| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 084/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 062/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se próprios Municipais ” - Ficará denominado “Dalmo José da Silva Filho” a Estratégia da Saúde da família localizada no Centro de Mangaratiba. |
| native_id | 10281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Eee Ao Ex pediente . p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº $4 2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEi biºS2/2027 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: “DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a re to da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECE “AM ORAVEL ac seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreviaia psio Plenário É o Parecer. Saia das Comissões, DA / da 12021. WYLADINSE DA CONGIÇÃO PEREIRA vá PORTUGAL