| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Parecer 067/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 026/2021 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências". |
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a dg, no Susas ESTADO DO RIO DE JANEIRO brandy ua tem Câmara Municipal de Mangaratiba 22/48/2003 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NtG PARECER Nº (CÊ 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº26/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, SO / Of 12021. ALESSANDRO D4 SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) Relator Designado