materia nº 36/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER nO non.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº41/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “CONCEDE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS
RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE,
AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, tr [03 12021.
UR
Presidente
Sá
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ALESSANDRO,DÁ”: PORTUGAL ,
(ALESSANDRO PORTUGAL)
Relator Designado