ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 7O 12021
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO
SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE
PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE
COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº
11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
Art. 1º Fica instituído no Município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à
violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 —'Lei
Maria da Penha”.
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e
ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido
de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X",
feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a
ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em
que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca,
conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermel
o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel o
supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue
imediatamente para os números153 (Denúncia - Guarda Municipal de Mangaratiba),
190 (Emergência —Polícia Militar), 197 (Denúncia - Polícia Civil) ou 180 (Central de
Atendimento à Mulher) e reporte a situação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de Mangaratiba autorizado a promover
ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, associações nacionais e
internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias,
condomínios, hotéis, restaurantes e supermercados, objetivando a promoção e
efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas
de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art.
8º da Lei federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Mangaratiba deve promover
ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do
momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º O Poder Executivo do Município de Mangaratiba deve regulamentar esta Lei
no prazo de 60 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, OS de copo de 2021.
—amiulher-— —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa proteger e resguardar mulheres
em situação de violência doméstica ou familiar, efetuando medidas de combate e
prevenção à violência contra a mulher, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 —“Lei Maria da Penha.
A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena,
1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas
de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da
ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de
violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.
A Lei Nº 14.188, de 28 de julho de 2021, define o programa de
cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a
modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões
da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra
O Art. 147-B, do Código penal define que, “Causar dano emocional à
mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar
ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização,
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde
psicológica e autodeterminação receberá como Pena a reclusão, de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave."
Ciente desse problema, é importante que o Poder Público Municipal
também elabore ações que resguardem e protejam as mulheres de nossa população.
Mangaratiba tem contribuído bastante para o aprimoramento do combate à violência
contra a mulher, principalmente após a criação da Ronda Maria da Penha. Esse
Projeto de Lei é mais uma forma de resguardar, não só moradoras de nosso Município,
mas também as mulheres que possam vir a estar na localidade, como visitantes, e
possam receber o devido apoio em momento necessário.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto, peço
o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo.
Mangaratiba, OS de “aged de 2021.
x
N
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DORIEDSON THIMOTEO.DA COSTA
(Deri Costa)
VEREADOR