materia nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02. /2021 AO PROJETO DE LEI CAPEADO
PELA MENSAGEM N.º41/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 933/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS ÁREAS
DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ra
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º do Projeto de Lei capeado pela Mensag
n.º41/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e
acrescenta dispositivos da Lei n. º 933/2014, que autoriza o Poder Executivo a criar
as áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no município de
Mangaratiba e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam alterados os $ 2º do artigo 6º e $ 3º do artigo 10 da Lein.º
933, de 19 de agosto de 2014 da Mensagem nº26/2021, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º...
8 2º. As propostas a serem apresentadas pelas empresas participantes da
concorrência pública para exploração do estacionamento rotativo controlado, não
poderão ser inferiores a 15 % (quinze por cento) do faturamento bruto dos valores
arrecadados com a cobrança deste serviço, conforme dispuser o Decreto Municipal
que regulamenta o serviço.
Art. 10...
$3º. Estão isentos de pagamento da tarifa para ocupação de vaga em espaço
público os veículos de portadores de deficiência física, os veículos de utilidade
pública e os veículos emplacados no Município de Mangaratiba. No que tange aos
veículos de investigação policial que não estiverem identificados e os veículos com
placas denominadas mercosul, deverão, os mesmos, efetuar cadastro junto à
Prefeitura Municipal para que possam ser identificados através de adesivo
personalizado, para ciência dos fiscais de trânsito, a fim de beneficiarem desta
isenção.”
Sala das Sessões, em 424 de de 2021.
(Hugo Graçano)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda modificativa tem o objetivo de incluir na presente lei
a isenção da tarifa de estacionamento aos veículos emplacados no munícipio
de Mangaratiba.
Convém ressaltar que tal medida irá beneficiar os contribuintes da
cidade, além de incentivar a população a emplacar o carro na cidade, gerando
assim aumento da receita para o município na cota parte do IPVA.
Esperando apoio dos meus pares, submeto ao Plenário a presente
emenda.
. v
go Dourado Gfagano
ugo Graçano)
Vereador