| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 070/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Estação Turística Mauria Fernandes Ceia (a Estação Turística de Conceição de Jacareí). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº fo 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº49/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: “RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Mangaratiba, gsANDRO PO ALESSANDAGHÉ SILVA PORTUGAL (Alessartdrg Portugal)