materia nº 520/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 520 (2021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor de nossos munícipes:
Que seja disponibilizado curso de libras para os Servidores Públicos do
Município de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, os servidores que prestam serviço diretamente ao público,
necessitam de capacitação para que possam se comunicar através da
linguagem de sinais, facilitando o acesso das pessoas que são surdas ou
possuem deficiência auditiva, nos locais de atendimento dos serviços oferecidos
pelo Município.
De acordo com o estabelecido no Decreto 5.626/2005, Capitulo VIII, Art. 6
“O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos
da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas
surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio
do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua
Portuguesa”.
Sendo assim faz-se necessário capacitar os servidores, oferecendo a eles curso
de libras, para realização do atendimento as pessoas surdas ou com deficiência
auditiva, garantindo-lhes ajuda e suporte em todo e qualquer setor público,
facilitando assim o acesso a informação e gerando a inclusão social.
Mangaratiba - RJ, 19 de Apolo dez021.
aula
dr da
Le ç O
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador - Autor