Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
PROJETO LEI Nº + Ê 12021.
INSTITUI ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL
1.209/2019 (CODIGO AMBIENTE DE
MANGARATIBA) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das suas atribuições ilegais, faço saber
que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE MANGA! ATIBA
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.209/2019, publicada em 07 de junho de 2019, no DOM 930, passa a
vigorar com as seguintes alterações e inclusões:
CAM TT. sossassezecesraeserssanamsserorantamma oraemrecaa cima emeeceuegnemeenpures
81º As sessões do Conselho poderão ocorrer através de telepresencial, preferencialmente
gravadas e, na impossibilidade de gravação, com confecção de ata e leitura da mesma na
própria sessão, para imediata aprovação e posterior assinatura da via física da cla.
82º Caso a sessão ocorra de forma telepresencial, e se for gravada, estará dispensada a
lavratura da ata, servindo o vídeo como comprovação da sessão.
83º O print da tela do software que estiver sendo utilizado para a sessão telepresencial
poderá ser utilizado como prova de concordância.
84º Caso algum integrante e/ou conselheiro tenha participado de cesvio, dinária ou
extraordinária, tenha aprovado a ata após a sua leitura, e por s!gum motivo não tenha sido
possível o print do 83º, porém em momento posterior se recuse a assiná-ia, sua assinatura
poderá ser suprida mediante termo de declaração de outros dois participantes e/ou
conselheiros que estavam presentes, ainda que por meis remoio, na mesrnz
85º Quem incorrer na prática do 84º, incorrerá em penalidade que obedscera 2 seguinte
ordem:
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| - advertência por escrito ou por qualquer outro meio, ainda que eletrônico;
Il — suspensão da sessão posterior;
Hll — exclusão do integrante do corpo Conselho, sendo permitido à Instituição representada
substituir;
IV — exclusão da entidade representada” (NR).
“Art. 53-A. É proibido realizar serviço de aterro ou obstruir valas, galerias ou cursos d'água
que impeçam o livre escoamento das águas.
81º. Na construção de açudes, represas, barragens, trapagens ou de qualquer obra de
caráter permanente e/ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das
águas, além de dotá-los da vegetação de preservação permanente.
82º. As obras e serviços a que se refere esse artigo, deverão ser previamente aprovados
pelo órgão ambiental municipal.”
$1.º É proibido usar barraca de camping, churrasqueiras, inclusive as elétricas, ou qualquer
tipo de ferramenta que use fogo ou calor, capazes de causar incêndio, nas praias e
cachoeiras do município. Constatada a irregularidade, o material será apreendido e
destruído, além de multa simples de quinhentos reais por peça constatada.
82.º A legalização de Campings particulares dependerá de prévio licenciamento ambiental.”
(NR)
“Art. 67-A Nos processos de licenciamento ambiental e de emissão de autorizações
ambientais os órgãos da administração pública municipal direta e indireta observarão o
disposto nesta lei no que se refere às limitações incidentes sobre as margens dos corpos
hídricos.” (NR)
“Art. 67-B Para os fins do disposto nesta lei, as Áreas de Preservação Permanente (APPs)
previstas no art. 67. da lei 1209/2019são reconhecidas como existentes em áreas urbanas,
assim entendidas aquelas áreas definidas art. 32, 81º do Código Tributário Nacional, ou
rurais, independentemente de estarem ou não antropizadas, competinãao à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente exigir o respeito aos limites mínimos previstos em cada caso,
na forma desta lei.” (NR)
“Art. 67-C Os limites mínimos fixados abstratamente pelo art. 57. da lei 1209/2019, o Código
Ambiental Municipal e do item 10.11.1 da Lei Complementar Municipa! Nº 027 de 16 de
Dezembro de 2013, poderão ser reduzidos, na forma da alínea c da item 10.11.1 e do item
10.11.1.1, todos da referida Lei Complementar, em cada caso concreto, unicamente para os
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fins do disposto no art. 1º desta lei, desde que a área se localize dentro dos limites
geográficos deste município e que vistoria local, atestada por pelo menos 02 (dois) servidores
da Secretaria de Meio Ambiente, comprovando, cumulativamente:
| - que a área encontre-se antropizada;
Il - a longa e consolidada ocupação, com a existência de, no mínimo, três dos seguintes
equipamentos de infraestrutura:
a) malha viária com canalização de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgoto;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
9) densidade demográfica superior a 500 (quinhentos) habitantes por km?.
HI - a inexistência de função ecológica da FMP/APP em questão, desde que identificadas a
inexistência de vegetação primária ou vegetação secundária no estágio avançado de
regeneração e a presença de, no mínimo, uma das seguintes características:
a) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em
análise;
b) impermeabilização da FMP/APP;
c) capeamento do curso d'água, sendo que, no caso de obras recentes, deverá ser
apresentado ao órgão ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela prefeitura
ou o levantamento cadastral da obra;
IV - que a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável pelos custos
manifestamente excessivos para a coletividade, ou que a recuperação cause maior poluição
que a manutenção no estado que se encontre, mediante laudo técnico, na forma do parágrafo
único do artigo 121 da Lei Municipal 1209/2019.
& 1º Nos cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões máximas,
associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez metros cúbicos
por segundo, podem ser reduzidas, em ambas as margens, faixas non edificandi que
permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo:
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| - 05 (cinco) metros de largura no caso de vazões iguais ou superiores a seis metros cúbicos
por segundo e;
Il - 03 (três) metros de largura no caso de vazões inferiores a seis metros cúbicos por
segundo.
8 2º Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao definido no
8 1º deste artigo, podem ser reduzidas, em ambas as margens, faixas non edificandi que
permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo dez metros de largura.”
(NR)
“Art. 67-D Para abertura dos processos de redução de FMP deverá constar a documentação
básica, conforme descrita a seguir:
| — de ofício pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com documentação que julgar ser
necessária para tal;
Il - Para pessoa física: Identidade e CPF do requerente, Identidade e CPF do representante
legal, Procuração com firma reconhecida, cópia da Escritura com Certidão ds RGI, Planta de
situação do imóvel, Certidão de Zoneamento municipal; Relatório com as características da
área e do entorno e Planta com a proposta para a FMP e/ou FNA, observando os critérios do
item 7 da NOP INEA 33, ou outra norma que o órgão ambiental municipal reputar como
oportuna ao caso concreto, sem prejuízo de outras documentações pertinentes.
HI - Para pessoa jurídica: CNPJ, Contrato social com as últimas alterações, Identidade e CPF
do representante legal, Procuração com firma reconhecida, cópia da Escritura com Certidão
de RGI, Planta de situação do imóvel aprovada, Certidão de Zoneamento municipal, Relatório
com as características da área e do entorno, conforme Anexo 2e Planta com a proposta para
a FMP e/ou FNA, observando os critérios do item 7 da NOP INEA 33, ou outra norma que o
órgão ambiental municipal reputar como oportuna ao caso concretos em prejuízo de outras
documentações pertinentes.” (NR)
“Art. 67-E - Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de pequeno e médio porte
ou artificial, em área antropizada, e que já houver ocupação populacional densa, não
havendo possibilidade de retorno ao status quo atestados por laudo técnico, os imóveis e ou
empreendimentos, deverão abrir processo de regularização ambiental na Secretaria de Meio
Ambiente, para obtenção de Certidão de Adequação Ambiental e deverãc observar o
disposto no Capítulo XIV da Lei Municipal 1209/2019.” (NR)
“Art.67-F Nos empreendimentos licenciados pela prefeitura, em que houver solicitação na
mudança ou alteração de projeto; empreendimentos instalados há mais de 5 (cinco) anos,
que não obtiveram nenhuma licença ambiental, ainda que em ambiente marinho ou em
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cursos d'água de qualquer natureza, o órgão ambiental municipal, após análise e parecer de
pelo menos dois técnicos que garantam a devida tutela ambiental, condicionando restrições
e compensações ambientais, dará a certidão de adequação ambiental do projeto, respeitando
o disposto no Capítulo XIV da Lei Municipal 1209/2019.” (NR)
$1.º Os animais encontrados nas ruas, em estado de abandono, que no momento em que
forem encontrados, não seja possível identificar seu proprietário, serão direcionados para
uma entidade pública ou conveniada com o órgão ambiental municipal.
82.º Para retirar o animal, o proprietário deverá, cumulativamente:
| — Apresentar o título de propriedade, ou fazer prova por outros meios admitidos, mediante
processo administrativo junto ao órgão ambiental municipal;
Il — Pagar os custos referentes à estadia no local apropriado, incluindo-se despesas
veterinárias, alimentação, transporte e outras que venha a ter o conveniado ou a
administração pública;
HI — Assinar termo o termo de compromisso com o órgão ambiental municipa!
$3.º Depois de 07 (sete) dias de recolhido o animal, sem que o proprietário não venha
requerê-lo, o mesmo poderá ser alienado e com o valor arrecadado sendo convertido na
forma dos incisos, do $1.º do artigo 141 desta lei, ou no caso de ter sido recolhido a instituição
conveniada, doado a mesma que dará destino que lhes aprouver.” (NR).
Parágrafo único. Os responsáveis pelas infrações descritas neste artigo ficarão sujeitos às
sanções estabelecidas neste Código, além de ter o animal apreendido e encaminhado para
entidade pública ou conveniada nos termos do 83º do art. 81 desta lei.” (NR)
“Art. 83. As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem com animais silvestres e seus
produtos, deverão possuir competente registro no Ibama, nos moides do artigo 16 da Lei
5.197 de 03 de janeiro de 1967 - Lei de Proteção à Fauna, sob pena de ter seu animal
apreendido e encaminhado para entidade pública ou conveniada na forma do 83.º do artigo
81 desta lei.” (NR)
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Estado do Rio de Janeiro sá AE:
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VIl — os botijões destinados à comercialização e armazenamento de gés liquefeito de
petróleo.” (NR).
“Art. 110
Ill — que estejam colocando em risco a segurança e integridade física dos munícipes, o que
será constatado mediante laudo fundamentado do órgão ambiental municips..
83º A equipe técnica do órgão ambiental municipal poderá, no caso concreto, caracterizar
que não houve supressão do indivíduo vegetal, a depender das circunstâncias.” (NR)
XII - terminais aquaviários e canais navegáveis;
XIII - terminais de transportes aquaviários de passageiros ou de cargas,
XIV - armazenamento e/ou estocagem de minerais metálicos e de escavação;
XV - marinas, cais, píeres, decks e fingers náuticos;
XVI - pista de pouso, hangares e pátios de manutenção de aviões;
XVII - heliportos;
XVIII - estações rádio base.
XIX — vias de malha ferroviária de passageiros ou de cargas;
XX — dutos de transporte e/ou passagem de recursos minerais;
XXI — cabos e/ou cabos de fibras ópticas;
XXII- linhas de transmissão de energia.
XXIII — construção de muro de divisa, contenção e equiparados.
XXIV — em encerramentos de atividades, quando ficar evidenciado que em razão destas,
houve poluição e/ou degradação ambiental, quando não for possível a mitigação ou
reparação.
$1º Os empreendimentos, atividades ou construções, nos casos em que houver
comprovação por laudo técnico do órgão ambiental municipal, que a retirada ou demolição
irá gerar maior degradação ambiental, fica o infrator obrigado a compensar o impacto na
forma do artigo 122 ou 141, com os critérios do parágrafo único do artigo 134, a critério do
órgão ambiental municipal. Tornando-se assim, adequado ambientalmente, no qual será
emitida certidão de adequação ambiental.
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82º No caso dos incisos XII até XVIII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda de árvore
nativa, a cada 100(cem) metros quadrados de área ocupada, somada à área edificada do
empreendimento, de forma mensal, enquanto durarem as atividades.
$3º No caso dos incisos XIX até XXII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda de árvore
nativa por cada 100(cem) metros lineares, de forma mensal, enquanto durarem as atividades.
84º No caso dos incisos | até XI, o critério seguir-se-á segundo os artigos subsequentes.
85º No caso do inciso XXII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda a cada dez metros
lineares do muro se este tiver altura menor ou igual a três metros. Caso a altura seja superior
a três metros, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda a cada dez metros quadrados.
86º Para fins do inciso Il deste artigo, entende-se por reforma qualquer intervenção física no
imóvel, com fins substituição, aformoseamento, benfeitoria (qualquer daquelas elencadas no
artigo 96 da Lei Federal 10.406/2002 — Código Civil), correção, manutenção preventiva ou
corretiva, pintura de interior e/ou exterior, troca e/ou substituição de pisos/revestimentos,
intervenção no telhado e/ou laje e demais itens que forem identificados no caso concreto pelo
corpo técnico do órgão ambiental executivo.
87º Nos casos de reforma, o critério para quantificação ae medida compensatória será aquele
da destinação do imóvel, segundo os artigos 124 a 129 desta lei e incidirá somente sobre a
área reformada.
88º Qualquer acréscimo em imóvel será considerado obra nova e não reforma
89º No caso do inciso XXIV deste artigo, será aplicada a sanção mais conveniente e oportuna
do Capítulo XVIII, Seção Ill deste Código, que primeiramente será fixada certro do limite
máximo legal e, em seguida, poderá ser acrescida por valor equivalente até o dobro, podendo
exceder o máximo legal, quando, então, se atribuirá a natureza compensatória, além da
sancionatória, na parcela que exceder o máximo.
810 A doação e/ou plantio voluntário de mudas sem a assinatura do Termo de Medida
Compensatória ou Mitigadora não exime a responsabilidade deste artigo” (NR)
Art; 122. conscsmuszrezessasars cesierermas cream mano aslaiiuasaeonemiza coma
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá, dependendo das circunstâncias do
caso concreto, indicar mudas ainda que não sejam nativas, caso assim identifique ser
conveniente e oportuno.” (NR)
Art 124 pisar cmresssntanis ceserearans pxeaeneenm paseparremeociita sperm
$1º Nos casos, em que ficar comprovado por qualquer meio, documenta: ou isudo técnico de
vistoria, que o construtor, pessoa física, é na assunção literal da palavra, vobre e que a
construção é baixa renda, fica estipulado o plantio de até 05 (cinco) mudas de árvore para
toda a construção, podendo, dependendo o grau de miserabilidade do requerente, colocar
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em condição suspensiva de exigibilidade até o momento em que for conveniente e oportuno
a cobrança.
82º Para os casos elencados no $1º deste artigo, a muda não precisará seguir o padrão de
referência do art. 134 desta lei, podendo o órgão ambiental municipal, por intermédio de seu
corpo técnico, indicar espécie que assim lhe aprouver.” (NR)
CAN: 12Sicsaessisiasssssissss roses rereresesceneorocanestonnsasesusses sense acunas
$1º O critério do caput deste artigo incide igualmente em imóveis destinados ao comércio ou
prestação de serviço em geral, tais como lojas, galpões, supermercados, entre outros.
82º Templos religiosos, ou assim equiparados, incidem no critério do caput deste artigo.”
(NR).
“Art. 132-A. No caso do inciso IX do art. 121 desta lei (corte ou movimentação de pedra), será
fornecida uma muda para cada metro cúbico da pedra que foi cortava vu movimentada,
sendo a fração menor devendo ser arredondada para o número inteiro imediatamente
superior.
Parágrafo único. A equipe técnica do órgão ambiental municipal poderá, no caso concreto,
considerando o volume da rocha, o impacto que o corte e/ou movimentação causou, bem
como outros fatores que julgar convenientes e oportunos, emitir laudo que a atividade não
gerou dano ambiental a ser compensado.” (NR)
BArt 134 sas ucraniana ai ocioso o Si
81º. A preferência de plantio será a critério do órgão ambiental municipal = deverá seguir,
para efeitos de cálculos, a referência da tabela EMOF-RJ, tabela ds cuia entcage pública
de referência indicada pelo órgão ambiental municipal (plantio por uniaade de muda com
protetor, insumos, serviços e manutenção) ou baseando-se em orçamentos obtidos pelo
órgão ambiental no mercado de mudas da Mata Atlântica, com o tipo e espécie fornecido
pelo órgão ambiental, ficando vedada a contratação dos serviços por parte do responsável
pelo empreendimento abaixo dos valores de referência para que não comprometa a
qualidade da execução e para os fins de conversão a critério do órgão amrenta!
82º. A escolha da metodologia de cálculo, valor e espezics de mudas é «iscricionária do
órgão ambiental municipal e não daquele que está efeiuanao a compensação.” (NR)
“Art. 141...
85º. Quando ocorrer a conversão da medida compensatória nos termos ce o, 0 objeto
e/ou serviço que for fruto da conversão serão informados a quem deverá compensar através
de Termo de Referência, ou no corpo do próprio Termo de Medida Compensatoria, o que
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terá caráter meramente informativo e de cumprimento obrigatório, não cabendo atos de
negociação por parte do compensador, sob pena de incorrer na infração do art. 236 desta
Lei no caso de não atendimento ou de forma tardia. (NR)
“Art. 140-A. Para fins deste capítulo, considera-se área ocupada toda aquela em que o
proprietário e/ou possuidor (ainda que com título precário)possa exercer seu direito de usar,
gozar, fruir ou dispor, ainda que sem edificação.” (NR).
CAE AS, pesssioscerçen cirocnenen co ada da qupn se
Parágrafo único. No caso do inciso | deste artigo, das dez mudas a serem corripensadas para
cada árvore suprimida, uma muda deve ser exclusivamente utilizada para fine de restauração
na forma do artigo 17 da lei federal 11.428 de 22 de dezembro de 2008, e as demais, por
serem excedentes, poderão ser convertidas na forma do artigo 141 desta lei.” (NR).
“Art. 144. Estão sujeitos ao prévio Licenciamento Ambiental Municipal a execução de planos,
programas e obras; a localização, instalação, construção, modificação, manutenção,
operação e a ampliação de atividades, empreendimentos e construções am geral; bem como
o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécis, que seja por parte da
iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de impacto local,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente ou
capazes de causar degradação ambiental.” (NR)
“Art. 145. Compete ao órgão ambiental municipal, após consulta prévia aos órgãos
competentes da União e do estado do Rio de Janeiro, quando couber, o licenciamento
ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos, atividades e obras utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras, públicas ou privadas, bem como os empreendimentos
com mais de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados), ainde que ineremenite para fins
residenciais, independente de classificação de níveis poluidores ou ramo de atividade,
mesmo que não exigíveis de licença por parte do Estado ou da União, mas que gerem
resíduos e que o órgão ambiental municipal entenda como importante o seu devido controle
mediante as peculiaridades e patrimônios ambientais do município a proteger, decks de
embarcações em toda região litoral no âmbito do município, assim como garagens de
embarcações acima de quarenta metros quadrados, marinas, entroncamentos e fingers
náuticos, atracadouros, piers e quaisquer outras estruturas e instalações qe apoio náutico e
assemelhados; consultórios dentários de qualquer tamanho, atividades = cobras capazes, de
qualquer modo, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
$1.º Caberá ao órgão ambiental municipal a definição dos procedimentos es
licenciamento e fiscalização ambiental, observando a natureza, carecter
»cíficos para O
eculiaridade
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da atividade, obra ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento, com as etapas de planejamento, implantação e operação, respeitadas as
definições estabelecidas em Resoluções implementadas pelo responsável da pasta
ambiental e legislação competente.
$3.º Compete ao órgão ambiental municipal, garantidos os direitos do Estado e da União,
exercer o Poder de Polícia, através de seus servidores. concursados ou nomeados
designados para o ato, objetivando inibir agressões ao Meio Ambiente e fazer cumprir a
legislação ambiental vigente.
84º Para fins dos artigos 144 e 145, inclui-se no conceito de impacto local os
empreendimentos ou atividades que atinjam ambiente marinho nos limites geográficos do
município de Mangaratiba, por força do art. 23, inciso Vi da Constituição da República
Federativa do Brasil.
85º Em prestígio aos Princípios de Direito Ambiental, tais como Tutela Ambiental, da Proteção
Integral, In Dubio Pro Natura e a competência comum material sobre matéria ambiental
estabelecido pelo artigo 23, inciso VI da Constituição s a competência pa gislar sobre
assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso | da Constituição, nus casos em que
for identificado, através de vistoria técnica realizada pc; servic ou cortratos, do
órgão ambiental municipal, ou nos casos em que este órgão or dernanc squerente,
e que for identificado que o ato administrativo consistente em licenciamento, adequação,
certidão e assemelhados, for de competência de outro ente federativo, o órgão ambiental
municipal oficiará a este outro órgão, para levar ao conhecimento = solicitando providências
em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
86º Não ocorrendo a resposta de outro órgão ambienta: após a provucação que consta no
85º deste artigo, ou providências que o órgão ambienta e o cabíveis ao
caso concreto, considerando a competência mater'a: standida ao
município para zelar pelo bem ambiental, o órgão arnbiental mur
através de providências cabíveis ao caso concreto, mediante parecer anos, três
técnicos, componentes de equipe multidisciplinar e comprovação ca competência
técnica/acadêmica para licenciar o empreendimento/ztividade, considerando o
enquadramento de seu impacto.
87º Em caso de relevante interesse público, assim,
ambiental municipal, poderá o Gabinete do(a) rafoitoiot é se cv ambiental
por autodeclaração do interessado, devendo conter, no mínimo , sritivo das
atividades, Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável, ermitic órgão de
classe, relatório de imagens e outros eventuais docurmr;="1: ie vslo órgão
ambiental municipal.” (NR)
ao órgão
“Art. 148. Os agentes públicos, assim entendidos como os efetivos - contratados prestando
serviços no âmbito do órgão ambiental municipal, bem como agentes da ouarda ambiental
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Estado do Rio de Janeiro iz ad
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municipal, agentes da polícia ambiental estadual, militar ou civil (nesses casos com termo de
cooperação técnica vigente e assinado entre os órgãos participantes), são competentes para:
“Art. 149. Os fiscais a serviço do órgão ambiental municipal deverão possuir qualificação
específica adquirida por capacitação técnica na área ambiental. Poderá, também, o órgão
ambiental promover convênios com instituições universitárias, instituições técnicas por meio
de termo de cooperação técnica e técnicos contratados quando couber.” (NR)
83º A servidor, efetivo ou contratado, munido de atribuição administrativa para aplicar e julgar
as infrações ambientais poderá, no caso concreto, através de decisão tundamentada, inverter
o ônus da prova com base no Princípio do Poluidor-Pagador.” (NR).
“Art. 173. O autuado poderá apresentar defesa prévia no prazo de vints dias corridos
contados do recebimento do auto de constatação emitido peio árgão ambisria, ou quem
estiver investido de função fiscalizatória no momento da constatação.” (NR)
“Art. 174. O autuado também poderá apresentar recurso administrativo ao órgão ambiental
municipal, no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data do recebimento do Auto,
quando:
81.º A defesa deverá ser encaminhada ao setor Jurídico do órgão ambientai municipal, que
a apreciará e emitirá decisão. Caso a defesa verse sobre uma das hipóteses dos incisos
deste artigo, terá natureza jurídica de recurso em primeira instância e será apreciado pelo
Superintendente que houver sido designado para o Setor Jurídico do úraão ambiental
municipal.
82.º O recurso de segunda instância será dirigido ao titular da pasta ambiental e será
apreciado por um colegiado composto pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente,
Subsecretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Superintendente, excluído ag; que tenha
prolatado a decisão do $1º deste artigo.
86º Enquanto a tramitação processual no órgão ambiental m nicival for de forma física, as
defesas, recursos, manifestações e respostas às notificações cue forem enviadas através de
correio eletrônico (e destinadas a processos físicos) após o horário de expediante ao público,
considerar-se-ão protocoladas no primeiro dia útil subsequente.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
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87º O órgão Ambiental Municipal poderá solicitar parecer da Procuradoria Gera! do Município
dentro do processo administrativo para julgamento de defesas, recursos e o que mais
entender necessário.” (NR).
CAI 189... rsssgenermemreremos e
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por inaiviauo arbóreo
suprimido.
Parágrafo Único. Não sendo possível estabelecer a quantidade de indivíduos arbóreos
suprimidos, a multa será aplicada com base na área ou volume de supressão, o que for mais
viável de ser aferido no caso concreto, quando a penalidade passará a ser.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,09 (cinquenta mil reais) s cada cem
metros quadrados de área suprimida ou a cada cem metros cúbicos de volume suprimido.”
(NR).
DARE (190 sces; car mtas scumoniacsnsnidoseizomesio emo aeap
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mi 1º
suprimido.
) por indivíduo arbóreo
Parágrafo Único. Não sendo possível estabelecer a quantidade de iviauos arbóreos
o que for mais
suprimidos, a multa será aplicada com base na área ou volumes de supressão,
viável de ser aferido no caso concreto, quando a penalidads passará a ser:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mi! rsais)
quadrados de área suprimida ou a cada cem metros cúbicos de volums suprimido.” (NR).
“Art. 235. Deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares intimações e/cu notificações do
órgão ambiental municipal.
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (rincisnia mm >ejuízo da
obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da tei.
Parágrafo único. É ônus de quem alega a justa causa, prová-la.” (NR).
“Art 254 xessemcecencen aum eme uatarag ac iremusee
81º. Incorrerá na mesma penalidade quem realizar corte de talude, roimertação e/ou
extração de terra ou condutas congêneres.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, 5/ nº
Centro-Mangaratiba-RJ- Cep: 23860-000
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
82º. A utilização de maquinário para fins do $1º deste artigo, assim considerado
retroescavadeira e equivalentes, independentemente do porte ou capacidade de carga,
importará em agravante para a classificação do artigo 158 desta lei, sem prejuízo das demais
descritas no artigo 160 também desta lei, entre outras disposições.” (NR)
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes normas: Decreto Municipal 4.410, publicado em 19 de janeiro
de 2021 no DOM 1280 e a Instrução Normativa SMMA nº 11, publicada em 02 de julho de 2019,
no DOM 941 e as demais normas contrárias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 04 de agosto de 2021.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro-Mangaratiba-RJ- Cep: 23860-000
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o direito fundamental prescrito no art. 225 da Constituição Federal ao meio
ambiente equilibrado, reconhecido como Direito Fundamental;
CONSIDERANDO o dinamismo da necessidade de adequação da tutela ambiental para atingir a
finalidade estabelecida no citado dispositivo constitucional.
CONSIDERANDO a competência material do município, atribuída pelo art. 23 da Constituição
Federal, para preservar o meio ambiente;
CONSIDERANDO a competência legislativa para assuntos de interesse local atribuída ao ente
municipal, conforme art. 30, inciso | da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a atribuição administrativa para conduzir o licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos que gerem impacto local, conferida pelo art. 9º, inciso XIV.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.938/1981 elenca o órgão municipai como participante do
SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), mas especificamente no art. 6º, inciso VI.
CONSIDERANDO o Art. 4º, | da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 que considera Área de
Preservação Permanente, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 42.356 de 16/03/2010 que dispõe sobre c tratamento e a
demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de
emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de vaneiro e dá outras providências;
CONSIDERANDO o artigo 67. da lei 1209/2019, o Código Municipal de Meio Ambiente que
Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural
situadas nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 027 de 16 de Dezembro de 2013, o Código
de Obras de Mangaratiba que em seu item 10.11.1diz que deverão ser observados recuos, de
forma a constituir faixa não edificável, para córrego, fundo de vale ou faixa de escoamento de
águas pluviais não canalizadas, de 15,00m (quinze metros) no mínimo, das margens do córrego
ou do eixo de fundo de vale da faixa de escoamento de águas pluviais e que em função do
dimensionamento da bacia hidrográfica e topografia local, o órgão municipal competente poderá
fixar recuo inferior ao estabelecido na letra "c", respeitado o mínimo de 3,00m (três metros);
CONSIDERANDO que o órgão municipal competente para fixar o recuo de Faixa Marginal de
Proteção é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por ter conhecimento técnico sobrs o assunto
além de possuir equipe técnica multidisciplinar para licenciamentos Alto impacto, rsconhecida pelo
INEA através da Carta SUPGER nº 211/2018;
CONSIDERANDO o reconhecimento do STF, em matéria de direito ambiental, que o município
pode ter regramento próprio e, inclusive, possuir legislação mais rígida, conforme consagrado na
ementa jurisprudencial abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
“Assim, ao ser provocado pela parte interessada e com base nas provas
dos autos, o Poder Judiciário atuou dentro dos limites de suas atribuições,
de modo a garantir a defesa de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para a presente e para as futuras gerações, o qual se
caracteriza como direito transindividual de terceira geração, garantido pelo
art. 225 da Constituição Federal, cuja proteção foi atribuída ao Ministério
Público, nos termos do art. 127, caput, do texto constitucional.” (STF, ARE
955846 AgR / MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 07/06/2017 — 2º Turma).
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do desenvolvimento sustentável do município de
Mangaratiba, além de manter controlar as especificidades turísticas e ecológicas do Município, que
são sua maior fonte de renda; garantindo a tutela ambiental;
Os artigos 1º a 6º do projeto que ora é apresentado apenas confirma realidade jurídica no
âmbito municipal que já era previsto pelo Decreto Municipal 4.410, publicado em 192 de janeiro de
2021 no DOM 1280, com a finalidade de demarcar e reduzir a faixa marginal de proteção, no caso
concreto, estabelecida pelo art. 67 da Lei Municipal nº 1.209/2019.
Frise-se que não se trata de nenhuma inovação no ordenamenio jurídico, uma vez que
essa possibilidade já existe, por exemplo, em âmbito estadual por meio do Decreto Estadual 42.356
de 16 de março de 2010.
Portanto, apenas está sendo inserido em nosso município a possibilidade de fazer algo
que já é praticado em sede estadual por mais de uma década e, diga-se, já estava previsto por
nossa municipalidade desde janeiro desde ano por meio dic citado Decreto 4.410/2021. Contudo,
entendeu-se por bem conferir status de lei a esta possibilidade.
Outrossim, essa possibilidade está apoiada na alta capacitação do corno técnico da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que, segundo normatização da Resolução CONEMA
42/2012, pode licenciar atividades e empreendimentos com Porte e Potencial Po'u'dor de classe
6-C (último grau).
Ora, se a equipe técnica de Mangaratiba está gabartada para licenciar, vor axemplo, a
instalação de indústrias, tal qual as existentes no município contíguo de Itaguaí, não há por que
não possuir legislação específica para demarcação e redução de FMP, principaimente porque, em
nossa realidade municipal, na quase totalidade dos eventos em que há consiruções iocando a
FMP, são de impacto insignificante ou baixo, o que confere ainda mais credibilidade proficiente
corpo técnico da SMMA.
O art. 7º deste Projeto de Lei ora apresentado traz algumas alterações ca Lei Municipal
nº 1.209/2019, o Código Ambiental Municipal de Mangarativa.
A Lei Municipal nº 1.209/2019 é legislação recente e as alterações =7' propostas são
fruto da realidade cotidiana do órgão ambiental! municipal c 2 identificação à de melhoria
e alteração para melhor atender a necessidade ambiental de Mangaratiba e poder exercer, com
excelência, a tutela ambiental.
Como exemplo, citamos a necessidade de alteração 99 artigo 139 03 1.5' Municipal nº
1.209/2019, que prevê a penalidade para supressão de vec o. À redação atuc! é da seguinte
forma:
Art. 189. Destruir, danificar ou cortar árvores sem permissão da avtoridave competante:
Centro-Mangaratiba-RJ- Cep: 23850-090 ES
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou
fração, ou R$500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.
Da forma como consta hoje em nossa legislação, não é possível sancionar o infrator com
base na quantidade de indivíduos arbóreos suprimidos, mas somente com base na área ou volume
retirados.
O cotidiano tem demonstrado à Fiscalização Ambiental que a dificuldade de aplicação
deste artigo por dois principais motivos: (1) a área é medida em hectare, o que faz com as multas
tenham quantidade ínfima, eis que um hectare equivale a dez mil metros quadrados. (2) a outra
possibilidade é a aplicação de multa pelo volume suprimido (cubagem), porém, quase que na
totalidade dos casos, a madeira não se encontra mais no local.
É muito mais viável fazer a aplicação da sanção através da quantidade de indivíduos
suprimidos sem a devida autorização, o que é de fácil identificação por meio de Engenheiros
Florestais gabaritados (dos quais a SMMA dispõe), já que há vestígios, como raiz remanescente,
“tocos” etc.
Por isso a nova redação do art. 189 da Lei Municipal nº 1.209/2019 orivilegia a quantidade
de supressão para imposição da sanção e utiliza a área, ou volume, apenas na impossibilidade
desta.
Outra inovação está no art. 254 da Lei Municipal nº 1.209/2019. Este artigo iá era utilizado
para identificar situações de corte de talude e/ou remoção de terra que não tina autorização
ambiental, ainda que isso não estivesse de forma explícita.
Agora, com a proposta de inserção dos 881º e 2º ao referido artigo, o problema passa a
ser sanado.
Ponto sensível, e que mereceu algumas alterações, foi o art. 121 da Lai Municipal nº
1.209/2019, que trouxe para nosso município a figura da “medida compensatória ou mitigadora”, já
prevista no ordenamento jurídico desde o ano 2000, por intermédio do at 36 da Lei Federal
9.985/2000 (Sistema Nacional da Unidades de Conservação - SNUC) e no $$ 2º = 2º do festejado
art. 225 da Carta Política.
O próprio art. 121 da Lei Municipal nº 1.209/2019 já previa uma série de atividades sujeitas
à compensação ambiental, tais como construção de edificação, reforma, loteamentos, supressão
de vegetação etc.
Porém, parte da normatização dessas medidas compensatórias estav:"n em norma
apartada, que era a Instrução Normativa SMMA 11/2019. Portanto o pre jeto prevê a
compilação das disposições desta citada instrução no corpo do art. 121 da Lei Municipal nº
1.209/2019, para cumprir com o dever de transparência da Administração Pública, prescrito pelo
art. 37 da Carta Magna.
Ainda a respeito das medidas compensatória s mitigadoras, algumas lacunas foram
supridas, como, por exemplo, a ausência de critérios para o cálculo de medida i
caso de reformas. Embora houvesse a previsão, consoante o inc. d do ar. 12%
havia fórmula para o cálculo. Isso foi corrigido com a inserção do S/º mencivrado artigo.
Por fim, sobre medida compensatória, muito possivelmente a mais inovadora alteração é
a inserção do parágrafo único ao art. 124 da Lei Municipal nº 1.209/2019, que trata a respeito de
medida compensatória para construções destinadas ao fim residencial.
de poucos
o de mudas em
O novo dispositivo permite, caso seja identificado que
recursos financeiros, que o mesmo cumpra o dever de com pensar atrevês
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro-Mangaratiba-RJ- Cep: 23850-000
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Estado do Rio de Janeiro &á 3 Es
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ Vavo »
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
quantidade ínfima, baixo valor de mercado, ou, até mesmo, dependendo do 1;
suspensão da exigibilidade da medida compensatória.
Alteração igualmente importante de ser comentada aqui é a possibilidade ds o município
de Mangaratiba, novamente em razão do seu gabaritado corpo técnico ambiental, com a inserção
proposta dos 884º e 5º no art. 145 da Lei Municipal nº 1.209/2019, poder realizar c licenciamento
ambiental de empreendimentos que causarem impacto local, com respaldo do art. 23, incisos Vl e
Vil e art. 30, inciso | da Constituição, assim como art. 9º, inc. XIV, “a” e art. 17 ds Lei Complementar
140/2011, se ficarem inertes os órgãos responsáveis pelo licenciamento nas Jsmais esferas
federativas.
Isto não fere a distribuição de competências administrativas para lisenciar, pois as
alterações legislativas ora propostas por meio desse Projeio de Lei não atrivuern a: municipio de
Mangaratiba a competência material, por exemplo, para licericiar atividades desenvolvidas em mar
territorial, já que, por força de lei, é de responsabilidade expressa do IBAMA, na forma do art. 7º,
inc. XIV, “b” da Lei Complementar 140/2011 e não poderia ser atraíoa para a rea! deos municipal.
O que passa a ser inserido na legislação municipal é a possibilidads de licenciar
praticamente todas as atividades de impacto local, que não tenham previsão expressa de
vinculação a demais entes federativos e se estes forem inertes.
Esta alteração está em total convergência de entencimento com as Cortes Juciciais, pelo
que cita-se o C. STJ através da ementa jurisprudencial abaixo:
“(...) A interpretação e a aplicação do ar ca Lei Como ar 140/2001
reclamam harmonização com o art. 23 da Constituição Feceral, que dispõe
ser "competência comum" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios "cuidar da saúde”, proteger "pa natur reis" e "o meio
ambiente", bem como “combater a rn sas formas" e
"preservar as florestas, a fauna e a flora" : EM Vie VII,
grifos acrescentados). Donde a ratio do art. 17 não o foi, nem p a ter sido, em
absoluto, criar um não-sistema estanque de competências, d tegrando aquilo
que o legislador constitucional quis por « ) sistema de
pesos e contrapesos.O louvável obietivo de = competências
refere-se exclusivamente a atribuições idênticas e perainana idênticos
valores e bens jurídicos protegidos. inocorre sobreposição esferas de
atuação administrativa exprimem-se e caminham em ; o de foco e
propósitos. Aliás, é o próprio texto laça! q j à no seu
preâmbulo, que a Lei Complementar 14% 2t a a cooperação
entre a União,os Estados, o Distrito “tar, 1º, grifo
acrescentado). Por outro lado, deve-se e pregado
como barricada para respaldar, em "jogo ce & e federado
ao se esquivar do exercício pleno de se
uricípio,
(...) Como se sabe, são amplíssimos o
que superam aqueles conferidos à adi o. Sempre
haverá empreendimentos ou ativideces ttifacetários
feixes de preocupações e interesses pi > sanitários
- com reflexos no poder de polícia ds
em avaliação ad hoc, exigem do
na delimitação apriorística, ap
fiscalização, como se fora verdadsir:
universal.
(...) Em resumo, ao regular a proteção dc mo«
brasileiro conferiu a todos os entes
ambiental, que inclui tanto a competêr
licenciamento, faces correlatas, embora
quais respondem a regime jurídico d'ferenc
nela de
e tamanho
ento jurídico
de polícia
etência de
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Si assus, s/n1º
Centro-Mangaratiba-Ri- Cep:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ
Complementar 140/2011,vigora o princicio do compariilhamerrc de atribuição
(=corresponsabilidade solidária)...
(...)JO Superior Tribunal de Justiça firmou o entendi
Estados, o Distrito Federal e Municípios comparti!
o dever de fiscalizar administrativamente a p
ambiental, competência comum que se acentua nos
empreendimentos não licenciados.” (STJ - Agintno RE
Min. Herman Benjamin, 2º Turma, Dje 30/10/2019) — grifou-
ea União, os
igualdade,
« a degradação
ie atividades e
6465 / SP, Rel.
Portanto, em total consonância com o Princípio da Coopsração insculpico «o longo a Lei
Complementar 140/2011.
As demais alterações propostas neste Projeto '! aqui
apresentado, contudo a ideia principal foi devidamente
Submetemos à apreciação desta honrosa Câmara hiunicipal ce Versadoras para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e aprovado.
Mangaratiba, 04 de atosto tie 2021.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva P
Centro-Mangaratiba-RJ- Cep: 23250
S,