materia nº 72/2021

Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEINº, ÉL /2021 EE |
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“RECONHECE | E DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL,
SOB A DENOMINAÇÃO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A “Rua Sem Nome”, perpendicular à Estrada
São João Marcos, localizada no Bairro Nova Mangaratiba, no 1º distrito
do município de Mangaratiba, será reconhecida pelo Poder Executivo
Municipal como logradouro público municipal e terá a seguinte
denominação:
I- “Rua São Paulo Apóstolo”
Art. 2º - Para melhor especificação desse logradouro. fica
fazendo parte integrante desta Lei, o croqui em anexo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, 4É de aqasto de 2021
Nielso pko/de Jesus
(Juni Jacarei)
Vértadór Autor
ANEXO I
DO PROJETO DE LEI Nº fo /2021
Croqui referente ao Projeto de Lei nº fa 2021
Igreja São
Paulo Apóstolo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº £2 /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico denominar
oficialmente o trecho de rua que parte da Estrada São João Marcos, do ponto
onde se localiza um Depósito de Carros conhecido na região como uma das
referências para localizar este logradouro, tendo a finalidade de incluir a
localidade no zoneamento urbano de nosso município, conforme croqui
anexo.
O nome escolhido faz menção ao nome da Igreja que é o principal
ponto de referência da referida rua, a Igreja São Paulo Apóstolo, que existe
há muitos anos na localidade e é conhecida por todos que residem nessa
região.
Atualmente, pelo fato desta rua não dispor do reconhecimento como
logradouro público, os moradores e proprietários das residências ali
localizadas não conseguem receber instalações de dispositivos de
transmissão de energia elétrica ou serviços de comunicação, como telefone e
internet em suas casas.
O reconhecimento e denominação desta via impacta beneficamente no
cotidiano das diversas famílias residentes na localidade, que além de contar
com o aumento da autoestima em morar em uma rua com nome oficial,
passarão a dispor dos serviços de energia, telefonia e internet com seus
marcadores instalados diretamente em suas residências e receber suas
correspondências e encomendas em suas casas, evitando o deslocamento a
Unidade dos Correios, que é localizada em outro bairro, bem como o
frequente extravio que ocorre com estas quando não se localiza a residência.
Cabe ressaltar que o nome descrito no Inciso I do Artigo
1º deste Projeto de Lei, foi escolhido por votação pelos moradores da
localidade.