materia nº 45/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. e pro
PARECER Nº 45 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº23/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR.
MAIR.
EMENTA: “INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRÁRIO ao seu prosseguimento,
conforme relatório que segue em anexo, NÃO estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, EK / 05 021.
Presidente
QRTUSA
GINA Õ
nero
ALESSANDRO DA SHLÁ/A PORTUGAL —
(Alessandro Portugal)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RELATÓRIO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº23/2021 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR DR. MAIR QUE “INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS
GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEAntuAos MunivirAio E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Dentre as leis que são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal ressaltem-
se aquelas que criem ou aumentem despesas. A lei municipal de iniciativa da Câmara
Municipal que institui o adicional de risco, por criar despesas padece de vício de
inconstitucionalidade, por violar o princípio da separação dos poderes e em
consonância à tese de repercussão geral do STF (Tese 917) que define “ não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos”,
Portanto, opinamos pelo não prosseguimento da matéria.
Sala das Comissões, 13 / OO /2021.