| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 086/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 064/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Leandro de Paula que “Institui o Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ETTET———m AOS Expediente P/ leitura | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | PARECER Nº S/o 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LE! Nºg4/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES NILTON SANTIAGO E LEANDRO DE PAULA. EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a recpeito da matéria acima epigrafada, após os estudos FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a iAGO BARROS ge) *ORTUGAL | al)