materia nº 550/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO DE N.º 55 /2021
Presidente
Tenho a honra de INDI CAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma Mensagem
do Chefe do Poder Executivo capeando Projeto de Lei
Complementar que proponha a criação de uma entidade
autárquica, com personalidade jurídica própria, dispondo de
autonomia administrativa, econômica e financeira, a fim de
executar no Município de Mangaratiba os serviços de
saneamento básico, podendo também, dentre outras funções,
fiscalizar, arrecadar tarifas, promover estudos técnicos,
desenvolver atividades de proteção dos recursos hídricos e
exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
abastecimento de água e esgotamento sanitário"
JUSTIFICATIVA
É indispensável que Mangaratiba institua o seu Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, em regime de autarquia
municipal, como forma de viabilizar o acesso da população
estabelecida em todos os distritos atendidos pela CEDAE,
bem como outras comunidades que não são atendidas pela
referida empresa e ainda pelo sistema de abastecimento
atualmente existente, além do esgotamento sanitário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
A dignidade da pessoa humana, como foco principal do
Estado Democrático de Direito, deve ser tratada como
prioridade de todo e qualquer governo, e, em Mangaratiba, é
fundamental que o governo municipal labore em prol da sua
concretização.
Nesse diapasão, o fornecimento adequado e regular de
água potável, com garantia da sua qualidade em conformidade
com as normas informadoras da espécie, é medida que vem em
socorro do melhor interesse público.
Com efeito, viabilizar o acesso a um dos maiores bens
da vida (a água), com o seu devido tratamento e qualidade,
é uma das formas mais saudáveis de consagração dos pilares
republicanos que norteiam a proposta da dignidade humana.
Sobreleva notar, ainda, que a instituição da autarquia
é importante para preparar o Município de Mangaratiba,
através de um planejamento democraticamente elaborado, para
os desafios futuros envolvendo a sustentabilidade, que,
certamente, abarcarão o abastecimento de água e o
saneamento básico das cidades brasileiras.
Importante salientar, ainda, que a cada dia é mais
rigoroso o trato envolvendo as questões do abastecimento e
o saneamento básico, de modo que a expertise adquirida pelo
município, por intermédio da sua autarquia, será decisiva
num futuro próximo, sobretudo pelas demandas rigorosas que
envolvem as questões ambientais no Brasil e no mundo.
Por tudo isso, justifica-se a instituição, no âmbito
do Município de Mangaratiba, do Serviço Autônomo de Água e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Esgoto - SAAE, com regime jurídico autárquico e, portanto,
com personalidade jurídica de direito público.
Sala das sessões, MO de agodto de 2021.
Paula
Lea OR
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador - Avante