materia nº 82/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei n.º By 12021
INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O
“DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário oficial de eventos do Município
de Mangaratiba, o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado, anualmente,
em 11 de agosto.
Art. 2º - No Dia Municipal do Advogado, fica autorizada a realização de sessão
solene comemorativa à data pela Câmara Municipal de Mangaratiba, com a
possibilidade de concessão de uso da palavra a representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil ou indicados por esta entidade.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de realização da sessão solene no dia 11
de agosto, o Presidente do Legislativo poderá fazer a sua convocação para outro
dia do mês de agosto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, SA. de Agosto de 2021.
NIVA O
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, comemora-se anualmente, em, 11 de
agosto, o Dia do Advogado Brasileiro, data instituída no calendário nacional
desde 1827.
Assim sendo, para melhor homenagearmos os advogados nascidos,
residentes ou atuantes em nosso Município, estamos apresentando o presente
Projeto de Lei que institui o dia do advogado no âmbito Municipal, tornando-o
incluso no Calendário oficial de eventos do Município de Mangaratiba, bem como
prevendo a possibilidade de realização de uma sessão solene nesta Casa
Legislativa.
Jamais devemos nos esquecer de que o advogado é indispensável no
Estado Democrático e na realização da Justiça. Pois não se chega a uma
sociedade justa sem um profissional que atue na promoção da Justiça,
postulando em defesa de seus clientes e algumas vezes em prol da coletividade.
Aliás, como estabelece a Constituição da República, em seu artigo 133, “o
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Portanto, é preciso que as normas locais valorizem, prestigiem, deem
visibilidade e façam a sociedade compreender sobre a importância social da
profissão do advogado, de modo que a presente proposição reveste-se da
devida importância porque traz realce à figura desse profissional.
Ante o exposto, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Mangaratiba, dl de Agosto de 2021.
MA
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante