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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba --—.
p/ isiiura
26
PROJETO DE LEI N.º 12021
“Dispõe sobre a criação de
cemitério para animais
domésticos no Município de
Mangaratiba”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município o Projeto para criação de Cemitério
e Crematório público para animais domésticos.
Art. 2º. Para atender esta Lei o Poder Executivo deverá constituir um local
apropriado para a Instalação do Cemitério.
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará o serviço de cemitério para animais cujo
proprietário não tenha condições de arcar com as despesas.
Art. 4º. Está Lei atenderá o direito dos tutores em homenagear seus animais de
companhia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, “(> de agosto de 2021
es RTUGAL
EADOR
Alessandro dy ilva Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor
O Esvediente
i
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Desde a pré-história, a relação próxima entre homens e animais é
relatada nas pinturas encontradas nas cavernas. Os animais existem em nosso
universo jurídico desde 1934, quando Getulio Vargas promulgou e Decretou a Lei
de 24.645/34. Hoje existe uma farta legislação que os protege a nível
internacional, federal e municipal.
Considerando que cada animal tem direitos garantido pela
Declaração Universal Dos Direitos doa Animais proclamado pela Unesco em
sessão realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978.
Observamos que com o tempo os animais foram cada vez mais
incorporados a sociedade humana inclusive, para práticas recreativas, esportivas
ou apenas para a mais pura amizade. Atualmente os animais de estimação se
tornaram uma companhia de tremenda importância para as famílias, pois ter um
animal de companhia significa assumir uma responsabilidade com ele, pois eles
nos oferecem seu amor, seu apoio e sua lealdade.
Devido a isso, quando eles morrem experimentamos os que os
cientistas chamam de “fim de uma relação especial”.
Entendemos que a morte de um animal de companhia gera além
do sofrimento da perda e do luto, muitas dúvidas quanto à destinação do animal
morto.
Considerando que um animal de companhia não é um “objeto”
descartável, propomos este Projeto de Lei que visa a construção de um Cemitério
e Crematório para os animais de companhia das famílias deste Município
Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho
social do projeto em questão, levo a presente propositura e conto com apoio dos
Nobres Pares para sua aprovação.
Mangaratiba, =) de agosto de 2021
Vereador — Autor
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