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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 80/2021

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaParecer 080/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 058/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais e dá outras providências”.
native_id10277

Autoria

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Em 17 eq Ai
PARECER Nº SO 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEi Nº58/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA COLETAS DE
MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS
PROPRIEDADES ORIGINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Dob /L
Relator
WLADIMIR DA cdféeção PEREIRA r
(WiadGl Pesca) [4
iLVA PORTUGAL
Portugal)
Ai
ÃO Ex pediente
p/ Leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

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