| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 082/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PAVO) Expediente p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº SL /2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº60/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES NILTON SANTIAGO E JOÃO FELIPPE. EMENTA: “DISPÕE ACERCA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO POR PLACAS EM ÁREAS DE RISCO NAS CACHOEIRAS DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito «Ja rnatéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada peio Plenário É o Parecer. A2; 0 12021. NILTOSN O TN TRA BARROS HÃO PEREIRA 2sca)