos, matrícula nº 4650-7, membro da equipe de apoio;
V – Raquel Lívia Mello dos Santos Pinto, matrícula nº 4108-4, membro da equipe de 
apoio.
Art. 3º Compete ao Pregoeiro conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade 
pregão, com apoio técnico-operacional da Equipe de Apoio, observando-se as atribui￾ções previstas no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à responsabilidade 
individual pelos atos praticados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 30 de junho de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé

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