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PROJETO DE LEI Nº £6/2021. Em
DISPÕE SOBRE O
EMPREENDEDOR INFORMAL NO
MUNICIPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
- LEI:
Art. 1º - Fica instituído a criação de um canal de comunicação no Sítio Web da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, dentro da página da Prefeitura, para o empreendedor informal fazer seu
cadastro de interesse na formalização do seu negócio junto ao cadastro econômico da PMM.
Art. 2º - O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”.
Art. 3º - A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do
Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua
formalização como empreendedor.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares
para a execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, MP de agosto de 2021
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VEREADOR
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Câmara Municipal de Mangaratiba
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, 1
Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
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JUSTIFICATIVA
No Brasil o trabalho informal vem crescendo diante do atual cenário. Embora a taxa de
desemprego esteja no patamar de 14,1%, a população ocupada aumentou 4,7% nos três meses até
novembro de 2020 e chegou a 85,6 milhões de pessoas, um incremento de 3,9 milhões ante o
trimestre anterior. Este crescimento foi puxado principalmente pela informalidade que está em
39,1%. Desta forma, entra-se num ponto importante: a formalização.
A formalização e o registro dos pequenos empreendedores como MEI (Microempreendedor
Individual) geram oportunidades e ganhos para o negócio. O empreendimento tem muito mais
chances de fechar parcerias, além de acessar mais e mais amplas linhas de crédito, exportar e
também receber subsídios do governo.
Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e previdenciários
garantidos quando necessário, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre
outros.
Outro ponto importante é que, futuramente, os empreendedores regulamentados no Balcão
do Empreendedor na PMM -— Prefeitura Municipal de Mangaratiba, poderão ser encaminhados aos
programas de capacitação promovidos pela PMM.
Diante do exposto, é de extrema importância da criação desse canal, sendo que não há
nenhum custo adicional aos cofres públicos para essa implantação. Essa ferramenta pode auxiliar os
empreendedores do Município de Mangaratiba a desenvolver e a expandir seus negócios, trazendo
benefícios para todos os cidadãos como um todo.
Fontes:
https://www .sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebracaz/legalize-e-proteja-seu-negociocomo-
registrarumaempresa,e47817e688095410VgnVCM2000003c740104RCRD%:-:text=A%20formaliz
2%CI3%ATY%CI3%A30%20e%200%20registro,e%20receber%20subs%C3% ADdiosY%20do%20gov
erno.
https://www1 .folha.uol.com.br/mercado/2021/01/trabalho-informal-cresce-mastaxa-de-
desemprego-segue-em-141.shtml
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo projeto de Lei.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ CEP; 23860-000, 2
Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
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