| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 080/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 058/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Em 17 eq Ai PARECER Nº SO 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEi Nº58/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LEANDRO DE PAULA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA COLETAS DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS PROPRIEDADES ORIGINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, Dob /L Relator WLADIMIR DA cdféeção PEREIRA r (WiadGl Pesca) [4 iLVA PORTUGAL Portugal) Ai ÃO Ex pediente p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.