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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ——
“'ediente
“ura
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº ÃO |2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº22/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Mangaratiba, Sl ; OF 12021.
e Pau
L eo DOR
LEANDRO DE PAULA SILVA
(LEANDRO DE PAULA)
Relator
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(ALESSANDRO PORTUGAL)
AP ROVA PROVADO
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