CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEINº /2021
PROJETO DE LEI Nº&3/2021,
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A
IMPLANTAÇÃO E
COMPARTILHAMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE
TELECOMUNICAÇÕES.
O Prefeito do Município de
Câmara Municipal aprovou € el ci
no uso das atribuições legais, faz saber que a
LEI
Art. 1º - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações. ,
$ 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de rádio navegação
aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança
das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações- ANATEL e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra. direta ou
indirêtamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais
como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
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Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de arte,
mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou;
(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte
de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que
agreguem os equipamentos da ETRem seu interior;
(iii) ETR cuja instalação não dependa da MRE civil de novas infraestruturas de suporte
ou não impliquem na amo da edific
Instalação Externa: nstalação em locais não canfinados tais como torres, postes, totens,
topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
Instalação Interna: — Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, aimárioa, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
Poste — infraestrutura vertical cônica e auto cui. de concreto ou constituída por chapas
de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou gistribiao de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ETRs;
Prestadora — Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou ABRE dação para
exploração de serviços de telecomunicações;
Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo auto suportada ou estagiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a
fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas de
Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
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pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal
aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de
uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.
$ 1º — Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em
Área Precária.
8 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a jonamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de P | 'ou Concessão de Direito Real de Uso, que
será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
$ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista
no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de
suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
84º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os
casos em que sua utilização por outros interessados sa inviável ou puder comprometer a instalação
de infraestrutura.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos
interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado
de licenciamento urbanístico: Ei
lo De ETR Móvel;
NH. De ETR de Pequeno Porte;
NI De ETR em Área Internas; :
IV. A substituição da infraestrutura de suporte para ETR já Rosto; e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade
do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição
humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
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Parágrafo Unico: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º — O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições
das regulamentações federais pertinentes.
. CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção 1 instalação externa das infraestruturas de
suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
I. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a pair do eixo da base da torre
em relação à divisa do imóvel ocupado.
II. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do
imóvel ocupado.
81º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo
que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja
realizado.
82º - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de prio, tais como: containers, esteiramento, entre outros).
83º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam dos postes,
ediaaos ou a edificar, em bens públicos de uso comum. i
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
A Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros
no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 4
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previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para
aquelas que acessarem o topo do edifício.
81º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão
observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
82º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas
do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação
existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos
acústico para que o ruído não
legislação pertinente.
leverão receber, se necessário, tratamento
imos permitidos e estabelecidos em
Art. 11 - A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I. Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal; :
H. Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de vide monitoramento a À distribuição de energia e
mobiliário urbano; e
NI. ' Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres
de telecomunicação e sistema rooftop. ,
CAPÍTULO HI
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 — A implantação das Infraestruturas de suport ipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente. ou do ção gestor
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação.
$ 1º — O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
$ 2º — A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº ho)
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Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal compet
e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação,
observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação
elaborada pela requerente.
Parágrafo Unico — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
H. Projeto executivo d stura de suporte e respectiva (s) ART
(s);
II. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e egpagro vence de inscrição no CNPJ
— Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; , , :
V. Procuração emitida pela empresa EResporsável pelo requerimento de expedição do
Alvará de Construção, se o caso; a :
VI. | Comprovante de quitação de taxa única de análise ee
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser ecolhido aos cofres p
edição de licenças no importe
icos do município.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando 4 o Eos Infraestruturas de suporte
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes do Projeto executivo de nplantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao
órgão municial Fompiiente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Pará único. O Certificado de Conclusão de obras terá pra; minado, atestando
que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. O prazo para! análise di pedidos e outorga do
Alvará de Consahedl bem como do Certificado.
Art. 17 - Conclusão e Obra, será de até, 30 (trinta) dias corridos, Eontados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da
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Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº y)
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conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo
município.
Art. 18 — A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela
caberá recurso administrativo.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, fica «dispensada a empresa compartilhante de
requerer Alvará de Construção, utorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra,
nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão
efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12,
inciso V, da Lei Federal nº 11. - ud
Art. 21 — Constatado o deintendisnentê de quaisquer dos req isitos estabelecidos nesta lei, o
órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda às alterações necessárias à adequação. |
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
Le iai e manter no território municipal infaeseç tuo suporte para estação
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental
(quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
I. Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades: é :
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 7
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Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em
Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção
imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com
base na presente lei ao Prefeito do Município também com efeito suspensivo da sanção imposta.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de cds a q NE sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
& 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as prestadoras
apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
$ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a transmissora de
radiocomunicação. :
$3º- Findo O prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador hicipal não
houver finalizado o processo de expedição. de documento comprobatório de regularidade, a empresa
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de
acordo com as condições estabelecidas na diociio para funcionamento da Anatel, até que o
documento seja expedido.
$ 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
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Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidadé da
Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei; e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos
requisitos aqui estabelecidos.
$ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as detentoras
apresentem os documentos relaci ico do artigo 14º desta lei e requeiram a
expedição de documento comprol e o Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo
de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
83º - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
8 4º - Durante os prazos dispostos nos 81º, 82º acima, não poderão ser aplicadas sanções
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte. para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
$ 5º — Após os prazos dispostos nos $1º, $2º acima, no caso da não obtenção pela detentora
do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura,
será aplicada multa de XX UFM mensais (equivalendo a R$ 500 e.
Art. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de a Estação transmissora de
radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de
autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
$ 1º - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que
irá a substituir.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 9
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8 2º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não
poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção
pelo poder público.
8 3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações
transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos
mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua cd revogando-se todas as
disposições em contráiios
Mangaratiba, Ao de agosto de 2021
HUGOGRAÇaNO
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JUSTIFICATIVA
A 5G é um nome curto dado à quinta geração de redes de comunicação
móvel. Hoje, quando usamos nossos celulares para enviar mensagens, assistir vídeos
ou fazer ligações (sem utilizar o Wi-Fi), nos valemos das redes 2G, 3G, 4G ou mesmo
4.5G a depender da cobertura de rede do lugar de onde estivermos falando. No
momento da publicação deste artigo, a cobertura de 3G no Brasil é praticamente
universal, chegando a 99,8% dos cidadãos brasileiros, e a cobertura de 4G não fica
muito para trás, atingindo 97,3% da população, como pode ser visto na figura.
A 5G, de que agora falamos, combina ganhos de desempenho em diversos aspectos.
Além de melhorar o funcionamento geral da internet em dispositivos móveis, viabiliza
aplicações antes impensáveis, entre elas a adoção em massa da computação em nuvem, a
Internet das Coisas (IoT) e os veículos autônomos.
Os principais ganhos de desempenho aparecem em quatro características da rede:
elevadíssimas taxas de transmissão, a alta confiabilidade de rede, latência próxima a O e alta
capacidade de rede. Os nomes técnicos dessas características podem parecer um pouco
complicados, mas já vamos explicar! '
Com taxas de transmissão (velocidade de download e upload) mais altas, podemos
receber e enviar conteúdo mais “pesados”. Isso aconteceu ao longo da evolução da
comunicação móvel e é bem fácil de perceber. Você deve se lembrar que há alguns anos não
existia essa de chamada de vídeo pelo celular e, se for um pouco mais velho, talvez se
recorde de só conseguir usar o YouTube no computador.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº q
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PROJETO DE LEINº /2021 (47)
Para citar um exemplo mais recente, pense que aplicativos baseados em imagens e
vídeos, como Instagram e Snapchat, só dão certo porque esses conteúdos carregam rápido o
suficiente.
Com a 5G, a internet poderá ficar até 1000 mais rápida que a 4G, chegando a
vertiginosas taxas de 10GB por segundo. Isso equivale a baixar um filme de 1 hora e
meia em 4K no Netflix em um literal piscar de olhos (Digital Trends, 2020)! Veremos então
emergir o uso rotineiro de vídeos em alta definição, imensos conjuntos de dados (Big Data)
ou até mesmo ambientes computadorizados extremamente detalhados, projetados para uso
com um dispositivo de Realidade Virtual.
funcionando quando há alguma falha em uma parte dela. Imagine que a rede de
comunicações é como uma malha de estradas, que te leva da cidade A à cidade B. Em um
primeiro cenário, há apenas um túnel interligando as duas cidades. Se depois de um
temporal uma árvore tomba bem em frente a entrada, bloqueando a passagem, e não há lá
ninguém que a remova, fica impossível ir de um lugar para o outro. Em outro cenário,
porém, em que existam várias vias conectando as cidades ou alguém que rapidamente retire
as árvores caídas do caminho, você pode confiar nas estradas para, a qualquer dado
momento, se deslocar entre as cidades. E
Assim, a grande vantagem da alta confiabilidade da SG aparece em seu emprego
para serviços essenciais (chamados mission critical em inglês) em que a existência de
um conexão confiável pode ser questão de vida ou morte, como em cirurgias operadas
remotamente (CHEN et al, 2006).
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 12
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