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Projeto de Lei nºtL /2021
“INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A HONRARIA
POLICIAL DESTAQUE DO ANO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a
“Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado, anualmente,
pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da
Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em seus afazeres
durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a
chefia da Polícia Civil na região encaminhará a indicação do nome
escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único — Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a
forma de escolha do homenageado.
Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado
de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia
Brasileira.
E)
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)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução corrgrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, NO de copdo de 2021.
QU S
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador Autor
Nilton Caros Santiago Barros
ón Santiago
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
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ria
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como principal finalidade reconhecer,
homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no
período de 01 (um) ano em prol da segurança de nossa comunidade.
Tais servidores de destaque e que mais trabalham pela cidade
merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município, o
que servirá de estímulo para que continuem sendo profissionais atuantes.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Mangaratiba, 1) de E de 2021.
/
ET
eandro de Pala Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador Autor
Nilton Carlos-8antiago Barros
ZA Ad
(NHZTON SANTIAGO
Vereador tCogutor
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