materia nº 87/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECERNº SÊ /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº34/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO
EMENTA: “DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MATERIAIS,
CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO
PODER PÚBLICO, TENHAM REGISTRO FOTOGRÁFICO NA ENTREGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 02 / OR (2021.
aD
» FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
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