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o Expediente
“7 initura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº E 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº29/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE | A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSEPTICO OU PRODUTOS
SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS
DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, PONTOS DE TAXI, TERMINAIS MARÍTIMOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
miangaratibe, 24 1 OM 12021.
paula
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LEANDRO DE PAULA SILVA
(LEANDRO DE PAULA)
Relator
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anro !
oro indicado
APROVADO
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