| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 071/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 23/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências” |
| native_id | 10268 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ( ÃO Expediente a | p/ Iritura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº ÍA 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº23/202% Li AIJTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA E REGULAMENTA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER - CREAM, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos periinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada p 1 ) mranaro sfton Carlos Sa puitOp 245C BARROS FÉ 40) pe a fi