materia nº 465/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
4GO 12021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, de Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte medida:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA
DE COMPETÊNCIA, para que atenda a indicação de nº268/2017 do Vereador Edu
Jordão que prescreve sobre o piso salarial dos Conselheiros Tutelares de
Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Diante da importância e da complexidade da atividade
desempenhada pelos Conselheiros Tutelares, não nos parece razoável que a
categoria não possua um piso salarial digno. É necessário garantir os direitos
básicos desses profissionais cujo trabalho é lutar pelas nossas crianças e
adolescentes. O conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela
sociedade.
A criação e a institucionalização dos Conselheiros tutelares,
além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou
desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de
conflitos. Tais Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de
controle social, uma vez que zeiam pelas garantias de direitos, servindo inclusive
como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento
a esse público.
Devido a sua importância social, e em virtude da proteção
integral e exclusiva a suas atividades, conforme estabelecida no artigo 227 da
Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos Conselheiros Tutelares
deve equivaler a remuneração superior a 04 (quatro) salários mínimos.
Cabe ressaltar que já existe em tramitação no Senado Projeto
de Lei nº662/19 que versa sobre o tema supracitado. E que é preciso que se faça
ES TSE
cumprir a indicação de nº268/2017 do vereador Edu Jordão. APROVADO
(5
Em
Mangaratiba, 05 de agosto de 2021 '
ALESSANDRO $FTUGAL
Alessandro Da Silva Peruga or
(ALESSANDRO PORTUGAL)...
VEREADOR